Procedimento Comum Cível 8006888-43.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006888-43.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ana Carolina Nunes De Almeida Advogado: Mateus Moreira Carvalho (OAB:BA66578) Advogado: Joao Victor Vieira Sousa (OAB:BA61974) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [PASEP, Variação Cambial, Análise de Crédito] 8006888-43.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: ANA CAROLINA NUNES DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: MATEUS MOREIRA CARVALHO, JOAO VICTOR VIEIRA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VICTOR VIEIRA SOUSA Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA D E C I S Ã O ANA CAROLINA NUNES DE ALMEIDA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, em consonância com os substratos fáticos e jurídicos delineados na petição inicial. A parte autora sustenta que o réu, na condição de administrador dos valores de sua conta vinculada ao PASEP, não aplicou os devidos índices de correção monetária, resultando em prejuízos financeiros significativos. Requer, portanto, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A parte ré, BANCO DO BRASIL S/A, apresentou contestação, na qual suscitou, de forma preliminar, a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, argumentando que a autora não demonstrou adequadamente sua alegada hipossuficiência econômica. Além disso, sustentou a inépcia da petição inicial, sob a alegação de que esta careceria de fundamentação fática e jurídica suficiente para embasar os pedidos formulados. No tocante ao mérito, a ré defende a inexistência de qualquer irregularidade na gestão dos valores vinculados à conta PASEP da autora, afirmando que todos os créditos e correções aplicáveis foram devidamente processados conforme os índices legais e a legislação vigente. Por conseguinte, nega a ocorrência de falha administrativa ou prejuízo financeiro à parte autora. A parte autora não apresentou réplica, apesar de regularmente intimada. Nesse contexto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Diante da inviabilidade de julgamento antecipado do mérito, e visando evitar qualquer possibilidade de prejuízo por cerceamento de defesa, passo a sanear e organizar o processo, em conformidade com as diretrizes estatuídas no art. 357 do Código de Processo Civil. Preliminares Impugnação à Gratuidade da Justiça: A parte ré impugnou o pedido de gratuidade, alegando que a autora não comprovou sua alegada hipossuficiência, visto que optou por advogado particular e apresentou rendimentos tributáveis elevados em sua última declaração de imposto de renda. Todavia, a parte autora juntou documentos recentes que comprovam sua atual situação financeira, incluindo contracheques e extratos bancários demonstrando o uso de cheque especial. Diante da documentação acostada aos autos, mantenho o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Inépcia da Petição Inicial: A parte ré também suscitou a inépcia da petição inicial, alegando que não há fundamentação suficiente para os pedidos da autora. No entanto, a inicial descreve de forma clara os fatos relacionados à suposta má gestão da conta PASEP e o prejuízo financeiro sofrido. A autora também juntou cálculos e documentos que permitem a compreensão e delimitação da controvérsia. Rejeito, assim, a preliminar de inépcia. Organização Processual Sendo as partes legítimas e bem representadas, e não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação, nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem corrigidas, declaro saneado o processo. Provas Delimito a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória como sendo a seguinte: se houve atualização correta dos valores depositados. Ressalto que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, a relação que deu ensejo à ação não é de consumo, já que o Banco do Brasil S.A. não atua como fornecedor de serviços, nos moldes do artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, mas, sim, como mero depositário dos valores vertidos para o fundo, na forma do que dispõe a Lei Complementar nº 8/70, a qual instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PASEP. APLICAÇÃO DO CDC. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO DO BRASIL S.A. OPERADOR DOS VALORES VERTIDOS PARA O PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA. O Banco do Brasil S.A. não disponibiliza o serviço de administração do Fundo PASEP no mercado de consumo, razão pela qual não se subsume à figura de fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois apenas cumpre obrigação legal de servir como administrador das contas, não incidindo as regras consumeristas à relação estabelecida entre as partes. (...) (TJ-DF 07024925120208070001 DF 0702492-51.2020.8.07.0001, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 22/07/2020). Assim, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito recai sobre o autor, em observância ao inciso I do art. 373 do CDC. Sem prejuízo de julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 10 dias. A teor do art. 357, §1º, CPC/15, cientifique-se as partes que realizado o saneamento, elas têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. P.R.I Itabuna (Ba), 16 de dezembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8006888-43.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

20/12/2024, 00:00

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