Procedimento Comum Cível 8002530-16.2019.8.05.0079 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002530-16.2019.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RITA DE CASSIA LOPES DA SILVA Advogado(s): VALDEMIR BONFIM DE OLIVEIRA (OAB:BA31454) REU: CAVEPEL VEICULOS E PECAS LTDA - ME Advogado(s): LEA MARCIA BRITTO MESQUITA (OAB:BA11364) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002530-16.2019.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios Contratuais ajuizada pelo ESPÓLIO DE RUY FERREIRA DA SILVA, representado por RITA DE CASSIA LOPES DA SILVA em face da CAVEPEL VEICULOS E PEÇAS LTDA - ME. Alega o autor que o advogado RUY FERREIRA DA SILVA foi contratado verbalmente por ADEMÁRIO GASPAR em 1999 para defender os interesses da empresa CAVEPEL em ação contra a VOLKSWAGEN DO BRASIL. Que a ação original tramitou sob os números 0001596-98.1999.8.05.0079 e 00001210-68.1999.8.05.0079, tendo sido convertida em ação de cumprimento de sentença sob o nº 8002398-56.2019.8.05.0079. Diz que o valor da execução é de R$ 61.331.868,44, tendo sido pactuado verbalmente que o advogado receberia honorários ao final da demanda. Em razão do falecimento do advogado, seu espólio busca o arbitramento dos honorários advocatícios. Contestação do réu Ademário Gaspar Filho, juntada sob o id. 233855046. O réu arguiu a preliminar de prescrição, sob o argumento de que o prazo prescricional de 5 anos começou na data do óbito do advogado (09.07.2006). A ação foi ajuizada em 24.09.2019, 13 anos após o falecimento. O prazo para ação de cobrança de honorários expirou em 08.07.2011. O processo original já estava arquivado com sentença transitada em julgado desde 26.08.2021. No mérito defende a inexistência de relação contratual, que não há comprovação do contrato verbal alegado, que o processo originalmente foi patrocinado pelo Escritório Celso de Castro e ausência de documentos que comprovem representação processual. Defende a total improcedência da ação, principalmente pela ocorrência da prescrição e pela falta de comprovação do suposto contrato de honorários. Réplica apresentada, id. 355386729. Contestação dos demais réus, juntada sob o id. 439942233. Os réus arguiram a preliminar de prescrição, sustentando que o prazo prescricional iniciou com o falecimento do advogado em 09.07.2006 e que a ação foi ajuizada em 24.09.2019, quando já decorridos 13 anos do termo inicial. Arguem ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que os sócios e espólios são partes ilegítimas. Defendem a distinção entre personalidade jurídica da empresa e seus sócios. No mérito, nega existência de contrato verbal de honorários de êxito. Afirma que o advogado atuava apenas como correspondente local. Informa o pagamento de R$ 5.000,00 ao filho do advogado em 2006 e alega a participação limitada do advogado no processo (menos de 4 anos). Ao final requer o reconhecimento da prescrição, a extinção do processo por ilegitimidade passiva, improcedência total dos pedidos e subsidiariamente, arbitramento de honorários com base na tabela da OAB/BA. Réplica apresentada, id. 448814036. Instados a especificarem seus meios de prova, o autor requereu a oitiva de testemunhas, tendo em vista que o trabalho intelectual jurídico desenvolvido nos autos pelo falecido Dr. RUY foi contestado pela parte ré, sob o argumento de que se tratou de trabalho de correspondência, sendo, portanto de suma importância a oitiva de testemunhas para elucidar a questão, trazendo a verdade real. Os réus quedaram-se inertes. É o que cumpre relatar. Passo ao saneamento e organização do processo. DAS PRELIMINARES Da Prescrição O autor alega que o contrato celebrado pelo advogado falecido Rui Ferreira foi um contrato de resultado, o qual somente poderia ser apurado após o trânsito em julgado com a apuração dos haveres, o que se deu em setembro de 2019, data em que foi apresentado a planilha de cálculos e levantamento de alvará. Em contrapartida, os réus alegam que o prazo prescricional iniciou com o falecimento do advogado em 09.07.2006 e que a ação foi ajuizada em 24.09.2019, quando já decorridos 13 anos do termo inicial. PREJUDICADA neste momento, a análise da liminar, pois depende de prova a apurar se de fato foi celebrado contrato verbal entre o advogado Rui Ferreira e o réu. E, restando provada a realização do contrato, se o mesmo era de resultado ou não. Da Ilegitimidade Passiva Os réus defendem a distinção entre personalidade jurídica da empresa e seus sócios. No entanto, encerradas as atividades empresariais é possível o redirecionamento da demanda aos sócios. AFASTO a preliminar. DO MÉRITO Da Delimitação da Matéria Controvertida Considerando os pontos controvertidos apontados, a prova deverá ser assim produzida: 1 - A parte autora deverá provar a celebração do contrato verbal de honorários advocatícios entre o falecido Rui Ferreira e os réus, bem como ser o contrato de resultado. 2 - A parte ré deverá produzir prova de que o serviço foi prestado pelo advogado, na qualidade de correspondente local e o devido pagamento. Da oitiva de testemunhas O autor requereu oitiva de testemunhas a fim de comprovar a existência de contrato verbal e efetiva prestação dos serviços jurídicos por parte do Sr. Rui Ferreira. DEFIRO a produção de prova testemunhal. Para tanto, Designo audiência PRESENCIAL de instrução e julgamento para o dia 22/7/2025 às 10:00 horas. Às testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, devendo serem arroladas no prazo legal. As partes são intimadas por meio de seus advogados constituídos e deverão comparecer acompanhados de seus patronos, ocasião em que serão interrogadas por este juízo, sob pena de preclusão da coleta da prova. Somente às partes e testemunhas residentes fora da Comarca de Eunápolis fica facultada a participação em audiência por videoconferência, por meio do link https://call.lifesizecloud.com/908323. As partes deverão juntar aos autos o rol de testemunhas no prazo legal, nos termos do art. 407 do CPC. Declaro o feito saneado, aguarde-se em cartório a realização da audiência. Intimações necessárias. O presente despacho tem força de mandado/ofício/carta precatória, os quais serão expedidos de ordem pela Diretora de Secretaria. Eunápolis, 18/3/2025. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Rita De Cassia Lopes Da Silva Advogado: Valdemir Bonfim De Oliveira (OAB:BA31454) Reu: Cavepel Veiculos E Pecas Ltda - Me Advogado: Lea Marcia Britto Mesquita (OAB:BA11364) Terceiro Interessado: Marlene Gaspar Guerrieri Interessado: Hiram Felix Matos Gaspar Terceiro Interessado: Ademario Gaspar Filho Interessado: Espólio De Lenisia Matos Gaspar Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002530-16.2019.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: RITA DE CASSIA LOPES DA SILVA Advogado(s): VALDEMIR BONFIM DE OLIVEIRA (OAB:BA31454) REU: CAVEPEL VEICULOS E PECAS LTDA - ME Advogado(s): LEA MARCIA BRITTO MESQUITA (OAB:BA11364) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8002530-16.2019.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Considerando a certidão de id nº 459824325, não há que se falar em intempestividade. Desta feita, intimem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação às questões de fato controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Saliento que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para saneamento. EUNAPOLIS/BA, datado e assinado digitalmente. KARINA SILVA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO APM

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

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