Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8009663-87.2024.8.05.0256 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8009663-87.2024.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2026, 00:00

Publicação

23/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/05/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

01/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2025, 00:00

Petição (Replica)

28/02/2025, 00:00

Publicação

15/02/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8009663-87.2024.8.05.0256. Requerente: Lana Cristina Guimaraes Advogado: Samantha Dias Fanni (OAB:RJ176232) Requerido: Unimed Seguros Saude S/a Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Intimação: 6 de fevereiro de 2025 Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Teixeira de Freitas 2ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Avenida Presidente Getúlio Vargas, n° 1.885, Monte Castelo - CEP 45.990-904, Fone: (73) 3291-5373, Teixeira de Freitas-BA - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 8009663-87.2024.8.05.0256 Classe-Assunto: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Parte Ativa: LANA CRISTINA GUIMARAES Parte Passiva: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica através deste intimada a parte Autora, através de seu respectivo advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação retro. Teixeira de Freitas (BA), 6 de fevereiro de 2025. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 ALON DE JESUS PINHEIRO DIRETOR(A) DE SECRETARIA/TÉCNICO JUDICIÁRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 8009663-87.2024.8.05.0256 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Teixeira De Freitas

11/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 00:00

Petição (Contestação)

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Lana Cristina Guimaraes Advogado: Samantha Dias Fanni (OAB:RJ176232) Requerido: Unimed Seguros Saude S/a Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8009663-87.2024.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: LANA CRISTINA GUIMARAES Advogado(s): SAMANTHA DIAS FANNI (OAB:RJ176232) REQUERIDO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DESPACHO 8009663-87.2024.8.05.0256 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc. Considerando o pedido de aditamento da petição inicial formulado pela parte Autora (Id 480000377), é imperioso esclarecer que, conforme o disposto no artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo, a partir dessa data, o prazo para apresentação de defesa. No caso concreto, verifico que o requerido, por intermédio de advogado devidamente habilitado, apresentou procuração nos autos (Id 479212444), configurando seu comparecimento espontâneo à lide. Tal circunstância torna suprida a ausência de citação, conforme já consolidado na jurisprudência pátria. A este respeito, destaco o julgado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA, PELO RÉU/AGRAVANTE, DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. FALTA DE CITAÇÃO SUPRIDA. ART. 239, § 1º, DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A decisão agravada considerou que a falta de citação do réu restava suprida, por ter comparecido espontaneamente através de advogado. [...] O entendimento adotado pelo Juízo monocrático está de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-BA - AI: 8026381-59.2021.8.05.0000, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Ângelo Jerônimo e Silva Vita, julgado em 01/02/2022) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o comparecimento espontâneo do réu, ainda que sem poderes específicos no instrumento procuratório, supre a ausência ou nulidade da citação: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. (STJ - AgInt no REsp: 1709915/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3 - Terceira Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) Dessa forma, intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao pedido de aditamento da petição inicial, informando expressamente se concorda ou não com o referido pleito. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, 14 de janeiro de 2025. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/02/2025, 00:00

Despacho

•28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Lana Cristina Guimaraes Advogado: Samantha Dias Fanni (OAB:RJ176232) Requerido: Unimed Seguros Saude S/a Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8009663-87.2024.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: LANA CRISTINA GUIMARAES Advogado(s): SAMANTHA DIAS FANNI (OAB:RJ176232) REQUERIDO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DESPACHO 8009663-87.2024.8.05.0256 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc. Considerando o pedido de aditamento da petição inicial formulado pela parte Autora (Id 480000377), é imperioso esclarecer que, conforme o disposto no artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo, a partir dessa data, o prazo para apresentação de defesa. No caso concreto, verifico que o requerido, por intermédio de advogado devidamente habilitado, apresentou procuração nos autos (Id 479212444), configurando seu comparecimento espontâneo à lide. Tal circunstância torna suprida a ausência de citação, conforme já consolidado na jurisprudência pátria. A este respeito, destaco o julgado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA, PELO RÉU/AGRAVANTE, DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. FALTA DE CITAÇÃO SUPRIDA. ART. 239, § 1º, DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A decisão agravada considerou que a falta de citação do réu restava suprida, por ter comparecido espontaneamente através de advogado. [...] O entendimento adotado pelo Juízo monocrático está de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-BA - AI: 8026381-59.2021.8.05.0000, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Ângelo Jerônimo e Silva Vita, julgado em 01/02/2022) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o comparecimento espontâneo do réu, ainda que sem poderes específicos no instrumento procuratório, supre a ausência ou nulidade da citação: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. [...] Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. (STJ - AgInt no REsp: 1709915/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3 - Terceira Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) Dessa forma, intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao pedido de aditamento da petição inicial, informando expressamente se concorda ou não com o referido pleito. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, 14 de janeiro de 2025. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Lana Cristina Guimaraes Advogado: Samantha Dias Fanni (OAB:RJ176232) Requerido: Unimed Seguros Saude S/a Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8009663-87.2024.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: LANA CRISTINA GUIMARAES Advogado(s): SAMANTHA DIAS FANNI (OAB:RJ176232) REQUERIDO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8009663-87.2024.8.05.0256 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc. Concedo ao Autor os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do CPC. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por LANA CRISTINA GUIMARÃES em face de UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A. A parte Autora alega, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde UNISEG ESSENCIAL (Coletivo Empresarial) contratado em 29/11/2022, com vigência até 30/11/2024. Afirma que se encontra em tratamento para alergia crônica grave, necessitando de injeções periódicas de Xolair (Omalizumabe), e que recebeu notificação da ré comunicando a rescisão unilateral do contrato, sem justificativa. Diante disso, pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de cancelar o plano de saúde. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, é imprescindível ressaltar o disposto no art. 196 da Constituição Federal de 1988, o qual assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Embora a relação jurídica entre as partes seja de natureza privada, o Estado detém o dever inalienável de fiscalizar e revisar atos que atentem contra a saúde dos indivíduos, sendo esta uma prerrogativa constitucional de caráter público. A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. No presente caso, ambos os requisitos se encontram demonstrados. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos apresentados, que comprovam que a autora é usuária do plano de saúde e está em tratamento médico contínuo, conforme relatórios e laudos médicos anexados (Id. 470712199). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1082 de Recursos Repetitivos (REsp 1.846.123/SP), consolidou o entendimento de que "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta". O perigo de dano, por sua vez, encontra-se cabalmente demonstrado pelo relatório médico de Id. 470712199. O referido documento atesta que a paciente apresenta alergia crônica persistente, sendo submetida a tratamento com Xolair (Omalizumabe 150mg), medicamento que demonstrou eficácia significativa na melhora do quadro clínico. A interrupção do tratamento representa risco concreto de agravamento da condição de saúde, comprometimento da qualidade de vida e possível retorno de sintomas graves de Urticária Crônica Espontânea. A rescisão unilateral do contrato, sem justificativa plausível, durante tratamento contínuo, configura prática abusiva, violando a boa-fé objetiva, a função social do contrato e, principalmente, o direito fundamental à saúde. Não se admite que interesses econômicos prevaleçam sobre a dignidade humana. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que a UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A mantenha o plano de saúde da autora integralmente ativo, até o término do tratamento médico ou ulterior deliberação judicial, com todas as coberturas originalmente contratadas, especialmente os procedimentos relacionados ao tratamento com Xolair (Omalizumabe), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento Ressalto que a presente decisão não implica juízo definitivo de mérito, cabendo a análise exauriente após o devido trâmite processual. Citem-se as requeridas dos termos da ação. Cumpra-se. TEIXEIRA DE FREITAS-BA, 19 de novembro de 2024. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Lana Cristina Guimaraes Advogado: Samantha Dias Fanni (OAB:RJ176232) Requerido: Unimed Seguros Saude S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8009663-87.2024.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: LANA CRISTINA GUIMARAES Advogado(s): SAMANTHA DIAS FANNI (OAB:RJ176232) REQUERIDO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8009663-87.2024.8.05.0256 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc. Concedo ao Autor os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do CPC. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por LANA CRISTINA GUIMARÃES em face de UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A. A parte Autora alega, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde UNISEG ESSENCIAL (Coletivo Empresarial) contratado em 29/11/2022, com vigência até 30/11/2024. Afirma que se encontra em tratamento para alergia crônica grave, necessitando de injeções periódicas de Xolair (Omalizumabe), e que recebeu notificação da ré comunicando a rescisão unilateral do contrato, sem justificativa. Diante disso, pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de cancelar o plano de saúde. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, é imprescindível ressaltar o disposto no art. 196 da Constituição Federal de 1988, o qual assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Embora a relação jurídica entre as partes seja de natureza privada, o Estado detém o dever inalienável de fiscalizar e revisar atos que atentem contra a saúde dos indivíduos, sendo esta uma prerrogativa constitucional de caráter público. A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. No presente caso, ambos os requisitos se encontram demonstrados. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos apresentados, que comprovam que a autora é usuária do plano de saúde e está em tratamento médico contínuo, conforme relatórios e laudos médicos anexados (Id. 470712199). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1082 de Recursos Repetitivos (REsp 1.846.123/SP), consolidou o entendimento de que "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta". O perigo de dano, por sua vez, encontra-se cabalmente demonstrado pelo relatório médico de Id. 470712199. O referido documento atesta que a paciente apresenta alergia crônica persistente, sendo submetida a tratamento com Xolair (Omalizumabe 150mg), medicamento que demonstrou eficácia significativa na melhora do quadro clínico. A interrupção do tratamento representa risco concreto de agravamento da condição de saúde, comprometimento da qualidade de vida e possível retorno de sintomas graves de Urticária Crônica Espontânea. A rescisão unilateral do contrato, sem justificativa plausível, durante tratamento contínuo, configura prática abusiva, violando a boa-fé objetiva, a função social do contrato e, principalmente, o direito fundamental à saúde. Não se admite que interesses econômicos prevaleçam sobre a dignidade humana. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que a UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A mantenha o plano de saúde da autora integralmente ativo, até o término do tratamento médico ou ulterior deliberação judicial, com todas as coberturas originalmente contratadas, especialmente os procedimentos relacionados ao tratamento com Xolair (Omalizumabe), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento Ressalto que a presente decisão não implica juízo definitivo de mérito, cabendo a análise exauriente após o devido trâmite processual. Citem-se as requeridas dos termos da ação. Cumpra-se. TEIXEIRA DE FREITAS-BA, 19 de novembro de 2024. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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