Execução Fiscal 0300598-66.2013.8.05.0079 - TJBA

Execução Fiscal 0300598-66.2013.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Megafix Comercio De Parafusos Ltda -me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0300598-66.2013.8.05.0079 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: Megafix Comercio de Parafusos LTDA -ME Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DECISÃO 0300598-66.2013.8.05.0079 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação cível (ID 74646686) interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra MEGAFIX COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA-ME em razão da sentença de ID 74646679, proferida no Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Eunápolis, que nos autos da Execução Fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro no artigo 485, III, do CPC. Alega o apelante, inicialmente a preliminar de nulidade, tendo em vista a falta de intimação anterior a extinção. Ademais, pontua que a sentença extintiva não poderá prosperar, pela ocorrência de erro in procedendo e ausência de cumprimento da Constituição Federal, sobretudo os princípios do contraditório e da ampla defesa. Traz que “tendo em vista preservar o crédito tributário, o legislador criou mecanismos para suprir deficiências, quer seja do Judiciário, quer seja do Executivo, com o fito último de resguardar a prevalência do interesse público sobre o privado. Portanto, a decisão judicial que viola tal rito processual legalmente previsto se encontra maculada pelo vício da nulidade.” Aduz que “na hipótese de abandono da causa, a parte autora deve ser 'intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos atos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito'. Trata-se da exegese do inciso III c/c o § 1º, ambos do art. 485, do CPC; conforme se depreende dos autos, o Exequente, ora Apelante, após deixar de promover ato que lhe incumbia, não foi intimado para suprir a falta, o que por si só já seria suficiente para ensejar a nulidade da r. Sentença que extinguiu o processo, sem observar o rito legalmente previsto.” Afirma que “cabe aduzir que a r. sentença que extinguiu o processo foi proferida à revelia do Estado em manifesta afronta ao disposto no art. 485, parágrafo primeiro do CPC; o enunciado desse dispositivo constitui desdobramento do artigo 10 do mesmo estatuto processual, por vedar o 'fundamento-surpresa', ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício.” Além disso, verbera questões acerca da LEF e os cabimentos da Execução Fiscal. Ao final, requer o provimento do recurso para modificar a sentença e reconhecer a nulidade ante a ausência de intimação pessoal. Preparo dispensado em razão da isenção do art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil. Sem apresentação das contrarrazões. É o relatório. Decido. Cuida-se de recurso em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Subsumindo a hipótese concreta, constata-se que fora determinada a intimação do Estado da Bahia (ID 74646677) pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Cediço que a jurisprudência é farta em indicar a obrigatoriedade da intimação pessoal para a aplicação do art. 485, incisos II e III do CPC/2015, pois o § 1º estipula que a intimação da Fazenda Pública deve ser pessoal. Todavia, não há em nenhum dos atos processuais determinação neste sentido. Nesse trilar, o art. 485, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Assim, é indubitável que o direito do autor deve ser resguardado, respeitando-se a necessária intimação pessoal. No mesmo sentido, remansosa a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: “a extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito” (AgInt no AREsp 1582256/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1466279/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017; e AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012. Este entendimento não destoa do entendimento esposado no Superior Tribunal de justiça: "é obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu procurador’ (AgRg no AREsp 665.830/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 03/08/2015). Precedentes: AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015; AgRg no AREsp 671.718/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015.” (STJ, AgRg no AREsp 785.799/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015). Deste modo, a inobservância do procedimento caracteriza violação ao devido processo legal, sendo a sentença nula, devendo ocorrer a intimação pessoal da parte, anterior a extinção do feito, que é essencial para prenunciar a decisão da parte em abandonar a causa, todavia, também evita atitudes morosas do patrono na ação. Neste lanço, argumenta Fredie Didier Jr: “antes de extinguir o processo, deve o magistrado, sob pena de nulidade da sentença, providenciar a intimação pessoal das partes, para que, em cinco dias, demonstrem o interesse no prosseguimento do processo (art. 485, §1º, do CPC). Esta providência justifica-se como uma forma de alerta às partes sobre eventual negligência dos seus advogados” (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 18ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 725) Sendo assim, em virtude do não cumprimento integral do art. 485, §1º, CPC, impõe-se a anulação da sentença, a fim de promover a adequada instrução do feito. À vista do delineado, verifica-se que o comando judicial fustigado se encontra em dissonância com entendimento jurisprudencial dominante desta Corte Local sobre a matéria, por tal razão, abre-se a oportunidade ao próprio Relator de pôr fim à demanda recursal apreciando, monocraticamente, o seu mérito. É o quanto disposto na Súmula 568 da Corte Especial, que estabelece: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Diante do exposto, com fulcro na Súmula 568 do STJ, ACOLHO A PRELIMINAR DE NULIDADE E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para reformar a sentença prolatada, determinando a intimação pessoal do ESTADO DA BAHIA e o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. Salvador/BA, 13 de dezembro de 2024. Desembargador Jatahy Júnior Relator 1.9

20/12/2024, 00:00

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