Execução Fiscal 8088454-64.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8088454-64.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

16/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2025, 00:00

Publicação

31/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Ricardo Santos De Jesus - Eireli - Me Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Fone: 3320-6779 - E-mail: [email protected] - Whats App: 71-99688-7663 Salvador/BA [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8088454-64.2021.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: RICARDO SANTOS DE JESUS - EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8088454-64.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se extinta/cancelada/baixada/inapta perante a Receita Federal/Junta Comercial. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. SALVADOR, 18 de setembro de 2023 Karla Kristiany Moreno de Oliveira Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•20/12/2024, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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