Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelante: Municipio De Iacu Advogado: Walter Ubiraney Dos Santos (OAB:BA9388-A) Advogado: Roberta Santos De Oliveira (OAB:BA37069-A) Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620-A)
Apelado: Anabel Cristina Pereira De Souza Alves Advogado: Jean Carlos Vasconcelos Simoes Pinho (OAB:BA19716-A)
Apelado: Angela Conceicao Carneiro Barbosa Advogado: Jean Carlos Vasconcelos Simoes Pinho (OAB:BA19716-A)
Apelado: Antonieta Da Silva Mascarenhas Advogado: Jean Carlos Vasconcelos Simoes Pinho (OAB:BA19716-A)
Apelado: Aurelino Souza Da Silveira Advogado: Jean Carlos Vasconcelos Simoes Pinho (OAB:BA19716-A)
Apelado: Barbara Conceicao Clarismundo Dos Santos Advogado: Jean Carlos Vasconcelos Simoes Pinho (OAB:BA19716-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0000442-26.2010.8.05.0090 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
APELANTE: MUNICIPIO DE IACU Advogado(s): WALTER UBIRANEY DOS SANTOS (OAB:BA9388-A), ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA37069-A), MICHEL SOARES REIS registrado(a) civilmente como MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620-A)
APELADO: ANABEL CRISTINA PEREIRA DE SOUZA ALVES e outros (4) Advogado(s): JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO registrado(a) civilmente como JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO (OAB:BA19716-A) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0000442-26.2010.8.05.0090 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Extraordinário (ID 73143768), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 71131917), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 16 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente PSPO