Monitória 8026078-28.2023.8.05.0080 - TJBA

Monitória 8026078-28.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA REU: ALOISIO SOUZA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8026078-28.2023.8.05.0080Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Correção Monetária] Vistos etc. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, qualificada nos autos, ajuizou ação monitória em face de ALOISIO SOUZA DA SILVA, igualmente qualificado, alegando que o réu seria titular da conta contrato n. 7068813101, referente à unidade consumidora classificada como grupo B3 Comercial - Outros Serviços e Outras Atividades. Aduz que, em 03/06/2022, realizou inspeção na unidade consumidora do requerido, ocasião em que teria sido constatada irregularidade consistente em "ligação clandestina com rede", conforme Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI n. 004403940085. Sustenta que, em razão da suposta irregularidade, instaurou procedimento administrativo para recuperação de receita, apurando o valor originário de R$ 241.091,33, posteriormente atualizado para R$ 290.415,07. Afirma que o réu, embora cientificado da inspeção, do memorial de cálculo e da fatura de recuperação de consumo, deixou de efetuar o pagamento do débito. Requereu, assim, a expedição de mandado monitório para pagamento da quantia de R$ 290.415,07, acrescida dos encargos legais. Foi deferida a expedição de mandado monitório (ID 426534004). O réu apresentou embargos à ação monitória (ID 484329557), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e a inadequação da via monitória, ao fundamento de que a cobrança estaria embasada em documentos produzidos unilateralmente pela concessionária, especialmente TOI e memorial de faturamento. Sustentou a ausência de prova escrita hábil, líquida e certa a embasar a pretensão monitória, bem como a necessidade de ampla instrução probatória para apuração da suposta irregularidade, do nexo causal e do valor exigido. A autora apresentou impugnação aos embargos (ID 493398033), defendendo a regularidade do procedimento administrativo, a suficiência dos documentos apresentados e a adequação da via monitória. Em despacho (ID 538052161), as partes foram intimadas para especificarem provas. A autora se manifestou (ID 541843314), requerendo o julgamento antecipado da lide. Sucinto relato. Decido. A ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, é cabível quando aquele que afirma ser credor apresenta prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a demonstrar, em cognição sumária, a probabilidade da existência do crédito exigido. Embora a prova escrita exigida para a ação monitória não precise ostentar a força de título executivo, deve ser minimamente idônea à demonstração da existência da obrigação, permitindo a formação de juízo seguro quanto à plausibilidade, certeza e liquidez do crédito reclamado. No caso concreto, a pretensão da autora não decorre de simples faturas ordinárias de consumo mensal de energia elétrica, emitidas no curso regular da relação contratual. Ao contrário, a cobrança tem origem em suposta irregularidade constatada unilateralmente pela concessionária, consistente em "ligação clandestina com rede", a partir da qual foi instaurado procedimento de recuperação de receita e emitida fatura no valor expressivo de R$ 241.091,33, posteriormente atualizado para R$ 290.415,07. Ocorre que os documentos que embasam a pretensão monitória foram produzidos unilateralmente pela própria concessionária, especialmente o TOI, a folha de informação adicional, o memorial de cálculo e a fatura de recuperação de consumo. Tais documentos, embora possam servir como indícios da existência de controvérsia entre as partes, não são suficientes, no caso específico, para conferir certeza e liquidez ao crédito exigido pela via monitória. A cobrança de valores decorrentes de suposto desvio ou consumo não faturado de energia elétrica envolve matéria fática e técnica sensível, exigindo a demonstração da efetiva irregularidade, da vinculação do consumidor ao fato apurado, da regularidade do procedimento administrativo, da adequação do critério utilizado para recuperação de receita e da correção do valor cobrado. No presente caso, a parte ré impugnou expressamente a idoneidade dos documentos apresentados, a regularidade do procedimento administrativo e a própria suficiência da prova unilateral para embasar a ação monitória. Assim, não se está diante de crédito demonstrado por prova escrita robusta, mas de débito controvertido cuja apuração demanda dilação probatória incompatível com a finalidade célere e injuntiva do procedimento monitório. A propósito, em caso análogo, decidiu o Tribunal de Justiça de Pernambuco: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DE TOI UNILATERALMENTE CONFECCIONADO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA LÍQUIDA E CERTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. (...) A ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, exige prova escrita sem eficácia de título executivo, mas que demonstre de forma inequívoca a certeza e a liquidez do crédito, pressupostos indispensáveis à viabilidade da via especial. O TOI apresentado, por ter sido unilateralmente lavrado, sem a assinatura da consumidora e sem respaldo em laudo técnico independente ou outro meio de prova imparcial, não possui os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade exigidos para a ação monitória. A cobrança de consumo não faturado, oriunda de suposto desvio de energia elétrica, demanda fase probatória ampla, incompatível com o rito monitório, justamente por envolver controvérsia fática que exige instrução específica para a apuração da legitimidade do débito." (TJ-PE, Apelação Cível n. 0019334-84.2023.8.17.2420, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, Quinta Câmara Cível, j. 15/05/2025). Assim, o Termo de Ocorrência de Irregularidade lavrado unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, sem respaldo técnico imparcial suficiente e desacompanhado de prova apta a conferir certeza e liquidez ao crédito, não constitui prova escrita idônea para embasar ação monitória destinada à cobrança de valores decorrentes de suposto desvio de energia elétrica. Registre-se que não se afirma, nesta sentença, a inexistência material da irregularidade ou a impossibilidade absoluta de cobrança dos valores pela concessionária. O que se reconhece é que, diante da natureza unilateral dos documentos, da impugnação específica apresentada pelo réu e da necessidade de ampla instrução probatória, a via monitória não se mostra adequada para a constituição do crédito pretendido. A autora, portanto, não se desincumbiu de apresentar prova escrita suficientemente robusta, líquida e certa para a procedência do pedido monitório, impondo-se o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos monitórios e JULGO IMPROCEDENTE o pedido monitório, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 00:00

Publicação

22/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA Polo passivo: REU: ALOISIO SOUZA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8026078-28.2023.8.05.0080Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Correção Monetária]Polo ativo: Vistos. Anuncio o julgamento do feito no estado em que se encontra, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Intimem-se. Após, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 dias, voltem os autos conclusos para a sentença. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/01/2026, 00:00

Mero expediente

14/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•15/06/2026, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Mero expediente

Expedida/Certificada

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(50)