Monitória 0000914-96.2011.8.05.0088 - TJBA

Monitória 0000914-96.2011.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogados do(a) AUTOR: PAULO ROCHA BARRA - BA9048, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551 REU: EDSON GOMES FILHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Guanambi2ª Vara dos Feitos Cíveis e AnexosAvenida Castelo Branco, S/N, Aeroporto Velho - CEP 46430-000Fone: (77) 3451-1197 - Ramal 4 - Guanambi-BahiaE-mail: [email protected] Processo nº: 0000914-96.2011.8.05.0088 Ação: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque, Nota de Crédito Rural] Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra Edson Gomes Filho, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Na petição inicial, a instituição financeira autora relata que firmou com a parte ré uma operação de financiamento rural, consubstanciada na Nota de Crédito Rural nº FIR-96/292 FIR 96/470-4 (ID 98880523), assinada na data de 28 de agosto de 1996, com valor nominal originário de R$ 20.174,00 (vinte mil, cento e setenta e quatro reais) e vencimento final previsto para 28 de fevereiro de 2007. A parte autora argumenta que, em virtude do não pagamento das prestações ajustadas, a dívida encontra-se vencida desde 28 de agosto de 2000. Esclarece, ainda, que o título de crédito perdeu a sua força executiva em decorrência do decurso do tempo, motivo pelo qual utilizou o procedimento monitório para a cobrança do crédito. Acompanhando a petição inicial, o banco anexou os instrumentos contratuais, aditivos (ID 98880546) e o demonstrativo analítico de débito (ID 98880546), que aponta o valor atualizado da dívida em R$ 122.010,40 (cento e vinte e dois mil, dez reais e quarenta centavos), posicionado em 25 de janeiro de 2011. Recebida a inicial e determinada ordem de citação do réu em 13/04/2011 (ID 98880608). No decorrer da tramitação processual, a parte autora requereu, em diversas oportunidades, a suspensão do processo com base em legislações federais que autorizavam a renegociação e liquidação de dívidas de crédito rural, especificamente a Lei nº 12.844/2013 e, posteriormente, a Lei nº 13.340/2016. Os pedidos de suspensão foram sucessivamente deferidos por este juízo. Após o esgotamento dos prazos legais de suspensão para renegociação administrativa, e diante da ausência de acordo entre as partes, a carta de citação foi devidamente expedida (ID 499946947 e ID 514815397) e entregue no endereço do destinatário, conforme atesta o comprovante de Aviso de Recebimento juntado no ID 521696839. Regularmente citado para integrar a relação processual, o réu manteve-se inerte. É o relatório. Decido. O processo tramitou de maneira regular, respeitando as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não havendo vícios processuais, nulidades a serem declaradas ou questões preliminares pendentes de análise. As partes são legítimas e estão bem representadas, e o juízo é competente para apreciar a demanda. Desse modo, o feito encontra-se maduro para o julgamento antecipado do mérito, tornando desnecessária a produção de outras provas além daquelas já documentadas nos autos. Da ausência de defesa e da formação do título executivo judicial A análise dos autos demonstra com clareza que o réu, Edson Gomes Filho, foi validamente citado por meio de carta com Aviso de Recebimento entregue no endereço obtido por meio de pesquisa em banco de dados oficial (ID 521696839). A citação postal atingiu a sua finalidade processual de dar conhecimento inequívoco ao devedor sobre a existência desta demanda judicial e sobre o prazo que a lei lhe conferia para exercer o seu direito de defesa. Apesar de devidamente comunicado sobre as consequências de sua inércia, o réu não realizou o pagamento do valor cobrado nem opôsd embargos. A ação monitória possui uma característica processual muito específica delineada pelo Código de Processo Civil. A finalidade deste procedimento é permitir que o credor de uma dívida comprovada por documento escrito, mas que não possui força para iniciar diretamente uma execução, consiga obter um título executivo judicial de maneira mais rápida e simplificada. Quando o réu é citado em uma ação monitória e opta por se omitir, tanto do pagamento quanto da apresentação de defesa, ocorre o fenômeno da revelia processual. Nesse cenário específico, a consequência não é apenas a presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros. A lei determina a conversão automática do mandado inicial de pagamento em mandado executivo. Em outras palavras, a ausência de defesa transforma aquele documento escrito, que antes era apenas uma prova da dívida, em um título executivo judicial pleno, permitindo que o credor inicie imediatamente a fase de cumprimento de sentença para buscar a satisfação do seu crédito por meio da constrição de bens do devedor. Portanto, diante da certificação do decurso do prazo sem manifestação do réu, impõe-se a aplicação estrita da norma processual civil contemporânea, declarando-se a constituição de pleno direito do título executivo em favor do banco autor. Da análise da prova escrita e da exigibilidade do crédito Embora a lei determine a formação automática do título executivo diante da ausência de defesa, é dever do juiz realizar a análise criteriosa dos documentos que instruem a petição inicial. É necessário verificar se a parte autora efetivamente apresentou prova escrita suficiente que demonstre a existência da relação jurídica e o valor da dívida. No presente caso, o Banco do Nordeste do Brasil S/A amparou o seu pedido em farta e robusta documentação. A peça central da cobrança é a Nota de Crédito Rural nº FIR-96/292 FIR 96/470-4 (ID 98880523), acompanhada de seus respectivos aditivos de rerratificação (ID 98880546). Esses documentos contêm a assinatura do réu, o que comprova de forma incontestável a contratação do financiamento rural e o recebimento dos valores disponibilizados pela instituição financeira. Os instrumentos de crédito detalham com precisão todas as condições do negócio jurídico: o valor principal financiado, a data de vencimento das parcelas (sendo o vencimento final pactuado para 28 de fevereiro de 2007), os encargos financeiros aplicáveis ao período de normalidade do contrato e os juros e penalidades incidentes em caso de atraso no pagamento. Trata-se, portanto, de documento escrito que materializa uma obrigação clara de pagar quantia em dinheiro, preenchendo com exatidão o requisito exigido pela legislação processual para a propositura da ação monitória. Adicionalmente, a instituição financeira juntou aos autos o Demonstrativo Analítico de Débito (ID 98880546), que apresenta a evolução detalhada da dívida desde a data em que ocorreu o inadimplemento das obrigações assumidas pelo devedor (28 de agosto de 2000) até a data da propositura da ação. A planilha de cálculos demonstra os índices de correção monetária utilizados, a taxa de juros aplicada e a evolução do saldo devedor, chegando ao montante de R$ 122.010,40 (cento e vinte e dois mil, dez reais e quarenta centavos). A apresentação de planilha clara e compreensível garante a liquidez do valor cobrado e permite ao devedor, caso quisesse, contestar de forma objetiva os critérios matemáticos utilizados. A utilização da ação monitória mostra-se totalmente adequada e correta no caso concreto. Dessa forma, a documentação anexada à petição inicial demonstra inequivocamente a relação contratual celebrada entre as partes, a disponibilização do crédito ao réu e a existência do saldo devedor não quitado. Como o réu não compareceu ao processo para demonstrar que realizou o pagamento ou para apontar qualquer erro nos cálculos do banco, o acolhimento do pedido formulado pela parte autora é a única medida jurídica cabível para a solução do conflito. O crédito apontado na inicial mostra-se certo, líquido e plenamente exigível, não restando qualquer dúvida acerca da obrigação do réu de honrar o compromisso financeiro assumido por meio da Nota de Crédito Rural. Diante do exposto, e com fundamento na farta prova documental apresentada, bem como na ausência de oposição da parte ré, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, por consequência, resolvo o mérito do processo. Para tanto, determino as seguintes providências: a) declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A, convertendo o mandado inicial de citação e pagamento em mandado executivo; b) condeno o réu, Edson Gomes Filho, a pagar à parte autora o valor de R$ 122.010,40 (cento e vinte e dois mil, dez reais e quarenta centavos), referente ao saldo devedor posicionado na data da propositura da ação (25/01/2011). Este valor deverá ser atualizado com correção monetária pelos índices oficiais e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data de apresentação da planilha que instruiu a inicial, até a data do efetivo e integral pagamento; c) condeno o réu ao pagamento das custas processuais adiantadas pela parte autora no curso do processo, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos procuradores do banco, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação pela parte devedora, a parte autora poderá dar início à fase de cumprimento de sentença, devendo apresentar a planilha de cálculos atualizada e requerer as medidas de constrição patrimonial que entender cabíveis. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixas no sistema. Guanambi (BA), 27 de abril de 2026. Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06) Bela. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

09/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogados do(a) AUTOR: PAULO ROCHA BARRA - BA9048, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551 REU: EDSON GOMES FILHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Guanambi2ª Vara dos Feitos Cíveis e AnexosAvenida Castelo Branco, S/N, Aeroporto Velho - CEP 46430-000Fone: (77) 3451-1197 - Ramal 4 - Guanambi-BahiaE-mail: [email protected] Processo nº: 0000914-96.2011.8.05.0088 Ação: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque, Nota de Crédito Rural] Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra Edson Gomes Filho, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Na petição inicial, a instituição financeira autora relata que firmou com a parte ré uma operação de financiamento rural, consubstanciada na Nota de Crédito Rural nº FIR-96/292 FIR 96/470-4 (ID 98880523), assinada na data de 28 de agosto de 1996, com valor nominal originário de R$ 20.174,00 (vinte mil, cento e setenta e quatro reais) e vencimento final previsto para 28 de fevereiro de 2007. A parte autora argumenta que, em virtude do não pagamento das prestações ajustadas, a dívida encontra-se vencida desde 28 de agosto de 2000. Esclarece, ainda, que o título de crédito perdeu a sua força executiva em decorrência do decurso do tempo, motivo pelo qual utilizou o procedimento monitório para a cobrança do crédito. Acompanhando a petição inicial, o banco anexou os instrumentos contratuais, aditivos (ID 98880546) e o demonstrativo analítico de débito (ID 98880546), que aponta o valor atualizado da dívida em R$ 122.010,40 (cento e vinte e dois mil, dez reais e quarenta centavos), posicionado em 25 de janeiro de 2011. Recebida a inicial e determinada ordem de citação do réu em 13/04/2011 (ID 98880608). No decorrer da tramitação processual, a parte autora requereu, em diversas oportunidades, a suspensão do processo com base em legislações federais que autorizavam a renegociação e liquidação de dívidas de crédito rural, especificamente a Lei nº 12.844/2013 e, posteriormente, a Lei nº 13.340/2016. Os pedidos de suspensão foram sucessivamente deferidos por este juízo. Após o esgotamento dos prazos legais de suspensão para renegociação administrativa, e diante da ausência de acordo entre as partes, a carta de citação foi devidamente expedida (ID 499946947 e ID 514815397) e entregue no endereço do destinatário, conforme atesta o comprovante de Aviso de Recebimento juntado no ID 521696839. Regularmente citado para integrar a relação processual, o réu manteve-se inerte. É o relatório. Decido. O processo tramitou de maneira regular, respeitando as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não havendo vícios processuais, nulidades a serem declaradas ou questões preliminares pendentes de análise. As partes são legítimas e estão bem representadas, e o juízo é competente para apreciar a demanda. Desse modo, o feito encontra-se maduro para o julgamento antecipado do mérito, tornando desnecessária a produção de outras provas além daquelas já documentadas nos autos. Da ausência de defesa e da formação do título executivo judicial A análise dos autos demonstra com clareza que o réu, Edson Gomes Filho, foi validamente citado por meio de carta com Aviso de Recebimento entregue no endereço obtido por meio de pesquisa em banco de dados oficial (ID 521696839). A citação postal atingiu a sua finalidade processual de dar conhecimento inequívoco ao devedor sobre a existência desta demanda judicial e sobre o prazo que a lei lhe conferia para exercer o seu direito de defesa. Apesar de devidamente comunicado sobre as consequências de sua inércia, o réu não realizou o pagamento do valor cobrado nem opôsd embargos. A ação monitória possui uma característica processual muito específica delineada pelo Código de Processo Civil. A finalidade deste procedimento é permitir que o credor de uma dívida comprovada por documento escrito, mas que não possui força para iniciar diretamente uma execução, consiga obter um título executivo judicial de maneira mais rápida e simplificada. Quando o réu é citado em uma ação monitória e opta por se omitir, tanto do pagamento quanto da apresentação de defesa, ocorre o fenômeno da revelia processual. Nesse cenário específico, a consequência não é apenas a presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros. A lei determina a conversão automática do mandado inicial de pagamento em mandado executivo. Em outras palavras, a ausência de defesa transforma aquele documento escrito, que antes era apenas uma prova da dívida, em um título executivo judicial pleno, permitindo que o credor inicie imediatamente a fase de cumprimento de sentença para buscar a satisfação do seu crédito por meio da constrição de bens do devedor. Portanto, diante da certificação do decurso do prazo sem manifestação do réu, impõe-se a aplicação estrita da norma processual civil contemporânea, declarando-se a constituição de pleno direito do título executivo em favor do banco autor. Da análise da prova escrita e da exigibilidade do crédito Embora a lei determine a formação automática do título executivo diante da ausência de defesa, é dever do juiz realizar a análise criteriosa dos documentos que instruem a petição inicial. É necessário verificar se a parte autora efetivamente apresentou prova escrita suficiente que demonstre a existência da relação jurídica e o valor da dívida. No presente caso, o Banco do Nordeste do Brasil S/A amparou o seu pedido em farta e robusta documentação. A peça central da cobrança é a Nota de Crédito Rural nº FIR-96/292 FIR 96/470-4 (ID 98880523), acompanhada de seus respectivos aditivos de rerratificação (ID 98880546). Esses documentos contêm a assinatura do réu, o que comprova de forma incontestável a contratação do financiamento rural e o recebimento dos valores disponibilizados pela instituição financeira. Os instrumentos de crédito detalham com precisão todas as condições do negócio jurídico: o valor principal financiado, a data de vencimento das parcelas (sendo o vencimento final pactuado para 28 de fevereiro de 2007), os encargos financeiros aplicáveis ao período de normalidade do contrato e os juros e penalidades incidentes em caso de atraso no pagamento. Trata-se, portanto, de documento escrito que materializa uma obrigação clara de pagar quantia em dinheiro, preenchendo com exatidão o requisito exigido pela legislação processual para a propositura da ação monitória. Adicionalmente, a instituição financeira juntou aos autos o Demonstrativo Analítico de Débito (ID 98880546), que apresenta a evolução detalhada da dívida desde a data em que ocorreu o inadimplemento das obrigações assumidas pelo devedor (28 de agosto de 2000) até a data da propositura da ação. A planilha de cálculos demonstra os índices de correção monetária utilizados, a taxa de juros aplicada e a evolução do saldo devedor, chegando ao montante de R$ 122.010,40 (cento e vinte e dois mil, dez reais e quarenta centavos). A apresentação de planilha clara e compreensível garante a liquidez do valor cobrado e permite ao devedor, caso quisesse, contestar de forma objetiva os critérios matemáticos utilizados. A utilização da ação monitória mostra-se totalmente adequada e correta no caso concreto. Dessa forma, a documentação anexada à petição inicial demonstra inequivocamente a relação contratual celebrada entre as partes, a disponibilização do crédito ao réu e a existência do saldo devedor não quitado. Como o réu não compareceu ao processo para demonstrar que realizou o pagamento ou para apontar qualquer erro nos cálculos do banco, o acolhimento do pedido formulado pela parte autora é a única medida jurídica cabível para a solução do conflito. O crédito apontado na inicial mostra-se certo, líquido e plenamente exigível, não restando qualquer dúvida acerca da obrigação do réu de honrar o compromisso financeiro assumido por meio da Nota de Crédito Rural. Diante do exposto, e com fundamento na farta prova documental apresentada, bem como na ausência de oposição da parte ré, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, por consequência, resolvo o mérito do processo. Para tanto, determino as seguintes providências: a) declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A, convertendo o mandado inicial de citação e pagamento em mandado executivo; b) condeno o réu, Edson Gomes Filho, a pagar à parte autora o valor de R$ 122.010,40 (cento e vinte e dois mil, dez reais e quarenta centavos), referente ao saldo devedor posicionado na data da propositura da ação (25/01/2011). Este valor deverá ser atualizado com correção monetária pelos índices oficiais e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data de apresentação da planilha que instruiu a inicial, até a data do efetivo e integral pagamento; c) condeno o réu ao pagamento das custas processuais adiantadas pela parte autora no curso do processo, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos procuradores do banco, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação pela parte devedora, a parte autora poderá dar início à fase de cumprimento de sentença, devendo apresentar a planilha de cálculos atualizada e requerer as medidas de constrição patrimonial que entender cabíveis. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixas no sistema. Guanambi (BA), 27 de abril de 2026. Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06) Bela. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(72)