Execução de Título Extrajudicial 0573047-05.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0573047-05.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 00:00

Outras Decisões

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0573047-05.2018.8.05.0001. Autor: SABEMI SEGURADORA SA Réu: JOSE ANTONIO BARBOSA DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora/ré, por seu advogado, para efetuar o pagamento das custas judiciais a seguir indicadas, no prazo de 10 (dez) dias: ( ) Carta Precatória - Código 37015; ( ) Citação/intimação (Via oficial de justiça) - Código 41018; ( ) Publicações de editais no Diário da Justiça - Código 91140; ( ) Citações e intimações por via postal (Correios) - Código 91135; ( ) Busca e Apreensão (Via oficial de justiça) - Código 42013; ( ) Litisconsórcio ativo voluntário, por parte excedente - Código 49033; (x ) Pesquisa e/ou efetivação de restrições nos sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados) e respectivo cancelamento, por consulta em cada sistema, já incluídas as reiterações automáticas de ordem - Código 91100; ( ) Incidentes processuais e impugnações em geral (Reconvenção / Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Exceção de Pré-Executividade) - Código 49050. Salvador, 20 de janeiro de 2026. LUIZA GOMES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário]

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0573047-05.2018.8.05.0001. Autor: SABEMI SEGURADORA SA Réu: JOSE ANTONIO BARBOSA DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora/ré, por seu advogado, para efetuar o pagamento das custas judiciais a seguir indicadas, no prazo de 10 (dez) dias: ( ) Carta Precatória - Código 37015; ( ) Citação/intimação (Via oficial de justiça) - Código 41018; ( ) Publicações de editais no Diário da Justiça - Código 91140; ( ) Citações e intimações por via postal (Correios) - Código 91135; ( ) Busca e Apreensão (Via oficial de justiça) - Código 42013; ( ) Litisconsórcio ativo voluntário, por parte excedente - Código 49033; (x ) Pesquisa e/ou efetivação de restrições nos sistemas eletrônicos (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados) e respectivo cancelamento, por consulta em cada sistema, já incluídas as reiterações automáticas de ordem - Código 91100; ( ) Incidentes processuais e impugnações em geral (Reconvenção / Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Exceção de Pré-Executividade) - Código 49050. Salvador, 20 de janeiro de 2026. LUIZA GOMES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário]

22/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

20/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 00:00

Publicação

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SABEMI SEGURADORA SA EXECUTADO: JOSE ANTONIO BARBOSA DE SOUZA DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0573047-05.2018.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc... Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 2.385,34 (dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), formulado por José Antonio Barbosa de Souza, com fundamento na impenhorabilidade de verba salarial, nos termos da legislação vigente. O pedido foi inicialmente formulado em ID 479604317, no qual o executado alegou que os valores bloqueados refere-se a conta bancária de natureza estritamente salarial, vinculada ao pagamento de seus proventos de aposentadoria, e que a penhora comprometeria sua subsistência. Em cumprimento à determinação judicial contida na decisão de ID 492948677, foi apresentada documentação comprobatória em ID 501929796. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e similares, salvo para pagamento de prestações alimentícias. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade apenas em situações excepcionais, especialmente quando: i) os valores bloqueados ultrapassam consideravelmente a quantia razoável para subsistência do devedor e de sua família;ii) fica demonstrado que os recursos não possuem natureza alimentar: e iii) há má-fé ou abuso de direito por parte do devedor. Contudo, no presente caso, conforme os documentos de ID 501929796, restou cabalmente demonstrado que os valores bloqueados decorrem de proventos de aposentadoria percebidos por servidor público inativo, com comprovada carga significativa de descontos mensais e renda líquida inferior a R$ 2.700,00, comprometida com gastos essenciais e encargos compulsórios. Ademais, não há elementos nos autos que demonstrem má-fé, ocultação patrimonial ou qualquer outra conduta do executado que justifique a flexibilização da regra de impenhorabilidade, tampouco há qualquer indício de que os recursos estejam desvinculados da natureza alimentar. Assim, o bloqueio de verba com clara natureza alimentar, em conta de titularidade exclusiva do aposentado, compromete sua subsistência e viola o disposto no art. 833, IV, do CPC, devendo ser desfeito. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido formulado em ID 479604317, diante da comprovação documental constante em ID 501929796, e DETERMINO A LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES BLOQUEADOS, no importe de R$ 2.385,34 (dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). À secretaria, cumpram-se as providências necessárias junto ao SISBAJUD. Intime-se a Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente para o prosseguimento da execução. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Sabemi Seguradora Sa Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB:RJ113786) Advogado: Ursula Araujo Monsanto (OAB:RJ248893) Executado: Jose Antonio Barbosa De Souza Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0573047-05.2018.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SABEMI SEGURADORA SA EXECUTADO: JOSE ANTONIO BARBOSA DE SOUZA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0573047-05.2018.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por SABEMI SEGURADORA SA,, por intermédio de seu Advogado, em face de JOSE ANTONIO BARBOSA DE SOUZA Citada, a parte executada não pagou o débito e tampouco garantiu a execução. Instado a se manifestar, o exequente requereu a realização de pesquisas junto ao sistema SISBAJUD. É o relatório do necessário. DECIDO. Conforme o art. 835 do CPC, o dinheiro em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira deve ser preferido ante a qualquer outro bem na ordem de penhora. Ao versar sobre a chamada “penhora online”, o art. 854 do CPC assim dispõe: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Embora não se possa olvidar a regra presente no art. 805 do CPC, segundo a qual a execução deve ser promovida da forma menos onerosa ao executado, as atuais diretrizes do processo executório se orientam pelo princípio da efetividade, visto que o artigo 797 do CPC estabelece que a execução se realiza conforme o interesse do exequente. A utilização do SISBAJUD permite agilizar a execução, sendo desnecessário o esgotamento das diligências para a localização de outros bens penhoráveis. Considerando que a parte executada, embora citada, não pagou o débito, é possível realizar a constrição nos termos expostos nas leis de regência. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que em incidente de recurso repetitivo decidiu: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora online, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. (...) (STJ, REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010) Sem destaques no original. Sendo assim, considerando que o(s) executado(s), embora devidamente citados/intimado, deixou(aram) de pagar ou de garantir a dívida exequenda, PROCEDA-SE ao bloqueio online, via SISBAJUD, em contas bancárias e/ou ativos financeiros da executada JOSE ANTONIO BARBOSA DE SOUZA (CPF: 114.897.665-53), até o valor R$ 68.781,47 (sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), conforme planilhas de ids 416319126 e 416319125. Exitosa a tentativa de bloqueio e não verificado de imediato eventual excesso de penhora, intime-se a parte executada, por meio de seu Advogado, acerca da constrição realizada, nos termos do § 2º do art. 854 do CPC, cabendo à parte executada manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º do art. 854 do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado de que trata o 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de elaboração de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, com a instituição financeira na posição de depositária. Não encontrados ativos financeiros através do bloqueio ou sendo a quantia bloqueada irrisória, será o valor desbloqueado, cumprindo o que determina o art. 836 do CPC. Frustrada a diligência de penhora online, via SISBAJUD, deverá o Exequente postular o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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