Procedimento Comum Cível 8092552-87.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8092552-87.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

04/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 00:00

Petição (Apelação)

15/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DE LIMA DA PAZ, JADER DOS SANTOS DA PAZ Advogados do(a) AUTOR: DARIO CERQUEIRA MORINIGO - BA38790, WILTON SILVA OLIVEIRA - BA49398Advogados do(a) AUTOR: DARIO CERQUEIRA MORINIGO - BA38790, WILTON SILVA OLIVEIRA - BA49398 REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., PHD CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP Advogado do(a) REU: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - BA16021 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8092552-87.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... JOSE DE LIMA DA PAZ e JADER DOS SANTOS DA PAZ, devidamente qualificados nos autos do processo, ajuizaram a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e PHD CENTRO AUTOMOTIVO LTDA EPP, igualmente qualificados. Narram que, em 20 de abril de 2019, o veículo de sua propriedade envolveu-se em um sinistro de trânsito e que, em virtude de possuírem contrato de seguro com a TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., procederam ao acionamento da seguradora, esperando a devida cobertura e o reparo do bem. No entanto, relataram que a seguradora, em um primeiro momento, recusou-se a prestar o serviço contratado, alegando a existência de irregularidades por parte dos próprios autores. Diante de tal óbice, os demandantes viram-se compelidos a buscar amparo judicial, ajuizando uma ação prévia sob o número 8025926-62.2019.8.05.0001, visando a concretização de seus direitos contratuais. No curso daquele processo judicial, as partes litigantes lograram êxito em firmar um acordo e, conforme os termos expressamente estipulados no aludido acordo, a seguradora TOKIO MARINE comprometia-se a efetuar o pagamento de determinada quantia em dinheiro, enquanto à PHD CENTRO AUTOMOTIVO LTDA EPP recaía a responsabilidade pela realização dos reparos necessários. Os demandantes, confiando na resolução da contenda e na restauração de seu bem, aguardaram o período que lhes fora indicado para a finalização dos consertos. Todavia, argumentam que ao comparecerem à oficina em 23 de setembro de 2022, com o propósito de reaver o veículo, se depararam com o automóvel "depenado", expressão utilizada para descrever a subtração de diversas peças e componentes essenciais. Os autores enfatizaram, categoricamente, que o veículo estava em plena capacidade de funcionamento até o momento do acidente inicial e fora removido por guincho diretamente para o pátio da oficina da seguradora. Diante da necessidade premente de utilizar o automóvel, os demandantes alegaram que foram forçados a arcar, por conta própria, com os custos dos reparos e da aquisição das peças subtraídas, o que, segundo afirmaram, totalizou o montante de R$ 33.889,30 (trinta e três mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), montante pleiteado a título de indenização por danos materiais. Adicionalmente, pleitearam a restituição dos valores despendidos a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes aos exercícios fiscais de 2019, 2020, 2021 e 2022, que somam R$ 5.171,78 (cinco mil cento e setenta e um reais e setenta e oito centavos), argumentando que durante esse extenso período o veículo permaneceu sob a custódia das rés, impedindo-lhes o efetivo uso e gozo do bem. Por derradeiro, requereram indenização por danos morais. Acostaram documentos. A demandada TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., devidamente citada, apresentou sua contestação sob ID 459517315. Em preliminar suscitou a prejudicial de mérito da prescrição da pretensão relativa à cobrança do IPVA. No mérito, sustentou que o acordo previamente celebrado no processo sob número 8025926-62.2019.8.05.0001 havia conferido aos autores uma "ampla, geral e irrevogável quitação" para todas e quaisquer reclamações, impedindo novos pleitos relacionados ao sinistro original ou à apólice. Adicionalmente, fez menção à cláusula 7 do referido pacto, que estabelecia que o veículo seria entregue "no estado em que se encontrava", inferindo que tal condição abarcaria quaisquer avarias ou faltas, mesmo aquelas constatadas posteriormente. Reforçou que os danos alegados pelos autores seriam, em sua essência, decorrentes do sinistro original e que não havia sido produzida prova cabal de que as peças supostamente furtadas estivessem presentes no veículo antes do acidente. Quanto aos danos morais, a TOKIO MARINE refutou sua existência, alegando que não houve qualquer conduta ilícita de sua parte que ensejasse tal condenação e que os fatos narrados configurariam meros aborrecimentos, insuscetíveis de reparação moral. Por fim, impugnou a validade e a força probatória dos documentos juntados pelos autores. Acostou documentos. Réplica à contestação da TOKIO MARINE apresentada sob ID 466979635. A corré PHD CENTRO AUTOMOTIVO LTDA EPP foi inicialmente citada por edital (ID 508111962). Decorrido o prazo sem manifestação, foi juntada aos autos a certidão de ID 516511686, na qual se consignou que, após a expedição do edital de ID nº 507142186, verificou-se que a referida ré possuía domicílio eletrônico cadastrado. Em razão disso, foi proferido despacho, sob ID 516523298, determinando a sua citação por meio de domicílio eletrônico. Regularmente citada por esse meio, a demandada permaneceu inerte, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia por decisão sob ID 526424152. Na mesma oportunidade, o Juízo intimou as partes para informarem se possuíam proposta de transação e se ainda pretendiam produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, tendo a TOKIO MARINE SEGURADORA S/A manifestado desinteresse em ID 529149365. É o relatório. Passo a decidir. A demandada TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. arguiu, como questão preliminar, a ocorrência da prescrição anual da pretensão autoral no que concerne ao pleito de ressarcimento dos valores de IPVA, invocando como fundamento jurídico o artigo 206, §1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil. Sustentou que, tendo o último pagamento do IPVA de 2022 (ID 453208165) sido efetuado em 23 de dezembro de 2022, e a presente ação ajuizada em 15 de julho de 2024, o lapso temporal de um ano teria sido superado, consumando a prescrição. Entretanto, uma interpretação sistemática do caso concreto, à luz dos princípios e normas protetivas do direito do consumidor, conduz a conclusão diversa. A pretensão dos autores, nesse particular, transcende a mera cobrança securitária, não se limitando a uma discussão sobre o prêmio ou a indenização direta do sinistro inicial. A causa de pedir, em essência, deriva da alegada privação indevida do uso do veículo, que se encontrava sob a guarda das rés, e da falha na prestação do serviço de custódia que resultou na imposição de encargos (IPVA) aos proprietários. Os danos aqui pleiteados decorrem de um ato ilícito ocorrido durante a custódia do bem, configurando uma nova cadeia causal de prejuízos, completamente autônoma em relação ao contrato de seguro propriamente dito. Em se tratando de responsabilidade por vício ou fato do serviço, ou por ilícito contratual ou extracontratual no âmbito das relações de consumo, o prazo prescricional que deve ser aplicado é o quinquenal, estabelecido no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Esse dispositivo fixa em 5 (cinco) anos o prazo para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. A conduta das rés, ao reter o veículo e permitir sua deterioração e despojo, configurou uma extensão da falha na prestação do serviço e um ato que gerou novos danos. A ciência inequívoca dos danos, conforme relatado pelos autores, ocorreu em 23 de setembro de 2022, data da tentativa de retirada do veículo, quando se depararam com o estado de "depenado". Considerando essa data como o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, e tendo a presente ação sido ajuizada em 15 de julho de 2024, verifica-se que o lapso temporal de cinco anos não foi, em absoluto, ultrapassado. Portanto, a pretensão dos autores encontra-se tempestiva, e, com base nos fundamentos expostos, a preliminar de prescrição arguida pela demandada TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. deve ser integralmente rejeitada. A análise acurada dos fatos revela, de maneira inequívoca, a plena caracterização de uma relação de consumo, o que, por imperativo legal, atrai a aplicação integral das normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Os demandantes, na qualidade de consumidores, buscaram e contrataram os serviços especializados da seguradora TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e, por via de consequência, da oficina mecânica PHD CENTRO AUTOMOTIVO LTDA EPP, esta última atuando como parte integrante da cadeia de fornecimento de serviços da seguradora, seja como credenciada ou preposta. Ambos os entes se enquadram, sem reservas, na definição de fornecedores de serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da aludida legislação consumerista. Neste cenário jurídico consumerista, a responsabilidade civil das rés é irrefutavelmente de natureza objetiva, o que significa que se opera independentemente da comprovação de culpa, bastando a existência do dano, do nexo causal e da conduta lesiva. Tal premissa encontra seu alicerce normativo no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe, de forma cristalina, ao fornecedor o dever inafastável de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos ou insuficiências relativos à prestação dos serviços. Adicionalmente, e em reforço à proteção do consumidor, a seguradora, como figura central e organizadora da prestação de serviços, responde de maneira solidária pelos atos praticados por sua oficina credenciada. A oficina, ao receber o veículo sinistrado e promover os reparos, atua como verdadeira preposta da seguradora na execução do contrato de seguro. Essa solidariedade na reparação é um dos pilares da proteção conferida ao consumidor, garantindo que a parte hipossuficiente possa demandar qualquer um dos elos da cadeia de fornecimento de serviços para obter a devida compensação pelos prejuízos que lhe foram causados. Tal entendimento encontra respaldo nos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil, que estabelecem a responsabilidade do empregador ou comitente pelos atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício ou em razão de suas funções. A relação de confiança, elemento essencial e inerente a um contrato de seguro automotivo, impõe aos fornecedores um dever qualificado de guarda, diligência e conservação do bem segurado enquanto este se encontra sob sua posse ou custódia. A expectativa legítima do consumidor é de que seu veículo, entregue para reparo, seja tratado com o máximo de zelo. Qualquer omissão, negligência ou conduta inadequada no cumprimento desse dever, que resulte em danos adicionais ou na deterioração do veículo, configura, por si só, uma falha gravíssima na prestação do serviço. Tal falha, além de violar a boa-fé objetiva, gera o inafastável dever de indenizar, de acordo com as normas tanto do Código de Defesa do Consumidor quanto do Código Civil. A defesa da TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. fundamentou-se de forma substancial na premissa de que o acordo celebrado no processo judicial pretérito (processo nº 8025926-62.2019.8.05.0001) teria implicado uma "ampla, geral e irrevogável quitação" por parte dos autores, abrangendo, portanto, todos os pedidos e eventuais danos. Adicionalmente, invocou a cláusula 7 do referido pacto, que estipulava que o veículo seria entregue "no estado em que se encontrava", como um óbice intransponível às novas pretensões. Contudo, impõe-se a este Juízo uma análise detida e minuciosa da extensão e dos limites de tal quitação e das condições de entrega do bem, em cotejo com a natureza e a temporalidade dos fatos e danos alegados na presente demanda. A cláusula de quitação genérica, embora comumente utilizada em acordos judiciais, não possui um alcance ilimitado. Sua interpretação deve ser restritiva, abrangendo unicamente os fatos, direitos e danos que eram conhecidos, discutidos e objeto da transação no momento de sua celebração. A boa-fé objetiva, princípio que permeia toda a ordem jurídica, notadamente as relações contratuais e consumeristas, impõe que as partes ajam com lealdade, probidade e transparência em todas as fases da relação jurídica, desde a formação até a sua execução e extinção. Não se pode aceitar que a quitação genérica possa convalidar ou autorizar a prática de atos ilícitos futuros ou a negligência extrema na guarda do bem, como se fosse uma licença para causar novos prejuízos. A assertiva de que o veículo seria entregue "no estado em que se encontrava" deve ser compreendida estritamente no contexto das avarias conhecidas e decorrentes do sinistro original, que motivou o primeiro litígio e o acordo subsequente. Em hipótese alguma essa cláusula pode ser interpretada como um permissivo para que o custodiante do bem o despoje de suas peças essenciais, sob o manto de uma condição pré-existente. Os autores alegaram de forma robusta e coerente que a subtração de peças vitais do veículo, tais como bateria, estepe, tampas de reservatórios, lâmpadas, a chave de ignição codificada e, de forma ainda mais grave, o catalisador, configura uma série de "fatos supervenientes" à celebração do acordo. Tais eventos não foram contemplados na transação pretérita e não eram de seu conhecimento no momento em que a firmaram. Esses prejuízos adicionais não podem ser subsumidos à quitação anteriormente concedida, pois representam uma nova e autônoma cadeia causal de danos, dissociada das avarias originais do acidente e diretamente imputável à negligência ou má-fé na custódia do bem. A entrega de um veículo "depenado", com componentes essenciais faltantes, não se harmoniza com a expectativa de um consumidor que busca reaver seu bem, ainda que acidentado, mas com sua integridade material preservada, à exceção dos danos conhecidos. Uma interpretação diversa desvirtuaria por completo a finalidade do acordo, transformando-o em um instrumento de esbulho velado e impunidade. Portanto, a quitação genérica emanada de um acordo prévio não pode, sob qualquer perspectiva jurídica razoável, abranger danos novos, imprevisíveis e decorrentes de condutas posteriores e autônomas das rés, que se caracterizem como falhas na guarda e conservação do bem que estava sob a responsabilidade dos demandados. A invocação de tal cláusula para elidir responsabilidade por atos de desvio, furto ou negligência grave na custódia do veículo é juridicamente insustentável e contrária à boa-fé, até porque não se firmou que o consumidor teria posse tão somente do salvado, portanto, subsume-se que receberia o veículo em estado de uso efetivo. Os autores, em seu encargo de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, trouxeram aos autos elementos probatórios que, embora possam ser objeto de debate quanto à sua completude, possuem substancial relevância. Dentre as provas apresentadas, destaca-se o Boletim de Ocorrência (ID 453204330), documento oficial que, em seu detalhamento, lista as peças faltantes no momento da tentativa de retirada do veículo da oficina, incluindo a crucial menção ao catalisador. Adicionalmente, os demandantes juntaram vídeos que, segundo sua alegação, registram o estado do veículo tanto no dia do acidente, evidenciando sua integridade original, quanto no momento da retirada da oficina, revelando o deplorável estado de "depenado" do bem. Fotos do veículo e um orçamento de reparo emitido pela própria seguradora à época do sinistro também foram anexados, servindo como base para a compreensão do estado inicial do automóvel. Por fim, a comprovação das despesas incorridas para a reparação dos danos foi feita mediante a apresentação de notas fiscais de serviços e produtos adquiridos para a recomposição das peças subtraídas, o que confere materialidade aos prejuízos alegados. A demandada TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., em sua manifestação, buscou impugnar a veracidade e a pertinência de alguns dos documentos apresentados pelos autores, alegando, em alguns casos, duplicidade, ausência de comprovação de pagamento ou falta de validade como recibos fiscais. No entanto, em sua argumentação, a seguradora não conseguiu apresentar provas contundentes ou contraprovas que pudessem infirmar, de maneira cabal, a narrativa dos autores acerca da subtração das peças e da deterioração do veículo enquanto sob custódia. Em contraste, a corré PHD CENTRO AUTOMOTIVO LTDA EPP, embora devidamente citada, permaneceu inerte, não apresentando qualquer manifestação defensiva aos autos. A decretação de sua revelia por este Juízo, ato processual já formalizado, acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelos autores em relação a esta demandada, desde que tais fatos se mostrem verossímeis e compatíveis com os demais elementos de prova constantes do processo, aproveitando-se em seu favor o quanto alegado na defesa da corré. Nesse particular contexto, a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, preconizado pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, revela-se não apenas pertinente, mas imperativa. A notória hipossuficiência técnica, econômica e informacional dos consumidores em face das empresas rés, que detinham a posse e o controle direto sobre o veículo e as condições de sua guarda, justifica plenamente tal medida. Afigura-se extremamente difícil, senão impossível, para os autores comprovar o exato momento e as circunstâncias em que cada peça foi subtraída ou o estado interno detalhado do veículo antes de sua entrega à oficina. Tal encargo probatório recai, com maior justiça e equidade, sobre as rés, que detinham todos os meios e informações para zelar pelo bem e, consequentemente, para comprovar sua correta guarda. A ausência de provas cabais por parte das rés que desmintam a subtração das peças e a negligência na custódia fortalece a narrativa autoral. Desse modo, a presunção de veracidade decorrente da revelia da PHD, somada à inversão do ônus da prova em favor dos consumidores, confere solidez à tese de que o veículo, que estava em pleno funcionamento antes do acidente e foi guinchado para a oficina, não poderia ter sido encontrado em estado de despojo de peças sem a ocorrência de uma falha grave na custódia e responsabilidade das demandadas. Os autores apresentaram em sua petição inicial o pleito de ressarcimento de R$ 33.889,30 (trinta e três mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos) a título de danos materiais. Tal montante se refere à substituição de peças e à execução de serviços de reparo do veículo, englobando itens como o catalisador e seu sensor, bateria, medidor de combustível, sensor de ABS dianteiro, soquete traseiro, amortecedores da mala, fechadura da mala, lâmpada de soquete, mão de obra mecânica, conserto da trava da mala, aquisição de roda nova, recuperação do para-choque, serviços de chaparia e pintura, colocação da junta do escapamento, simulação central e confecção de chave codificada. Em instrução probatória, os demandantes acostaram aos autos diversos documentos que buscam materializar e quantificar esses prejuízos. Dentre eles, destacam-se: nota fiscal de compra de bateria no valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais - ID 453204344); ordem de serviço para simulação central e programação de chave codificada, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 100,00 (cem reais - ID 453204344), além de uma nota de serviço para locação da junta do escapamento, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais - ID 453204344). Foi anexada, ainda, uma nota fiscal de serviços para a recuperação do para-choque, chaparia e pintura, no importe de R$ 7.450,00 (sete mil quatrocentos e cinquenta reais - ID 453204344), bem como uma ordem de serviço para a aquisição de uma roda seminova aro 18, com custo de R$ 600,00 (seiscentos reais - ID 453204344). Por fim, consta uma ordem de serviço que detalha a substituição de medidor de combustível, sensor de ABS, soquete traseiro, lâmpada e fechadura da mala, além de mão de obra mecânica e conserto da trava da mala, resultando em R$ 1.659,94 (mil seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos). A somatória destes itens perfaz a quantia de R$ 12.539,94 (doze mil quinhentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos). Quanto ao catalisador e sensor, os autores coligiram orçamento da INTERVIA VEICULOS S.A., indicando o valor de R$ 21.349,36 (vinte e um mil trezentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos). Somando-se o valor das peças e serviços comprovados (R$ 12.539,94) ao valor do catalisador/sensor (R$ 21.349,36), atinge-se o montante de R$33.889,30 (trinta e três mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), exatamente como pleiteado na peça exordial. A demandada Tokio Marine impugnou os documentos alegando ausência de validade como recibo. Todavia, a subtração das peças é fato corroborado pelo Boletim de Ocorrência e a presunção de veracidade decorrente da revelia da PHD, aliada à inversão do ônus da prova, torna legítimo o reconhecimento do prejuízo material integral. Embora parte dos valores advenha de orçamentos, a necessidade de reposição das peças subtraídas sob a guarda das rés é inconteste para o restabelecimento do status quo ante do bem. Dessa forma, os danos materiais totais totalizam a quantia de R$ 33.889,30 (trinta e três mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos) e devem ser ressarcidos ao autor. Não obstante, vislumbra-se que os autores pleitearam a restituição dos valores de IPVA referentes aos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, totalizando R$ 5.171,78 (cinco mil cento e setenta e um reais e setenta e oito centavos). A demandada Tokio Marine arguiu a prescrição dessa pretensão, alegando que o pagamento do IPVA de 2022 ocorreu em 23/12/2022 e a ação foi ajuizada em 15/07/2024, extrapolando o prazo ânuo do Código Civil. Conforme já analisado, a pretensão dos autores, neste ponto, deriva da privação do uso do veículo enquanto este estava sob a guarda das rés, configurando uma falha na prestação do serviço e um ato ilícito que causou dano, e não uma mera pretensão securitária. Desse modo, incide o prazo prescricional quinquenal do CDC, sendo que o pleito dos autores encontra-se tempestivo. Incontestavelmente, a responsabilidade pelo pagamento do IPVA recai sobre o proprietário do veículo. Entretanto, os autores alegam que, durante o período de 2019 a 2022, foram impedidos de usufruir de seu bem, que se encontrava sob a custódia das rés. A retenção indevida do veículo por longo período, sem que os reparos acordados fossem realizados e, ainda, com a ocorrência de subtração de peças, configura uma privação do uso e gozo da propriedade. O IPVA é um imposto sobre a propriedade, a impossibilidade de usar o bem devido à conduta dos demandados não gera o dever de indenizar pelos encargos que o proprietário foi compelido a suportar em razão dessa privação, mesmo se considerar que o fato gerador da obrigação de ressarcir não é a propriedade em si, mas a conduta das rés que impossibilitou o uso do bem e, consequentemente, impôs aos autores o ônus de pagar por um imposto de um veículo inutilizável e sob guarda alheia. Portanto, mesmo privado do uso do bem, mas considerando a natureza jurídica do imposto em questão, não há como acatar o pedido de restituição dos valores de IPVA, já que se trata de obrigação tributária inerente à propriedade do bem, independentemente da possibilidade de uso ou não pelos proprietários do veículo. Os autores relataram ter sofrido grande angústia, frustração e constrangimento em razão da conduta das rés. A saga iniciada com a negativa da seguradora, a necessidade de judicializar a questão, a celebração de um acordo que se mostrou ineficaz na prática, e, finalmente, a descoberta do veículo "depenado" na oficina, após um longo período de espera, são elementos que, em tese, caracterizam abalo moral. A privação do bem por anos, somada à surpresa e ao prejuízo de encontrar o veículo despojado de suas peças essenciais, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano e atinge a dignidade e a paz de espírito dos consumidores. A conduta das rés, seja pela má-fé alegada ou pela negligência na guarda do veículo, gerou um sentimento de impotência e desrespeito, que merece reparação. O dano moral, nesse contexto, prescinde de comprovação de prejuízo patrimonial e visa compensar a vítima pelo sofrimento e pela violação de direitos da personalidade, além de ter um caráter punitivo e pedagógico para desestimular a reiteração de condutas semelhantes. A quantificação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e a extensão do abalo sofrido, pelo que fixo o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Posto isso, e em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido para: a) condenar, solidariamente, as rés TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e PHD CENTRO AUTOMOTIVO LTDA EPP ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 33.889,30 (trinta e três mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), devidamente atualizado pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (data do desembolso/cada orçamento), com aplicação de juros de mora mensais no percentual de 1% (um por cento) desde a citação até o termo de vigência da Lei nº 14.905/24, quando incidirá o teor do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil; b) condenar, solidariamente, as rés TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e PHD CENTRO AUTOMOTIVO LTDA EPP ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora mensais nos termos do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil, ambos a partir do arbitramento até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (danos materiais e morais), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Salvador/BA, 09 de março de 2026. Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

Expedida/Certificada

20/03/2026, 00:00

Procedência

18/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DE LIMA DA PAZ, JADER DOS SANTOS DA PAZ Advogados do(a) AUTOR: DARIO CERQUEIRA MORINIGO - BA38790, WILTON SILVA OLIVEIRA - BA49398Advogados do(a) AUTOR: DARIO CERQUEIRA MORINIGO - BA38790, WILTON SILVA OLIVEIRA - BA49398 REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., PHD CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP Advogado do(a) REU: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - BA16021 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8092552-87.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... JOSE DE LIMA DA PAZ e JADER DOS SANTOS DA PAZ, devidamente qualificados nos autos do processo, ajuizaram a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e PHD CENTRO AUTOMOTIVO LTDA EPP, igualmente qualificados. Narram que, em 20 de abril de 2019, o veículo de sua propriedade envolveu-se em um sinistro de trânsito e que, em virtude de possuírem contrato de seguro com a TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., procederam ao acionamento da seguradora, esperando a devida cobertura e o reparo do bem. No entanto, relataram que a seguradora, em um primeiro momento, recusou-se a prestar o serviço contratado, alegando a existência de irregularidades por parte dos próprios autores. Diante de tal óbice, os demandantes viram-se compelidos a buscar amparo judicial, ajuizando uma ação prévia sob o número 8025926-62.2019.8.05.0001, visando a concretização de seus direitos contratuais. No curso daquele processo judicial, as partes litigantes lograram êxito em firmar um acordo e, conforme os termos expressamente estipulados no aludido acordo, a seguradora TOKIO MARINE comprometia-se a efetuar o pagamento de determinada quantia em dinheiro, enquanto à PHD CENTRO AUTOMOTIVO LTDA EPP recaía a responsabilidade pela realização dos reparos necessários. Os demandantes, confiando na resolução da contenda e na restauração de seu bem, aguardaram o período que lhes fora indicado para a finalização dos consertos. Todavia, argumentam que ao comparecerem à oficina em 23 de setembro de 2022, com o propósito de reaver o veículo, se depararam com o automóvel "depenado", expressão utilizada para descrever a subtração de diversas peças e componentes essenciais. Os autores enfatizaram, categoricamente, que o veículo estava em plena capacidade de funcionamento até o momento do acidente inicial e fora removido por guincho diretamente para o pátio da oficina da seguradora. Diante da necessidade premente de utilizar o automóvel, os demandantes alegaram que foram forçados a arcar, por conta própria, com os custos dos reparos e da aquisição das peças subtraídas, o que, segundo afirmaram, totalizou o montante de R$ 33.889,30 (trinta e três mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), montante pleiteado a título de indenização por danos materiais. Adicionalmente, pleitearam a restituição dos valores despendidos a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes aos exercícios fiscais de 2019, 2020, 2021 e 2022, que somam R$ 5.171,78 (cinco mil cento e setenta e um reais e setenta e oito centavos), argumentando que durante esse extenso período o veículo permaneceu sob a custódia das rés, impedindo-lhes o efetivo uso e gozo do bem. Por derradeiro, requereram indenização por danos morais. Acostaram documentos. A demandada TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., devidamente citada, apresentou sua contestação sob ID 459517315. Em preliminar suscitou a prejudicial de mérito da prescrição da pretensão relativa à cobrança do IPVA. No mérito, sustentou que o acordo previamente celebrado no processo sob número 8025926-62.2019.8.05.0001 havia conferido aos autores uma "ampla, geral e irrevogável quitação" para todas e quaisquer reclamações, impedindo novos pleitos relacionados ao sinistro original ou à apólice. Adicionalmente, fez menção à cláusula 7 do referido pacto, que estabelecia que o veículo seria entregue "no estado em que se encontrava", inferindo que tal condição abarcaria quaisquer avarias ou faltas, mesmo aquelas constatadas posteriormente. Reforçou que os danos alegados pelos autores seriam, em sua essência, decorrentes do sinistro original e que não havia sido produzida prova cabal de que as peças supostamente furtadas estivessem presentes no veículo antes do acidente. Quanto aos danos morais, a TOKIO MARINE refutou sua existência, alegando que não houve qualquer conduta ilícita de sua parte que ensejasse tal condenação e que os fatos narrados configurariam meros aborrecimentos, insuscetíveis de reparação moral. Por fim, impugnou a validade e a força probatória dos documentos juntados pelos autores. Acostou documentos. Réplica à contestação da TOKIO MARINE apresentada sob ID 466979635. A corré PHD CENTRO AUTOMOTIVO LTDA EPP foi inicialmente citada por edital (ID 508111962). Decorrido o prazo sem manifestação, foi juntada aos autos a certidão de ID 516511686, na qual se consignou que, após a expedição do edital de ID nº 507142186, verificou-se que a referida ré possuía domicílio eletrônico cadastrado. Em razão disso, foi proferido despacho, sob ID 516523298, determinando a sua citação por meio de domicílio eletrônico. Regularmente citada por esse meio, a demandada permaneceu inerte, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia por decisão sob ID 526424152. Na mesma oportunidade, o Juízo intimou as partes para informarem se possuíam proposta de transação e se ainda pretendiam produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, tendo a TOKIO MARINE SEGURADORA S/A manifestado desinteresse em ID 529149365. É o relatório. Passo a decidir. A demandada TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. arguiu, como questão preliminar, a ocorrência da prescrição anual da pretensão autoral no que concerne ao pleito de ressarcimento dos valores de IPVA, invocando como fundamento jurídico o artigo 206, §1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil. Sustentou que, tendo o último pagamento do IPVA de 2022 (ID 453208165) sido efetuado em 23 de dezembro de 2022, e a presente ação ajuizada em 15 de julho de 2024, o lapso temporal de um ano teria sido superado, consumando a prescrição. Entretanto, uma interpretação sistemática do caso concreto, à luz dos princípios e normas protetivas do direito do consumidor, conduz a conclusão diversa. A pretensão dos autores, nesse particular, transcende a mera cobrança securitária, não se limitando a uma discussão sobre o prêmio ou a indenização direta do sinistro inicial. A causa de pedir, em essência, deriva da alegada privação indevida do uso do veículo, que se encontrava sob a guarda das rés, e da falha na prestação do serviço de custódia que resultou na imposição de encargos (IPVA) aos proprietários. Os danos aqui pleiteados decorrem de um ato ilícito ocorrido durante a custódia do bem, configurando uma nova cadeia causal de prejuízos, completamente autônoma em relação ao contrato de seguro propriamente dito. Em se tratando de responsabilidade por vício ou fato do serviço, ou por ilícito contratual ou extracontratual no âmbito das relações de consumo, o prazo prescricional que deve ser aplicado é o quinquenal, estabelecido no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Esse dispositivo fixa em 5 (cinco) anos o prazo para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. A conduta das rés, ao reter o veículo e permitir sua deterioração e despojo, configurou uma extensão da falha na prestação do serviço e um ato que gerou novos danos. A ciência inequívoca dos danos, conforme relatado pelos autores, ocorreu em 23 de setembro de 2022, data da tentativa de retirada do veículo, quando se depararam com o estado de "depenado". Considerando essa data como o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, e tendo a presente ação sido ajuizada em 15 de julho de 2024, verifica-se que o lapso temporal de cinco anos não foi, em absoluto, ultrapassado. Portanto, a pretensão dos autores encontra-se tempestiva, e, com base nos fundamentos expostos, a preliminar de prescrição arguida pela demandada TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. deve ser integralmente rejeitada. A análise acurada dos fatos revela, de maneira inequívoca, a plena caracterização de uma relação de consumo, o que, por imperativo legal, atrai a aplicação integral das normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Os demandantes, na qualidade de consumidores, buscaram e contrataram os serviços especializados da seguradora TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e, por via de consequência, da oficina mecânica PHD CENTRO AUTOMOTIVO LTDA EPP, esta última atuando como parte integrante da cadeia de fornecimento de serviços da seguradora, seja como credenciada ou preposta. Ambos os entes se enquadram, sem reservas, na definição de fornecedores de serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da aludida legislação consumerista. Neste cenário jurídico consumerista, a responsabilidade civil das rés é irrefutavelmente de natureza objetiva, o que significa que se opera independentemente da comprovação de culpa, bastando a existência do dano, do nexo causal e da conduta lesiva. Tal premissa encontra seu alicerce normativo no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe, de forma cristalina, ao fornecedor o dever inafastável de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos ou insuficiências relativos à prestação dos serviços. Adicionalmente, e em reforço à proteção do consumidor, a seguradora, como figura central e organizadora da prestação de serviços, responde de maneira solidária pelos atos praticados por sua oficina credenciada. A oficina, ao receber o veículo sinistrado e promover os reparos, atua como verdadeira preposta da seguradora na execução do contrato de seguro. Essa solidariedade na reparação é um dos pilares da proteção conferida ao consumidor, garantindo que a parte hipossuficiente possa demandar qualquer um dos elos da cadeia de fornecimento de serviços para obter a devida compensação pelos prejuízos que lhe foram causados. Tal entendimento encontra respaldo nos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil, que estabelecem a responsabilidade do empregador ou comitente pelos atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício ou em razão de suas funções. A relação de confiança, elemento essencial e inerente a um contrato de seguro automotivo, impõe aos fornecedores um dever qualificado de guarda, diligência e conservação do bem segurado enquanto este se encontra sob sua posse ou custódia. A expectativa legítima do consumidor é de que seu veículo, entregue para reparo, seja tratado com o máximo de zelo. Qualquer omissão, negligência ou conduta inadequada no cumprimento desse dever, que resulte em danos adicionais ou na deterioração do veículo, configura, por si só, uma falha gravíssima na prestação do serviço. Tal falha, além de violar a boa-fé objetiva, gera o inafastável dever de indenizar, de acordo com as normas tanto do Código de Defesa do Consumidor quanto do Código Civil. A defesa da TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. fundamentou-se de forma substancial na premissa de que o acordo celebrado no processo judicial pretérito (processo nº 8025926-62.2019.8.05.0001) teria implicado uma "ampla, geral e irrevogável quitação" por parte dos autores, abrangendo, portanto, todos os pedidos e eventuais danos. Adicionalmente, invocou a cláusula 7 do referido pacto, que estipulava que o veículo seria entregue "no estado em que se encontrava", como um óbice intransponível às novas pretensões. Contudo, impõe-se a este Juízo uma análise detida e minuciosa da extensão e dos limites de tal quitação e das condições de entrega do bem, em cotejo com a natureza e a temporalidade dos fatos e danos alegados na presente demanda. A cláusula de quitação genérica, embora comumente utilizada em acordos judiciais, não possui um alcance ilimitado. Sua interpretação deve ser restritiva, abrangendo unicamente os fatos, direitos e danos que eram conhecidos, discutidos e objeto da transação no momento de sua celebração. A boa-fé objetiva, princípio que permeia toda a ordem jurídica, notadamente as relações contratuais e consumeristas, impõe que as partes ajam com lealdade, probidade e transparência em todas as fases da relação jurídica, desde a formação até a sua execução e extinção. Não se pode aceitar que a quitação genérica possa convalidar ou autorizar a prática de atos ilícitos futuros ou a negligência extrema na guarda do bem, como se fosse uma licença para causar novos prejuízos. A assertiva de que o veículo seria entregue "no estado em que se encontrava" deve ser compreendida estritamente no contexto das avarias conhecidas e decorrentes do sinistro original, que motivou o primeiro litígio e o acordo subsequente. Em hipótese alguma essa cláusula pode ser interpretada como um permissivo para que o custodiante do bem o despoje de suas peças essenciais, sob o manto de uma condição pré-existente. Os autores alegaram de forma robusta e coerente que a subtração de peças vitais do veículo, tais como bateria, estepe, tampas de reservatórios, lâmpadas, a chave de ignição codificada e, de forma ainda mais grave, o catalisador, configura uma série de "fatos supervenientes" à celebração do acordo. Tais eventos não foram contemplados na transação pretérita e não eram de seu conhecimento no momento em que a firmaram. Esses prejuízos adicionais não podem ser subsumidos à quitação anteriormente concedida, pois representam uma nova e autônoma cadeia causal de danos, dissociada das avarias originais do acidente e diretamente imputável à negligência ou má-fé na custódia do bem. A entrega de um veículo "depenado", com componentes essenciais faltantes, não se harmoniza com a expectativa de um consumidor que busca reaver seu bem, ainda que acidentado, mas com sua integridade material preservada, à exceção dos danos conhecidos. Uma interpretação diversa desvirtuaria por completo a finalidade do acordo, transformando-o em um instrumento de esbulho velado e impunidade. Portanto, a quitação genérica emanada de um acordo prévio não pode, sob qualquer perspectiva jurídica razoável, abranger danos novos, imprevisíveis e decorrentes de condutas posteriores e autônomas das rés, que se caracterizem como falhas na guarda e conservação do bem que estava sob a responsabilidade dos demandados. A invocação de tal cláusula para elidir responsabilidade por atos de desvio, furto ou negligência grave na custódia do veículo é juridicamente insustentável e contrária à boa-fé, até porque não se firmou que o consumidor teria posse tão somente do salvado, portanto, subsume-se que receberia o veículo em estado de uso efetivo. Os autores, em seu encargo de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, trouxeram aos autos elementos probatórios que, embora possam ser objeto de debate quanto à sua completude, possuem substancial relevância. Dentre as provas apresentadas, destaca-se o Boletim de Ocorrência (ID 453204330), documento oficial que, em seu detalhamento, lista as peças faltantes no momento da tentativa de retirada do veículo da oficina, incluindo a crucial menção ao catalisador. Adicionalmente, os demandantes juntaram vídeos que, segundo sua alegação, registram o estado do veículo tanto no dia do acidente, evidenciando sua integridade original, quanto no momento da retirada da oficina, revelando o deplorável estado de "depenado" do bem. Fotos do veículo e um orçamento de reparo emitido pela própria seguradora à época do sinistro também foram anexados, servindo como base para a compreensão do estado inicial do automóvel. Por fim, a comprovação das despesas incorridas para a reparação dos danos foi feita mediante a apresentação de notas fiscais de serviços e produtos adquiridos para a recomposição das peças subtraídas, o que confere materialidade aos prejuízos alegados. A demandada TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., em sua manifestação, buscou impugnar a veracidade e a pertinência de alguns dos documentos apresentados pelos autores, alegando, em alguns casos, duplicidade, ausência de comprovação de pagamento ou falta de validade como recibos fiscais. No entanto, em sua argumentação, a seguradora não conseguiu apresentar provas contundentes ou contraprovas que pudessem infirmar, de maneira cabal, a narrativa dos autores acerca da subtração das peças e da deterioração do veículo enquanto sob custódia. Em contraste, a corré PHD CENTRO AUTOMOTIVO LTDA EPP, embora devidamente citada, permaneceu inerte, não apresentando qualquer manifestação defensiva aos autos. A decretação de sua revelia por este Juízo, ato processual já formalizado, acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelos autores em relação a esta demandada, desde que tais fatos se mostrem verossímeis e compatíveis com os demais elementos de prova constantes do processo, aproveitando-se em seu favor o quanto alegado na defesa da corré. Nesse particular contexto, a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, preconizado pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, revela-se não apenas pertinente, mas imperativa. A notória hipossuficiência técnica, econômica e informacional dos consumidores em face das empresas rés, que detinham a posse e o controle direto sobre o veículo e as condições de sua guarda, justifica plenamente tal medida. Afigura-se extremamente difícil, senão impossível, para os autores comprovar o exato momento e as circunstâncias em que cada peça foi subtraída ou o estado interno detalhado do veículo antes de sua entrega à oficina. Tal encargo probatório recai, com maior justiça e equidade, sobre as rés, que detinham todos os meios e informações para zelar pelo bem e, consequentemente, para comprovar sua correta guarda. A ausência de provas cabais por parte das rés que desmintam a subtração das peças e a negligência na custódia fortalece a narrativa autoral. Desse modo, a presunção de veracidade decorrente da revelia da PHD, somada à inversão do ônus da prova em favor dos consumidores, confere solidez à tese de que o veículo, que estava em pleno funcionamento antes do acidente e foi guinchado para a oficina, não poderia ter sido encontrado em estado de despojo de peças sem a ocorrência de uma falha grave na custódia e responsabilidade das demandadas. Os autores apresentaram em sua petição inicial o pleito de ressarcimento de R$ 33.889,30 (trinta e três mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos) a título de danos materiais. Tal montante se refere à substituição de peças e à execução de serviços de reparo do veículo, englobando itens como o catalisador e seu sensor, bateria, medidor de combustível, sensor de ABS dianteiro, soquete traseiro, amortecedores da mala, fechadura da mala, lâmpada de soquete, mão de obra mecânica, conserto da trava da mala, aquisição de roda nova, recuperação do para-choque, serviços de chaparia e pintura, colocação da junta do escapamento, simulação central e confecção de chave codificada. Em instrução probatória, os demandantes acostaram aos autos diversos documentos que buscam materializar e quantificar esses prejuízos. Dentre eles, destacam-se: nota fiscal de compra de bateria no valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais - ID 453204344); ordem de serviço para simulação central e programação de chave codificada, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 100,00 (cem reais - ID 453204344), além de uma nota de serviço para locação da junta do escapamento, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais - ID 453204344). Foi anexada, ainda, uma nota fiscal de serviços para a recuperação do para-choque, chaparia e pintura, no importe de R$ 7.450,00 (sete mil quatrocentos e cinquenta reais - ID 453204344), bem como uma ordem de serviço para a aquisição de uma roda seminova aro 18, com custo de R$ 600,00 (seiscentos reais - ID 453204344). Por fim, consta uma ordem de serviço que detalha a substituição de medidor de combustível, sensor de ABS, soquete traseiro, lâmpada e fechadura da mala, além de mão de obra mecânica e conserto da trava da mala, resultando em R$ 1.659,94 (mil seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos). A somatória destes itens perfaz a quantia de R$ 12.539,94 (doze mil quinhentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos). Quanto ao catalisador e sensor, os autores coligiram orçamento da INTERVIA VEICULOS S.A., indicando o valor de R$ 21.349,36 (vinte e um mil trezentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos). Somando-se o valor das peças e serviços comprovados (R$ 12.539,94) ao valor do catalisador/sensor (R$ 21.349,36), atinge-se o montante de R$33.889,30 (trinta e três mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), exatamente como pleiteado na peça exordial. A demandada Tokio Marine impugnou os documentos alegando ausência de validade como recibo. Todavia, a subtração das peças é fato corroborado pelo Boletim de Ocorrência e a presunção de veracidade decorrente da revelia da PHD, aliada à inversão do ônus da prova, torna legítimo o reconhecimento do prejuízo material integral. Embora parte dos valores advenha de orçamentos, a necessidade de reposição das peças subtraídas sob a guarda das rés é inconteste para o restabelecimento do status quo ante do bem. Dessa forma, os danos materiais totais totalizam a quantia de R$ 33.889,30 (trinta e três mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos) e devem ser ressarcidos ao autor. Não obstante, vislumbra-se que os autores pleitearam a restituição dos valores de IPVA referentes aos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, totalizando R$ 5.171,78 (cinco mil cento e setenta e um reais e setenta e oito centavos). A demandada Tokio Marine arguiu a prescrição dessa pretensão, alegando que o pagamento do IPVA de 2022 ocorreu em 23/12/2022 e a ação foi ajuizada em 15/07/2024, extrapolando o prazo ânuo do Código Civil. Conforme já analisado, a pretensão dos autores, neste ponto, deriva da privação do uso do veículo enquanto este estava sob a guarda das rés, configurando uma falha na prestação do serviço e um ato ilícito que causou dano, e não uma mera pretensão securitária. Desse modo, incide o prazo prescricional quinquenal do CDC, sendo que o pleito dos autores encontra-se tempestivo. Incontestavelmente, a responsabilidade pelo pagamento do IPVA recai sobre o proprietário do veículo. Entretanto, os autores alegam que, durante o período de 2019 a 2022, foram impedidos de usufruir de seu bem, que se encontrava sob a custódia das rés. A retenção indevida do veículo por longo período, sem que os reparos acordados fossem realizados e, ainda, com a ocorrência de subtração de peças, configura uma privação do uso e gozo da propriedade. O IPVA é um imposto sobre a propriedade, a impossibilidade de usar o bem devido à conduta dos demandados não gera o dever de indenizar pelos encargos que o proprietário foi compelido a suportar em razão dessa privação, mesmo se considerar que o fato gerador da obrigação de ressarcir não é a propriedade em si, mas a conduta das rés que impossibilitou o uso do bem e, consequentemente, impôs aos autores o ônus de pagar por um imposto de um veículo inutilizável e sob guarda alheia. Portanto, mesmo privado do uso do bem, mas considerando a natureza jurídica do imposto em questão, não há como acatar o pedido de restituição dos valores de IPVA, já que se trata de obrigação tributária inerente à propriedade do bem, independentemente da possibilidade de uso ou não pelos proprietários do veículo. Os autores relataram ter sofrido grande angústia, frustração e constrangimento em razão da conduta das rés. A saga iniciada com a negativa da seguradora, a necessidade de judicializar a questão, a celebração de um acordo que se mostrou ineficaz na prática, e, finalmente, a descoberta do veículo "depenado" na oficina, após um longo período de espera, são elementos que, em tese, caracterizam abalo moral. A privação do bem por anos, somada à surpresa e ao prejuízo de encontrar o veículo despojado de suas peças essenciais, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano e atinge a dignidade e a paz de espírito dos consumidores. A conduta das rés, seja pela má-fé alegada ou pela negligência na guarda do veículo, gerou um sentimento de impotência e desrespeito, que merece reparação. O dano moral, nesse contexto, prescinde de comprovação de prejuízo patrimonial e visa compensar a vítima pelo sofrimento e pela violação de direitos da personalidade, além de ter um caráter punitivo e pedagógico para desestimular a reiteração de condutas semelhantes. A quantificação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e a extensão do abalo sofrido, pelo que fixo o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Posto isso, e em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido para: a) condenar, solidariamente, as rés TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e PHD CENTRO AUTOMOTIVO LTDA EPP ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 33.889,30 (trinta e três mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), devidamente atualizado pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (data do desembolso/cada orçamento), com aplicação de juros de mora mensais no percentual de 1% (um por cento) desde a citação até o termo de vigência da Lei nº 14.905/24, quando incidirá o teor do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil; b) condenar, solidariamente, as rés TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e PHD CENTRO AUTOMOTIVO LTDA EPP ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora mensais nos termos do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil, ambos a partir do arbitramento até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (danos materiais e morais), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Salvador/BA, 09 de março de 2026. Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE DE LIMA DA PAZ, JADER DOS SANTOS DA PAZ Advogados do(a) AUTOR: DARIO CERQUEIRA MORINIGO - BA38790, WILTON SILVA OLIVEIRA - BA49398Advogados do(a) AUTOR: DARIO CERQUEIRA MORINIGO - BA38790, WILTON SILVA OLIVEIRA - BA49398 REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., PHD CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP Advogado do(a) REU: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - BA16021 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8092552-87.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc... Declaro a revelia da acionada PHD Centro Automotivo LTDA, pois, apesar de regularmente citada, deixou de apresentar defesa. Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução e, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes a: 1) informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o decêndio legal, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão. P. I. Salvador, 21 de outubro de 2025. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Jose De Lima Da Paz Advogado: Dario Cerqueira Morinigo (OAB:BA38790) Advogado: Wilton Silva Oliveira (OAB:BA49398) Autor: Jader Dos Santos Da Paz Advogado: Dario Cerqueira Morinigo (OAB:BA38790) Advogado: Wilton Silva Oliveira (OAB:BA49398) Reu: Tokio Marine Seguradora S.a. Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Reu: Phd Centro Automotivo Ltda - Epp Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 8092552-87.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor(a): JOSE DE LIMA DA PAZ e outros Advogados do(a) AUTOR: DARIO CERQUEIRA MORINIGO - BA38790, WILTON SILVA OLIVEIRA - BA49398 Advogados do(a) AUTOR: DARIO CERQUEIRA MORINIGO - BA38790, WILTON SILVA OLIVEIRA - BA49398 Réu: REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., PHD CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP Advogado do(a) REU: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - BA16021 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8092552-87.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte AUTORA/EXEQUENTE para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do aviso de recebimento negativo de ID retro, devendo indicar providência cabível e realizar, também, o pagamento das custas processuais correspondentes a diligência eventualmente requerida, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 4 de outubro de 2024, ANDREA TAVARES RIBEIRO Diretor de Secretaria

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Procedência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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