Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8010325-59.2023.8.05.0103 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8010325-59.2023.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/12/2024, 00:00

Definitivo

22/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Agnelo Jose Da Rocha Advogado: Jane Hilda Mendonca Badaro (OAB:BA11818) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8010325-59.2023.8.05.0103 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Exoneração, Agência e Distribuição] Autor (a): AGNELO JOSE DA ROCHA Réu: BANCO DO BRASIL S/A Concedo ao requerente o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da determinação de Id. 452497071, sob pena de indeferimento. Ilhéus - Ba, 30 de julho de 2024. Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS DESPACHO 8010325-59.2023.8.05.0103 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Ilhéus

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Agnelo Jose Da Rocha Advogado: Jane Hilda Mendonca Badaro (OAB:BA11818) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Família e Sucessões - Comarca de Ilhéus - Ba Av. Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8010325-59.2023.8.05.0103 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Exoneração, Agência e Distribuição] Autor (a): AGNELO JOSE DA ROCHA Réu: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8010325-59.2023.8.05.0103 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Ilhéus Trata-se de pedido de alvará judicial objetivando o levantamento de valor proveniente de descontos de alimentos em folha de pagamento do requerente e que teriam sido depositados em conta da sua ex-esposa, a qual veio a falecer. Determinada a emenda à inicial com o fim de esclarecimento do pedido com a juntada de cópia do título que determinou os alegados descontos em folha, além de indicação dos beneficiários, além da informação sobre os sucessores da falecida e a existência de inventário (despacho de ID. 452497071). No entanto, a parte autora não atendeu ao chamamento deste juízo para suprimento da falta apontada, conforme se verifica no ID. 479291541, mesmo após a prorrogação de prazo solicitada (ID. 455693858). Relatados. DECIDO. Com efeito, não tendo a parte atendido a determinação judicial que determinou a emenda à inicial, ciente, ainda, da sanção que lhe seria cominada, deve ser indeferida a inicial, prescindindo a hipótese de maiores argumentações. Mesmo porque, não sanado o vício da inicial, se está diante de óbice intransponível ao processamento do feito. A propósito, a lição de Nelson Nery Junior: Indeferimento da petição inicial. Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 7.ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003. p. 673). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação – Petição inicial – falta de requisito essencial – ordem para emenda – Descumprimento – indeferimento – desprovimento. Descumprindo o autor a ordem para emenda da inicial, deve indeferi-la o juízo. (TJPR AC. 15542 Ap. Cív. Rel.: Des. Vidal Coelho. 1a Câm. Cív. p. 26/10/1998. Em JUIS Jurisprudência Informatizada Saraiva, São Paulo, Saraiva, nº 32, 2003). PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 321, parágrafo único e art. 330, caput e inc. IV, todos do CPC, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito (CPC, 485, I). Após o prazo de recurso e certificação, arquivem-se os autos com baixa no sistema PJE. Sem custas. P. R. I. Ilhéus - Ba, 17 de dezembro de 2024. Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

17/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

31/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2024, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

10/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2024, 00:00

Incompetência

17/04/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

07/01/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•20/12/2024, 00:00

Sentença

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Agnelo Jose Da Rocha Advogado: Jane Hilda Mendonca Badaro (OAB:BA11818) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Família e Sucessões - Comarca de Ilhéus - Ba Av. Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8010325-59.2023.8.05.0103 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Exoneração, Agência e Distribuição] Autor (a): AGNELO JOSE DA ROCHA Réu: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8010325-59.2023.8.05.0103 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Ilhéus Trata-se de pedido de alvará judicial objetivando o levantamento de valor proveniente de descontos de alimentos em folha de pagamento do requerente e que teriam sido depositados em conta da sua ex-esposa, a qual veio a falecer. Determinada a emenda à inicial com o fim de esclarecimento do pedido com a juntada de cópia do título que determinou os alegados descontos em folha, além de indicação dos beneficiários, além da informação sobre os sucessores da falecida e a existência de inventário (despacho de ID. 452497071). No entanto, a parte autora não atendeu ao chamamento deste juízo para suprimento da falta apontada, conforme se verifica no ID. 479291541, mesmo após a prorrogação de prazo solicitada (ID. 455693858). Relatados. DECIDO. Com efeito, não tendo a parte atendido a determinação judicial que determinou a emenda à inicial, ciente, ainda, da sanção que lhe seria cominada, deve ser indeferida a inicial, prescindindo a hipótese de maiores argumentações. Mesmo porque, não sanado o vício da inicial, se está diante de óbice intransponível ao processamento do feito. A propósito, a lição de Nelson Nery Junior: Indeferimento da petição inicial. Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 7.ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003. p. 673). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação – Petição inicial – falta de requisito essencial – ordem para emenda – Descumprimento – indeferimento – desprovimento. Descumprindo o autor a ordem para emenda da inicial, deve indeferi-la o juízo. (TJPR AC. 15542 Ap. Cív. Rel.: Des. Vidal Coelho. 1a Câm. Cív. p. 26/10/1998. Em JUIS Jurisprudência Informatizada Saraiva, São Paulo, Saraiva, nº 32, 2003). PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 321, parágrafo único e art. 330, caput e inc. IV, todos do CPC, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito (CPC, 485, I). Após o prazo de recurso e certificação, arquivem-se os autos com baixa no sistema PJE. Sem custas. P. R. I. Ilhéus - Ba, 17 de dezembro de 2024. Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Definitivo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(18)