Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001210-98.2024.8.05.0193 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001210-98.2024.8.05.0193 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8001210-98.2024.8.05.0193. REQUERENTE: RECORRENTE: LUIZA ALVES DA SILVA REQUERIDO: RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO 1. A petição de cumprimento de sentença está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC. 2. Diante disto, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar(em) o pagamento do débito constante da petição inicial de cumprimento de sentença, consoante planilha coligida, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1°, CPC). Em sendo ação em curso sob rito da Lei n. 9.099/1995, observe-se a restrição quanto aos honorários advocatícios, conforme ENUNCIADO 97 DO FONAJE e ENUNCIADO 45 DO CMJE - TJBA. 3. Advirta(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) de que: 3.1. Efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários (estes últimos, se o caso) ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante; 3.2. Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independente da conclusão dos autos: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(a)(s) Executado(a)(s), seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento do(a)(s) Exequente(s); b) caso haja pedido do(a)(s) Exequente(s), a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC. 4. O(A)(s) Executado(a)(s) deverá(ão) ficar intimado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação. 5. Contudo, nesse caso, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do(a)(s) Executado(a)(s) e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao(à)(s) Executado(a)(s) grave dano de difícil ou incerta reparação. 6. Atribuo força de mandado de intimação ao presente despacho (ou força de carta com AR ou, ainda, de carta precatória ao presente despacho, enviando-a pelo PJE ou malote digital ao juízo respectivo). 7. RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", caso ainda não tenha sido feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Piatã-BA, 17 de abril de 2026. Camila Sousa Pinto de Abreu Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: LUIZA ALVES DA SILVA Representante(s): MARIANE MATOS DE NOVAIS (OAB:BA67239), FELIPE FARIA TOÉ ALVES DE OLIVEIRA (OAB:BA21993), TEOTONIO MARTINS DOS SANTOS CANABRAVA (OAB:BA56204) RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Representante(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:RJ111030) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 6º, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: ficam as partes, através de seus procuradores, cientes do retorno dos autos da instância superior e intimadas para, no prazo legal, requererem o que entenderem de direito. Piatã-Bahia, 31 de março de 2026 MARICELMA BARBOSA MOREIRA Subescrivã/Analista Judiciária Matrícula: 801.495-7 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001210-98.2024.8.05.0193

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: LUIZA ALVES DA SILVA Representante(s): MARIANE MATOS DE NOVAIS (OAB:BA67239), FELIPE FARIA TOÉ ALVES DE OLIVEIRA (OAB:BA21993), TEOTONIO MARTINS DOS SANTOS CANABRAVA (OAB:BA56204) RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Representante(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:RJ111030) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 6º, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: ficam as partes, através de seus procuradores, cientes do retorno dos autos da instância superior e intimadas para, no prazo legal, requererem o que entenderem de direito. Piatã-Bahia, 31 de março de 2026 MARICELMA BARBOSA MOREIRA Subescrivã/Analista Judiciária Matrícula: 801.495-7 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001210-98.2024.8.05.0193

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: LUIZA ALVES DA SILVA Representante(s): MARIANE MATOS DE NOVAIS (OAB:BA67239), FELIPE FARIA TOÉ ALVES DE OLIVEIRA (OAB:BA21993), TEOTONIO MARTINS DOS SANTOS CANABRAVA (OAB:BA56204) RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Representante(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:RJ111030) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 6º, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: ficam as partes, através de seus procuradores, cientes do retorno dos autos da instância superior e intimadas para, no prazo legal, requererem o que entenderem de direito. Piatã-Bahia, 31 de março de 2026 MARICELMA BARBOSA MOREIRA Subescrivã/Analista Judiciária Matrícula: 801.495-7 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001210-98.2024.8.05.0193

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: LUIZA ALVES DA SILVA Representante(s): MARIANE MATOS DE NOVAIS (OAB:BA67239), FELIPE FARIA TOÉ ALVES DE OLIVEIRA (OAB:BA21993), TEOTONIO MARTINS DOS SANTOS CANABRAVA (OAB:BA56204) RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Representante(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:RJ111030) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 6º, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: ficam as partes, através de seus procuradores, cientes do retorno dos autos da instância superior e intimadas para, no prazo legal, requererem o que entenderem de direito. Piatã-Bahia, 31 de março de 2026 MARICELMA BARBOSA MOREIRA Subescrivã/Analista Judiciária Matrícula: 801.495-7 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001210-98.2024.8.05.0193

01/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8001210-98.2024.8.05.0193. REQUERENTE: RECORRENTE: LUIZA ALVES DA SILVA REQUERIDO: RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO 1. A petição de cumprimento de sentença está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC. 2. Diante disto, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar(em) o pagamento do débito constante da petição inicial de cumprimento de sentença, consoante planilha coligida, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1°, CPC). Em sendo ação em curso sob rito da Lei n. 9.099/1995, observe-se a restrição quanto aos honorários advocatícios, conforme ENUNCIADO 97 DO FONAJE e ENUNCIADO 45 DO CMJE - TJBA. 3. Advirta(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) de que: 3.1. Efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários (estes últimos, se o caso) ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante; 3.2. Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independente da conclusão dos autos: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(a)(s) Executado(a)(s), seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento do(a)(s) Exequente(s); b) caso haja pedido do(a)(s) Exequente(s), a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC. 4. O(A)(s) Executado(a)(s) deverá(ão) ficar intimado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação. 5. Contudo, nesse caso, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do(a)(s) Executado(a)(s) e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao(à)(s) Executado(a)(s) grave dano de difícil ou incerta reparação. 6. Atribuo força de mandado de intimação ao presente despacho (ou força de carta com AR ou, ainda, de carta precatória ao presente despacho, enviando-a pelo PJE ou malote digital ao juízo respectivo). 7. RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", caso ainda não tenha sido feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Piatã-BA, 17 de abril de 2026. Camila Sousa Pinto de Abreu Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8001210-98.2024.8.05.0193. RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA RECORRIDO(A): LUIZA ALVES DA SILVA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO OBJETO DA LIDE DEVIDAMENTE ASSINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ART. 14 DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, na Exordial, alega que está sofrendo descontos em seu benefício referentes a contrato de de empréstimo consignado não realizado. Na sua contestação, a demandada alegou a regularidade da contratação. O Juízo a quo, em sentença, julgou PROCEDENTE em parte a demanda. Inconformada, a parte ré interpôs recurso. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Inicialmente, rejeito a preliminar de deserção suscitada pela recorrida, pois certificada nos autos a regularidade do preparo. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8002365-05.2019.8.05.0261; 8001142-28.2020.8.05.0149, 8001057-90.2016.8.05.0243. O inconformismo da recorrente merece prosperar em parte. No caso em tela, pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor. Ab initio, constata-se que a Acionante nega a contratação do empréstimo consignado e a compra realizada com parte do valor creditado em sua conta. Desta forma, caberia à parte Ré comprovar que a parte autora celebrou o negócio jurídico objeto da lide de forma válida e legal, o que não ocorreu, tendo em vista que o demandado não juntou o contrato objeto da presente demanda. Colacionado aos autos pela ré apenas os documentos denominados Descritivo de Crédito e LOG, sem assinatura da acionante e desacompanhado de outros elementos que lhes confiram verossimilhança. A parte autora, por sua vez, registrou imediatamente boletim de ocorrência, e apresentou extrato bancário informando o recebimento do crédito em sua conta, o que demonstra sua boa-fé e ausência de interesse na celebração do negócio. Diante da negativa de existência do negócio jurídico pela Acionante, cabia à parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ou seja, competia-lhe fazer prova de que o débito existe e é exigível, ônus do qual não se desincumbiu. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade objetiva sobre os danos causados pelo defeito do serviço prestado. Esta responsabilidade independe de investigação de culpa. Responde o prestador do serviço pelos danos causados ao consumidor, a título de ato ilícito: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O defeito na prestação do serviço, o evento danoso e a relação de causalidade entre eles estão claramente demonstrados nos autos, sendo responsabilidade exclusiva da empresa ré ressarcir os prejuízos da parte autora, com restituição dos valores descontados indevidamente. É caso de aplicação da Teoria do Risco do Negócio Jurídico, expressada no art. 927, parágrafo único, do Código civil de 2002, que ressalva: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem". Em oportuno, cumpre mencionar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou, em proteção ao direito do consumidor, a devolução em dobro de valores cobrados de forma indevida, conforme o parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a repetição em dobro só ocorrerá sobre as cobranças posteriores à data da publicação do acórdão do EAResp 600.663/RS, em 30 de março de 2021, caso dos autos, razão pela qual mantenho a devolução em dobro determinada pelo juízo a quo. Quanto ao dano moral, este é "in re ipsa", isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O STJ, inclusive, firmou entendimento em sede de recurso repetitivo neste sentido: "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros- como por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." Importante salientar que na fixação do quantum indenizatório, a reparação deve ser suficiente para mitigar o sofrimento do ofendido, atendendo ao caráter pedagógico e preventivo da medida, mas pautada nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de não ensejar o enriquecimento indevido. É certo que referida indenização não deve ser objeto de enriquecimento da parte que busca reparação do dano moral e assim, convém que não seja fixada em valor que não atenda aos critérios supramencionados, assim entendo justa a condenação arbitrada pelo Juízo a quo. Por fim, autoriza-se a compensação do valor da condenação imposta à ré com a quantia comprovadamente creditada na conta da autora, abatido o montante correspondente à compra não autorizada realizada com parte do referido crédito. Efetuados os devidos abatimentos, apura-se saldo compensável no importe de R$12.614,88, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Caso a condenação seja integralmente quitada por meio da compensação e ainda remanesça saldo em poder da parte autora, este deverá ser restituído mediante depósito judicial. Por todo exposto, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Inominado, apenas para autorizar a compensação do valor da condenação com a quantia de R$12.614,88 (doze mil seiscentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos), nos termos da fundamentação, mantidos inalterados os demais termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários em razão do resultado. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora RJTM

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZA ALVES DA SILVA Advogado(s): MARIANE MATOS DE NOVAIS (OAB:BA67239), FELIPE FARIA TOÉ ALVES DE OLIVEIRA (OAB:BA21993), TEOTONIO MARTINS DOS SANTOS CANABRAVA (OAB:BA56204) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001210-98.2024.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. (ID 522550547) contra a sentença proferida (ID 517290315), tendo a parte autora, LUIZA ALVES DA SILVA, apresentado Contrarrazões (ID 526632879 e ID 485404081), nas quais argui a deserção do recurso por suposta ausência de recolhimento integral do preparo. Examinando-se a arguição de deserção, verifica-se que o preparo recursal foi devidamente recolhido pelo recorrente. Apesar da duplicidade da guia de recolhimento das custas constante no documento de ID 522550549, no valor de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), referente às custas fixas, em consulta ao Sistema de Custas do Tribunal de Justiça da Bahia é possível verificar que o DAJ no valor de R$ 2.090,64 (dois mil e noventa reais e sessenta e quatro centavos), referente o valor da causa, encontra-se quitada, consoante print anexo: O recolhimento do preparo ocorreu em 23/09/2025, conforme atesta o comprovante acima, e o Recurso Inominado foi interposto em 29/09/2025 (ID 522550547). Desta forma, o preparo foi efetuado de forma integral e tempestiva, em conformidade com o disposto no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e com o Enunciado 80 Cível do FONAJE. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de deserção arguida pela parte recorrida, porquanto o preparo recursal foi recolhido de forma integral e tempestiva. Considerando que o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, RECEBO o Recurso Inominado em seu efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. INTIMEM-SE. Após as formalidades legais, REMETAM-SE os autos à Egrégia Turma Recursal para julgamento. Piatã - BA, data da assinatura eletrônica. CAMILA SOUSA PINTO DE ABREUJuíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZA ALVES DA SILVA Advogado(s): MARIANE MATOS DE NOVAIS (OAB:BA67239), FELIPE FARIA TOÉ ALVES DE OLIVEIRA (OAB:BA21993), TEOTONIO MARTINS DOS SANTOS CANABRAVA (OAB:BA56204) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA AUTORA: LUIZA ALVES DA SILVA em face de REU: BANCO BRADESCO SA. DISPENSADO O RELATÓRIO. DECIDO. A parte autora aduz, em síntese, ser beneficiária de benefício previdenciário gerido pelo INSS, fonte da qual recebe sua singular fonte de renda mensal. Informa que foi abordada por um homem desconhecido que afirmou que os benefícios dos aposentados sofreriam um reajuste no próximo mês e pediu o cartão da parte autora para verificar se incidiria em seu benefício, mas que na ocasião em que o mesmo trocou o seu cartão por outro e realizou diversas operações em sua conta bancária junto a este Banco Bradesco. Entende que a conduta da ré lhe gera danos e pretende as reparações legais. Formulou pedido provisório em sentido de que a ré suspenda a realização de cobranças em seu benefício previdenciário, sob pena de multa por descumprimento da ordem. Requereu, ademais, a declaração da inexistência da relação jurídica entre as partas, a devolução em dobro dos valores descontados, devidamente corrigidos, bem como indenização a título de danos morais. Em contestação, o Réu suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir. No mérito, argumenta pela ausência de ato ilícito, existência de fortuito externo, inexistência de danos morais e necessidade de restituição do valor liberado à parte autora. Aduzindo que que a parte autora reconhece ter caído em um golpe, aduzindo que, após ser ludibriada, por livre e espontânea vontade aceitou ajuda de um terceiro estranho que nunca teve algum contato na vida e fragilizou dados sensíveis pessoais, entregando o seu cartão bancário. Requereu a improcedência dos pleitos autorais. Não há pedido contraposto. Preliminares: Ilegitimidade passiva: Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada por ambas as partes com fundamento na Teoria da Asserção, tendo em vista que a parte autora narrou atos ilícitos e formulou pedidos em face dele. Assim, eventual responsabilidade do réu é matéria afeta ao mérito e com este deverá ser analisada. Ausência de interesse de agir: não enxergo falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da lide pela parte autora em face do réu qualquer causa impeditiva para o processamento e julgamento do feito. Ademais, a parte autora juntou aos autos tentativa de solução extrajudicial, conforme petição de ID. 485407961. Passo à análise do mérito. Imperioso registrar que no presente caso há a configuração de relação de consumo, razão pela qual a demanda deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, com relação à repartição do ônus da prova, é certo que a inversão do ônus da prova autorizada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC não incide de maneira automática. No caso em comento, a existência de hipossuficiência do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações autoriza essa inversão. Assim, opera-se, no presente caso, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Compulsando os autos, verifico que a parte autora se desvencilhou de seu ônus probatório, na medida em que juntou aos autos elementos que comprovam os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil, conforme se observa nos ID 478506822, 478506823 e 478506824. Como tese defensiva, o réu trouxe aos autos contrato com assinatura digital visando comprovar a regularidade de sua conduta, bem como imputando excludente de ilicitude por se tratar de fato de terceiro. Reputo que o contrato apresentado não contém elementos essenciais de segurança da contratação. Explico. Em que pese o réu acostou aos autos contrato com a suposta assinatura eletrônica da parte autora, não nos dá certeza de que a formalização do contrato ocorreu com a anuência da parte autora, conforme entendimento jurisprudencial: EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé - Inconformismo do autor - Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) - Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos - Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto - Indícios de fraude na contratação - Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples - Dano moral configurado - Descabimento da condenação por litigância de má-fé - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10084409620218260077 SP 1008440-96.2021.8.26.0077, Relator.: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 20/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2022) Além disso, observo que o contrato de ID. 509165704 sequer possui a biometria facial da parte autora, documentos de identificação, comprovante de residência ou geolocalização que pudesse comprovar a regularidade da contratação. Ademais, o art. 39, III, do CDC, veda expressamente ao fornecedor "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço", configurando prática abusiva. Portanto, considerando a ausência de cautelas especiais na contratação e a insuficiência das provas apresentadas pelo réu, reconheço a nulidade do contrato de empréstimo objeto da lide, devendo ser declarada a inexistência da relação jurídica. Além disso, quanto à alegação de fato de terceiro, entendo que se trata de caso de fortuito interno que não possui o condão de excluir a responsabilidade do banco pelos danos causados ao consumidor, nos termos da Súmula n° 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Diante de tal quadro, no que se refere ao pedido de indenização a título de danos morais, é evidente que o caso descrito nos autos transborda o limite do que seria tolerável, menoscabando o respeito à dignidade do consumidor, até porque agride sua segurança no mercado de consumo, princípio em que se assenta toda a política nacional de relações de consumo, a teor do que dispõe o art. 4º do CDC. Agredido o consumidor em sua dignidade, outra não é a consequência senão a condenação do Acionado ao pagamento de indenização pelo abalo moral que reconheço como existente, sendo certo que é direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. É esta a letra do art. 6º, VI, do CDC. Assim sendo, demonstrado o eventus damni e não se demonstrando culpa da parte Autora, evidenciado o nexo de causalidade da conduta do suplicado com o ilícito de que aquela foi vítima, resta tão somente pontuar o valor da indenização, pois não se identifica culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em tal evento. Quanto à fixação da indenização a título de danos morais, o juiz deve atender à repercussão econômica do dano e ao porte econômico do causador, de modo que a indenização não seja excessiva a ensejar enriquecimento sem causa, tampouco irrisória em face do porte da demandada a estimular reiteração de conduta ilícita. Levando-se em conta a extensão do dano, considerando, ainda, o caráter pedagógico e inibitório desta medida, de modo que o fornecedor trate seus clientes com respeito e dignidade, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000.00 (cinco mil reais). Em relação ao pedido de restituição em dobro do valor debitado indevidamente, o mesmo deve ser acolhido, haja vista a presença dos elementos do art. 42, parágrafo único, CDC. Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados pela parte autora para: A) DETERMINAR que o acionado suspenda as cobranças impugnadas nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação da presente decisão, sob pena de multa fixa/mensal no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por cada cobrança indevida feita ao limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); B) CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, que forem devidamente comprovados documentalmente, devendo haver correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona. C) CONDENAR o réu a indenizar o Autor, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir desta decisão (arbitramento), conforme Súmula n. 362 do STJ e juros de mora pela taxa legal, ao mês, a partir da citação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001210-98.2024.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ Trata-se de Ação de Indenização movida pelo Intime-se a parte exequente para adotar as medidas que entender devidas, impulsionando a fase de cumprimento de sentença no processo principal, à luz do que preceituam os arts. 52 e 53 da Lei 9.099/95 c/c arts. 523 e ss. do CPC. Partes isentas do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nessa fase procedimental (art. 54 da lei nº 9.099/95). Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Em caso de requerimento da gratuidade da justiça, a sua apreciação dar-se-á quando da interposição do recurso, bem como seu deferimento ficará condicionado à apresentação de documentos que comprovem a efetiva insuficiência de recursos (DECORE, contracheque, declaração de IR, despesas ordinárias de manutenção da unidade familiar), os quais devem instruir obrigatoriamente a petição de interposição do recurso. Intimem-se. À consideração da Sra. Juíza de Direito para homologação. KAIQUE PEREIRA AZEVEDO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Homologo a sentença, em todos os seus termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no art. 40 da Lei n. 9.099/95. Piatã, data da assinatura CAMILA SOUSA PINTO DE ABREU Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

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