Desapropriação 0000004-72.1981.8.05.0039 - TJBA

Desapropriação 0000004-72.1981.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): REU: CORACY TEIXEIRA BESSA e outros (3) Advogado(s): MARIA JOSSELIA DA S CARRILHO ROSA (OAB:BA10184), ALEX VINICIUS DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA60030), BRUNO JOSE DE SANTANA NETO (OAB:BA44677) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 0000004-72.1981.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Vistos etc. O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ajuizou a presente Ação de Desapropriação por razões de utilidade pública em regime de urgência, tendo como objeto a Desapropriação de quatro áreas de terras devidamente descritas nos Decretos Municipais 026/76 e 045/76, com as respectivas ascensões e benfeitorias, localizadas na sede desta comarca, de áreas situadas na sede desta Comarca para a construção do Colégio Natal, portanto, de relevante interesse público. Segundo o ente público, requerente nos autos, na área relatada nos autos, trata-se de área composta por quatro terrenos, em que figuravam como proprietários CORACY BESSA, JOSÉ OLIVEIRA SOBRINHO, ANTONIO SILVA LIMA E MARIA LAURA DOS REIS, expropriados, devidamente qualificados nos autos, áreas não residenciais, razão pela qual, o ente público pediu a imissão de posse nas referidas áreas através do depósito prévio dos valores devidos a título de indenização junto ao então Banco do Estado da Bahia, conforme avaliação prévia lavrada na esfera administrativa, para fins de indenização dos expropriados. A petição inicial encontra-se instrumentalizada com prova documental ID 39392141. Em 25 de março de 1976, fora lavrado o devido Auto de Imissão de Posse Provisória em favor do representante legal do Município de Camaçari, conforme áreas descritas na petição inicial, objeto de desapropriação, e conforme ID 39392202, fora juntado aos autos a guia para o depósito judicial dos valores referentes à título de indenização prévia, sendo que a seguir, fora determinada a citação por edital da parte requerida CORACY TEIXEIRA BESSA. Conforme ID 39392226, o expropriado ANTONIO SILVA LIMA manifestou concordância com o valor ofertado pelo ente público. Conforme ID 39392258, fora expedida Carta Precatória para citação do expropriado JOSÉ OLIVEIRA SOBRINHO, e, ainda, conforme ID 39392275, fora expedido Edital para citação de CORACY BESSA, e, após, fora expedido novo Edital para citação de JOSÉ OLIVEIRA SOBRINHO, MANUEL ELIAS GONZALES E ANTONIO SILVA LIMA, ID 39392275, e a expropriada MARIA LAURA DOS REIS não procedeu a contestação da presente Ação de Desapropriação, embora devidamente citada, conforme DI 39392271. Conforme ID 39392317, CORACY TEIXEIRA BESSA apresentou contestação aos termos da presente Ação Expropriatória, tendo manifestado discordância com os valores apurados pelo ente público requerente nos autos. Conforme ID 136188650, a expropriada CORACY TEIXEIRA BESSA manifestou-se pelo chamamento da presente Ação à ordem para habilitação de novo procurador nos autos, que manifestou-se em síntese, pela designação de perícia técnica sobre os fatos controversos em discussão na presente Ação, tendo como objeto a diferença do valor efetivo do bem imóvel expropriado e o depósito judicial realizado pelo ente público, a título de indenização em favor da referida expropriada, bem como para a expedição de Ofício ao Banco Bradesco para que fosse informado a este Juízo o valor devidamente atualizado decorrente do depósito judicial realizado pelo ente público para fins de imissão de posse. O Banco Bradesco manifestou-se conforme ID 171171928. Conforme ID 39392174, fora determinada a realização de perícia técnica sobre os fatos controversos nos autos da presente Ação Expropriatória, sendo que fora nomeado o Engenheiro Civil ERALDO CESAR SILVA, CREA 623-D AL para realização de prova técnica, e, concluídas as diligências necessárias, com a lavratura do devido Laudo Pericial, conforme ID 470543816,. O referido Laudo fora impugnado pela expropriada, ID 473438511, que, por sua vez, manifestou concordância com as conclusões do perito nomeado por este Juízo, e, a seguir, o representante legal do Município de Camaçari manifestou-se conforme ID 479130694, e, em decorrência das razões suscitadas pelo ente público, fora lavrado Laudo Técnico Complementar, conforme ID 481069994, e, a seguir, o ente público manifestou-se, conforme ID 490696923. É O RELATÓRIO. DECIDO. Após apreciação da prova documental que instrumentaliza a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO contra CORACY BESSA, JOSÉ OLIVEIRA SOBRINHO, ANTONIO SILVA LIMA E MARIA LAURA DOS REIS, resultou demonstrado de que o Município de Camaçari, através do gestor público municipal, à época dos fatos, publicara os Decretos Municipais 026/76 e 045/76, em que fora declarado de utilidade pública as áreas de propriedade dos respectivos expropriados acima nominados, para fins de utilidade pública, através da edificação do Colégio Municipal do Natal, localizado na zona central desta comarca de Camaçari. O Laudo Pericial inicialmente apresentado, ID 470543816, bem como o Laudo Complementar, ID 481069994, lavrados pelo profissional de Engenharia Civil nomeado por este Juízo, encontra-se devidamente circunstanciado e detalhado sobre a situação do bem imóvel em discussão nos autos, tendo atendido aos requisitos legais estabelecidos nos arts. 473 e 479 do CPC, através da realização de avaliação técnica especializada, para fins de indenização justa em favor dos expropriados nos autos, portanto, resultou demonstrado de que o perito nomeado por este Juízo observou as formalidades de lei para o devido contraditório e ampla defesa na realização da prova técnica determinada essencial para o julgamento da presente Ação. Resultou demonstrado no teor do Laudo Pericial lavrado nos autos, de que o bem imóvel, o objeto da presente Ação, encontra-se localizado na Rua do Natal, s/n, Centro desta comarca de Camaçari, onde atualmente encontra-se edificada a ESCOLA MUNICIPAL DO NATAL, sendo a dimensão das áreas de cada expropriado, à época dos fatos, as seguintes: CORACY TEIXEIRA BESSA 7.524,46 (sete mil, quinhentos e vinte e quatro e quarenta e seis) metros quadrados, JOSÉ OLIVEIRA SOBRINHO 248,54 (duzentos e quarenta e oito e cinquenta e quatro) metros quadrados, ANTÔNIO SILVA LIMA 314,17 (trezentos e quatorze e dezessete) metros quadrados, MARIA LAURA DOS REIS 143,21 (cento e quarenta e três e vinte e um) metros quadrados, sendo estas áreas, objeto de Desapropriação conforme Decretos Municipais 026/76 e 045/76. O Perito nomeado nos autos concluiu de que o Município de Camaçari, com amparo nos Decretos Municipais nº 026/76, de 12 de janeiro de 1.976 e Decreto 045/76, de 25 de fevereiro de 1.976, promovera a Desapropriação de quatro áreas de terras (7.524,46 m², 248,54 m², 314,17 m² e 143,21 m²), com as respectivas acessões e benfeitorias, sendo que a expropriada CORACY TEIXEIRA BESSA manifestou-se, na espécie relatada nos autos, pela ocorrência de desapropriação indireta nos autos da Ação Judicial em apenso de nº 0002326-59.2004.8.05.0039, da área de 20.652,73 (vinte mil, seiscentos e cinquenta e dois e setenta e três) m² adjacente às áreas desapropriadas pelos referidos Decretos Municipais acima enumerados, na qual pedira a incidência de juros compensatórios, desde a antecipada imissão na posse pelo ente público expropriante, com amparo no teor da Súmula 69 do STJ, que estabelece que na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. O Profissional de Engenharia Civil nomeado por este Juízo para realização da prova técnica produzida nos autos, concluiu também que a respeito do bem imóvel ocupado por terceiros sem o devido Decreto de Desapropriação, da expropriada CORACY TEIXEIRA BESSA, com dimensão de 19.754,63 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e quatro e sessenta e três) metros quadrados, fora efetivamente ocupado na data de imissão de posse da área de 7.524,46 metros quadrados, também de propriedade de CORACY BESSA na data de 25 de março de 1976, conforme ID 39392174, pág. 2, na qual deve incidir juros compensatórios nos termos da Súmula do STJ acima transcrita, na qual estabelece expressamente de que na Desapropriação Indireta os juros compensatórios são devidos a partir da efetiva ocupação do imóvel. Os Laudos Técnicos lavrados nos autos da presente Ação, demonstram a devida avaliação dos bens imóveis, sem qualquer espécie de omissão ou incorreção, tratando-se da descrição da área objeto da Desapropriação Direta e da Indireta, conforme ID 470543817, ou seja, trata-se de avaliação técnica realizada através de profissional com especialização na matéria, Engenheiro Civil, e, por sua vez, o representante legal do ente público expropriante trouxe aos autos impugnação manifestamente genérica, sem qualquer elemento de natureza técnica para desconstituir as conclusões do perito nomeado por este Juízo, tendo demonstrado o ente público, apenas inconformismo com as conclusões do perito nomeado nos autos, sem qualquer impugnação de natureza concreta à metodologia de cálculos e índices de correção utilizados para atualização da moeda, devidamente lavradas no teor do Laudo Pericial juntado aos autos, portanto, tratando-se de conclusões devidamente fundamentadas tecnicamente, razões pelas quais, considerando a ausência de quesitos específicos pelo ente público, ACOLHO integralmente as conclusões do Perito nomeado por este Juízo para o seus devidos efeitos legais, tratando-se de prova técnica formal e materialmente apta para os seus devidos efeitos legais. Conforme ID 39392141, trata-se de Laudo Técnico juntado pelo próprio ente público no ajuizamento da presente Ação de Desapropriação, em que o ente público reconhecera expressamente nas áreas expropriadas a existência de "riquezas naturais e plantações", onde fora constatado que a referida área possuía no solo dezenas de árvores frutíferas, contendo à época, "56 (cinquenta e seis) pés de caju, 16 (dezesseis) pés de goiaba e 19 (dezenove) pés de manga", circunstâncias que demonstram as características do imóvel no ato da desapropriação, tratando-se de solo fértil, diante da concentração de árvores frutíferas no local, demonstrado, desta forma, capacidade agrônoma favorável dos referidos bens imóveis, possuidores de solo fértil, que se apresenta como circunstância essencial a ser considerada para fins de cálculo da indenização devida aos expropriados, à título de valor econômico da terra, haja vista que em decorrência das conclusões do representante legal do ente público, resultou efetivamente demonstrado de que os imóveis expropriados à época de imissão de posse pelo ente público, tratavam-se de imóveis produtivos, para os devidos efeitos legais. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, no julgamento da ADI 2.332, bem como no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento 12.344, em que foram revisadas teses de Desapropriações, onde fora estabelecido de que os juros compensatórios possuem como objetivo a reposição da perda do rendimento que o capital proporcionaria ao seu proprietário, em decorrência, fora declarada a constitucionalidade dos parágrafos do 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, que trata do percentual de 6% ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória na posse do bem imóvel pelo expropriante, portanto, a partir de então, há a incidência de juros compensatórios haja vista que estes juros compensam a perda da posse do bem imóvel antes do recebimento da devida indenização, para cobrir a perda da posse e do uso econômico do bem imóvel antes do recebimento do valor da indenização devida pelos expropriados. O perito nomeado dos autos concluiu que na espécie relatada nos autos houve Desapropriação Direta, em relação a expropriada CORACY TEIXEIRA BESSA, no valor de R$ 2.756.543,86 (dois milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), ao expropriado JOSÉ OLIVEIRA SOBRINHO, o valor de R$ 113.674,74 (cento e treze mil reais, seiscentos e setenta e quadro centavos), ao expropriado ANTÔNIO SILVA LIMA, no valor de 145.809,95 (cento e quarenta e cinto mil, oitocentos e nove reais e noventa e cinco centavos), a expropriada MARIA LAURA DOS REIS, o valor de R$ 66.245,08 (sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e cinco reais e oito centavos), e, no que se refere a Desapropriação Indireta em relação a expropriada CORACY TEIXEIRA BESSA o valor de R$ 22.554.512,91 (vinte e dois milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e doze reais e noventa e um centavos), considerando a data de lavratura do Laudo Técnico em 23 de outubro de 2024. Em razão do exposto, considerando o acolhimento das conclusões lavradas pelo profissional de Engenharia Civil nomeado nos autos para realização de prova técnica, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE POR SENTENÇA os pedidos articulados pelo Município de Camaçari, consolidando, desta forma, a plenitude da posse e da propriedade dos bens imóveis expropriados em mãos do representante legal do Municipal de Camaçari, para os seus devidos efeitos legais, tornando desta forma definitivos os efeitos da decisão liminar prolatada pelo Magistrado que presidia a presente Ação à época, conforme ID 39392174, para os seus devidos efeitos legais. Em decorrência, CONDENO o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI requerido ao pagamento dos valores apurados nas conclusões da prova técnica lavrada nos autos, através de profissional de Engenharia Civil nomeado por este Juízo, tratando-se de avaliação técnica, de acordo com a realidade do mercado imobiliário local, refletindo o valor do bem imóvel objeto da presente Ação, para fins de indenização da expropriada, CORACY TEIXEIRA BESSA, o valor de R$ 2.756.543,86 (dois milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), ao expropriado JOSÉ OLIVEIRA SOBRINHO, o valor de R$ 113.674,74 (cento e treze mil reais, seiscentos e setenta e quadro centavos), ao expropriado ANTÔNIO SILVA LIMA, no valor de 145.809,95 (cento e quarenta e cinto mil, oitocentos e nove reais e noventa e cinco centavos), a expropriada MARIA LAURA DOS REIS, o valor de R$ 66.245,08 (sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e cinco reais e oito centavos). No que se refere a Desapropriação Indireta, a qual se constitui como uma intervenção do Estado na propriedade que venha a impossibilitar o uso e gozo de um bem imóvel, retirando-lhe o conteúdo econômico, sem o devido processo legal, sendo que a referida área, objeto da Desapropriação Indireta na espécie relatada nos autos possuía a dimensão de 19.754,63 (dezenove mil, setecentos e cinquenta e quatro e sessenta e três) metros quadrados, a qual, após a devida avaliação através de Laudo Pericial, fora constatado o valor de indenização a ser pago ao expropriado CORACY TEIXEIRA BESSA o valor de R$ 22.554.512,91 (vinte e dois milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e doze reais e noventa e um centavos), com as devidas correções legais. Em decorrência, DECLARO A EXTINÇÃO da presente Ação de Desapropriação, com amparo legal no artigo 487, inciso I do CPC, consolidando, desta forma, a plenitude da posse e da propriedade dos bens imóveis expropriados nos autos da presente Ação, em favor do representante legal do Município de Camaçari para os seus devidos efeitos legais. CONDENO, ainda, o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da expropriada que arbitro no valor de 8% sobre a totalidade da presente condenação, com as devidas correções na forma da lei. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento dos termos da presente sentença. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 13 de outubro de 2025. Cesar Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Jose Oliveira Sobrinho Advogado: Alex Vinicius De Oliveira Da Silva (OAB:BA60030) Advogado: Bruno Jose De Santana Neto (OAB:BA44677) Reu: Antonio Silva Lima Advogado: Alex Vinicius De Oliveira Da Silva (OAB:BA60030) Advogado: Bruno Jose De Santana Neto (OAB:BA44677) Reu: Maria Laura Dos Reis Advogado: Alex Vinicius De Oliveira Da Silva (OAB:BA60030) Advogado: Bruno Jose De Santana Neto (OAB:BA44677) Autor: Municipio De Camacari Reu: Coracy Teixeira Bessa Advogado: Alex Vinicius De Oliveira Da Silva (OAB:BA60030) Advogado: Bruno Jose De Santana Neto (OAB:BA44677) Perito Do Juízo: Eraldo Cesar Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 0000004-72.1981.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): REU: CORACY TEIXEIRA BESSA e outros (3) Advogado(s): MARIA JOSSELIA DA S CARRILHO ROSA (OAB:BA10184), ALEX VINICIUS DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA60030), BRUNO JOSE DE SANTANA NETO (OAB:BA44677) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0000004-72.1981.8.05.0039 Desapropriação Jurisdição: Camaçari Vistos etc. NOTIFIQUE-SE, DE ORDEM, o Perito nomeado por este Juízo, para que, no prazo máximo de quinze dias, apresente a devida manifestação sobre o teor das impugnações retro, articulada pelos procuradores da expropriada nominada nos autos, exclusivamente no que se refere ao bem imóvel de sete mil metros quadrados, que efetivamente se constitui como objeto da presente Ação, ressaltando, portanto, de que o bem imóvel de aproximadamente dezenove mil metros quadrados não se constitui como objeto da presente Ação, e, por sua vez, figura como objeto da Ação Expropriatória 0002326-59.2004.8.05.0039, também em trâmite nesta Vara de Fazenda Pública. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento dos termos do presente despacho. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 17 de dezembro de 2024. Cesar Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reu: Jose Oliveira Sobrinho Advogado: Alex Vinicius De Oliveira Da Silva (OAB:BA60030) Advogado: Bruno Jose De Santana Neto (OAB:BA44677) Reu: Antonio Silva Lima Advogado: Alex Vinicius De Oliveira Da Silva (OAB:BA60030) Advogado: Bruno Jose De Santana Neto (OAB:BA44677) Reu: Maria Laura Dos Reis Advogado: Alex Vinicius De Oliveira Da Silva (OAB:BA60030) Advogado: Bruno Jose De Santana Neto (OAB:BA44677) Autor: Municipio De Camacari Reu: Coracy Teixeira Bessa Advogado: Alex Vinicius De Oliveira Da Silva (OAB:BA60030) Advogado: Bruno Jose De Santana Neto (OAB:BA44677) Perito Do Juízo: Eraldo Cesar Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 0000004-72.1981.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): REU: CORACY TEIXEIRA BESSA e outros (3) Advogado(s): MARIA JOSSELIA DA S CARRILHO ROSA (OAB:BA10184), ALEX VINICIUS DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA60030), BRUNO JOSE DE SANTANA NETO (OAB:BA44677) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0000004-72.1981.8.05.0039 Desapropriação Jurisdição: Camaçari Vistos etc. DEFIRO o pedido para concessão de prioridade processual, nos termos dos pedidos retro, para que a Secretaria desta Vara de Fazenda Pública proceda a devida identificação dos autos, com PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO, com as devidas formalidades de praxe. Reitere-se a expedição de Oficio ao BANCO BRADESCO SA, sob a forma de requisição, sem custas, conforme o teor do Ofício já expedido anteriormente, no ID 152098441, retificando somente o CPF da expropriada CORACY TEIXEIRA BESSA, CPF 000.127.775-87, para que as informações requisitadas sejam apresentadas a este Juízo, no prazo máximo de dez dias, sob pena de desobediência a ordem judicial. Autos conclusos após o decurso de prazo para manifestação do ente público requerente nos autos. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento dos termos do presente despacho. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 18 de novembro de 2024. Cesar Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

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Mero expediente

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