Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: SEBASTIÃO VIEIRA COQUEIRO Advogado(s): ARLITO LUCAS MENDES PRATES, DANIEL WLADSON VIANA DA SILVA LOPES, DAVI GUIMARAES MISQUITA
APELADO: MATEUS VIEIRA RIBAS Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. DELIMITAÇÃO DA ÁREA POSSESSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DE POSSE LEGÍTIMA E TURBAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Sebastião Vieira Coqueiro contra a sentença prolatada, nos autos da Ação de Manutenção de Posse ajuizada por Mateus Vieira Ribas, na qual se julgou procedente o pedido, com confirmação da liminar de manutenção da posse sobre imóvel rural de 6 (seis) hectares, situado na Fazenda Mamoeiro, além da fixação de multa em caso de turbação, bem como condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar se houve cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de prova pericial requerida pelo Recorrente; e analisar se a Demandante comprovou o exercício legítimo da posse e a ocorrência de turbação por parte do Requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se configura cerceamento de defesa quando, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a parte permanece inerte, operando-se a preclusão lógica e temporal do direito à produção da prova pericial anteriormente pleiteada. 4. O exercício da posse mansa, pacífica e contínua sobre a área de 6 (seis) hectares foi comprovado por meio de prova testemunhal idônea, que atestou o cultivo da terra por Mateus Vieira Ribas e sua genitora, por mais de 15 (quinze) anos, evidenciando posse justa nos moldes do art. 1.196 do Código Civil. 5. A ocorrência de turbação foi demonstrada pelos relatos de testemunhas, que indicaram conduta do Acionado consistente em proibir o ingresso do Acionante no imóvel, destruir cercas e ameaçá-lo, impedindo o regular exercício da posse, nos termos do art. 561 do CPC. 6. A alegação de que a área ocupada pelo Suplicado seria diversa da descrita na inicial não se sustenta, pois os documentos apresentados indicam, apenas, a posse sobre área maior (62 ha), mas não afastam a existência da turbação sobre o núcleo de 6 (seis) hectares objeto da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. _____________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 85, §2º e §11, 487, I, 560, 561; CC, art. 1.196. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 2.506.419/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, j. 18.12.2024; TJSC, Apelação nº 5003977-07.2022.8.24.0031, Rel. Des. André Carvalho, j. 17.12.2024; TJSC, Apelação nº 0300454-72.2019.8.24.0073, Rel. Des. Alex Heleno Santore, j. 03.12.2024; TJSC, Apelação nº 0000020-53.2018.8.24.0054, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 16.11.2021; TJSC, Apelação nº 0000923-13.2011.8.24.0126, Rel. Des. Marcos Fey Probst, j. 16.09.2025. _____________________________________________________________
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000606-77.2020.8.05.0032 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000606-77.2020.8.05.0032, tendo como Apelante SEBASTIÃO VIEIRA COQUEIRO, sendo Apelado MATEUS VIEIRA RIBAS. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Salvador,.