Execução de Título Extrajudicial 8001145-46.2023.8.05.0191 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001145-46.2023.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:00

Documento (Alvará)

25/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) EXECUTADO: POSTO FELIX NILO LTDA Advogado(s): KALYF SANTOS ALMEIDA (OAB:BA65634) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte exequente INTIMADA, por meio de seu advogado, a, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais (código 91130), referente à expedição do alvará determinado na sentença de ID nº 511207038. PAULO AFONSO/BA, 31 de julho de 2025. ELIVANIA CAETANO TORRES MONTEIRO TÉCNICO JUDICIÁRIO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001145-46.2023.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO

01/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: POSTO FELIX NILO LTDA SENTENÇA O BRADESCO SAUDE S/A já qualificado nos autos, ingressou, através de seu Procurador legalmente constituído, com AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de POSTO FELIX NILO LTDA, pugnando, ao final, pela citação do mesmo para pagamento do débito corrigido no prazo de lei, sob pena de penhora de bens tantos quanto bastem para a garantia da execução. Não efetuado o pagamento voluntário, houve a penhora de bens, de acordo com a planilha apresentada no id. 435962825, com posterior transferência para conta judicial após ser rejeitada a impugnação. Assim sendo, JULGO, POR SENTENÇA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, EXTINTA A EXECUÇÃO, ex vi o disposto no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará nos termos requeridos na petição id. 499175716 e em seguida, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se, registre-se e Intimação - ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO Nº 8001145-46.2023.8.05.0191 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] intime-se, desta extraindo cópias para os devidos fins. P.R.I. Paulo Afonso (BA), 25 de julho de 2025. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: POSTO FELIX NILO LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO-BA PROCESSO Nº 8001145-46.2023.8.05.0191 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] Vistos etc. Trata-se de impugnação apresentada por Posto Felix Nilo Ltda. em face da presente execução de título extrajudicial proposta por Bradesco Saúde S/A, sob o fundamento de suposto excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. O Exequente apresentou manifestação. É o relatório. Decido. Não merece prosperar o requerimento da parte executada. Nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil, a forma adequada de oposição à execução fundada em título extrajudicial é o manejo de embargos à execução, que devem ser autuados em autos apartados, com a observância dos requisitos formais e legais estabelecidos para tanto. A impugnação apresentada nos próprios autos, como a que se vê neste feito, é inadequada à espécie, constituindo erro grosseiro, conforme consolidado entendimento jurisprudencial, inclusive afastando a aplicação do princípio da fungibilidade de formas. Destaco, ainda, que a impugnação prevista no art. 525 do CPC refere-se exclusivamente à fase de cumprimento de sentença, sendo inaplicável à execução de título extrajudicial, como é o caso dos autos. Dessa forma, a "impugnação" deve ser rejeitada de plano, sem apreciação do mérito, por manifesta inadequação da via eleita. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada por inadequação da via eleita. Consolido a penhora realizada via SISBAJUD e determino a transferência dos valores para conta judicial. Paulo Afonso (BA), 24 de abril de 2025. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Bradesco Saude S/a Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Executado: Posto Felix Nilo Ltda Advogado: Kalyf Santos Almeida (OAB:BA65634) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO-BA PROCESSO Nº 8001145-46.2023.8.05.0191 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: POSTO FELIX NILO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8001145-46.2023.8.05.0191 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Paulo Afonso Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BRADESCO SAÚDE em face do POSTO FELIX NILO. O executado apresentou “impugnação à execução de título executivo extrajudicial. Por sua vez, o exequente apresentou manifestação pugnando pela rejeição da impugnação. Ocorre que o meio de defesa utilizado pelo executado não tem amparo legal no nosso ordenamento jurídico. O Art. 914 do CPC disciplina a defesa do executado e dispõe que se dará por meio de embargos à execução distribuídos por dependência. Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Deste modo, não há que se falar em defesa via “impugnação à execução de título executivo extrajudicial” por mera petição nos autos da execução. Diante do exposto, não conheço da “impugnação à execução de título executivo extrajudicial”, ante a inadequação da via eleita e determino o prosseguimento da execução. Considerando que o débito não foi pago no prazo legal, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Paulo Afonso (BA), 5 de fevereiro de 2024. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(48)