Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 8001229-73.2023.8.05.0053 - TJBA

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 8001229-73.2023.8.05.0053 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Luana Canto Da Silva Advogado: Keyla Cerqueira Carvalho (OAB:BA60714) Requerido: Geraldo Dos Santos Xavier Advogado: Eliana Rodrigues Gomes (OAB:BA29840) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS n. 8001229-73.2023.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES REQUERENTE: LUANA CANTO DA SILVA Advogado(s): CARVALHO registrado(a) civilmente como KEYLA CERQUEIRA CARVALHO (OAB:BA60714) REQUERIDO: GERALDO DOS SANTOS XAVIER Advogado(s): ELIANA RODRIGUES GOMES (OAB:BA29840) SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES SENTENÇA 8001229-73.2023.8.05.0053 Cumprimento De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos Jurisdição: Castro Alves Trata-se de ação proposta pela parte autora contra a parte ré, todos acima identificados, já qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que o executado ao ID 475553520 informou a quitação do débito em atraso, pugnando, portanto, a suspensão do decreto de prisão civil e extinção da execução com arquivamento do feito. Os autos foram conclusos. É o relatório. Passa-se a decidir e fundamentar. 2. DA EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO Verifico nos autos que a presente execução alcançou o seu desiderato, uma vez que houve o pagamento da dívida, consoante inteiro teor da petição de ID 475553520 e comprovantes de pagamento juntado aos autos pelo executado ao ID 475553521. Assim, como em todo processo, a execução deve ser extinta quando a tutela jurisdicional pleiteada é alcançada. Desta forma, constata-se o adimplemento da dívida alimentar, devendo ocorrer a extinção do processo de execução, nos termos do CPC, art. 924, inciso II. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil, EXTINGO A EXECUÇÃO sub oculi pelo pagamento. Ademais, REVOGO a prisão civil decretada ao ID 465287992. Promova-se a devida anotação no BNMP. Arquive-se com baixa. Sem custas e sem honorários, frente a gratuidade de justiça deferida ao ID 416543843. Ciência ao Ministério Público. Publique-se e intime-se as partes (DJe) e o MPBA (sistema). Castro Alves/BA, data pelo sistema. LEANDRO FLORÊNCIO ROCHA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Sentença)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Luana Canto Da Silva Advogado: Keyla Cerqueira Carvalho (OAB:BA60714) Requerido: Geraldo Dos Santos Xavier Advogado: Eliana Rodrigues Gomes (OAB:BA29840) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS n. 8001229-73.2023.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES REQUERENTE: LUANA CANTO DA SILVA Advogado(s): CARVALHO registrado(a) civilmente como KEYLA CERQUEIRA CARVALHO (OAB:BA60714) REQUERIDO: GERALDO DOS SANTOS XAVIER Advogado(s): ELIANA RODRIGUES GOMES (OAB:BA29840) SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES SENTENÇA 8001229-73.2023.8.05.0053 Cumprimento De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos Jurisdição: Castro Alves Trata-se de ação proposta pela parte autora contra a parte ré, todos acima identificados, já qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que o executado ao ID 475553520 informou a quitação do débito em atraso, pugnando, portanto, a suspensão do decreto de prisão civil e extinção da execução com arquivamento do feito. Os autos foram conclusos. É o relatório. Passa-se a decidir e fundamentar. 2. DA EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO Verifico nos autos que a presente execução alcançou o seu desiderato, uma vez que houve o pagamento da dívida, consoante inteiro teor da petição de ID 475553520 e comprovantes de pagamento juntado aos autos pelo executado ao ID 475553521. Assim, como em todo processo, a execução deve ser extinta quando a tutela jurisdicional pleiteada é alcançada. Desta forma, constata-se o adimplemento da dívida alimentar, devendo ocorrer a extinção do processo de execução, nos termos do CPC, art. 924, inciso II. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil, EXTINGO A EXECUÇÃO sub oculi pelo pagamento. Ademais, REVOGO a prisão civil decretada ao ID 465287992. Promova-se a devida anotação no BNMP. Arquive-se com baixa. Sem custas e sem honorários, frente a gratuidade de justiça deferida ao ID 416543843. Ciência ao Ministério Público. Publique-se e intime-se as partes (DJe) e o MPBA (sistema). Castro Alves/BA, data pelo sistema. LEANDRO FLORÊNCIO ROCHA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

Publicação

01/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 00:00

Documento (Alvará)

27/11/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

12/11/2024, 00:00

Mandado

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Luana Canto Da Silva Advogado: Keyla Cerqueira Carvalho (OAB:BA60714) Requerido: Geraldo Dos Santos Xavier Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS n. 8001229-73.2023.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES REQUERENTE: LUANA CANTO DA SILVA Advogado(s): CARVALHO registrado(a) civilmente como KEYLA CERQUEIRA CARVALHO (OAB:BA60714) REQUERIDO: GERALDO DOS SANTOS XAVIER Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES DECISÃO 8001229-73.2023.8.05.0053 Cumprimento De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos Jurisdição: Castro Alves Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS movida por G.S.X e G.S.X.J, neste ato representados por sua genitora ZULEIDE DE JESUS DA SILVA em face de LUANA CANTO DA SILVA, requerendo o pagamento da pensão alimentícia em atraso, sob pena de decretação da prisão civil deste. Devidamente citado (ID 419169078), o executado efetuou o pagamento do mês de Outubro/2023, mas continuou a inadimplir todos os demais débitos alimentares que se seguiram, conforme noticiado pela parte autora ao ID 424334782 e 458493035, requerendo a prisão civil do executado. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre registrar que, consoante determina o §3º, do art. 528, do CPC, poderá ser decretada a prisão civil, pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, na hipótese de o(a) executado(a) não pagar o débito alimentício ou se a justificativa apresentada não for aceita. No caso dos autos, não houve o adimplemento da obrigação alimentar, tendo em vista, citado para pagar o débito no prazo de 03 dias, sob pena de prisão, o executado se mantém em dívida desde o mês de Novembro/2023 até o presente momento. Diante disso, é incontroverso o fato de que encontra-se em débito com relação à prestação alimentícia. Assim sendo, sua prisão é medida que se impõe. Ante o exposto, com base nos arts. 5º, LXVII, da Constituição Federal e 528, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, do CPC, decreto a prisão civil do executado GERALDO DOS SANTOS XAVIER, pelo prazo de 02 (dois) meses, subsistindo a ordem até que sejam pagas as verbas alimentares devidas, referentes às 03 (três) prestações anteriores à propositura da demanda e as prestações que se venceram no curso deste feito. A teor do §4º, do art. 528, do CPC, a prisão deverá ser cumprida em regime fechado, mas separado dos presos comuns. EXPEÇA-SE o respectivo mandado de prisão que deverá ser cumprido pelo (a) senhor (a) Oficial (a) de Justiça, com o auxílio da força policial, se necessário. Inclua-se no BNMP. Rememore-se à Secretaria Cível que se transcorrer o prazo máximo da prisão civil ora decretada (dois meses), ainda que o(a) executado(a) não efetue o pagamento da dívida, expedir alvará de soltura, imediatamente, a fim de que ele(a) seja posto(a) em liberdade, salvo se existir outra razão para mantê-lo(a) no cárcere. Ciência ao MPBA (Sistema). Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE INTIMAÇÃO. P. I. Cumpra-se. Castro Alves/BA, na data da assinatura. LEANDRO FLORÊNCIO ROCHA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

22/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•20/12/2024, 00:00

Sentença

•02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Luana Canto Da Silva Advogado: Keyla Cerqueira Carvalho (OAB:BA60714) Requerido: Geraldo Dos Santos Xavier Advogado: Eliana Rodrigues Gomes (OAB:BA29840) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS n. 8001229-73.2023.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES REQUERENTE: LUANA CANTO DA SILVA Advogado(s): CARVALHO registrado(a) civilmente como KEYLA CERQUEIRA CARVALHO (OAB:BA60714) REQUERIDO: GERALDO DOS SANTOS XAVIER Advogado(s): ELIANA RODRIGUES GOMES (OAB:BA29840) SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES SENTENÇA 8001229-73.2023.8.05.0053 Cumprimento De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos Jurisdição: Castro Alves Trata-se de ação proposta pela parte autora contra a parte ré, todos acima identificados, já qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que o executado ao ID 475553520 informou a quitação do débito em atraso, pugnando, portanto, a suspensão do decreto de prisão civil e extinção da execução com arquivamento do feito. Os autos foram conclusos. É o relatório. Passa-se a decidir e fundamentar. 2. DA EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO Verifico nos autos que a presente execução alcançou o seu desiderato, uma vez que houve o pagamento da dívida, consoante inteiro teor da petição de ID 475553520 e comprovantes de pagamento juntado aos autos pelo executado ao ID 475553521. Assim, como em todo processo, a execução deve ser extinta quando a tutela jurisdicional pleiteada é alcançada. Desta forma, constata-se o adimplemento da dívida alimentar, devendo ocorrer a extinção do processo de execução, nos termos do CPC, art. 924, inciso II. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil, EXTINGO A EXECUÇÃO sub oculi pelo pagamento. Ademais, REVOGO a prisão civil decretada ao ID 465287992. Promova-se a devida anotação no BNMP. Arquive-se com baixa. Sem custas e sem honorários, frente a gratuidade de justiça deferida ao ID 416543843. Ciência ao Ministério Público. Publique-se e intime-se as partes (DJe) e o MPBA (sistema). Castro Alves/BA, data pelo sistema. LEANDRO FLORÊNCIO ROCHA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Luana Canto Da Silva Advogado: Keyla Cerqueira Carvalho (OAB:BA60714) Requerido: Geraldo Dos Santos Xavier Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS n. 8001229-73.2023.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES REQUERENTE: LUANA CANTO DA SILVA Advogado(s): CARVALHO registrado(a) civilmente como KEYLA CERQUEIRA CARVALHO (OAB:BA60714) REQUERIDO: GERALDO DOS SANTOS XAVIER Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES DECISÃO 8001229-73.2023.8.05.0053 Cumprimento De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos Jurisdição: Castro Alves Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS movida por G.S.X e G.S.X.J, neste ato representados por sua genitora ZULEIDE DE JESUS DA SILVA em face de LUANA CANTO DA SILVA, requerendo o pagamento da pensão alimentícia em atraso, sob pena de decretação da prisão civil deste. Devidamente citado (ID 419169078), o executado efetuou o pagamento do mês de Outubro/2023, mas continuou a inadimplir todos os demais débitos alimentares que se seguiram, conforme noticiado pela parte autora ao ID 424334782 e 458493035, requerendo a prisão civil do executado. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre registrar que, consoante determina o §3º, do art. 528, do CPC, poderá ser decretada a prisão civil, pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, na hipótese de o(a) executado(a) não pagar o débito alimentício ou se a justificativa apresentada não for aceita. No caso dos autos, não houve o adimplemento da obrigação alimentar, tendo em vista, citado para pagar o débito no prazo de 03 dias, sob pena de prisão, o executado se mantém em dívida desde o mês de Novembro/2023 até o presente momento. Diante disso, é incontroverso o fato de que encontra-se em débito com relação à prestação alimentícia. Assim sendo, sua prisão é medida que se impõe. Ante o exposto, com base nos arts. 5º, LXVII, da Constituição Federal e 528, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, do CPC, decreto a prisão civil do executado GERALDO DOS SANTOS XAVIER, pelo prazo de 02 (dois) meses, subsistindo a ordem até que sejam pagas as verbas alimentares devidas, referentes às 03 (três) prestações anteriores à propositura da demanda e as prestações que se venceram no curso deste feito. A teor do §4º, do art. 528, do CPC, a prisão deverá ser cumprida em regime fechado, mas separado dos presos comuns. EXPEÇA-SE o respectivo mandado de prisão que deverá ser cumprido pelo (a) senhor (a) Oficial (a) de Justiça, com o auxílio da força policial, se necessário. Inclua-se no BNMP. Rememore-se à Secretaria Cível que se transcorrer o prazo máximo da prisão civil ora decretada (dois meses), ainda que o(a) executado(a) não efetue o pagamento da dívida, expedir alvará de soltura, imediatamente, a fim de que ele(a) seja posto(a) em liberdade, salvo se existir outra razão para mantê-lo(a) no cárcere. Ciência ao MPBA (Sistema). Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE INTIMAÇÃO. P. I. Cumpra-se. Castro Alves/BA, na data da assinatura. LEANDRO FLORÊNCIO ROCHA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

25/10/2024, 00:00

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