Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000175-39.2022.8.05.0043 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000175-39.2022.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

17/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LAIS FERNANDES SANTOS Advogado(s): GILDASIO DOS SANTOS LIMA (OAB:BA16932) APELADO: MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000175-39.2022.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Vistos, etc. Intime-se a parte requerente para ciência e/ou manifestação no prazo de 15 (quinze) dias acerca da petição de ID 547421159 e anexos. Transcorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 00:00

Mero expediente

02/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 00:00

Publicação

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LAIS FERNANDES SANTOS Advogado(s): GILDASIO DOS SANTOS LIMA (OAB:BA16932) APELADO: MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000175-39.2022.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Vistos, etc. Dê-se ciência à parte requerente acerca da certidão de ID 533195258, com o prazo de 15 (quinze) dias para inauguração do cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Despacho registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Cumpra-se. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LAIS FERNANDES SANTOS Advogado(s): GILDASIO DOS SANTOS LIMA (OAB:BA16932) APELADO: MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000175-39.2022.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Vistos, etc. Dê-se ciência à parte requerente acerca da certidão de ID 533195258, com o prazo de 15 (quinze) dias para inauguração do cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Despacho registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Cumpra-se. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): RECORRIDO: MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS e outros Advogado(s): GILDASIO DOS SANTOS LIMA (OAB:BA16932-A), MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031-A), FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (OAB:BA20450-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8000175-39.2022.8.05.0043 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível JUIZO Trata-se Remessa Necessária de sentença proferida em mandado de segurança pelo Juízo de Direito da Comarca de Canavieiras, em que foram formulados os seguintes requerimentos: 1. Que seja deferida a LIMINAR para compelir o Município de Canavieiras a responder ao requerimento de mudança de referência formulado pela Impetrante, através dos meios adequados. 2. Por fim, requer o deferimento definitivo da presente segurança confirmando a liminar eventualmente concedida, com a devida análise de todos os pedidos, e consequente mudança de referência a que faz jus a Impetrante. 3. Ao mesmo tempo, requer seja informada na própria concessão da mudança de referência, o prazo para cumprimento e respectivo pagamento dos valores retroativos até a data de protocolo do requerimento da parte interessada; 4. Que seja notificada a autoridade coatora para que preste informações; 5. Após, dando vistas ao Douto Ministério Público, para manifestar-se. A sentença concedeu a segurança, com o seguinte dispositivo: […] Presentes todos os requisitos para enquadramento funcional conforme desejado. Ante o exposto, ratifico a liminar, e no mérito concedo a segurança desejada para que a Impetrada providencie o enquadramento funcional da Impetrante, imediatamente, com efeitos retroativos a janeiro de 2022. Sem custas e honorários. P.R.I. O processo foi encaminhado ao Segundo Grau, em Remessa Necessária. O julgamento, contudo, não está sujeito ao duplo grau de jurisdição, inobstante vencida a Fazenda Pública, se o proveito econômico obtido na causa for de valor inferior a 100 (cem) salários mínimos. É o que se colhe do teor do inciso III, §3º,do art. 496 do CPC vigente, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: […] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (um mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público." Na hipótese, observa-se que o valor da condenação reflete montante aquém do limite legal de que trata o referido dispositivo legal em vigor, em especial porque a sentença condenou o Município no enquadramento pretendido pela servidora, que implicava num aumento de 10% do seu salário, que representava quantia pouco acima do salário mínimo, nos termos dos contracheques constantes dos autos (ID nº 80052844). Ademais consoante jurisprudência do STJ, não há iliquidez em título executivo resultante de sentença condenatória refletindo valor mensurável por simples cálculo aritmético, considerável na aferição da admissibilidade do Reexame Necessário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. PRECEDENTES. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.2. Se do título extraem-se todos os elementos, faltando apenas definir a quantidade, não se pode dizer que ele é ilíquido, pois não há iliquidez quando os valores podem ser determináveis por meros cálculos aritméticos.(...)4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 576.838/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016). "é líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas" (REsp nº 937.082/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª. T, j. em 18/09/2008). Na mesma linha a jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - AFERIÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITIMÉTICOS - LIQUIDEZ - VALOR ABAIXO DO PREVISTO NO ART. 496, § 3º CPC/2015 - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Código de Processo Civil prevê hipóteses em que a sentença condenatória da Fazenda Pública, em razão do valor, não está sujeita à remessa necessária. A interpretação das regras que determinam a remessa necessária de sentenças condenatórias da Fazenda Pública deve ser restritiva e feita com parcimônia, vez que o sucedâneo recursal concretiza claro privilégio instituído em favor do Poder Público, o qual vem sendo, inclusive, reduzido paulatinamente no ordenamento jurídico brasileiro. Quando depender de meros cálculos aritméticos a sentença não é considerada ilíquida. Sendo o valor da condenação inferior àquele previsto no art. 496, § 3º, do CPC, não deve ser conhecida a remessa necessária. (TJ-MG - AGT: 10000210711982002 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, MESMO SENDO ILÍQUIDA A SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. PRELIMINAR RECURSAL DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POSTERGADO, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - APL: 00510227220218060114 Lavras da Mangabeira, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 05/12/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/12/2022). Por tais razões, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária. Retornem os autos ao juízo de origem para providências cabíveis, dando-se baixa no setor competente. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se formalidades legais. Cidade do Salvador, data registrada no sistema Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

21/07/2025, 00:00

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