Execução de Título Extrajudicial 0000991-43.2009.8.05.0099 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000991-43.2009.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Trânsito em julgado

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Agameilton Miranda Barreiro Exequente: Municipio De Ibotirama Advogado: Erasio Lopes De Magalhaes (OAB:BA31833) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000991-43.2009.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IBOTIRAMA Advogado(s): MINERVINO DE SOUZA SANTOS (OAB:BA151-P) EXECUTADO: AGAMEILTON MIRANDA BARREIRO Advogado(s): ERASIO LOPES DE MAGALHAES (OAB:BA31833) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 0000991-43.2009.8.05.0099 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ibotirama Vistos. No caso dos autos, há certidão de não localização do devedor e o bem penhorado não tem valor suficiente para quitar o débito que tem data anterior ao prazo de 6 anos. Assim, o prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findou-se e, automaticamente, iniciou-se o prazo de 5 anos da prescrição intercorrente que, por sua vez, há muito tempo alcançou o seu termo. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para, com arrimo no art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 – LEF, e 487, II, do CPC, PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva fiscal. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Afonso - Bahia, data da assinatura eletrônica. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

27/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/08/2023, 00:00

Decurso de Prazo

10/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•20/12/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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