Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000530-10.2022.8.05.0056 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000530-10.2022.8.05.0056 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: KALIANE ALVES RIBEIRO e outros (5) Representante(s): MARCELO AMARAL ALENCAR NASCIMENTO (OAB:BA65380), MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA (OAB:BA18184) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CHORROCHO Representante(s): CICERO DIAS BARBOSA registrado(a) civilmente como CICERO DIAS BARBOSA (OAB:BA17374), CLECIO DA ROCHA REIS (OAB:BA16387), MARTA JANETE FONSECA MIRANDA (OAB:BA47351) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 6º, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000530-10.2022.8.05.0056 Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a Impugnação e os documentos apresentados pela parte executada no ID 514517718 e 514517719. Chorrochó-Bahia, 10/11/2025 Mauria Rosangela Tolentino Pereira Mendes Técnico Judiciário DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: KALIANE ALVES RIBEIRO e outros (5) Representante(s): MARCELO AMARAL ALENCAR NASCIMENTO (OAB:BA65380), MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA (OAB:BA18184) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CHORROCHO Representante(s): CICERO DIAS BARBOSA registrado(a) civilmente como CICERO DIAS BARBOSA (OAB:BA17374), CLECIO DA ROCHA REIS (OAB:BA16387), MARTA JANETE FONSECA MIRANDA (OAB:BA47351) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 6º, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000530-10.2022.8.05.0056 Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a Impugnação e os documentos apresentados pela parte executada no ID 514517718 e 514517719. Chorrochó-Bahia, 10/11/2025 Mauria Rosangela Tolentino Pereira Mendes Técnico Judiciário DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: KALIANE ALVES RIBEIRO e outros (5) Representante(s): MARCELO AMARAL ALENCAR NASCIMENTO (OAB:BA65380), MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA (OAB:BA18184) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CHORROCHO Representante(s): CICERO DIAS BARBOSA registrado(a) civilmente como CICERO DIAS BARBOSA (OAB:BA17374), CLECIO DA ROCHA REIS (OAB:BA16387), MARTA JANETE FONSECA MIRANDA (OAB:BA47351) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 6º, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000530-10.2022.8.05.0056 Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a Impugnação e os documentos apresentados pela parte executada no ID 514517718 e 514517719. Chorrochó-Bahia, 10/11/2025 Mauria Rosangela Tolentino Pereira Mendes Técnico Judiciário DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: KALIANE ALVES RIBEIRO e outros (5) Representante(s): MARCELO AMARAL ALENCAR NASCIMENTO (OAB:BA65380), MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA (OAB:BA18184) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CHORROCHO Representante(s): CICERO DIAS BARBOSA registrado(a) civilmente como CICERO DIAS BARBOSA (OAB:BA17374), CLECIO DA ROCHA REIS (OAB:BA16387), MARTA JANETE FONSECA MIRANDA (OAB:BA47351) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 6º, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000530-10.2022.8.05.0056 Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a Impugnação e os documentos apresentados pela parte executada no ID 514517718 e 514517719. Chorrochó-Bahia, 10/11/2025 Mauria Rosangela Tolentino Pereira Mendes Técnico Judiciário DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

11/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: KALIANE ALVES RIBEIRO e outros (5) Advogado(s): MARCELO AMARAL ALENCAR NASCIMENTO (OAB:BA65380), MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA (OAB:BA18184) RECORRIDO: MUNICIPIO DE CHORROCHO Advogado(s): CICERO DIAS BARBOSA (OAB:BA17374), CLECIO DA ROCHA REIS (OAB:BA16387), MARTA JANETE FONSECA MIRANDA (OAB:BA47351) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000530-10.2022.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ JUIZO Vistos. Retifique-se neste ato, a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA". Intime-se a Fazenda Pública requerida, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do art. 535, do CPC. Caso venha a ser apresentada Impugnação, intime-se o exequente para apresentar Réplica, em 15 (quinze) dias. Após, volvam-se conclusos. P. I. Utilize-se o presente como expediente. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KALIANE ALVES RIBEIRO e outros (5) Advogado(s): MARCELO AMARAL ALENCAR NASCIMENTO (OAB:BA65380), MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA (OAB:BA18184) REU: MUNICIPIO DE CHORROCHO Advogado(s): CICERO DIAS BARBOSA (OAB:BA17374), CLECIO DA ROCHA REIS registrado(a) civilmente como CLECIO DA ROCHA REIS (OAB:BA16387), MARTA JANETE FONSECA MIRANDA (OAB:BA47351) SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000530-10.2022.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Trata-se de Ação Ordinária proposta pelo ESPÓLIO DE MARIA ROZA ALVES DE BARROS RIBEIRO, representado por seus herdeiros, em face do MUNICÍPIO DE CHORROCHÓ, objetivando o pagamento de licenças-prêmio não gozadas pela de cujus durante seu vínculo laboral com o Município réu (ID 198373668). Narra a inicial que a falecida servidora ingressou nos quadros do Município em 06/05/1979, exercendo o cargo de professora até seu falecimento, ocorrido em 26/01/2017. Sustenta que a servidora faria jus a 21 meses de licença-prêmio, calculados com base em seus 37 anos de serviço. Juntou documentos comprobatórios, incluindo declaração de vínculo (ID 198376640), contracheque (ID 198376646) e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (ID 198376637). Citado (ID 236573864), o réu apresentou contestação (ID 258741025) arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, alega ausência de provas do direito alegado. Réplica apresentada (ID 412603583). Intimadas para especificação de provas (ID 447244981), a parte ré informou não ter interesse na produção de outras provas (ID 449354451), mantendo-se a parte autora silente, conforme certificado (ID 453888387). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, rejeito a alegação de inépcia da inicial, uma vez que a peça inaugural preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, permitindo a compreensão da pretensão e o exercício do contraditório pela parte ré. No mérito, a controvérsia cinge-se ao direito da falecida servidora às licenças-prêmio não gozadas durante seu vínculo com o Município réu. O direito à licença-prêmio encontra-se previsto no art. 96, V c/c art. 105 da Lei Municipal nº 180/2003, que dispõe: "Art. 96 - Conceder-se-á licença ao servidor, além das previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 117: [...] V - prêmio por assiduidade;" "Art. 105 - O servidor terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses em cada período de 5 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração." No que tange ao tema tratado nos autos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor quando em atividade, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento ilícito da administração, como se infere do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1º grau. ( REsp 1662749/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017). No mesmo sentido, a Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia fixou o entendimento de que o servidor tem direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas quando em atividade, independentemente de comprovação de que a não fruição se deu por inércia sua ou por óbice imposto pela Administração, não se exigindo que o titular do direito tenha requerido administrativamente o gozo da vantagem, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa da Administração, como se infere, exemplificadamente, do seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. DIREITO À CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA QUANDO DA PASSAGEM À INATIVIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EXAMINADA EM CONJUNTO COM O MÉRITO. DIREITO DO SERVIDOR À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS E NÃO UTILIZADAS PARA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, QUANDO DA PASSAGEM À INATIVIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONVERSÃO PELO ESTADO. ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADAS. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA E SUJEIÇÃO AO RITO DOS PRECATÓRIOS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. O servidor tem direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem do tempo de serviço, quando passa à inatividade sem utilizar os períodos de licença adquiridos, independentemente de comprovação de que a não fruição se deu por inércia sua ou por óbice imposto pela Administração, não se exigindo tampouco que o titular do direito tenha requerido administrativamente o gozo da vantagem, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa da Administração, não se reconhecendo qualquer violação ao princípio da legalidade que decorra de tal posicionamento, tampouco afronta às Súmulas nº 269 e 271 do STF. Embora a legislação atual (EC Estadual nº 22/2015 e Lei Estadual nº 13.471/2015) preveja a obrigatoriedade da fruição das licenças-prêmio até a aposentação do servidor e que o requerimento de aposentadoria voluntária ou de exoneração implica renúncia ao direito, no caso de eventual passagem à inatividade com saldo de licenças-prêmio não usufruídas, a conversão em pecúnia continua a ser devida, independentemente dos motivos que causaram a não fruição, tanto mais quando o próprio Ente Estatal admite impor condicionantes ao exercício do direito, dentre eles a discricionariedade do Poder Público. Precedentes. [...] Ilegalidade e violação a direito líquido e certo demonstradas. Segurança parcialmente concedida. (TJ-BA - MS: 80006596220178050000, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 18/12/2019). Nesse mesmo sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EFETIVO. COMPROVAÇÃO. LICENÇA PRÊMIO. FRUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO. PECÚNIA. CABIMENTO. SENTENÇA. REFORMA. IMPERIOSIDADE. I – Conforme entendimento consolidado no STJ, é possível, no momento da aposentação do agente público, a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, em razão do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa pela Administração. II - O direito à licença-prêmio e sua conversão em pecúnia quando da aposentadoria, com base no art. 113 da Lei Municipal 1.460/96, é restrito aos ocupantes de cargo de provimento efetivo. III – Demonstrada a natureza do vínculo estatutário pela parte autora, mediante declaração expedida pela Secretaria Municipal de Educação e conteúdo de ficha de cadastro, bem como a não fruição de seu direito à licença-prêmio até o momento de sua aposentação, devida é a reforma da sentença, a fim de ser julgada procedente a demanda. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05024304120168050146, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2019) Assim, a não conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozada seria tutelar o enriquecimento ilícito da Administração Pública em prejuízo da Autora, o que consistiria em flagrante ofensa aos princípios da moralidade e legalidade administrativa, basilares do regime jurídico-administrativo. Quanto a base de cálculo da indenização, deve ser considerada a última remuneração do Demandante quando em atividade, com a inclusão das verbas de natureza permanente, excluindo-se apenas as verbas de caráter transitório ou eventual, conforme o entendimento da jurisprudência pátria expressado no seguinte julgado: APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Servidora pública estadual Lei Estadual nº 500/74 - Licença-prêmio - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 205 e 129, ambos da Lei Complementar Estadual nº 180/78 e do art. 124 da Constituição Estadual - Não ocorrência da prescrição dos blocos aquisitivos de licença-prêmio completados antes dos cinco anos que antecederam a propositura da ação Sexta-parte - Base de cálculo Incidência sobre os vencimentos integrais Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularmente, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Inocorrência de conflito com o art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação da EC nº 19/98 Sentença de procedência parcialmente reformada Recursos voluntário e oficial providos em parte. 1. Ausente ato concreto de negação do direito à licença-prêmio reclamada, não se pode afirmar início de prazo prescricional do fundo do direito nem tampouco em prescrição quinquenal dos blocos aquisitivos de licença-prêmio completados antes dos cinco anos que antecederam a propositura da ação. 2. Faz jus à licença prêmio servidor público contratado pela Lei Estadual nº 500/74, conforme jurisprudência pacificada na Corte de Justiça Bandeirante (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 118.453.5/2-01). 3. Os servidores públicos compreendem todos aqueles que prestam serviços à administração pública, direta e indireta, abarcando, portanto, a) servidores públicos concursados (art. 37, II); b) servidores públicos exercentes de cargos ou empregos em comissão titulares de cargo ou emprego público (art. 37, V); c) servidores temporários, contratados 'por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX) (Hely Lopes Meirelles). Incluídos, pois, na categoria os servidores contratados no regime da CLT para funções comuns e os contratados em caráter temporário pela Lei nº 500/74. Portanto, todos eles fazem jus à sexta parte, concedida aos servidores públicos estaduais após vinte anos de efetivo exercício, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual. 4. Integra a base de cálculo da sexta-parte, na forma do prescrito no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, os vencimentos integrais, que se compõe de todas as vantagens recebidas com regularidade e habitualidade, excluída as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço. (TJ-SP - APL: 105139620108260286 SP 0010513-96.2010.8.26.0286, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 14/02/2012, 1a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2012). Tendo em vista o entendimento jurisprudencial acima colacionado, a 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia passou a adotar o entendimento de que as verbas recebidas com regularidade e habitualidade devem integrar a base de cálculo da indenização por licença-prêmio não gozada, levando-se em conta a última remuneração recebida pelo servidor em atividade, conforme se infere dos seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. PRAZO QUINQUENAL PARA REQUERIMENTO. APOSENTADORIA INICIADA EM 2004. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) Dessa forma, ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, para condenar o Réu a converter em pecúnia uma licença-prêmio não gozada pelo Autor (03 meses), calculada com base no último contracheque recebido pelo Autor em atividade, descontando-se as verbas de caráter eventual, não podendo haver, ainda, descontos previdenciários e assistenciais e desconto de imposto de renda, por ser verba indenizatória. (...)" (TJ-BA 80096611920188050001, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, 6a Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2019). RECURSO INOMINADO. MÚLTIPLOS RECURSOS. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. QUINQUÊNIOS 1996/2001, 2001/2006 e 2006/2011. FARTA PROVA ACOSTADA. HISTÓRICO FUNCIONAL COMPROVANDO A NÃO FRUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA EM 24/05/2018, INGRESSO DA AÇÃO EM 02/11/2018. BASE DE CÁLCULO PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCONTO APENAS DAS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO/EVENTUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (RECURSO INOMINADO n. 8009055-88.2018.8.05.0001, 6a Turma Recursal, Tribunal de Justiça da Bahia. Julgado em 26 de agosto de 2019). Assim, a base de cálculo da indenização inclui todas as parcelas de caráter permanente integrantes da última remuneração da parte Autora quando em atividade, excluídas as parcelas de natureza eventual e transitória. Por fim, cabe registrar que sobre o valor da condenação não haverá a incidência de descontos de imposto de renda, conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a qual já foi fixado através de enunciado de súmula: Súmula 136. O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. Importante ressaltar que, embora a autora requeira o pagamento das licenças desde o ingresso da de cujus nos quadros do município (1979), o faz com base na Lei nº 180/2003. Portanto, não existe fundamento legal para perseguir a licença com base em 37 anos de serviço, vez que a Lei que regulamentou o benefício é de 2003. Considerando o período de vigência da Lei nº 180/2003 até o falecimento da servidora em 26/01/2017, verifica-se que ela completou dois quinquênios (2003-2008 e 2009-2014), não chegando a integralizar o terceiro quinquênio em razão de seu falecimento. Portanto, a servidora faz jus a 6 (seis) meses de licença-prêmio, correspondentes aos dois quinquênios completados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o MUNICÍPIO DE CHORROCHÓ ao pagamento de 6 (seis) meses de licença-prêmio não gozadas pela servidora falecida, tendo como base de cálculo sua última remuneração. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde a data do falecimento e acrescidos de juros moratórios conforme os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, observada a gratuidade judiciária concedida à parte autora. Sem custas, por ser o réu ente público municipal. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008371-79.2016.8.05.0000. Recorrido: Municipio De Chorrocho Advogado: Cicero Dias Barbosa (OAB:BA17374-A) Advogado: Clecio Da Rocha Reis (OAB:BA16387-A) Advogado: Marta Janete Fonseca Miranda (OAB:BA47351-A) Recorrido: Kaliane Alves Ribeiro Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380-A) Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184-A) Recorrido: Arnaldo Jose Ribeiro Junior Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380-A) Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184-A) Recorrido: Cleubia Rosana Alves De Oliveira Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380-A) Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184-A) Recorrido: Kailane Alves Ribeiro Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380-A) Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184-A) Recorrido: Clerbson Alves Ribeiro Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380-A) Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184-A) Recorrido: Katiane Alves De Oliveira Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380-A) Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184-A) Juizo Recorrente: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Recorrido: Espólio De Maria Roza Alves De Barros Ribeiro Registrado(a) Civilmente Como Maria Roza Alves De Barros Ribeiro Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380-A) Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8000530-10.2022.8.05.0056 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): RECORRIDO: MUNICIPIO DE CHORROCHO e outros (7) Advogado(s): CICERO DIAS BARBOSA (OAB:BA17374-A), CLECIO DA ROCHA REIS (OAB:BA16387-A), MARTA JANETE FONSECA MIRANDA (OAB:BA47351-A), MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA (OAB:BA18184-A), MARCELO AMARAL ALENCAR NASCIMENTO (OAB:BA65380-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DECISÃO 8000530-10.2022.8.05.0056 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de remessa necessária atinente à sentença de ID 74647130, proferida no Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Chorrochó, que nos autos da Ação Ordinária julgou parcialmente procedente os pedidos autorais para “condenar o MUNICÍPIO DE CHORROCHÓ ao pagamento de 6 (seis) meses de licença-prêmio não gozadas pela servidora falecida, tendo como base de cálculo sua última remuneração.” Não houve recurso das partes, motivo pelo qual subiram os autos em reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, do CPC e Súmula 490 do STJ. É o relatório. Decido. Cuida-se de recurso interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais. Analisando os autos, verifico a indubitabilidade do vínculo funcional da autora (falecida) com o Município/ré, pois a mesma exercia a função de professora nível I, em regime estatutário desde 06/05/1979 até 26/01/2017, data de seu falecimento, conforme comprovado aos ID´S. 74646847, 74646849 e 74646851, alusivos à certidão de óbito, declaração de vínculo e contracheque – dos autos originais. No caso, o objeto da ação consistiu na possibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia. Destarte, analisaremos inicialmente as disposições previstas em lei, portanto, o Estatuto de Município de Chorrochó, Lei Municipal 180/2003, mais especificadamente em seu artigo 96, V c/c art. 105, prevê: "Art. 96 – Conceder-se-á licença ao servidor, além das previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 117: [...] V – prêmio por assiduidade;" "Art. 105 – O servidor terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses em cada período de 5 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração." Como se sabe, a Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece: “Art. 37. A Administração pública direta ou indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência …” Nesta senda, faz-se inconteste, nos termos do referido artigo da Constituição, a imposição para o gestor municipal de observância da lei para a prática dos atos. Desta forma, há submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, no qual constitui em uma das principais garantias aos direitos individuais dos administrados. Assim, ao contrário do que ocorre no âmbito das relações entre particulares, onde impera o princípio da autonomia da vontade, sendo-lhes permitido fazer tudo aquilo o que a lei não proibir, pelo princípio da legalidade imposto à Administração Pública, esta somente pode fazer o que a lei permite. Segundo os ensinamentos do doutrinador Hely Lopes Meirelles: "A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim", para o administrador público significa "deve fazer assim" (in Direito Administrativo Brasileiro Editora Malheiros, 19ª, pág. 82/83). No mesmo sentido o arresto que segue: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A QUE SE ENCONTRA ADSTRITA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROVIMENTO EM GRAU RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 1. O administrador público está adstrito, dentre outros, ao princípio constitucional da legalidade. Por isso, a concessão dos denominados direitos sociais aos servidores públicos não é auto-aplicável, somente podendo ser concedidos através de lei instituidora de regime jurídico próprio, na sua esfera de competência, sob pena de ser responsabilizado pelos seus atos na concessão de direitos aos quais não está legalmente vinculado. Precedentes da Câmara. 2. De acordo com o art. 88, parágrafo único, Lei Municipal n.º 265/2002 inexistente previsão legal ao pagamento de adicional de insalubridade. APELAÇÃO NÃO PROVIDA"(TJRS, Apelação Cível Nº 70013859269, Quarta Câmara Cível, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 08/03/2006). Deste modo, agiu com acerto o D. Juízo Singular ao julgar procedente o pedido, assegurando um direito previsto em lei. Por outro lado, o direito a licença prêmio é ato vinculado da administração, cabendo-lhe apenas verificar os requisitos para a sua concessão. Isso significa que, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos em lei, a Administração não tem discricionariedade para decidir sobre a concessão ou não do benefício. Sua atuação limita-se à verificação objetiva do cumprimento dos requisitos legais pelo servidor. Tendo em vista que se trata de um direito subjetivo do servidor público que após determinado período de exercício efetivo, sem sofrer penalidades ou afastamentos não permitidos por lei, adquire o direito a um período de licença remunerada. No mesmo caminho, o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENÇA-PRÊMIO. ARTIGO 169 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO. CONCESSÃO. ATO VINCULADO APELO IMPROVIDO. I - Restou devidamente provado nos autos que a apelante preenche os requisitos para concessão de licença-prêmio. II - É ilegal o indeferimento do pedido administrativo formulado pela impetrante, ao argumento de que a licença-prêmio é ato discricionário do gestor. III - Sucede que a concessão da licença-prêmio por assiduidade é ato vinculado e não discricionário, cabendo à Administração Pública apenas verificar se os requisitos em lei exigidos estão ou não preenchidos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. VI - Apelo improvido. (TJMA - APL: 0319672012 MA 0002493-79.2009.8.10.0001, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 25/03/2013, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/03/2013). Ademais, evidencia-se que o ato de negativa da administração em converter os períodos em pecúnia encontra-se eivado de ilegalidade, haja vista o direito da autora em usufruir das licenças-prêmio adquiridas quando do exercício da atividade laborativa e, consequentemente, a possibilidade de conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito do apelante. Esse é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA APOSENTADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADA PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO ATO APOSENTADOR PELA CORTE DE CONTAS. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. PERFECTIBILIZAÇÃO SOMENTE APÓS A INTEGRAÇÃO DA VONTADE FINAL DA ADMINISTRAÇÃO POR SEUS DIVERSOS ÓRGÃOS. PRECEDENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. REQUERIMENTO FORMALIZADO DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. MÉRITO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENERGIA DISPENDIDA OU POSTA À DISPOSIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PELO SERVIDOR. NÃO PAGAMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO STF. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENERGIA DISPENDIDA OU POSTA À DISPOSIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PELO SERVIDOR. NÃO PAGAMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO STF. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO. SEGURANÇA CONCESSÃO. (TJBA - MS: 00187577620138050000, Relator: Des. Emílio Salomão Pinto Resedá, Data de Julgamento: 12/02/2014, Tribunal Pleno, Data de publicação: 18/02/2014) [grifei] MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. NÃO USUFRUTO DE LICENÇAS-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL A SERVIDOR APOSENTADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJBA. ENTENDIMENTO PACIFICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O STF já tem consolidado entendimento no que diz respeito à possibilidade de conversão em pecúnia de férias não usufruídas, com o intuito de não propiciar o enriquecimento sem causa à administração pública. Desse modo, interpretando-se analogicamente, as licenças-prêmio não usufruídas antes da aposentadoria, em razão da sua natureza remuneratória, devem ser indenizadas. 2. Além disso, "nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração" (AgInt no REsp 1570813/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016). 4. Inclusive o Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, ao enfrentar o tema, já se posicionou no mesmo sentido (TJBA, MS 0018757-76.2013.8.05.0000, Relator EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ, DJe 12/02/2014). 5. Percebe-se que os entendimentos dominantes propiciam a indenização àqueles servidores, desde que atendido os requisitos legais, assegurando-lhes o direito adquirido à prerrogativa, em conformidade com as normas em vigor no período aquisitivo, mesmo que tais normas tenham sofrido modificação posterior. 6. O direito à percepção em pecúnia da licença-prêmio tem caráter de indenização, haja vista tratar-se de medida que visa à reparação compensatória do trabalho desempenhado pela servidora, considerando-se que não houve o usufruto do benefício, tampouco a contagem em dobro para fins de inatividade. 7. Sendo assim, pressupostos legais preenchidos, tem a Impetrante direito a auferir o valor devido a título de licenças-prêmio não usufruídas. 8. Segurança concedida. (TJBA, Mandado de Segurança,Número do , Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 10/02/2017 ) Outrossim, preenchidos todos os requisitos, não há óbice para a conversão das licenças-prêmio não usufruídas em pecúnia, pois a verba configura verdadeiro direito adquirido, merecendo prosperar a bem lançada sentença de primeiro grau. Dito isto, tratando de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia a correção monetária deve incidir desde a origem do débito, quando foi implementado o direito da autora, ou melhor, desde a data em que foi concedida a sua aposentadoria, e os juros de mora a partir da citação, conforme entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.Tratando-se de dívida de caráter alimentar é devida a correção monetária desde a origem do débito. Precedentes. 2. No tocante aos juros moratórios, conforme a jurisprudência desta Corte, o seu termo inicial vai depender da liquidez da obrigação, se ilíquida os juros incidem a partir da citação, caso seja líquida os juros serão contados a partir do vencimento. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 37.177/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 10/06/2013) Nesse sentindo, quanto a execução dos juros de mora e correção monetária, aplica-se a tese reconhecida no RE 870.947 (Tema 810 do STF), a fim de incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros pela caderneta de poupança, a partir da citação da parte impetrada até 09/12/2021, e após este período deve ser adotada a taxa SELIC para o cálculo de juros de mora e correção monetária. À vista do delineado, considerando o entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, abre-se a oportunidade ao próprio Relator de pôr fim à demanda recursal apreciando, monocraticamente, o seu mérito. É o quanto disposto na Súmula 568 da Corte Especial, que estabelece: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016)". Diante do exposto e com fundamento na Súmula 568, do STJ, integro a sentença em sede de remessa necessária. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 13 de dezembro de 2024. Desembargador Jatahy Júnior Relator 1.9

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Kaliane Alves Ribeiro Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184) Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380) Autor: Arnaldo Jose Ribeiro Junior Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184) Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380) Autor: Cleubia Rosana Alves De Oliveira Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184) Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380) Autor: Kailane Alves Ribeiro Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184) Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380) Autor: Clerbson Alves Ribeiro Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184) Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380) Autor: Katiane Alves De Oliveira Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380) Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184) Reu: Municipio De Chorrocho Advogado: Cicero Dias Barbosa (OAB:BA17374) Advogado: Clecio Da Rocha Reis (OAB:BA16387) Advogado: Marta Janete Fonseca Miranda (OAB:BA47351) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000530-10.2022.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ AUTOR: KALIANE ALVES RIBEIRO e outros (5) Advogado(s): MARCELO AMARAL ALENCAR NASCIMENTO (OAB:BA65380), MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA (OAB:BA18184) REU: MUNICIPIO DE CHORROCHO Advogado(s): CICERO DIAS BARBOSA (OAB:BA17374), CLECIO DA ROCHA REIS registrado(a) civilmente como CLECIO DA ROCHA REIS (OAB:BA16387), MARTA JANETE FONSECA MIRANDA (OAB:BA47351) SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000530-10.2022.8.05.0056 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Chorrochó Trata-se de Ação Ordinária proposta pelo ESPÓLIO DE MARIA ROZA ALVES DE BARROS RIBEIRO, representado por seus herdeiros, em face do MUNICÍPIO DE CHORROCHÓ, objetivando o pagamento de licenças-prêmio não gozadas pela de cujus durante seu vínculo laboral com o Município réu (ID 198373668). Narra a inicial que a falecida servidora ingressou nos quadros do Município em 06/05/1979, exercendo o cargo de professora até seu falecimento, ocorrido em 26/01/2017. Sustenta que a servidora faria jus a 21 meses de licença-prêmio, calculados com base em seus 37 anos de serviço. Juntou documentos comprobatórios, incluindo declaração de vínculo (ID 198376640), contracheque (ID 198376646) e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (ID 198376637). Citado (ID 236573864), o réu apresentou contestação (ID 258741025) arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, alega ausência de provas do direito alegado. Réplica apresentada (ID 412603583). Intimadas para especificação de provas (ID 447244981), a parte ré informou não ter interesse na produção de outras provas (ID 449354451), mantendo-se a parte autora silente, conforme certificado (ID 453888387). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, rejeito a alegação de inépcia da inicial, uma vez que a peça inaugural preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, permitindo a compreensão da pretensão e o exercício do contraditório pela parte ré. No mérito, a controvérsia cinge-se ao direito da falecida servidora às licenças-prêmio não gozadas durante seu vínculo com o Município réu. O direito à licença-prêmio encontra-se previsto no art. 96, V c/c art. 105 da Lei Municipal nº 180/2003, que dispõe: "Art. 96 – Conceder-se-á licença ao servidor, além das previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 117: [...] V – prêmio por assiduidade;" "Art. 105 – O servidor terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses em cada período de 5 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração." No que tange ao tema tratado nos autos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada pelo servidor quando em atividade, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento ilícito da administração, como se infere do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1º grau. ( REsp 1662749/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017). No mesmo sentido, a Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia fixou o entendimento de que o servidor tem direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas quando em atividade, independentemente de comprovação de que a não fruição se deu por inércia sua ou por óbice imposto pela Administração, não se exigindo que o titular do direito tenha requerido administrativamente o gozo da vantagem, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa da Administração, como se infere, exemplificadamente, do seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. DIREITO À CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA QUANDO DA PASSAGEM À INATIVIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EXAMINADA EM CONJUNTO COM O MÉRITO. DIREITO DO SERVIDOR À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS E NÃO UTILIZADAS PARA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, QUANDO DA PASSAGEM À INATIVIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONVERSÃO PELO ESTADO. ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADAS. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA E SUJEIÇÃO AO RITO DOS PRECATÓRIOS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. O servidor tem direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem do tempo de serviço, quando passa à inatividade sem utilizar os períodos de licença adquiridos, independentemente de comprovação de que a não fruição se deu por inércia sua ou por óbice imposto pela Administração, não se exigindo tampouco que o titular do direito tenha requerido administrativamente o gozo da vantagem, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa da Administração, não se reconhecendo qualquer violação ao princípio da legalidade que decorra de tal posicionamento, tampouco afronta às Súmulas nº 269 e 271 do STF. Embora a legislação atual (EC Estadual nº 22/2015 e Lei Estadual nº 13.471/2015) preveja a obrigatoriedade da fruição das licenças-prêmio até a aposentação do servidor e que o requerimento de aposentadoria voluntária ou de exoneração implica renúncia ao direito, no caso de eventual passagem à inatividade com saldo de licenças-prêmio não usufruídas, a conversão em pecúnia continua a ser devida, independentemente dos motivos que causaram a não fruição, tanto mais quando o próprio Ente Estatal admite impor condicionantes ao exercício do direito, dentre eles a discricionariedade do Poder Público. Precedentes. [...] Ilegalidade e violação a direito líquido e certo demonstradas. Segurança parcialmente concedida. (TJ-BA - MS: 80006596220178050000, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 18/12/2019). Nesse mesmo sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EFETIVO. COMPROVAÇÃO. LICENÇA PRÊMIO. FRUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO. PECÚNIA. CABIMENTO. SENTENÇA. REFORMA. IMPERIOSIDADE. I – Conforme entendimento consolidado no STJ, é possível, no momento da aposentação do agente público, a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, em razão do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa pela Administração. II - O direito à licença-prêmio e sua conversão em pecúnia quando da aposentadoria, com base no art. 113 da Lei Municipal 1.460/96, é restrito aos ocupantes de cargo de provimento efetivo. III – Demonstrada a natureza do vínculo estatutário pela parte autora, mediante declaração expedida pela Secretaria Municipal de Educação e conteúdo de ficha de cadastro, bem como a não fruição de seu direito à licença-prêmio até o momento de sua aposentação, devida é a reforma da sentença, a fim de ser julgada procedente a demanda. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05024304120168050146, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2019) Assim, a não conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozada seria tutelar o enriquecimento ilícito da Administração Pública em prejuízo da Autora, o que consistiria em flagrante ofensa aos princípios da moralidade e legalidade administrativa, basilares do regime jurídico-administrativo. Quanto a base de cálculo da indenização, deve ser considerada a última remuneração do Demandante quando em atividade, com a inclusão das verbas de natureza permanente, excluindo-se apenas as verbas de caráter transitório ou eventual, conforme o entendimento da jurisprudência pátria expressado no seguinte julgado: APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Servidora pública estadual Lei Estadual nº 500/74 - Licença-prêmio - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 205 e 129, ambos da Lei Complementar Estadual nº 180/78 e do art. 124 da Constituição Estadual - Não ocorrência da prescrição dos blocos aquisitivos de licença-prêmio completados antes dos cinco anos que antecederam a propositura da ação Sexta-parte - Base de cálculo Incidência sobre os vencimentos integrais Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularmente, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Inocorrência de conflito com o art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação da EC nº 19/98 Sentença de procedência parcialmente reformada Recursos voluntário e oficial providos em parte. 1. Ausente ato concreto de negação do direito à licença-prêmio reclamada, não se pode afirmar início de prazo prescricional do fundo do direito nem tampouco em prescrição quinquenal dos blocos aquisitivos de licença-prêmio completados antes dos cinco anos que antecederam a propositura da ação. 2. Faz jus à licença prêmio servidor público contratado pela Lei Estadual nº 500/74, conforme jurisprudência pacificada na Corte de Justiça Bandeirante (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 118.453.5/2-01). 3. Os servidores públicos compreendem todos aqueles que prestam serviços à administração pública, direta e indireta, abarcando, portanto, a) servidores públicos concursados (art. 37, II); b) servidores públicos exercentes de cargos ou empregos em comissão titulares de cargo ou emprego público (art. 37, V); c) servidores temporários, contratados 'por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX) (Hely Lopes Meirelles). Incluídos, pois, na categoria os servidores contratados no regime da CLT para funções comuns e os contratados em caráter temporário pela Lei nº 500/74. Portanto, todos eles fazem jus à sexta parte, concedida aos servidores públicos estaduais após vinte anos de efetivo exercício, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual. 4. Integra a base de cálculo da sexta-parte, na forma do prescrito no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, os vencimentos integrais, que se compõe de todas as vantagens recebidas com regularidade e habitualidade, excluída as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço. (TJ-SP - APL: 105139620108260286 SP 0010513-96.2010.8.26.0286, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 14/02/2012, 1a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2012). Tendo em vista o entendimento jurisprudencial acima colacionado, a 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia passou a adotar o entendimento de que as verbas recebidas com regularidade e habitualidade devem integrar a base de cálculo da indenização por licença-prêmio não gozada, levando-se em conta a última remuneração recebida pelo servidor em atividade, conforme se infere dos seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. PRAZO QUINQUENAL PARA REQUERIMENTO. APOSENTADORIA INICIADA EM 2004. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) Dessa forma, ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, para condenar o Réu a converter em pecúnia uma licença-prêmio não gozada pelo Autor (03 meses), calculada com base no último contracheque recebido pelo Autor em atividade, descontando-se as verbas de caráter eventual, não podendo haver, ainda, descontos previdenciários e assistenciais e desconto de imposto de renda, por ser verba indenizatória. (...)" (TJ-BA 80096611920188050001, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, 6a Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2019). RECURSO INOMINADO. MÚLTIPLOS RECURSOS. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. QUINQUÊNIOS 1996/2001, 2001/2006 e 2006/2011. FARTA PROVA ACOSTADA. HISTÓRICO FUNCIONAL COMPROVANDO A NÃO FRUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA EM 24/05/2018, INGRESSO DA AÇÃO EM 02/11/2018. BASE DE CÁLCULO PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCONTO APENAS DAS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO/EVENTUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (RECURSO INOMINADO n. 8009055-88.2018.8.05.0001, 6a Turma Recursal, Tribunal de Justiça da Bahia. Julgado em 26 de agosto de 2019). Assim, a base de cálculo da indenização inclui todas as parcelas de caráter permanente integrantes da última remuneração da parte Autora quando em atividade, excluídas as parcelas de natureza eventual e transitória. Por fim, cabe registrar que sobre o valor da condenação não haverá a incidência de descontos de imposto de renda, conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a qual já foi fixado através de enunciado de súmula: Súmula 136. O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. Importante ressaltar que, embora a autora requeira o pagamento das licenças desde o ingresso da de cujus nos quadros do município (1979), o faz com base na Lei nº 180/2003. Portanto, não existe fundamento legal para perseguir a licença com base em 37 anos de serviço, vez que a Lei que regulamentou o benefício é de 2003. Considerando o período de vigência da Lei nº 180/2003 até o falecimento da servidora em 26/01/2017, verifica-se que ela completou dois quinquênios (2003-2008 e 2009-2014), não chegando a integralizar o terceiro quinquênio em razão de seu falecimento. Portanto, a servidora faz jus a 6 (seis) meses de licença-prêmio, correspondentes aos dois quinquênios completados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o MUNICÍPIO DE CHORROCHÓ ao pagamento de 6 (seis) meses de licença-prêmio não gozadas pela servidora falecida, tendo como base de cálculo sua última remuneração. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde a data do falecimento e acrescidos de juros moratórios conforme os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, observada a gratuidade judiciária concedida à parte autora. Sem custas, por ser o réu ente público municipal. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Kaliane Alves Ribeiro Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184) Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380) Autor: Arnaldo Jose Ribeiro Junior Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184) Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380) Autor: Cleubia Rosana Alves De Oliveira Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184) Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380) Autor: Kailane Alves Ribeiro Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184) Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380) Autor: Clerbson Alves Ribeiro Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184) Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380) Autor: Katiane Alves De Oliveira Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380) Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184) Reu: Municipio De Chorrocho Advogado: Cicero Dias Barbosa (OAB:BA17374) Advogado: Clecio Da Rocha Reis (OAB:BA16387) Advogado: Marta Janete Fonseca Miranda (OAB:BA47351) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000530-10.2022.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ AUTOR: KALIANE ALVES RIBEIRO e outros (5) Advogado(s): MARCELO AMARAL ALENCAR NASCIMENTO (OAB:BA65380), MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA (OAB:BA18184) REU: MUNICIPIO DE CHORROCHO Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000530-10.2022.8.05.0056 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Chorrochó Vistos etc. Intimem-se as partes para dizerem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem provas a produzir, especificando quais, não se admitindo requerimento genérico. Caso sejam documentos, junte-os. Sendo depoimentos pessoais e/ou oitiva de testemunhas, indique-as. Tratando-se de prova pericial, especifique-a. O silêncio das partes importará em preclusão, levando este Juízo a proceder ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Certifique-se eventual ausência de manifestação. Publique-se. Intimem-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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Expedida/Certificada

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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