Cumprimento de sentença 0056770-88.2006.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0056770-88.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

12/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/02/2026, 00:00

Publicação

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: REGIS BRAGA MAIA ACIONADO(s): INTERESSADO: GERMANA APOLIANO HOMSI SENTENÇA 1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 0056770-88.2006.8.05.0001 ACIONANTE: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO RITO SUMÁRIO por danos morais e materiais, ajuizada por REGIS BRAGA MAIA em face de GERMANA APOLIANO HOMSI, ambos devidamente qualificados nos autos. 1.1 - O Autor alegou, em síntese (id. 294290596 e seguintes), que foi casado com a Requerida sob o regime de comunhão parcial de bens, união da qual nasceram os filhos menores Gabriel Homsi Braga Maia e Matheus Homsi Braga Maia. Após a separação judicial consensual, homologada pela 5ª Vara de Família em 2004 (id. 294293233), a guarda dos menores permaneceu com a genitora, que reside em Fortaleza/CE, ficando ajustado o direito de convivência do Autor, incluindo o direito de ter os filhos em sua companhia no Dia dos Pais. 1.2 - O Autor narrou que, objetivando celebrar o Dia dos Pais em 14 de agosto de 2005 com os menores em Salvador/BA, providenciou a compra de passagens aéreas (id. 294296039 e seguintes), conforme comunicação prévia à Acionada (id. 294294959). Contudo, a Requerida, agindo com "nítido e indisfarçável intuito de vingança", impediu a viagem, alegando falsamente que os menores estavam doentes, causando-lhe profundo abalo emocional e constrangimento perante amigos e funcionários, que participavam de uma festa organizada em seu condomínio (id. 294294981). 1.3 - Aduziu que foi forçado a viajar a Fortaleza por conta própria, onde levou os filhos ao médico, atestando a inexistência de doença impeditiva de viagem (id. 294295448). Requereu a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.188,00 (referente a custos de passagens e remarcação/emissão de bilhetes), além de indenização por danos morais a ser arbitrada pelo juízo. 2 - O processo tramitou inicialmente perante a 23ª Vara Cível, que se tornou a 13ª Vara de Relações de Consumo. A Requerida, devidamente citada, apresentou Contestação (id. 294298908), na qual arguiu, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo em razão da matéria, e a existência de conexão/continência com a Ação de Modificação de Cláusula de Direito de Visita (Processo nº 2005.0016.6887-2) em trâmite na 18ª Vara de Família de Fortaleza/CE. 2.1 - No mérito, defendeu a improcedência total do pleito autoral, sustentando que as crianças estavam de fato doentes (ids. 294303029, 294303040, 294303054), o que justificou a cautela materna, e que o Autor não cumpriu o aviso prévio de 8 (oito) dias para usufruir do direito de visita (Cláusula 7.3 do Acordo de Separação - id. 294293723). Defendeu que, naquele ensejo, o Autor optou por viajar para Fortaleza e comemorar o Dia dos Pais com os filhos na casa do avô paterno, não havendo que se falar em dano moral. Requereu os benefícios da justiça gratuita. 3 - O Autor apresentou Réplica (id. 294304947), refutando as alegações da Ré, impugnando os documentos apresentados e reiterando o pedido de procedência. 4 - O Juízo da 13ª Vara de Relações de Consumo, em sua primeira análise de preliminares (id. 294304063), rejeitou a alegação de incompetência e de conexão/continência, determinando o prosseguimento do feito pelo rito sumário. 5 - Em Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 29/08/2006 (ids. 294305301, 294305561 e seguintes), foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Autor, Iracema Maria da Costa Santos, José Valmir Oliveira da Rosa e Carlos Vidal Melo Oliveira, e determinada a expedição de carta precatória para a oitiva das testemunhas residentes em Fortaleza/CE, arroladas por ambas as partes. 5.1 - Houve a oitiva de testemunhas por Carta Precatória na 17ª Vara Cível de Fortaleza (id. 294312678 e seguintes), em 18 de dezembro de 2006, oportunidade em que foram ouvidas Francisca Selma dos Santos e Marta Maria dos Santos. A Carta Precatória foi devolvida, pois as testemunhas de ambas as partes (Sofia Batista Soares Braga e Neila Bargguil Colares) não foram localizadas para intimação. 6 - Em 27 de março de 2008, o Juízo da 23ª Vara Cível, considerando a preclusão da oportunidade para a Ré indicar novo endereço das testemunhas faltantes, deu por encerrada a instrução e concedeu prazo para a apresentação de Memoriais (id. 294313989). O Autor apresentou memoriais (id. 294314284). Não há registro nos autos eletrônicos de que a Ré tenha apresentado memoriais. 7 - Em dezembro de 2024, o Juízo da 13ª Vara de Relações de Consumo proferiu Decisão (id. 479186196) reconhecendo a incompetência absoluta da Vara Cível/Relações de Consumo, nos termos do art. 73, I, "f" da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, por versar a pretensão indenizatória sobre o descumprimento de obrigações decorrentes de relações familiares (direito de visita). Determinou, assim, a remessa dos autos a uma das Varas de Família da Comarca de Salvador. 8 - O feito foi redistribuído à 6ª Vara de Família da Comarca de Salvador em 22 de maio de 2025 (ID 497454668). A Requerida foi intimada sobre o despacho/redistribuição, mas deixou o prazo transcorrer in albis (id. 515680618). O Autor requereu o julgamento da lide (id. 505559452). 9 - É o relatório. Decido. 9.1 - Preliminarmente, a Requerida pleiteou a condenação do Autor por litigância de má-fé, alegando que ele ajuizou temerariamente a ação no Juízo Cível, visando se beneficiar de uma eventual revelia da Ré que reside em Comarca distante (id. 294298908). 9.2 - Embora se reconheça que a ação tramitou por longos anos no Juízo Cível, e que o Juízo primevo reviu sua posição anterior para declarar a incompetência absoluta (id. 479186196), a simples propositura da demanda em foro inadequado, sem que se demonstre o dolo ou a intenção deliberada de causar prejuízo processual manifesto, não é suficiente para caracterizar a má-fé. 9.3 - A litigância de má-fé exige prova inequívoca do dolo de alterar a verdade dos fatos ou de usar o processo para atingir objetivo ilegal (art. 80 do CPC). No presente caso, o que houve, em parte, foi uma interpretação jurídica equivocada sobre a competência material (que se arrastou inclusive por anos a fio no próprio Judiciário) e um litígio acirrado decorrente da ruptura familiar. 9.4 - Dessa forma, ausentes os pressupostos do artigo 80 do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição do pedido de condenação por litigância de má-fé. 10 - A presente demanda, embora originalmente ajuizada como Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais no Juízo Cível, foi corretamente redistribuída a este Juízo de Família, conforme decisão de id. 479186196, haja vista que a causa petendi (causa de pedir) reside integralmente na relação familiar e no suposto descumprimento de cláusula estabelecida em acordo de separação judicial referente ao direito de convivência com os filhos menores. Superada a questão da competência em razão da matéria, e estando o feito devidamente instruído, procedo à análise do mérito. 10.1 - O ponto nodal da controvérsia reside na alegação do Autor de que a Requerida, deliberadamente e sem justa causa, impediu o exercício do direito de convivência com os filhos no Dia dos Pais de 2005, gerando-lhe danos materiais (custos de viagem) e morais (constrangimento e sofrimento pela separação do convívio). 10.2 - A pretensão do Autor está fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que versam sobre a responsabilidade civil e o dever de indenizar por ato ilícito. No contexto das relações familiares, o dever de indenizar por danos morais exige a demonstração inequívoca da prática de um ato ilícito grave que extrapole o mero dissabor decorrente da dissolução do vínculo conjugal e que viole os direitos da personalidade, gerando um prejuízo real e atual. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 10.3 - A lide se estabelece sobre o direito de convivência paterno, direito fundamental da criança e do adolescente, e dever inerente ao poder familiar, que deve ser exercido em conformidade com o princípio do melhor interesse da criança. Qualquer óbice injustificado ao convívio familiar pode, em tese, configurar ato ilícito. 11 - O Autor alega que a Requerida agiu movida por "vingança" ao negar o embarque dos filhos, sob o falso pretexto de doença, para que não passassem o Dia dos Pais em Salvador. A base da prova autoral reside nos e-mails trocados (ids. 294294959 e 294295003), na gravação de conversas (ids. 294297172 e seguintes) e, principalmente, no laudo médico do Hospital Luís de França obtido pelo Autor em Fortaleza um dia após o Dia dos Pais (id. 294295448), que indicava que os menores estavam "em bom estado de saúde" e que a inflamação de garganta e as lesões na pele não impediam a viagem. As testemunhas do Autor (ids. 294305561, 294305578 e 294305594) confirmaram o constrangimento social sofrido pelo Autor em Salvador. 11.1 - A Requerida, por sua vez, demonstrou que a ausência de embarque se deu por preocupação legítima, pois os filhos estavam acometidos de virose com febre e vômitos, conforme documentos médicos que remontam aos dias anteriores ao evento (ids. 294303029, 294303040, 294303054, 294303419). A defesa argumenta, acertadamente, que o laudo obtido pelo Autor foi pontual e casuístico, obtido em um hospital de emergência, sem histórico da evolução da doença, e que o próprio Autor, em e-mail posterior (id. 294303447), reconheceu que "somente Matheus está com uma pequena inflamação na garganta e o Gabriel está com aquelas bolinhas no corpo". 11.2 - Mais relevante é a prova testemunhal de Francisca Selma dos Santos e Marta Maria dos Santos (babás das crianças), ouvidas por Carta Precatória. A testemunha Francisca Selma dos Santos (id. 294312703) declarou que "recorda-se que no mês de agosto do ano passado, no dia dos pais, as crianças estavam acometidas de febre e vômito" e que a Requerida estava medicando-as. A testemunha Marta Maria dos Santos, babá (id. 294312943), confirmou "que recorda-se que no dia dos pais do ano de 2005, as crianças deveriam ir para a Salvador, mas não puderam ir de logo, pois estavam doentes com febre e vômito" e que, por vezes, as crianças voltavam doentes de Salvador. 11.3 - O cotejo da prova demonstra que, embora o laudo obtido unilateralmente pelo Autor em Fortaleza pudesse sugerir que as crianças estavam aptas a viajar no dia 15/08/2005 (segunda-feira), o quadro fático dos dias imediatamente anteriores, que coincidiu com o Dia dos Pais (14/08/2005), era de, no mínimo, indisposição e doença (febre e vômito, conforme atestam as babás e laudos). 11.4 - Em se tratando de menores de idade (Gabriel nascido em 2001 e Matheus em 2003, portanto, com 4 e 2 anos na época dos fatos), e considerando a viagem interestadual por meio aéreo, a cautela da genitora, no exercício da guarda e do poder familiar, não pode ser sumariamente interpretada como ato ilícito doloso ou negligente. A proteção à saúde e ao bem-estar dos filhos (melhor interesse da criança) deve prevalecer sobre o direito de visita do genitor em uma data específica. 11.5 - O próprio Autor, ao ignorar o aviso prévio de 8 (oito) dias para a viagem, estabelecido na Cláusula 7.3 do Acordo de Separação (id. 294293723), e ao forçar o embarque das crianças em um momento de fragilidade de saúde, demonstrou desrespeito às normas processuais e ao zelo materno, conforme a narrativa fática estabelecida. O fato de o Autor ter conseguido, de todo modo, se deslocar a Fortaleza e ter a companhia dos filhos naquele final de semana (embora já abatido em Salvador) minimiza de forma significativa o alegado dano moral. 11.6 - A indenização por danos morais, no contexto de litígios familiares, exige a cabal comprovação de abuso de direito ou de conduta manifestamente contrária aos deveres parentais, com o intuito claro de prejudicar o outro genitor. No presente caso, a conduta da Ré demonstrou-se mais aderente ao dever de cuidado com a saúde dos filhos, prevalecendo, portanto, o periculum in mora da saúde dos infantes sobre os planos festivos do genitor. 11.7 - Nesse sentido, o alegado ato ilícito (impedimento injustificado da visitação) não restou configurado com a robustez e certeza necessárias para amparar o pleito indenizatório, seja por danos morais, seja por danos materiais (reembolso das despesas de viagem que o Autor assumiu ao viajar para Fortaleza para verificar a saúde dos filhos, decisão que foi voluntária e, no mérito, comprovou que as crianças estavam, de fato, doentes, como alegado pela Ré). Portanto, a pretensão indenizatória deve ser julgada improcedente. 12 - Ante o exposto, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado por REGIS BRAGA MAIA na Ação de Procedimento Comum Cível em face de GERMANA APOLIANO HOMSI, por não restar configurado o ato ilícito a ensejar a responsabilidade civil da Requerida. 12.1 - Ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de condenação do autor ao pagamento de penalidade por litigância de má-fé. 13 - Considerando a sucumbência integral do Autor na pretensão principal e o princípio da causalidade, condeno REGIS BRAGA MAIA ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 14 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador(BA), 06 de dezembro de 2025. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES Juíza de Direito

Expedida/Certificada

15/12/2025, 00:00

Improcedência

06/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

21/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: REGIS BRAGA MAIA ACIONADO(s): INTERESSADO: GERMANA APOLIANO HOMSI DESPACHO 1 - Tendo em vista a decisão de ID. 479186196, proferida pelo Juízo da 13ª Vara de Relações de Consumo, que declarou sua incompetência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas de Família desta Comarca, por reconhecer a natureza das questões envolvidas como de Direito de Família, dê-se continuidade ao regular prosseguimento do feito. 2 - Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para ciência desta decisão e manifestação sobre eventual interesse em complementação das manifestações anteriores. 3 - Após, voltem conclusos para demais deliberações. 4 - Publique-se. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 0056770-88.2006.8.05.0001 ACIONANTE: Intime-se. Salvador(BA), 22 de maio de 2025. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: REGIS BRAGA MAIA ACIONADO(s): INTERESSADO: GERMANA APOLIANO HOMSI SENTENÇA 1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 0056770-88.2006.8.05.0001 ACIONANTE: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO RITO SUMÁRIO por danos morais e materiais, ajuizada por REGIS BRAGA MAIA em face de GERMANA APOLIANO HOMSI, ambos devidamente qualificados nos autos. 1.1 - O Autor alegou, em síntese (id. 294290596 e seguintes), que foi casado com a Requerida sob o regime de comunhão parcial de bens, união da qual nasceram os filhos menores Gabriel Homsi Braga Maia e Matheus Homsi Braga Maia. Após a separação judicial consensual, homologada pela 5ª Vara de Família em 2004 (id. 294293233), a guarda dos menores permaneceu com a genitora, que reside em Fortaleza/CE, ficando ajustado o direito de convivência do Autor, incluindo o direito de ter os filhos em sua companhia no Dia dos Pais. 1.2 - O Autor narrou que, objetivando celebrar o Dia dos Pais em 14 de agosto de 2005 com os menores em Salvador/BA, providenciou a compra de passagens aéreas (id. 294296039 e seguintes), conforme comunicação prévia à Acionada (id. 294294959). Contudo, a Requerida, agindo com "nítido e indisfarçável intuito de vingança", impediu a viagem, alegando falsamente que os menores estavam doentes, causando-lhe profundo abalo emocional e constrangimento perante amigos e funcionários, que participavam de uma festa organizada em seu condomínio (id. 294294981). 1.3 - Aduziu que foi forçado a viajar a Fortaleza por conta própria, onde levou os filhos ao médico, atestando a inexistência de doença impeditiva de viagem (id. 294295448). Requereu a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.188,00 (referente a custos de passagens e remarcação/emissão de bilhetes), além de indenização por danos morais a ser arbitrada pelo juízo. 2 - O processo tramitou inicialmente perante a 23ª Vara Cível, que se tornou a 13ª Vara de Relações de Consumo. A Requerida, devidamente citada, apresentou Contestação (id. 294298908), na qual arguiu, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo em razão da matéria, e a existência de conexão/continência com a Ação de Modificação de Cláusula de Direito de Visita (Processo nº 2005.0016.6887-2) em trâmite na 18ª Vara de Família de Fortaleza/CE. 2.1 - No mérito, defendeu a improcedência total do pleito autoral, sustentando que as crianças estavam de fato doentes (ids. 294303029, 294303040, 294303054), o que justificou a cautela materna, e que o Autor não cumpriu o aviso prévio de 8 (oito) dias para usufruir do direito de visita (Cláusula 7.3 do Acordo de Separação - id. 294293723). Defendeu que, naquele ensejo, o Autor optou por viajar para Fortaleza e comemorar o Dia dos Pais com os filhos na casa do avô paterno, não havendo que se falar em dano moral. Requereu os benefícios da justiça gratuita. 3 - O Autor apresentou Réplica (id. 294304947), refutando as alegações da Ré, impugnando os documentos apresentados e reiterando o pedido de procedência. 4 - O Juízo da 13ª Vara de Relações de Consumo, em sua primeira análise de preliminares (id. 294304063), rejeitou a alegação de incompetência e de conexão/continência, determinando o prosseguimento do feito pelo rito sumário. 5 - Em Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 29/08/2006 (ids. 294305301, 294305561 e seguintes), foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Autor, Iracema Maria da Costa Santos, José Valmir Oliveira da Rosa e Carlos Vidal Melo Oliveira, e determinada a expedição de carta precatória para a oitiva das testemunhas residentes em Fortaleza/CE, arroladas por ambas as partes. 5.1 - Houve a oitiva de testemunhas por Carta Precatória na 17ª Vara Cível de Fortaleza (id. 294312678 e seguintes), em 18 de dezembro de 2006, oportunidade em que foram ouvidas Francisca Selma dos Santos e Marta Maria dos Santos. A Carta Precatória foi devolvida, pois as testemunhas de ambas as partes (Sofia Batista Soares Braga e Neila Bargguil Colares) não foram localizadas para intimação. 6 - Em 27 de março de 2008, o Juízo da 23ª Vara Cível, considerando a preclusão da oportunidade para a Ré indicar novo endereço das testemunhas faltantes, deu por encerrada a instrução e concedeu prazo para a apresentação de Memoriais (id. 294313989). O Autor apresentou memoriais (id. 294314284). Não há registro nos autos eletrônicos de que a Ré tenha apresentado memoriais. 7 - Em dezembro de 2024, o Juízo da 13ª Vara de Relações de Consumo proferiu Decisão (id. 479186196) reconhecendo a incompetência absoluta da Vara Cível/Relações de Consumo, nos termos do art. 73, I, "f" da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, por versar a pretensão indenizatória sobre o descumprimento de obrigações decorrentes de relações familiares (direito de visita). Determinou, assim, a remessa dos autos a uma das Varas de Família da Comarca de Salvador. 8 - O feito foi redistribuído à 6ª Vara de Família da Comarca de Salvador em 22 de maio de 2025 (ID 497454668). A Requerida foi intimada sobre o despacho/redistribuição, mas deixou o prazo transcorrer in albis (id. 515680618). O Autor requereu o julgamento da lide (id. 505559452). 9 - É o relatório. Decido. 9.1 - Preliminarmente, a Requerida pleiteou a condenação do Autor por litigância de má-fé, alegando que ele ajuizou temerariamente a ação no Juízo Cível, visando se beneficiar de uma eventual revelia da Ré que reside em Comarca distante (id. 294298908). 9.2 - Embora se reconheça que a ação tramitou por longos anos no Juízo Cível, e que o Juízo primevo reviu sua posição anterior para declarar a incompetência absoluta (id. 479186196), a simples propositura da demanda em foro inadequado, sem que se demonstre o dolo ou a intenção deliberada de causar prejuízo processual manifesto, não é suficiente para caracterizar a má-fé. 9.3 - A litigância de má-fé exige prova inequívoca do dolo de alterar a verdade dos fatos ou de usar o processo para atingir objetivo ilegal (art. 80 do CPC). No presente caso, o que houve, em parte, foi uma interpretação jurídica equivocada sobre a competência material (que se arrastou inclusive por anos a fio no próprio Judiciário) e um litígio acirrado decorrente da ruptura familiar. 9.4 - Dessa forma, ausentes os pressupostos do artigo 80 do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição do pedido de condenação por litigância de má-fé. 10 - A presente demanda, embora originalmente ajuizada como Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais no Juízo Cível, foi corretamente redistribuída a este Juízo de Família, conforme decisão de id. 479186196, haja vista que a causa petendi (causa de pedir) reside integralmente na relação familiar e no suposto descumprimento de cláusula estabelecida em acordo de separação judicial referente ao direito de convivência com os filhos menores. Superada a questão da competência em razão da matéria, e estando o feito devidamente instruído, procedo à análise do mérito. 10.1 - O ponto nodal da controvérsia reside na alegação do Autor de que a Requerida, deliberadamente e sem justa causa, impediu o exercício do direito de convivência com os filhos no Dia dos Pais de 2005, gerando-lhe danos materiais (custos de viagem) e morais (constrangimento e sofrimento pela separação do convívio). 10.2 - A pretensão do Autor está fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que versam sobre a responsabilidade civil e o dever de indenizar por ato ilícito. No contexto das relações familiares, o dever de indenizar por danos morais exige a demonstração inequívoca da prática de um ato ilícito grave que extrapole o mero dissabor decorrente da dissolução do vínculo conjugal e que viole os direitos da personalidade, gerando um prejuízo real e atual. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 10.3 - A lide se estabelece sobre o direito de convivência paterno, direito fundamental da criança e do adolescente, e dever inerente ao poder familiar, que deve ser exercido em conformidade com o princípio do melhor interesse da criança. Qualquer óbice injustificado ao convívio familiar pode, em tese, configurar ato ilícito. 11 - O Autor alega que a Requerida agiu movida por "vingança" ao negar o embarque dos filhos, sob o falso pretexto de doença, para que não passassem o Dia dos Pais em Salvador. A base da prova autoral reside nos e-mails trocados (ids. 294294959 e 294295003), na gravação de conversas (ids. 294297172 e seguintes) e, principalmente, no laudo médico do Hospital Luís de França obtido pelo Autor em Fortaleza um dia após o Dia dos Pais (id. 294295448), que indicava que os menores estavam "em bom estado de saúde" e que a inflamação de garganta e as lesões na pele não impediam a viagem. As testemunhas do Autor (ids. 294305561, 294305578 e 294305594) confirmaram o constrangimento social sofrido pelo Autor em Salvador. 11.1 - A Requerida, por sua vez, demonstrou que a ausência de embarque se deu por preocupação legítima, pois os filhos estavam acometidos de virose com febre e vômitos, conforme documentos médicos que remontam aos dias anteriores ao evento (ids. 294303029, 294303040, 294303054, 294303419). A defesa argumenta, acertadamente, que o laudo obtido pelo Autor foi pontual e casuístico, obtido em um hospital de emergência, sem histórico da evolução da doença, e que o próprio Autor, em e-mail posterior (id. 294303447), reconheceu que "somente Matheus está com uma pequena inflamação na garganta e o Gabriel está com aquelas bolinhas no corpo". 11.2 - Mais relevante é a prova testemunhal de Francisca Selma dos Santos e Marta Maria dos Santos (babás das crianças), ouvidas por Carta Precatória. A testemunha Francisca Selma dos Santos (id. 294312703) declarou que "recorda-se que no mês de agosto do ano passado, no dia dos pais, as crianças estavam acometidas de febre e vômito" e que a Requerida estava medicando-as. A testemunha Marta Maria dos Santos, babá (id. 294312943), confirmou "que recorda-se que no dia dos pais do ano de 2005, as crianças deveriam ir para a Salvador, mas não puderam ir de logo, pois estavam doentes com febre e vômito" e que, por vezes, as crianças voltavam doentes de Salvador. 11.3 - O cotejo da prova demonstra que, embora o laudo obtido unilateralmente pelo Autor em Fortaleza pudesse sugerir que as crianças estavam aptas a viajar no dia 15/08/2005 (segunda-feira), o quadro fático dos dias imediatamente anteriores, que coincidiu com o Dia dos Pais (14/08/2005), era de, no mínimo, indisposição e doença (febre e vômito, conforme atestam as babás e laudos). 11.4 - Em se tratando de menores de idade (Gabriel nascido em 2001 e Matheus em 2003, portanto, com 4 e 2 anos na época dos fatos), e considerando a viagem interestadual por meio aéreo, a cautela da genitora, no exercício da guarda e do poder familiar, não pode ser sumariamente interpretada como ato ilícito doloso ou negligente. A proteção à saúde e ao bem-estar dos filhos (melhor interesse da criança) deve prevalecer sobre o direito de visita do genitor em uma data específica. 11.5 - O próprio Autor, ao ignorar o aviso prévio de 8 (oito) dias para a viagem, estabelecido na Cláusula 7.3 do Acordo de Separação (id. 294293723), e ao forçar o embarque das crianças em um momento de fragilidade de saúde, demonstrou desrespeito às normas processuais e ao zelo materno, conforme a narrativa fática estabelecida. O fato de o Autor ter conseguido, de todo modo, se deslocar a Fortaleza e ter a companhia dos filhos naquele final de semana (embora já abatido em Salvador) minimiza de forma significativa o alegado dano moral. 11.6 - A indenização por danos morais, no contexto de litígios familiares, exige a cabal comprovação de abuso de direito ou de conduta manifestamente contrária aos deveres parentais, com o intuito claro de prejudicar o outro genitor. No presente caso, a conduta da Ré demonstrou-se mais aderente ao dever de cuidado com a saúde dos filhos, prevalecendo, portanto, o periculum in mora da saúde dos infantes sobre os planos festivos do genitor. 11.7 - Nesse sentido, o alegado ato ilícito (impedimento injustificado da visitação) não restou configurado com a robustez e certeza necessárias para amparar o pleito indenizatório, seja por danos morais, seja por danos materiais (reembolso das despesas de viagem que o Autor assumiu ao viajar para Fortaleza para verificar a saúde dos filhos, decisão que foi voluntária e, no mérito, comprovou que as crianças estavam, de fato, doentes, como alegado pela Ré). Portanto, a pretensão indenizatória deve ser julgada improcedente. 12 - Ante o exposto, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado por REGIS BRAGA MAIA na Ação de Procedimento Comum Cível em face de GERMANA APOLIANO HOMSI, por não restar configurado o ato ilícito a ensejar a responsabilidade civil da Requerida. 12.1 - Ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de condenação do autor ao pagamento de penalidade por litigância de má-fé. 13 - Considerando a sucumbência integral do Autor na pretensão principal e o princípio da causalidade, condeno REGIS BRAGA MAIA ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 14 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador(BA), 06 de dezembro de 2025. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Germana Apoliano Homsi Advogado: Humberto Lopes Cavalcante (OAB:CE11045) Interessado: Regis Braga Maia Advogado: Mauricio Trindade Miranda (OAB:BA13776) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0056770-88.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: REGIS BRAGA MAIA Advogado(s): MAURICIO TRINDADE MIRANDA (OAB:BA13776) INTERESSADO: GERMANA APOLIANO HOMSI Advogado(s): HUMBERTO LOPES CAVALCANTE (OAB:CE11045) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0056770-88.2006.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por REGIS BRAGA MAIA em face de GERMANA APOLIANO HOMSI, na qual o autor alega ter sofrido prejuízos em razão do suposto descumprimento de cláusula de visitação aos filhos menores, estabelecida em acordo de separação judicial. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a presente demanda tem como causa de pedir o alegado descumprimento de obrigações relacionadas ao direito de visita estabelecido em processo de separação judicial, matéria intrinsecamente vinculada ao Direito de Família. O princípio do juiz natural, consagrado no art. 5º, XXXVII e LIII da Constituição Federal, impõe que as causas sejam processadas e julgadas pelo órgão jurisdicional previamente competente, segundo as regras constitucionais e legais de competência. Este princípio constitui garantia fundamental do cidadão e pilar do Estado Democrático de Direito, assegurando a imparcialidade do julgamento e o devido processo legal. No caso em análise, por se tratar de pretensão indenizatória decorrente de relações familiares, especificamente do exercício do direito de visita aos filhos, a competência é absoluta das Varas de Família, nos termos do art. 73, I, "f" da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº 10.845/2007). Tal disposição não é arbitrária, mas reflete a necessidade de que questões envolvendo direitos familiares - ainda que com reflexos patrimoniais - sejam apreciadas por juízos especializados, considerando a complexidade e sensibilidade dessas relações. De fato, deve ser reconhecida a competência das Varas de Família para julgar ações indenizatórias decorrentes de relações familiares, ainda que o pedido seja exclusivamente de natureza patrimonial. Isso porque o dano alegado tem como fato gerador o descumprimento de obrigações próprias do direito de família, cuja análise demanda conhecimento específico desta seara jurídica. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência pacífica dos tribunais. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais no âmbito familiar. Declínio de competência ex officio em prol de uma das Varas de Família. Inconformismo. Competência da Vara de Família para processar e julgar ações de indenização por dano decorrente da relação de família. Inteligência do verbete sumular nº. 274 deste E. Tribunal de Justiça. Competência de natureza absoluta, em razão da matéria. Declínio de ofício. Possibilidade." (TJRJ - 0016142-89.2014.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des. Pedro Freire Raguenet - Vigésima Primeira Câmara Cível) Vale ressaltar que mesmo o pedido de indenização por danos morais e materiais não desloca a competência para as Varas Cíveis ou de Relações de Consumo, pois o que define a competência é a causa de pedir - no caso, o alegado descumprimento de obrigação estabelecida em acordo de separação judicial referente ao direito de visita. A incompetência absoluta, como matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme preceitua o art. 64, §1º do Código de Processo Civil. Conforme art. 64, §3º do mesmo diploma, uma vez reconhecida a incompetência, os autos serão remetidos ao juízo competente, que poderá ratificar ou não os atos decisórios já praticados, em atenção ao princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas. Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos a uma das Varas de Família da Comarca de Salvador, mediante redistribuição. Proceda a Secretaria às anotações e comunicações necessárias. P.R.I. Salvador (Ba), data da assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito (Ato Normativo Conjunto nº 34/2024)

20/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Expedida/Certificada

Improcedência

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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