Execução de Título Extrajudicial 0302129-71.2013.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0302129-71.2013.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A EXECUTADO: HKS SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EPP, CLAUDEMARIO PEDREIRA BARRETO DE ARAUJO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado (s): CAMILA MARIA GUERRA TRIGUEIRO AGRAVADO: WN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado (s):FLAVIA UCKONN OLIVEIRA PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. EXECUTADOS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ARRESTO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. I - A teor do artigo 830 do Código de Ritos, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, após a qual procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; enquanto o exequente deverá requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa, convertendo-se o arresto em penhora apenas quando aperfeiçoada a citação e transcorrido prazo para pagamento. II - Evidenciado que, na hipótese, a aplicação do Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor não pode se sobrelevar à norma positivada e expressamente garantidora dos direitos do credor, inviável é a manutenção da decisão que negou ao Exequente a realização de arresto executivo, como previsto no artigo 830 do Código de Processo civil. RECURSO PROVIDO. II ACORDÃO AGRAVANTE: TROPICAL TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA Advogado (s): MATEUS LIMA DA ROCHA AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA Advogado (s):EZIO PEDRO FULAN, MATILDE DUARTE GONCALVES, VANESSA SEIXAS ALVES WEBER ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO BRADESCO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INCORPORAÇÃO DO BANCO BOAVISTA PELO BRADESCO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REPRESENTANTE LEGAIS NÃO ENCONTRADOS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO. LOCAL DESCONHECIDO E IGNORADO. POSSIBILIDADE DE ARRESTO EXECUTIVO DOS BENS DO DEVEDOR. CONVERSÃO EM PENHORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 653 E 654 DO CPC/73. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO ABANDONO PROCESSUAL. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42.703-630, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0302129-71.2013.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Propriedade Fiduciária] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposto por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A contra HKS SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EPP e CLAUDEMARIO PEDREIRA BARRETO DE ARAUJO, com registro de tentativa frustrada de citação, constando certidão do oficial de justiça com a informação que no endereço não funciona a empresa, bem como o executado CLAUDEMARIO PEDREIRA BARRETO DE ARAUJO não reside no local diligenciado. Vislumbro pedido de bloqueio on-line em contas dos executados no id 516708767. É cediço que a execução deve correr da forma menos gravosa ao executado. "[…] O princípio da menor onerosidade não pode ser analisado isoladamente. Ao lado dele, há outros princípios informativos do processo de execução, dentre eles, o da máxima utilidade da execução, que visa à plena satisfação do exequente. Cumpre, portanto, encontrar um equilíbrio entre essas forças, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, com vistas a buscar uma execução equilibrada, proporcional. "WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1159. Ante tal princípio, não se pode excluir o da efetividade efetividade do processo executivo. Entendo também que o princípio da não-surpresa, esculpido nos art. 9.º e 10.º do CPC, pode ser estendido e aplicado às ações executivas, visto que o executado não tomou conhecimento do processo. Todavia, quem foi surpreendido neste momento foi o exequente, ao descobrir que os executados não residem nos logradouros constantes do instrumento contratual. Além disso, constata-se que a empresa executada está inapta desde 21/11/2018. Assim, conquanto os executados ainda não tenham sido citados, há de se levar em conta que, não tendo sido encontrados nos endereços declarados no instrumento de contrato, constitui empecilho ao aperfeiçoamento da citação, o que prejudica a perseguição do crédito pelo exequente, razão pela qual se reputa devidamente justificado o pedido de arresto por este formulado. Neste diapasão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014097-24.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8014097-24.2018.8.05.0000, de Salvador, em que figura como Agravante BANCO BRADESCO S/A e como Agravado WN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e BRUNA BARRETO WELLWNKAMP, ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, 16 de Julho de 2019 PRESIDENTE HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80140972420188050000, Relator.: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2019) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025822-97.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8025822-97.2024.8.05.0000, figurando como agravante TROPICAL TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA e como agravado BANCO BRADESCO SA. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto condutor.(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80258229720248050000, Relator.: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2024) Ante o exposto, recolhidas as custas, AO BLOQUEIO. Outrossim, o exequente deverá também indicar os CPFs e CNPJ dos executados na planilha apresentada, no prazo de cinco dias, sendo a consequência do descumprimento o arquivamento dos autos, com baixa. Dou por prequestionados os argumentos trazidos aos autos para fins de embargos aclaratórios protelatórios e força de mandado/ofício/comunicado a esta. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Outras Decisões

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A Réu: HKS SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - EPP e outros Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0302129-71.2013.8.05.0150 Intime-se a parte Autora, por seu advogado, para manifestar-se no prazo de 15 dias acerca do(a) certidão de ID 498854271, sob pena de extinção sem resolução do mérito por abandono da causa, conforme estabelece o artigo 485, inciso III, do CPC. Lauro de Freitas-BA, 6 de agosto de 2025 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 Claudia Virginia Alves Maia Escrivã

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

06/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

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