Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001902-57.2024.8.05.0077 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001902-57.2024.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADHEMARA BATISTA ANDRADE e outros (247) Advogado(s): JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS (OAB:BA48621), NILBERTO MONTINO PIMENTEL (OAB:BA48161) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESPLANADA Advogado(s): SENTENÇA O feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão de competência absoluta por valor da causa, nos termos do art. 2, parágrafo 4º, da Lei n. 12.153/2009. Aplicáveis, subsidiariamente, os preceitos da Lei 9.099/95. AUTORES: ADHEMARA BATISTA ANDRADE e outros (247) em desfavor do MUNICIPIO DE ACAJUTIBA. Os autores afirmam, em suma que: "A Os(as) autor(as) são Profissionais do Magistério do Município de Esplanada/BA, conforme consta de documentos e contracheques anexos aos presentes autos, sendo possuidores de vínculo(s) funcionais com a municipalidade supracitada. Os profissionais ora autores(as) são submetidos juridicamente ao Plano de Cargos e Salários dos Profissionais do Magistério Público Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 711/2010 (anexa), que dentre as prerrogativas, deveres, também estabelece direitos dos profissionais, a saber, o direito a PROGRESSÃO POR REFERÊNCIA, ora objeto da presente ação, contido no Art. 31 e demais dispositivos do Plano de Carreira. Pois bem Excelência, de modo a dar validade ao quanto disposto nos dispositivos que versam sobre a progressão por referência, o Município de Esplanada fez publicar o edital nº 001/2013 (anexo), que teve por finalidade a realização de avaliação de desempenho, condição necessária à aquisição da referida progressão, que por sua vez fora devidamente realizada tendo seu resultado final sido publicado pela Portaria nº 042/2023 (anexo), sendo os profissionais aprovados para as referências II e III de progressões. Em que pese Excelência, ter seguido o Município o rito para avaliar os profissionais, condição sine qua non para o alcance da progressão por referência, quando do pagamento o Município procedeu totalmente errado, quando, ao invés de incorporar ao vencimento básico uma progressão (conforme manda a tabela), implantou em forma de gratificação, como pode ser visto: É tão equivocado o quanto implantado, que o Município nomeou equivocadamente o direito aqui mencionado, bem como, colocou nos contracheques dos profissionais até mesmo o edital, portanto, errado e desnecessário o quanto procedido pelo Município. Não obstante Excelência, como já dito, o direito aqui reclamado se trata de uma progressão/promoção e não de uma gratificação, como equivocadamente implantado pelo Município, com isso Excelência, promoção funcional por referência deixou de integralizar o vencimento básico dos Profissionais, deixando inclusive de repercutir nas outras gratificações, tendo prejuízos financeiros os profissionais." (sic). Nos pedidos, requer: "IV - Que seja o MUNICÍPIO DE ESPLANADA, condenado na correta implementação do da promoção por referência, nos termos do Art. 31 e 35 e demais dispositivos da Lei Municipal nº 711/2010, observada as progressões constantes na tabela de vencimentos atualizada, constantes dos anexos à aludida legislação, aglutinando-se ao vencimento básico, observado o nível e à classe, devendo ainda o Município de Esplanada, pagar as parcelas retroativas ao aludido direito, pela não observação/implementação correta do direito, com a correção monetária e juros legais; V - Requer a condenação do Município em 20% do valor da causa, nos termos do Art. 85 do CPC-15, em caso de recurso;" (sic). O município não apresentou contestação, mesmo devidamente citado. Diante da tentativa de conciliação infrutífera, vieram os autos conclusos. Decido. DA REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. Inobstante o Município não tenha contestado em tempo hábil, decido por NÃO aplicar os efeitos materiais da revelia à parte Ré. Isto porque não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor - pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o artigo 320, II, do CPC. DO MÉRITO. Cinge-se o objeto litigioso à insurgência dos autores contra a inércia do Município Réu em pagar a progressão por referência ( ou nível) como acréscimo no vencimento base, e não como gratificação. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal, a saber: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […]". A Lei Municipal nº 847/2016 do Município de Esplanada/BA, que dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores públicos do poder executivo, informa, em seus arts. 11 e seguintes, e 41, as exigências legais para que sejam efetivadas as respectivas progressões verticais e horizontais nos quadros da municipalidade. Eis a redação dos aludidos enunciados normativos: Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se: V - Referência - posição distinta do cargo na faixa salarial, em crescimento vertical de 5%, no vencimento, representados pelos números romanos I até VI, relacionado ao artigo 13 desta lei; Art. 11. Fica institucionalizado o sistema de progressão funcional para os servidores públicos do Município de Esplanada. Parágrafo Único. Para efeito desta Lei, progressão funcional é a elevação do cargo efetivo ocupado pelo servidor a uma referência de salário imediatamente superior, dentro da faixa salarial na qual o cargo está posicionado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001902-57.2024.8.05.0077 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Cuida-se de ação judicial proposta por Diante do exposto, resta cristalino que a progressão por referência deve representar 5% de acréscimo no vencimento base do servidor, por força da previsão legal. Ademais, o objetivo de qualquer progressão funcional é ser uma forma de o servidor público crescer na carreira, aumentando seu salário e reconhecimento, sem precisar mudar de cargo. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora da ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: -Condenar o Município de Esplanada a retificar os contracheques dos autores constando a referência/ nível funcional atualizado e a incorporar as progressões por referência ao vencimento básico dos autores, de modo a repercutir em todas as gratificações, quinquênios e adicionais aos quais fazem jus, no prazo de quinze dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de incidir multa diária de R$ 500,00 ( quinhentos reais por dia), até o máximo de R$ 8.000,00 ( oito mil reais), que poderá ser imediatamente sequestrado e revertido aos autos, caso seja comprovado o descumprimento reiterado da decisão. Por fim, condeno o Município no pagamento das diferenças ocasionadas pelo pagamento não incorporado no vencimento base dos autores desde 26/09/2023. A fim de evitar o enriquecimento sem causa as custas do Erário, fica ressalvada a possibilidade de realização do encontro de contas, caso se demonstre na fase de cumprimento de sentença que existem parcelas pagas [relativas ao período acima referido, evidentemente] à parte autora na via administrativa. A partir da vigência da EC 113/2021 - 8 de dezembro de 2021 - os débitos da Fazenda Pública devem ser corrigidos pela taxa Selic, que abrange concomitantemente juros e correção monetária. Deixo de me pronunciar, no presente momento, sobre a gratuidade da justiça, pois, como se sabe, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Para além disso, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com fulcro nos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95 (aplicável à espécie, por força do art. 27 da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009). Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Decido, desde já, que havendo recurso hábil, tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), fica expressamente recebido no efeito devolutivo (art. 43, Lei 9099/95). Nesse caso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos para distribuição a uma das Turmas Recursais. Mariana Prado Caires Santos Juíza Leiga Vistos. Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela juíza leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. P.R.I. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8001902-57.2024.8.05.0077. Requerente: Adhemara Batista Andrade Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Adriana Barbosa Dos Anjos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Adriana Noronha Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Alane De Oliveira Pimenta Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Aldenice Batista Reis Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Aldenice De Brito Oliveira Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Alex Da Silva Oliveira Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Alexsandra Nascimento Sampaio Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Aline Andrade Da Cruz Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Aline Lima De Oliveira Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Alvirene De Souza Oliveira Brito Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Amandia Dias Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Ana Cristina Penalva Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: Ana Lucia Oliveira Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Advogado: Nilberto Montino Pimentel (OAB:BA48161) Requerente: 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Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: [email protected] PROCESSO: 8001902-57.2024.8.05.0077 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA PARTE AUTORA: AUTOR: ADHEMARA BATISTA ANDRADE, ADRIANA BARBOSA DOS ANJOS, ADRIANA NORONHA DOS SANTOS, ALANE DE OLIVEIRA PIMENTA, ALDENICE BATISTA REIS, ALDENICE DE BRITO OLIVEIRA, ALEX DA SILVA OLIVEIRA, ALEXSANDRA NASCIMENTO SAMPAIO, ALINE ANDRADE DA CRUZ, ALINE LIMA DE OLIVEIRA, ALVIRENE DE SOUZA OLIVEIRA BRITO, AMANDIA DIAS DOS SANTOS, ANA CRISTINA PENALVA DOS SANTOS, ANA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS, ANA MARCIA OLIVEIRA DE MENEZES, ANA MARY REIS DA CONCEICAO, ANA PAULA BISPO DE SOUZA, ANA PAULA DA PURIFICACAO DIAS, ANA PAULA JESUS DOS SANTOS, ANA PAULA MOURA ALVES FERREIRA, ANA PAULA VICTOR CRUZ DOS SANTOS, ANA PAULA XAVIER DE ANDRADE SANTOS, ANA RITA FILGUEIRAS MACEDO VILLA FLOR, ANA RITA REIS DE SOUZA, ANA TELMA OLIVEIRA DOS SANTOS MESSIAS, ANA VILMA SILVA DE SANTANA, ANDREIA SALES DE JESUS, ANDREIA SANTOS DA SILVA, ANDREIA SANTOS DE BRITO RODRIGUES, ANGELA MARIA SANTANA ROCHA, ANTONIA SIMONETE COELHO DA SILVA, ANTONIA TALIGEAN DE SOUSA NASCIMENTO, ARCANJA VIRGILIA SANTOS DE FARIAS, ARINALDA DE JESUS DOS SANTOS, BARBARA GEORGEANA VIEIRA SANTOS SILVA, BETANIA DE LIMA MORAIS, CARLA CASSIA DA CRUZ, CARLA DE ALMEIDA SANTOS DE SOUZA, CARLINE DA SILVA LINS PEREIRA, CATIANA DE ANDRADE BISPO, CELIA DE ALMEIDA SANTOS, CIDINEI MENDES DE ANDRADE, CLARICE SOARES RIBEIRO, CLAUDINEA BRITO DE SOUZA, CLEIA MARIA BISPO SANTOS SEABRA, CLEIDE DO NASCIMENTO DOS SANTOS, CONCEICAO DE CASSIA SILVA BARROS, COSMINA SANTOS ARAUJO, CRISTIANE LIMA SANTOS DA ROCHA, DANIELA DE JESUS OLIVEIRA, DEBORA VICARI SANTANA, DEISE REGINA COSTA DOS SANTOS, DEIZE SANTOS DE SANTANA, DELIO SANTOS DA SILVA, DENILZA MENDES DE SOUZA OLIVEIRA, DILMA DOS SANTOS REIS, DION GUEDES DE ASSUNCAO, DOMINGAS JESUS SANTOS DO NASCIMENTO, DOMINGOS PALMEIRA DOS SANTOS, EDJANE SILVA DOS SANTOS BARRETO, EDNA SANTOS ALVES, EDVANIA DOS SANTOS VELOSO, EDVANIA PIMENTA LEAL PAIXAO, ELIANA CRUZ RIBEIRO, ELIANA DIAS DANTAS DOS SANTOS, ELIANA MAGALHAES DOS SANTOS, ELIEL CARDOSO DOS SANTOS, ELIETE MENDES DOS SANTOS REIS, ELILMA MACARIO DA SILVA, ELISABETE GUIMARAES DE SANTANA, ELISANGELA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ELIZABETE ALVES DE OLIVEIRA, ELIZANGELA FERREIRA DOS SANTOS, ELOYSA DOS SANTOS CARVALHO, EVERALDA MOTA CRUZ, FABIANA MODESTO MENDES SOUZA, FATIMA ALMEIDA DOS SANTOS, FERNANDA DE ALMEIDA SANTOS, FERNANDA PEREIRA NERY, FLAVIO REIS BORGES, FLORIPES DE SANTANA LIMA, FREDE DANTAS DE CARVALHO, GABRIELA DOS SANTOS MEIRELES DE SANTANA, GABRIELA REIS DOS SANTOS, GEOVANIA FERREIRA, GERALDA BORGES DE ARAUJO, GEZILDA DAS NEVES LEITE, GICELIA VICTOR DOS SANTOS, GILSIMAR ARAUJO DOS SANTOS, GISLENE ARAUJO COSTA, GIZELIA SILVA DO NASCIMENTO SILVA, GLIVANICE MADIA XAVIER SILVA CARVALHO, HAMILTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, HELENA CRISTINA CRUZ DOS SANTOS, HELEONETE PEREIRA CHAVES MORAIS, HOSANA DOS SANTOS BATISTA, IRACEMA SANTOS DA SILVA, IREULDA ROCHA BESSA DE CARVALHO, IRLANE ALMEIDA DOS SANTOS, ISABEL TEREZA ANDRADE DOS ANJOS MATTOS, IVONETE LIMA DE AZEVEDO DOS SANTOS, IZABEL CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA SANTOS, IZABEL OLIVEIRA NERY, JADILMA DE SANTANA MENDONCA, JAIANE OLIVEIRA DE SOUZA MEIRELES, JANE MARY ARGOLO DE SANTANA SANTOS, JANE ROSANA DAS VIRGENS, JANETE FREIRE SANTOS, JEFFERSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS, JENIVANIA DA COSTA ALMEIDA, JOBSON GOMES DE MENEZES, JOCINAIDE GONCALVES BRITO, JOEL DOS SANTOS DE SOUZA, JOELMA BASTOS DE SOUZA, JOELMA SANTOS DE OLIVEIRA, JOELMA SILVA DO MONTE, JORGE ALVES DOS SANTOS, JOSE DO ROZARIO SANTOS, JOSE DOMINGOS NERES DOS SANTOS, JOSE ROBERTO DA CONCEICAO BISPO, JOSE ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS, JOSEANE DOS SANTOS MENEZES, JOSEFA APARECIDA DA PAIXAO, JOSELICE SOUZA DOS SANTOS RAMOS, JOSENEIDE MARIA SANTOS DE OLIVEIRA, JOSENEIDE SILVA DOS SANTOS, JOSENICE CAETANO BASTOS, JOSILDA MARIA DA SILVA NEVES, JOSILENE SOUZA DOS SANTOS, JOSINEI DA SILVA SANTOS, JOSINEIA SOUZA DO CARMO, JOYCE SILVA MENDES DOS SANTOS, JUCELIA DOS SANTOS, JUCILEIDE CORREIA DE OLIVEIRA, JUGLIELMA VASCONCELOS BRITO, JULIANA SILVA MENDES DOS SANTOS SANTANA, JUSSIENE DE OLIVEIRA SANTOS, LEILA JEANE SANTOS DE OLIVEIRA, LENILDA RODRIGUES DOS SANTOS, LENISE SANTANA DE ANDRADE, LIGIA CUNHA DE ALMEIDA, LILIA DE ANDRADE DE ANDRADE, LOURICE BARROS DE CARVALHO, LUCIA CARLA CANDIDA DE MENEZES ANDRADE, LUCIA MARGARIDA SILVA DE OLIVEIRA COSTA, LUCIANA BATISTA DE SOUZA, LUCIANA DE OLIVEIRA COSTA, LUCIENE ALVES DA SILVA, LUCIENE MORAES FERREIRA NEVES, LUCILENE SOARES DA SILVA SANTOS, LUCIMEIRE MENEZES DE ARGOLO, LUCINEIDE MOTA XAVIER, LUCRECIA DE JESUS MENDES SANTOS, LUZIA MORAES DE ANDRADE, MARCIA LUCIA SANTOS TORQUATO, MARCIA MARIA DIAS DE SANTANA, MARCIA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS, MARCIA SIMOES DOS SANTOS REIS, MARIA ANGELICA DOS SANTOS, MARIA BRITTO DE OLIVEIRA, MARIA CELIA DOS SANTOS DA SILVA, MARIA CLAUDIA SOUZA DOS SANTOS, MARIA CLEIDE FERREIRA, MARIA CLEIDE SANTOS DE ALMEIDA, MARIA CONCEICAO OLIVEIRA DA PAZ DE SOUZA, MARIA CRISTINA DE AZEVEDO LUZ, MARIA CRISTINA DIAS DE JESUS, MARIA CRISTINA XAVIER DE SOUZA REIS, MARIA DAS GRACAS MENEZES DOS SANTOS, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES CARDOSO DE ARAUJO, MARIA DO CARMO VIEIRA DOS SANTOS, MARIA ELIANE AVILA CAVALCANTE, MARIA ILSA MIRANDA REIS, MARIA IZABEL BATISTA VASCONCELOS, MARIA JOSE CONCEICAO PEREIRA, MARIA JOSE DA CONCEICAO, MARIA LUCIENE MENDES OLIVEIRA VIANA, MARIA MARTINS DA CRUZ ANDRADE, MARIA RITA CONCEICAO SANTOS PINTO, MARIA ROSELI SILVA SOUZA SAMPAIO, MARILENE DE ARAUJO MATOS, MARIO SERGIO SANTOS DE SOUZA, MARIVALDA SOUZA DIAS, MILENA DUQUE DE ANDRADE, MONICA DE SANTANA DOS SANTOS, MONICA OLIVEIRA DOS SANTOS, NEVITAROSES SALES SANTOS, NIVEA MARIA SILVA DOS SANTOS, NIVIA SANTOS ALMEIDA, NOELIA MELO DOS SANTOS, ODEVALDO FERREIRA CORREIA, OZANITA GONCALVES DE JESUS, PATRICIA DA SILVA GALDINO ANDRADE, PATRICIA GUIMARAES DE SANTANA DOS SANTOS, PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS, PAULA MENEZES DE OLIVEIRA FERREIRA, PAULO CARLOS DE SOUZA DOS SANTOS, RAIMUNDA ALMEIDA DE SOUZA, RAIMUNDA CERES LIMA DE SOUZA, REJANE DOS SANTOS SOUZA, RITA BARRETO DOS SANTOS, RITA DE CASSIA APARECIDA FILGUEIRAS MACEDO AZEVEDO, RITA DE CASSIA DOS SANTOS, RITA DE CASSIA SANTOS DA SILVA MENDES, RITA DE CASSIA SOUZA COSTA, ROBERTA NEILE NASCIMENTO RODRIGUES, RODRIGO DANTAS DE SANTANA, ROSANA CARDIAL DOS SANTOS, ROSANA DE ASSIS CASCIANO DOS SANTOS, ROSANA SANTOS DE JESUS, ROSANGELA DAS NEVES LEITE, ROSANGELA LOPES DA SILVA RIBEIRO, ROSELENE SANTOS DE SOUZA, ROSELITA AZEVEDO SAMPAIO, ROSENI SOUZA SANTOS, ROSILANGE CRUZ SANTOS, ROSILENE SANTOS DE SOUZA, ROSINEIDE DE SOUZA ANDRADE, SANDRA MENDES DOS SANTOS BRITO, SANDRA REGINA DE MENEZES, SANDRA SANTOS SILVA INACIO, SARA DE MOTAS BARBOSA DA PAZ, SELMA DE OLIVEIRA DANTAS SANTOS, SELMA SOUZA GOES, SILVANA MACEDO DE SOUZA, SILVANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, SILVIA MEIRELES DE OLIVEIRA, SIMONE MENDES DE SOUZA COSTA SANTOS, SIMONE NEVES DOS SANTOS, SIMONE SANTOS DA CRUZ DO AMOR, SOLANGE MENDES DOS SANTOS, SOLANGE SOUZA DOS SANTOS DE LISBOA CRUZ, SUELY CAVALCANTE DA SILVA, TELMA MARIA SANTOS DA SILVA, VAGNER LUIZ DE ARAUJO, VAGNER SOUZA DIAS, VALDENIRA DOS SANTOS GOMES, VALDILENE DA SILVA DIVINO, VALDINEIA SANTANA DE SOUZA, VALDINEIA SANTOS DE SOUZA, VANIA SANTOS DA CONCEICAO, VERA LUCIA PIMENTA LEAL BISPO, WILMA DO NASCIMENTO BATISTA, NUBIA SANTANA DE SOUZA, MARINALVA BORGE DE OLIVEIRA, MARILIA LIMA DO AMOR, ANDREA APARECIDA DOS SANTOS CRUZ REIS PARTE RÉ: REU: MUNICIPIO DE ESPLANADA DECISÃO (INTIME-SE/CITE-SE, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO/SISTEMA, caso o réu seja cadastrado. Se necessário, atribuo a esta decisão força de Carta de Citação) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8001902-57.2024.8.05.0077 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Esplanada Vistos. Este processo tramitará sob o rito previsto na Lei n.º 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Designe-se audiência de conciliação por videoconferência (juízo 100% digital): Data:11/03/2025, às 10:30h. Local: videoconferência (Lifesize) 1- Para ingresso na sala de reunião virtual: Esplanada - 1ª Vara Cível o participante poderá utilizar um computador, notebook ( a orientação é utilizar o navegador Google Chrome fazer o download e baixar o link: lifesize, no tablet ou celular baixar e instalar o aplicativo: lifesize. Após baixar o link coloca o nome (do participante) e o número da extensão da sala que é 519215, ou acessar o endereço: https://call.lifesizecloud.com/519215. Que as partes ao acessar a sala, caso seja solicitado código/senha, utilizar: 519215# 2-Recomenda-se: 1- Utilizar fone de ouvido 2- Recusar chamado de telefone, caso esteja utilizando o celular 3- Usar uma boa rede de internet 4- Celular totalmente carregado 5- Baixar o aplicativo com antecedência 6- Estar em um local silencioso 7- Apresentar documento com foto no momento da audiência Caso não disponha de recursos tecnológicos para participar da audiência virtual, entrar em contato com o Cartório da vara Cível de Esplanada/Bahia, com antecedência, pelo telefone (75) 3427-1696/1521 ou e-mail: [email protected] Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência e, não havendo acordo, apresentar defesa escrita ou oral até o dia da audiência, sob pena de confissão e/ou revelia. Intime-se a parte autora para comparecer à audiência (via DJE), ressalvando que a ausência injustificada ensejará a extinção processual e a condenação em custas (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). Caso haja preliminares ou documentos apresentados na contestação, a parte autora poderá se manifestar até o encerramento da audiência de conciliação, sob pena de preclusão. Após a audiência de conciliação, tornem conclusos para julgamento. Esta decisão tem força de mandado/ofício/carta/carta precatória. Int. Esplanada, datado e assinado digitalmente. Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(251)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Movimentação processual (Razões de recurso em sentido estrito)

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(26)