Procedimento Comum Cível 8001130-06.2023.8.05.0053 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001130-06.2023.8.05.0053 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/09/2025, 00:00

Documento (Alvará)

20/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Alfredo Alves De Aragao Advogado: Manoel Tafnes Oliveira Pamponet Campos Goncalves (OAB:BA77794) Reu: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Advogado: Gabriela Fialho Duarte (OAB:BA23687) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001130-06.2023.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES AUTOR: ALFREDO ALVES DE ARAGAO Advogado(s): MANOEL TAFNES OLIVEIRA PAMPONET CAMPOS GONCALVES (OAB:BA77794) REU: BANCO MASTER S/A Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468), GABRIELA FIALHO DUARTE (OAB:BA23687) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES DESPACHO 8001130-06.2023.8.05.0053 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Castro Alves Vistos e etc. Considerando que a quantia depositada no ID 481642033 é incontroversa, EXPEÇA-SE alvará de levantamento da quantia depositada ao ID 481642033. O alvará deverá ser expedido em nome do advogado Bel. MANOEL TAFNES PAMPONET (CPF: 032.478.455-42), Conta Bancária: Banco do Brasil, AG: 693-9, Conta Corrente: 19626-6, Chave PIX: 75999994799, uma vez que, além de ter sido requerido de tal modo, o advogado comprovou que tem poderes para receber e dar quitação, conforme procuração acostada ao ID 411840944. Intime-se a parte ré para promover o pagamento das custas processsuais. Com o pagamento, restitua-se a parte ré o valor depositado no ID 411950126, via BRBJUS. Após, considerando que o réu demonstrou não ter interesse em recorrer, arquivem-se os autos com baixa. P. I. Cumpra-se. Castro Alves/BA, na data da assinatura. LEANDRO FLORÊNCIO ROCHA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Alfredo Alves De Aragao Advogado: Manoel Tafnes Oliveira Pamponet Campos Goncalves (OAB:BA77794) Reu: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Advogado: Gabriela Fialho Duarte (OAB:BA23687) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001130-06.2023.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES AUTOR: ALFREDO ALVES DE ARAGAO Advogado(s): MANOEL TAFNES OLIVEIRA PAMPONET CAMPOS GONCALVES (OAB:BA77794) REU: BANCO MASTER S/A Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468), GABRIELA FIALHO DUARTE (OAB:BA23687) SENTENÇA Autor: A condição de idoso do autor e a sua vulnerabilidade reforçam a necessidade de uma indenização que reflita a proteção dos seus direitos. Após os ajustes, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES SENTENÇA 8001130-06.2023.8.05.0053 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Castro Alves Vistos etc. I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C COM TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por ALFREDO ALVES DE ARAGÃO em face do BANCO MASTER S/A. O autor alega ter recebido, em 19 de junho de 2023, um depósito de R$ 3.304,35 em sua conta, sem qualquer aviso prévio ou vínculo aparente. Posteriormente, em julho de 2023, notou descontos em seu contracheque referentes a um empréstimo consignado que afirma não ter contratado, com prestações que somadas dariam o valor de R$ 31.871,04. O autor pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, a suspensão imediata dos descontos e a expedição de ofício ao Ministério Público para apurar a conduta do réu. Juntou documentos com a inicial, incluindo comprovantes de crédito de vencimentos, extratos bancários e documentos pessoais. Ademais, o autor apresentou prints de telas de conversas por WhatsApp, alegando ter sido enganado por um atendente da parte ré. O réu, em sua contestação (ID 419169364), alegou que a contratação do empréstimo ocorreu de forma legítima por meio de contrato digital, com assinatura eletronica por biometria facial. Afirma que o autor aceitou todos os termos da contratação, incluindo a política de biometria facial, os termos de privacidade e a cédula de crédito bancário, e que o valor do empréstimo foi depositado em conta de titularidade do autor. Quanto aos prints de tela apresentados pelo autor, o réu os impugnou, argumentando que foram produzidos unilateralmente e não possuem o condão de comprovar as alegações do autor. Juntou documentos que comprovam a contratação digital, o depósito do valor do empréstimo e a realização de descontos. Em decisão, o juízo concedeu a tutela de urgência para suspender os descontos nos rendimentos do autor, determinando que o réu comprovasse o cumprimento da liminar em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. O juízo também determinou a expedição de ofício ao Estado da Bahia para suspender o desconto e manter a margem consignável bloqueada. O Estado da Bahia informou ter cumprido a decisão judicial. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. As partes foram intimadas para informar se pretendiam a produção de outras provas ou se pugnavam pelo julgamento antecipado da lide. O autor reiterou que não contratou o empréstimo e argumentou que a prova apresentada pelo réu é insuficiente para comprovar sua anuência, especialmente por se tratar de pessoa idosa. O réu reiterou os termos da contestação e requereu o julgamento antecipado da lide. Por fim, o autor informou a ausência de interesse na produção de novas provas, alegando que a causa já se encontra madura para julgamento. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas, sendo suficiente o conjunto probatório já constante dos autos. Rejeito a impugnação à gratuidade processual concedida ao autor. O benefício da gratuidade processual deve ser concedido a quem dele necessitar, bastando para tanto a declaração de hipossuficiência econômica, que goza de presunção relativa de veracidade. No caso em tela, o autor apresentou declaração de hipossuficiência e demonstrou ser pessoa idosa, beneficiária de aposentadoria. O réu, por sua vez, não trouxe aos autos elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração do autor. Ademais, o fato de o autor ser titular de conta bancária ou beneficiário de aposentadoria não é suficiente, por si só, para afastar a concessão do benefício, uma vez que a análise da hipossuficiência deve considerar o impacto que o pagamento das custas processuais teria sobre a subsistência do requerente e de sua família. Assim, mantenho a concessão da gratuidade processual ao autor. No mérito, a controvérsia reside na validade do contrato de empréstimo consignado. O autor alega que não contratou o empréstimo, enquanto o réu sustenta a regularidade da contratação, com base em contrato digital com assinatura eletrônica por biometria facial. Analisando os elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que o réu não logrou êxito em comprovar de forma inequívoca a validade da contratação. Embora tenha apresentado o contrato digital com a selfie do autor, a mera existência desses elementos não é suficiente para afastar as alegações do demandante, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa e as peculiaridades da contratação eletrônica. O réu não demonstrou de forma satisfatória a segurança do sistema de biometria facial utilizado, nem comprovou que o autor teve plena ciência dos termos do contrato e que seu consentimento foi livre e consciente. As coordenadas geográficas apresentadas também não são conclusivas para comprovar a presença física do autor no momento da contratação, pois podem estar sujeitas a imprecisões ou manipulações. Quanto aos prints de tela apresentados pelo autor, alegando ter sido enganado por um atendente da parte ré, rejeito a impugnação feita pelo réu. Embora o banco argumente que tais prints foram produzidos unilateralmente, eles corroboram com as alegações do autor e se alinham com o conjunto probatório dos autos. As conversas registradas nos prints demonstram a confusão e o engano sofridos pelo autor, reforçando a tese de que não houve consentimento válido na contratação do empréstimo. O réu, ao se limitar a impugnar genericamente os prints, sem apresentar contraprova convincente ou registros próprios das interações com o cliente, não conseguiu desconstituir a força probante desses elementos. As evidências apresentadas pelo autor, somadas à sua condição de vulnerabilidade como consumidor idoso, formam um conjunto probatório robusto que sustenta suas alegações. Assim, reconheço a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. Quanto à repetição do indébito, entendo que deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, pois não restou demonstrada a má-fé do réu na cobrança dos valores. Da Indenização por Danos Morais: A realização de empréstimo consignado em nome do autor, sem seu consentimento, com descontos indevidos em seu contracheque, configura ato ilícito que causou danos morais. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, adoto o método bifásico, proposto pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, que visa conferir maior objetividade e uniformidade na determinação do valor das indenizações. Este método é dividido em duas fases principais: Fase 1: Fixação do Valor Básico Na primeira fase, estabeleço um valor básico para a indenização, considerando a gravidade do dano e o grau de culpa do ofensor. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o que causou transtornos financeiros significativos. A contratação fraudulenta do empréstimo sem o consentimento do autor, especialmente considerando sua condição de idoso, configura um dano moral relevante. Quanto ao grau de culpa, a conduta do réu é altamente reprovável, pois falhou em garantir a segurança dos seus sistemas, permitindo a aprovação de empréstimo não solicitado. Com base na jurisprudência e na análise do caso concreto, fixo o valor básico para a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Fase 2: Ajustes ao Valor Básico Na segunda fase, ajusto o valor básico considerando as circunstâncias específicas do caso: Condição Econômica das Partes: O réu é uma instituição financeira de grande porte, o que justifica uma indenização significativa para cumprir seu caráter punitivo e pedagógico. Função Pedagógica: A indenização deve servir como um alerta para que a instituição financeira adote medidas mais rigorosas para garantir a segurança de suas operações. Vulnerabilidade do Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre o autor e o réu; b) Condenar o réu a restituir ao autor, na forma simples, os valores descontados de seu contracheque, referentes ao empréstimo consignado declarado nulo, devidamente corrigidos monetariamente a partir da data de cada desconto, e acrescidos de juros de mora a contar da citação; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente (INPC) a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora a partir da data da citação; d) Manter a tutela de urgência concedida, para suspender os descontos nos rendimentos do autor, até o trânsito em julgado da sentença. e) Restituir ao Banco Réu o valor depositado no ID 411950126. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJBA com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, proceda com a devida baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castro Alves/BA, na data da assinatura. LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAUJO JUIZ SUBSTITUTO

Expedição de alvará de levantamento

27/01/2025, 00:00

Audiência (realizada; conciliação)

23/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Alfredo Alves De Aragao Advogado: Manoel Tafnes Oliveira Pamponet Campos Goncalves (OAB:BA77794) Reu: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Advogado: Gabriela Fialho Duarte (OAB:BA23687) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001130-06.2023.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES AUTOR: ALFREDO ALVES DE ARAGAO Advogado(s): MANOEL TAFNES OLIVEIRA PAMPONET CAMPOS GONCALVES (OAB:BA77794) REU: BANCO MASTER S/A Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468), GABRIELA FIALHO DUARTE (OAB:BA23687) SENTENÇA Autor: A condição de idoso do autor e a sua vulnerabilidade reforçam a necessidade de uma indenização que reflita a proteção dos seus direitos. Após os ajustes, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES SENTENÇA 8001130-06.2023.8.05.0053 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Castro Alves Vistos etc. I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C COM TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por ALFREDO ALVES DE ARAGÃO em face do BANCO MASTER S/A. O autor alega ter recebido, em 19 de junho de 2023, um depósito de R$ 3.304,35 em sua conta, sem qualquer aviso prévio ou vínculo aparente. Posteriormente, em julho de 2023, notou descontos em seu contracheque referentes a um empréstimo consignado que afirma não ter contratado, com prestações que somadas dariam o valor de R$ 31.871,04. O autor pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, a suspensão imediata dos descontos e a expedição de ofício ao Ministério Público para apurar a conduta do réu. Juntou documentos com a inicial, incluindo comprovantes de crédito de vencimentos, extratos bancários e documentos pessoais. Ademais, o autor apresentou prints de telas de conversas por WhatsApp, alegando ter sido enganado por um atendente da parte ré. O réu, em sua contestação (ID 419169364), alegou que a contratação do empréstimo ocorreu de forma legítima por meio de contrato digital, com assinatura eletronica por biometria facial. Afirma que o autor aceitou todos os termos da contratação, incluindo a política de biometria facial, os termos de privacidade e a cédula de crédito bancário, e que o valor do empréstimo foi depositado em conta de titularidade do autor. Quanto aos prints de tela apresentados pelo autor, o réu os impugnou, argumentando que foram produzidos unilateralmente e não possuem o condão de comprovar as alegações do autor. Juntou documentos que comprovam a contratação digital, o depósito do valor do empréstimo e a realização de descontos. Em decisão, o juízo concedeu a tutela de urgência para suspender os descontos nos rendimentos do autor, determinando que o réu comprovasse o cumprimento da liminar em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. O juízo também determinou a expedição de ofício ao Estado da Bahia para suspender o desconto e manter a margem consignável bloqueada. O Estado da Bahia informou ter cumprido a decisão judicial. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. As partes foram intimadas para informar se pretendiam a produção de outras provas ou se pugnavam pelo julgamento antecipado da lide. O autor reiterou que não contratou o empréstimo e argumentou que a prova apresentada pelo réu é insuficiente para comprovar sua anuência, especialmente por se tratar de pessoa idosa. O réu reiterou os termos da contestação e requereu o julgamento antecipado da lide. Por fim, o autor informou a ausência de interesse na produção de novas provas, alegando que a causa já se encontra madura para julgamento. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas, sendo suficiente o conjunto probatório já constante dos autos. Rejeito a impugnação à gratuidade processual concedida ao autor. O benefício da gratuidade processual deve ser concedido a quem dele necessitar, bastando para tanto a declaração de hipossuficiência econômica, que goza de presunção relativa de veracidade. No caso em tela, o autor apresentou declaração de hipossuficiência e demonstrou ser pessoa idosa, beneficiária de aposentadoria. O réu, por sua vez, não trouxe aos autos elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração do autor. Ademais, o fato de o autor ser titular de conta bancária ou beneficiário de aposentadoria não é suficiente, por si só, para afastar a concessão do benefício, uma vez que a análise da hipossuficiência deve considerar o impacto que o pagamento das custas processuais teria sobre a subsistência do requerente e de sua família. Assim, mantenho a concessão da gratuidade processual ao autor. No mérito, a controvérsia reside na validade do contrato de empréstimo consignado. O autor alega que não contratou o empréstimo, enquanto o réu sustenta a regularidade da contratação, com base em contrato digital com assinatura eletrônica por biometria facial. Analisando os elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que o réu não logrou êxito em comprovar de forma inequívoca a validade da contratação. Embora tenha apresentado o contrato digital com a selfie do autor, a mera existência desses elementos não é suficiente para afastar as alegações do demandante, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa e as peculiaridades da contratação eletrônica. O réu não demonstrou de forma satisfatória a segurança do sistema de biometria facial utilizado, nem comprovou que o autor teve plena ciência dos termos do contrato e que seu consentimento foi livre e consciente. As coordenadas geográficas apresentadas também não são conclusivas para comprovar a presença física do autor no momento da contratação, pois podem estar sujeitas a imprecisões ou manipulações. Quanto aos prints de tela apresentados pelo autor, alegando ter sido enganado por um atendente da parte ré, rejeito a impugnação feita pelo réu. Embora o banco argumente que tais prints foram produzidos unilateralmente, eles corroboram com as alegações do autor e se alinham com o conjunto probatório dos autos. As conversas registradas nos prints demonstram a confusão e o engano sofridos pelo autor, reforçando a tese de que não houve consentimento válido na contratação do empréstimo. O réu, ao se limitar a impugnar genericamente os prints, sem apresentar contraprova convincente ou registros próprios das interações com o cliente, não conseguiu desconstituir a força probante desses elementos. As evidências apresentadas pelo autor, somadas à sua condição de vulnerabilidade como consumidor idoso, formam um conjunto probatório robusto que sustenta suas alegações. Assim, reconheço a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. Quanto à repetição do indébito, entendo que deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, pois não restou demonstrada a má-fé do réu na cobrança dos valores. Da Indenização por Danos Morais: A realização de empréstimo consignado em nome do autor, sem seu consentimento, com descontos indevidos em seu contracheque, configura ato ilícito que causou danos morais. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, adoto o método bifásico, proposto pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, que visa conferir maior objetividade e uniformidade na determinação do valor das indenizações. Este método é dividido em duas fases principais: Fase 1: Fixação do Valor Básico Na primeira fase, estabeleço um valor básico para a indenização, considerando a gravidade do dano e o grau de culpa do ofensor. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o que causou transtornos financeiros significativos. A contratação fraudulenta do empréstimo sem o consentimento do autor, especialmente considerando sua condição de idoso, configura um dano moral relevante. Quanto ao grau de culpa, a conduta do réu é altamente reprovável, pois falhou em garantir a segurança dos seus sistemas, permitindo a aprovação de empréstimo não solicitado. Com base na jurisprudência e na análise do caso concreto, fixo o valor básico para a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Fase 2: Ajustes ao Valor Básico Na segunda fase, ajusto o valor básico considerando as circunstâncias específicas do caso: Condição Econômica das Partes: O réu é uma instituição financeira de grande porte, o que justifica uma indenização significativa para cumprir seu caráter punitivo e pedagógico. Função Pedagógica: A indenização deve servir como um alerta para que a instituição financeira adote medidas mais rigorosas para garantir a segurança de suas operações. Vulnerabilidade do Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre o autor e o réu; b) Condenar o réu a restituir ao autor, na forma simples, os valores descontados de seu contracheque, referentes ao empréstimo consignado declarado nulo, devidamente corrigidos monetariamente a partir da data de cada desconto, e acrescidos de juros de mora a contar da citação; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente (INPC) a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora a partir da data da citação; d) Manter a tutela de urgência concedida, para suspender os descontos nos rendimentos do autor, até o trânsito em julgado da sentença. e) Restituir ao Banco Réu o valor depositado no ID 411950126. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJBA com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, proceda com a devida baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castro Alves/BA, na data da assinatura. LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAUJO JUIZ SUBSTITUTO

Procedência

17/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/02/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•30/01/2025, 00:00

Sentença

•28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Alfredo Alves De Aragao Advogado: Manoel Tafnes Oliveira Pamponet Campos Goncalves (OAB:BA77794) Reu: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Advogado: Gabriela Fialho Duarte (OAB:BA23687) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001130-06.2023.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES AUTOR: ALFREDO ALVES DE ARAGAO Advogado(s): MANOEL TAFNES OLIVEIRA PAMPONET CAMPOS GONCALVES (OAB:BA77794) REU: BANCO MASTER S/A Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468), GABRIELA FIALHO DUARTE (OAB:BA23687) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES DESPACHO 8001130-06.2023.8.05.0053 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Castro Alves Vistos e etc. Considerando que a quantia depositada no ID 481642033 é incontroversa, EXPEÇA-SE alvará de levantamento da quantia depositada ao ID 481642033. O alvará deverá ser expedido em nome do advogado Bel. MANOEL TAFNES PAMPONET (CPF: 032.478.455-42), Conta Bancária: Banco do Brasil, AG: 693-9, Conta Corrente: 19626-6, Chave PIX: 75999994799, uma vez que, além de ter sido requerido de tal modo, o advogado comprovou que tem poderes para receber e dar quitação, conforme procuração acostada ao ID 411840944. Intime-se a parte ré para promover o pagamento das custas processsuais. Com o pagamento, restitua-se a parte ré o valor depositado no ID 411950126, via BRBJUS. Após, considerando que o réu demonstrou não ter interesse em recorrer, arquivem-se os autos com baixa. P. I. Cumpra-se. Castro Alves/BA, na data da assinatura. LEANDRO FLORÊNCIO ROCHA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Alfredo Alves De Aragao Advogado: Manoel Tafnes Oliveira Pamponet Campos Goncalves (OAB:BA77794) Reu: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Advogado: Gabriela Fialho Duarte (OAB:BA23687) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001130-06.2023.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES AUTOR: ALFREDO ALVES DE ARAGAO Advogado(s): MANOEL TAFNES OLIVEIRA PAMPONET CAMPOS GONCALVES (OAB:BA77794) REU: BANCO MASTER S/A Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468), GABRIELA FIALHO DUARTE (OAB:BA23687) SENTENÇA Autor: A condição de idoso do autor e a sua vulnerabilidade reforçam a necessidade de uma indenização que reflita a proteção dos seus direitos. Após os ajustes, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES SENTENÇA 8001130-06.2023.8.05.0053 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Castro Alves Vistos etc. I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C COM TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por ALFREDO ALVES DE ARAGÃO em face do BANCO MASTER S/A. O autor alega ter recebido, em 19 de junho de 2023, um depósito de R$ 3.304,35 em sua conta, sem qualquer aviso prévio ou vínculo aparente. Posteriormente, em julho de 2023, notou descontos em seu contracheque referentes a um empréstimo consignado que afirma não ter contratado, com prestações que somadas dariam o valor de R$ 31.871,04. O autor pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, a suspensão imediata dos descontos e a expedição de ofício ao Ministério Público para apurar a conduta do réu. Juntou documentos com a inicial, incluindo comprovantes de crédito de vencimentos, extratos bancários e documentos pessoais. Ademais, o autor apresentou prints de telas de conversas por WhatsApp, alegando ter sido enganado por um atendente da parte ré. O réu, em sua contestação (ID 419169364), alegou que a contratação do empréstimo ocorreu de forma legítima por meio de contrato digital, com assinatura eletronica por biometria facial. Afirma que o autor aceitou todos os termos da contratação, incluindo a política de biometria facial, os termos de privacidade e a cédula de crédito bancário, e que o valor do empréstimo foi depositado em conta de titularidade do autor. Quanto aos prints de tela apresentados pelo autor, o réu os impugnou, argumentando que foram produzidos unilateralmente e não possuem o condão de comprovar as alegações do autor. Juntou documentos que comprovam a contratação digital, o depósito do valor do empréstimo e a realização de descontos. Em decisão, o juízo concedeu a tutela de urgência para suspender os descontos nos rendimentos do autor, determinando que o réu comprovasse o cumprimento da liminar em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. O juízo também determinou a expedição de ofício ao Estado da Bahia para suspender o desconto e manter a margem consignável bloqueada. O Estado da Bahia informou ter cumprido a decisão judicial. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. As partes foram intimadas para informar se pretendiam a produção de outras provas ou se pugnavam pelo julgamento antecipado da lide. O autor reiterou que não contratou o empréstimo e argumentou que a prova apresentada pelo réu é insuficiente para comprovar sua anuência, especialmente por se tratar de pessoa idosa. O réu reiterou os termos da contestação e requereu o julgamento antecipado da lide. Por fim, o autor informou a ausência de interesse na produção de novas provas, alegando que a causa já se encontra madura para julgamento. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas, sendo suficiente o conjunto probatório já constante dos autos. Rejeito a impugnação à gratuidade processual concedida ao autor. O benefício da gratuidade processual deve ser concedido a quem dele necessitar, bastando para tanto a declaração de hipossuficiência econômica, que goza de presunção relativa de veracidade. No caso em tela, o autor apresentou declaração de hipossuficiência e demonstrou ser pessoa idosa, beneficiária de aposentadoria. O réu, por sua vez, não trouxe aos autos elementos concretos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração do autor. Ademais, o fato de o autor ser titular de conta bancária ou beneficiário de aposentadoria não é suficiente, por si só, para afastar a concessão do benefício, uma vez que a análise da hipossuficiência deve considerar o impacto que o pagamento das custas processuais teria sobre a subsistência do requerente e de sua família. Assim, mantenho a concessão da gratuidade processual ao autor. No mérito, a controvérsia reside na validade do contrato de empréstimo consignado. O autor alega que não contratou o empréstimo, enquanto o réu sustenta a regularidade da contratação, com base em contrato digital com assinatura eletrônica por biometria facial. Analisando os elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que o réu não logrou êxito em comprovar de forma inequívoca a validade da contratação. Embora tenha apresentado o contrato digital com a selfie do autor, a mera existência desses elementos não é suficiente para afastar as alegações do demandante, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa e as peculiaridades da contratação eletrônica. O réu não demonstrou de forma satisfatória a segurança do sistema de biometria facial utilizado, nem comprovou que o autor teve plena ciência dos termos do contrato e que seu consentimento foi livre e consciente. As coordenadas geográficas apresentadas também não são conclusivas para comprovar a presença física do autor no momento da contratação, pois podem estar sujeitas a imprecisões ou manipulações. Quanto aos prints de tela apresentados pelo autor, alegando ter sido enganado por um atendente da parte ré, rejeito a impugnação feita pelo réu. Embora o banco argumente que tais prints foram produzidos unilateralmente, eles corroboram com as alegações do autor e se alinham com o conjunto probatório dos autos. As conversas registradas nos prints demonstram a confusão e o engano sofridos pelo autor, reforçando a tese de que não houve consentimento válido na contratação do empréstimo. O réu, ao se limitar a impugnar genericamente os prints, sem apresentar contraprova convincente ou registros próprios das interações com o cliente, não conseguiu desconstituir a força probante desses elementos. As evidências apresentadas pelo autor, somadas à sua condição de vulnerabilidade como consumidor idoso, formam um conjunto probatório robusto que sustenta suas alegações. Assim, reconheço a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. Quanto à repetição do indébito, entendo que deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, pois não restou demonstrada a má-fé do réu na cobrança dos valores. Da Indenização por Danos Morais: A realização de empréstimo consignado em nome do autor, sem seu consentimento, com descontos indevidos em seu contracheque, configura ato ilícito que causou danos morais. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, adoto o método bifásico, proposto pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, que visa conferir maior objetividade e uniformidade na determinação do valor das indenizações. Este método é dividido em duas fases principais: Fase 1: Fixação do Valor Básico Na primeira fase, estabeleço um valor básico para a indenização, considerando a gravidade do dano e o grau de culpa do ofensor. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o que causou transtornos financeiros significativos. A contratação fraudulenta do empréstimo sem o consentimento do autor, especialmente considerando sua condição de idoso, configura um dano moral relevante. Quanto ao grau de culpa, a conduta do réu é altamente reprovável, pois falhou em garantir a segurança dos seus sistemas, permitindo a aprovação de empréstimo não solicitado. Com base na jurisprudência e na análise do caso concreto, fixo o valor básico para a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Fase 2: Ajustes ao Valor Básico Na segunda fase, ajusto o valor básico considerando as circunstâncias específicas do caso: Condição Econômica das Partes: O réu é uma instituição financeira de grande porte, o que justifica uma indenização significativa para cumprir seu caráter punitivo e pedagógico. Função Pedagógica: A indenização deve servir como um alerta para que a instituição financeira adote medidas mais rigorosas para garantir a segurança de suas operações. Vulnerabilidade do Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre o autor e o réu; b) Condenar o réu a restituir ao autor, na forma simples, os valores descontados de seu contracheque, referentes ao empréstimo consignado declarado nulo, devidamente corrigidos monetariamente a partir da data de cada desconto, e acrescidos de juros de mora a contar da citação; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente (INPC) a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora a partir da data da citação; d) Manter a tutela de urgência concedida, para suspender os descontos nos rendimentos do autor, até o trânsito em julgado da sentença. e) Restituir ao Banco Réu o valor depositado no ID 411950126. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJBA com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, proceda com a devida baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castro Alves/BA, na data da assinatura. LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAUJO JUIZ SUBSTITUTO

28/01/2025, 00:00

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Audiência (realizada; conciliação)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Procedência

Conclusão (para decisão)

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