Execução Fiscal 8072796-97.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8072796-97.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: LION ENGENHARIA LTDA - ME Advogado(s): JOYCE BETTY SOUZA SILVA (OAB:BA30636) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8072796-97.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

16/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 00:00

Definitivo

20/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Lion Engenharia Ltda - Me Advogado: Joyce Betty Souza Silva (OAB:BA30636) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Levantamento de Valor] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0756687-16.2015.8.05.0001 REQUERIDO: WENDELL CARDOSO SOUZA SILVA REQUERENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8072796-97.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Salvador em face de a LION SERVICOS DA CONSTRUCAO EIRELI, para cobrança de crédito proveniente de Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e encargos legais, do(s) exercício(s) de 2019/2020, referente à Inscrição - CGA nº301126/001-99. O Executado opôs Exceção de Pré-Executividade arguindo a inexistência do fato gerador, porquanto encontrava-se em inatividade nos exercícios cobrados. O Ente Federativo apresentou impugnação, pugnando pela inaplicabilidade da via eleita em razão da necessidade de dilação probatória; que os documentos apresentados não comprovam a veracidade das alegações do Excipiente e que a CDA tem presunção de certeza e liquidez. Requer que seja julgado improcedente o pedido e o prosseguimento da execução fiscal. É o relatório do essencial. Examinados, decido: A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental em sede de execução judicial, admitido pela doutrina e jurisprudência dominantes, no qual o executado, ou terceiro interessado, munido de prova documental inquestionável, independente de prévia garantia do juízo, argui nulidades que atingem o processo, regularizando-o ou extinguindo o, assegurando-se o direito de não ter, o Executado de boa-fé, seu patrimônio afetado por um processo eivado de vícios e eminentemente nulo. Apesar de serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação do STJ firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessário prazo para produção de provas, ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação e os pressupostos processuais. Nesse sentido foi editada a Súmula 393: STJ Súmula nº 393 - 23/09/2009 - DJe 07/10/2009 Exceção de Pré-Executividade - Admissibilidade - Execução Fiscal - Matérias de Ofício - Dilação Probatória. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A essência da exceção de pré-executividade advém do princípio do contraditório, consagrado no sistema jurídico brasileiro, possibilitando ao executado defender-se diante de uma exação, de modo que deve ser conferido ao executado o direito de arguir, independente de prévia garantia do juízo, e antes da penhora, eventuais nulidades de que se reveste a execução contra ele movida. Restringir o direito de defesa do executado aos embargos à execução ofende, diretamente, os princípios do Contraditório e Ampla Defesa, consagrados na Constituição Federal, que assim prevê: Art.5º, LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Baseia-se, ainda no princípio constitucional que assegura às partes o direito de recorrer ao Poder Judiciário, quando estiverem em defesa de seus interesses. XXXV - a lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ressalte-se, entretanto, que em matéria de Exceção, é necessário que o excipiente instrua os fatos alegados com prova pré-constituída e inequívoca, não comportando dilação probatória. No caso sob exame, a parte Excipiente alega a ausência de fator gerador da Taxa de Fiscalização do Funcionamento, em face da inatividade da empresa durante os exercícios cobrados. O artigo 140 do Código Tributário Municipal, dispõe: “Art. 140. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, fundada no poder de polícia do Município quanto ao saneamento da cidade e ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a sua fiscalização quanto às normas administrativas constantes do Código de Polícia Administrativa relativas à higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranqüilidade e segurança pública.” Assim, o fato gerador da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF é o exercício do poder de polícia e e está diretamente vinculado ao efetivo exercício da atividade pela pessoa jurídica sujeita à fiscalização. No caso sob exame, a Sociedade Empresarial, encontra-se com o status de ativa perante a JUCEB, contudo, os documentos dos autos, inclusive a Declaração de Débitos e Créditos Tributarios Federais, informa que a Pessoa Jurídica encontrava em inatividade no périodo abrangido nesta execução. O Fisco deixou de apresentar qualquer prova que possa contradizer as alegações, a não ser as que existem nos autos. Desta forma, não há que se falar na ocorrência do fato gerador da taxa objeto da Execução Fiscal em análise, uma vez que na época dos exercícios cobrados a empresa encontrava-se inativa. A inscrição no cadastro de contribuinte de TFF gera presunção juris tantum, de efetiva atividade, contudo, a documentação acostada pelo Ente Fazendário demonstra que não houve a ocorrência do fato gerador, sendo que no caso em tela, a situação cadastral perante os Órgãos Oficiais, é suficiente para demonstrar a impossibilidade de cobrança do referido tributo. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), a priori, atesta a certeza e liquidez do débito tributário, consubstanciando o título executivo extrajudicial. Porém, o crédito tributário revelou-se inexequível, em razão da extinção da sociedade empresarial, anterior ao lançamento da taxa cobrada. O artigo 493 do CPC, preconiza: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." Por outro lado, não se descura que a municipalidade poderia ter efetuado o cancelamento da inscrição da executada, quando constatada a ausência de recolhimento de tributos ou declaração da falta de movimento tributável, por período superior a 2 (dois) anos, nos termos do art. 234, da Lei nº 7.186/2006. Vejamos o que diz o citado dispositivo: O contribuinte que não apresentar recolhimento de tributos, ou não declarar a falta de movimentação tributável, ou não promover a atualização cadastral por período superior a 2 (dois) anos, terá sua inscrição suspensa, e poderá ser baixada, caso permaneça a irregularidade, após sua intimação no Diário Oficial do Município ou por meio do endereço eletrônico, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9548/2020). Ante o exposto, com fundamento no artigo 493 e 487, I do CPC, artigo 4º do CTN c/c art. 145, II da CF, artigo 140 do CTRMS, art. 60, § 1º, da Lei 8.934/94 ditames jurisprudenciais, e por tudo mais que dos autos consta, declaro a inexistência do direito creditório. Por consequência, com fulcro no art. 924, III, do CP, extingo a presente execução fiscal, com resolução do mérito. Condeno o Município ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Sem custas, em razão da natureza do ente federativo. Esta Sentença não exige reexame necessário e portanto deixo de recorrer de ofício ao duplo grau de jurisdição, por força do que dispõe o art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 16 de dezembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juiz(a) de Direito

Documentos

Decisão

•16/01/2026, 00:00

Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Lion Engenharia Ltda - Me Advogado: Joyce Betty Souza Silva (OAB:BA30636) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Levantamento de Valor] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0756687-16.2015.8.05.0001 REQUERIDO: WENDELL CARDOSO SOUZA SILVA REQUERENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8072796-97.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Salvador em face de a LION SERVICOS DA CONSTRUCAO EIRELI, para cobrança de crédito proveniente de Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e encargos legais, do(s) exercício(s) de 2019/2020, referente à Inscrição - CGA nº301126/001-99. O Executado opôs Exceção de Pré-Executividade arguindo a inexistência do fato gerador, porquanto encontrava-se em inatividade nos exercícios cobrados. O Ente Federativo apresentou impugnação, pugnando pela inaplicabilidade da via eleita em razão da necessidade de dilação probatória; que os documentos apresentados não comprovam a veracidade das alegações do Excipiente e que a CDA tem presunção de certeza e liquidez. Requer que seja julgado improcedente o pedido e o prosseguimento da execução fiscal. É o relatório do essencial. Examinados, decido: A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental em sede de execução judicial, admitido pela doutrina e jurisprudência dominantes, no qual o executado, ou terceiro interessado, munido de prova documental inquestionável, independente de prévia garantia do juízo, argui nulidades que atingem o processo, regularizando-o ou extinguindo o, assegurando-se o direito de não ter, o Executado de boa-fé, seu patrimônio afetado por um processo eivado de vícios e eminentemente nulo. Apesar de serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação do STJ firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessário prazo para produção de provas, ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação e os pressupostos processuais. Nesse sentido foi editada a Súmula 393: STJ Súmula nº 393 - 23/09/2009 - DJe 07/10/2009 Exceção de Pré-Executividade - Admissibilidade - Execução Fiscal - Matérias de Ofício - Dilação Probatória. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A essência da exceção de pré-executividade advém do princípio do contraditório, consagrado no sistema jurídico brasileiro, possibilitando ao executado defender-se diante de uma exação, de modo que deve ser conferido ao executado o direito de arguir, independente de prévia garantia do juízo, e antes da penhora, eventuais nulidades de que se reveste a execução contra ele movida. Restringir o direito de defesa do executado aos embargos à execução ofende, diretamente, os princípios do Contraditório e Ampla Defesa, consagrados na Constituição Federal, que assim prevê: Art.5º, LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Baseia-se, ainda no princípio constitucional que assegura às partes o direito de recorrer ao Poder Judiciário, quando estiverem em defesa de seus interesses. XXXV - a lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ressalte-se, entretanto, que em matéria de Exceção, é necessário que o excipiente instrua os fatos alegados com prova pré-constituída e inequívoca, não comportando dilação probatória. No caso sob exame, a parte Excipiente alega a ausência de fator gerador da Taxa de Fiscalização do Funcionamento, em face da inatividade da empresa durante os exercícios cobrados. O artigo 140 do Código Tributário Municipal, dispõe: “Art. 140. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, fundada no poder de polícia do Município quanto ao saneamento da cidade e ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a sua fiscalização quanto às normas administrativas constantes do Código de Polícia Administrativa relativas à higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranqüilidade e segurança pública.” Assim, o fato gerador da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF é o exercício do poder de polícia e e está diretamente vinculado ao efetivo exercício da atividade pela pessoa jurídica sujeita à fiscalização. No caso sob exame, a Sociedade Empresarial, encontra-se com o status de ativa perante a JUCEB, contudo, os documentos dos autos, inclusive a Declaração de Débitos e Créditos Tributarios Federais, informa que a Pessoa Jurídica encontrava em inatividade no périodo abrangido nesta execução. O Fisco deixou de apresentar qualquer prova que possa contradizer as alegações, a não ser as que existem nos autos. Desta forma, não há que se falar na ocorrência do fato gerador da taxa objeto da Execução Fiscal em análise, uma vez que na época dos exercícios cobrados a empresa encontrava-se inativa. A inscrição no cadastro de contribuinte de TFF gera presunção juris tantum, de efetiva atividade, contudo, a documentação acostada pelo Ente Fazendário demonstra que não houve a ocorrência do fato gerador, sendo que no caso em tela, a situação cadastral perante os Órgãos Oficiais, é suficiente para demonstrar a impossibilidade de cobrança do referido tributo. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), a priori, atesta a certeza e liquidez do débito tributário, consubstanciando o título executivo extrajudicial. Porém, o crédito tributário revelou-se inexequível, em razão da extinção da sociedade empresarial, anterior ao lançamento da taxa cobrada. O artigo 493 do CPC, preconiza: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." Por outro lado, não se descura que a municipalidade poderia ter efetuado o cancelamento da inscrição da executada, quando constatada a ausência de recolhimento de tributos ou declaração da falta de movimento tributável, por período superior a 2 (dois) anos, nos termos do art. 234, da Lei nº 7.186/2006. Vejamos o que diz o citado dispositivo: O contribuinte que não apresentar recolhimento de tributos, ou não declarar a falta de movimentação tributável, ou não promover a atualização cadastral por período superior a 2 (dois) anos, terá sua inscrição suspensa, e poderá ser baixada, caso permaneça a irregularidade, após sua intimação no Diário Oficial do Município ou por meio do endereço eletrônico, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9548/2020). Ante o exposto, com fundamento no artigo 493 e 487, I do CPC, artigo 4º do CTN c/c art. 145, II da CF, artigo 140 do CTRMS, art. 60, § 1º, da Lei 8.934/94 ditames jurisprudenciais, e por tudo mais que dos autos consta, declaro a inexistência do direito creditório. Por consequência, com fulcro no art. 924, III, do CP, extingo a presente execução fiscal, com resolução do mérito. Condeno o Município ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Sem custas, em razão da natureza do ente federativo. Esta Sentença não exige reexame necessário e portanto deixo de recorrer de ofício ao duplo grau de jurisdição, por força do que dispõe o art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 16 de dezembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juiz(a) de Direito

20/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

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