Reintegração / Manutenção de Posse 8000705-94.2021.8.05.0199 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000705-94.2021.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Karine Souza Amaral Advogado: Israel Marcu Dos Santos (OAB:BA54121) Parte Autora: Rodrigo Souza Amaral Advogado: Israel Marcu Dos Santos (OAB:BA54121) Reu: Maria Sueli De Oliveira Leite Advogado: Sandra Marcia Meira Leite (OAB:BA8303) Reu: Carlito Felix Leite Advogado: Sandra Marcia Meira Leite (OAB:BA8303) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000705-94.2021.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES PARTE AUTORA: KARINE SOUZA AMARAL e outros Advogado(s): ISRAEL MARCU DOS SANTOS (OAB:BA54121) REU: MARIA SUELI DE OLIVEIRA LEITE e outros Advogado(s): SANDRA MARCIA MEIRA LEITE (OAB:BA8303) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES SENTENÇA 8000705-94.2021.8.05.0199 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Poções Parte Vistos etc. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse, cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por KARINE SOUZA AMARAL e RODRIGO SOUZA AMARAL em face de MARIA SUELI DE OIVEIRA LEITE, então inventariante do Espólio do SR. CARLITO FÉLIX DE SOUZA, todos qualificados nos autos, requerendo, em síntese, que seja a parte autora mantida na posse um lote de terras, identificado como lote 20, medindo 12,00m de frente, 12,00m de fundo, 20,00m lado direito e 20,00m lado esquerdo, perfazendo uma área total de 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados), registrado na Matricula n° 9.475 do CRI e Hipotecas de Poções, o qual está sendo turbada pela ré, desde junho de 2016. Aduz que o mencionado imóvel fora adquirido pelo genitor dos Autores, Sr. ANOTNIO AMADOR AMARAL, deste o ano de 2014, quando então os requerentes passaram a ter a posse do mesmo. Pede assim, concedida a antecipação da tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, para que seja a Requerida desde já compelida a desocupar o imóvel com a manutenção da autora na posse, tendo em vista a comprovação da propriedade da Autora, sob pena de multa. No mérito, que seja a presente ação julgada PROCEDENTE, com a condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da causa nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Requereu, ainda, os benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos. Indeferida a gratuidade da Justiça, a parte autora promoveu o pagamento das custas iniciais (ID 180026747). A tutela de urgência foi DENEGADA (ID 267385739). Citada (ID 275818282), a ré apresentou a contestação de ID 293190525. Aduziu, como preliminar de mérito, inépcia da inicial, por falta de interesse processual e inadequação do valor dado à causa; ilegitimidade ativa e passiva das partes. No mérito, alegou que adquiriu o imóvel em questão em 22 de junho de 2016, por meio de Escritura Particular de Compra e Venda acostados nos autos, que então passou a ter a posse do bem, de maneira mansa e pacífica até a presente data, com a edificação de muro divisório. E que os autores nunca tiveram a posse direta ou indireta do bem, de modo que seja julgada totalmente improcedente a ação, condenando-se o Autor no pagamento das custas processuais, porventura existentes, e nos honorários advocatícios de 20% do valor da causa. Formulou como pedido contraposto, que concedida a tutela liminar de Manutenção de Posse do imóvel de sua posse e propriedade (lote de nº 22) em favor da requerida, ante a manifesta turbação que está sendo praticada pelos autores. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica no ID 404485818, rechaçando os fatos apresentados pela Defesa. Juntou documentos. Instados a especificar provas, a parte ré pugnou pela juntada de documentos, produção de prova testemunhal e vistoria in locu (ID 406836635 et 441148887); a parte autora pela produção de prova oral, com a designação de audiência de instrução (ID 407345052 et 441544193). Realizada audiência de instrução, em 03 de outubro de 2024, foram colhidas as declarações das partes, bem como o depoimento da testemunha arrolada pela autora, conforme termo de audiência de ID 466882246. Encerrada a instrução, as partes apresentaram razões finais reiterativas, estando as da Requerida acostadas na ID 468677309; e as da parte autora no ID 470670552, respectivamente. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto e necessário relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, à vista da documentação carreadas na inicial, em especial, da Certidão de Inteiro Teor de ID 104392403, CORRIJO o valor dado à causa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 292, §3°, do CPC, devendo a parte autora recolher a diferença de taxa judiciária em 15 dias sob pena de inscrição em dívida ativa. ANOTE-SE, PARA OS EFEITOS FISCAIS. Depois, REJEITO as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade de parte sustentada pela Defesa, uma vez que restou comprovada não só a titularidade dos requerentes do imóvel em questão, conforme documento de ID 104392403 et ID 404485821, o que evidencia legítimo interesse no ajuizamento da presente ação, como também a utilidade do processo para solução do presente litígio. Não há mais preliminares a ser apreciadas, razão pela qual passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, eis que a prova constante dos autos é suficiente para a justa solução da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, observados todos os pressupostos de existência e requisitos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, estando as partes devidamente representadas por seu respectivos Advogados, de modo que passo diretamente à análise do mérito da demanda. No mérito, trata-se de ação de manutenção da posse em que a parte autora alegar ser legítima possuidora do imóvel urbano, identificado pelo LOTE 20, registrado na Matricula n° 9.475 do CRI e Hipotecas de Poções, o qual está sendo turbada pela ré, desde junho de 2016. A requerida, por sua vez, contrapõe ao pedido da autora sob o argumento de que é legitima possuidora do imóvel em questão, deste o ano de 2016, quando o mesmo fora adquirido pelo Sr. Calixto Félix, que passou a ter a posse do bem, de maneira mansa e pacífica até hoje. No caso, a controvérsia está em se apurar quem de fato tem a posse do imóvel em questão, uma vez que a proteção possessória deve ser conferida àquela que detém a melhor posse, assim considerada a que exerce, de fato, algum dos poderes inerentes à propriedade, nos moldes do artigo 561 do Código de Processo Civil e do artigo 1.210 do Código Civil. Pois bem, após o exame da prova produzida, conclui-se que a Autora se desincumbiu de provar que que seus genitores já detinham a posse do imóvel, uma vez que juntou documentos em que comprovam a aquisição e posse do LOTE 20, postulado na inicial. A parte ré, a despeito de informa haver adquirido o mencionado lote, pelo contrato de compra e venda acostado nos autos (ID 293193660), há notícia da aquisição apenas do LOTE 22, logo não pode a ré querer também ocupar parte do lote 20. Das oitivas, a Sr Maria Sueli de Oliveira Leite afirmou em juízo que o Sr. Carlito adquiriu apenas a casa que consta no documento; e após, este cavou uma rampa e aumentou o terreno da casa, com a construção de um muro em toda área. Ademais, a testemunha ANA GREICE MATOS DOS SANTOS, ouvida em juízo, informou que conhece o terreno em questão há muito tempo e quem sempre via a Srª kARINA no local, tendo, inclusive, informado por esta de que o mesmo havia sido invadido. Tais fatos confirmam o prévio exercício de posse por parte da demandante e o esbulho provado pela Requerida. Por outro lado, não pode a requerida querer refutar a posse da autora baseado apenas nos documentos apresentados, uma vez que os mesmos se referem apenas à aquisição do LOTE 22; ademais, instado a especificar provas, nada foi postulado pela Demandada. Assim, tendo a Requerente feito prova de que detinham a posse do imóvel, da data do esbulho, e de que esse era legítimo, impõem-se o julgamento de procedência do pedido, a teor do disposto no art. 561 do Código de Processo Civil. Desse modo, impõe-se a restituição do imóvel, sem direito - por parte da ré - a qualquer indenização, uma vez que esta passou a utilizar o bem que sabia não ser dona. É o necessário para o deslinde do feito. No mais, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por KARINE SOUZA AMARAL e RODRIGO SOUZA AMARAL em face de MARIA SUELI DE OIVEIRA LEITE, e o que faço para MANTER a parte requerente na posse do imóvel objeto desta lide, EXTINGUINDO-SE o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Com o julgamento da presente ação, por restar demonstrado o esbulho alegado na inicial, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Requerida desocupe a área em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo coercitivo, além de responder por crime de desobediência. (CP, ART. 330). Em razão da sucumbência, condeno a RÉ ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais, arbitro 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as anotações e baixa necessárias. Atribui-se à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE EMISSÃO DE POSSE para fins de cumprimento da presente decisão, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas, com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC. P.R. Intimem-se. POÇÕES/BA, 17 de dezembro de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

23/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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