Execução de Título Extrajudicial 8001732-56.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001732-56.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Advogado do(a) EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 EXECUTADO: JAMERSON FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO GUILHERME DA SILVA BRAVI - SP525150 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8001732-56.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA contra JAMERSON FERREIRA DE SOUZA. Consoante documento anexo, a penhora, realizada através do Sisbajud, localizou valores em contas bancárias de titularidade da parte executada. Ao ID 548412539, a parte executada apresentou "impugnação", suscitando a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Examinados. Decido. Determino, de logo, a transferência dos valores penhorados para a conta judicial. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação apresentada. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para tal manifestação, implicando a inércia da parte exequente na anuência ao pedido formulado pela parte executada. Decorrido este prazo, com ou sem a manifestação da parte exequente, voltem os autos conclusos para decisão. P.I. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/05/2026, 00:00

Mero expediente

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Advogado do(a) EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 EXECUTADO: JAMERSON FERREIRA DE SOUZA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8001732-56.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA contra JAMERSON FERREIRA DE SOUZA. A parte Exequente requereu a realização de pesquisas para localização de bens, cf. Id 522729483. Custas recolhidas ao Id 527881922. Examinados. Decido. Ausente o pagamento voluntário do débito e a indicação de bens passíveis de penhora pelo devedor, como se depreende da leitura dos autos, o deferimento de pesquisa de localização de bens para satisfação do débito exequendo encontra amparo no art. 830, caput, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, destaca-se entendimento da Corte Superior, que assinala "uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas." (AgInt no AREsp n. 1.288.367/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022. No mesmo sentido: REsp n. 2.099.780/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.). Assim sendo, observada a ordem de penhora, prevista no art. 835, deste mesmo Diploma Legal, defiro a realização das pesquisas eletrônicas requeridas pela parte exequente, cujo resultado encontra-se apenso a esta decisão. Para garantir maior efetividade, determino a realização desta pesquisa através da modalidade "Teimosinha", consoante autoriza o art. 139, inciso IV, do CPC. Diante do exposto, dê-se notícia à parte exequente da prática deste ato. Publicada esta decisão, voltem os autos para fila de pesquisa eletrônica minutar. P.I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Expedida/Certificada

16/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Advogado do(a) EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 EXECUTADO: JAMERSON FERREIRA DE SOUZA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8001732-56.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA contra JAMERSON FERREIRA DE SOUZA. A parte Exequente requereu a realização de pesquisas para localização de bens, cf. Id 522729483. Custas recolhidas ao Id 527881922. Examinados. Decido. Ausente o pagamento voluntário do débito e a indicação de bens passíveis de penhora pelo devedor, como se depreende da leitura dos autos, o deferimento de pesquisa de localização de bens para satisfação do débito exequendo encontra amparo no art. 830, caput, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, destaca-se entendimento da Corte Superior, que assinala "uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas." (AgInt no AREsp n. 1.288.367/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022. No mesmo sentido: REsp n. 2.099.780/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.). Assim sendo, observada a ordem de penhora, prevista no art. 835, deste mesmo Diploma Legal, defiro a realização das pesquisas eletrônicas requeridas pela parte exequente, cujo resultado encontra-se apenso a esta decisão. Para garantir maior efetividade, determino a realização desta pesquisa através da modalidade "Teimosinha", consoante autoriza o art. 139, inciso IV, do CPC. Diante do exposto, dê-se notícia à parte exequente da prática deste ato. Publicada esta decisão, voltem os autos para fila de pesquisa eletrônica minutar. P.I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

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