Execução Fiscal 8002267-98.2022.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8002267-98.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8002267-98.2022.8.05.0201. Embargante: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Embargado: Fabiana Souza Filho Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO: 8002267-98.2022.8.05.0201 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EMBARGADO: FABIANA SOUZA FILHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 8002267-98.2022.8.05.0201 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. DESENTRANHE-SE dos autos a decisão de fls. ID 436889383, uma vez que, evidentemente, foi proferido equivocadamente. RETIFIQUE-SE a classe processual. PROSSIGA-SE o feito. DEFIRO o pedido de fls. ID 428379493. PROCEDA-SE à penhora via SISBAJUD, juntando-se comprovante de sua realização e resultado. Com a juntada, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade da(s) quantia(s) indisponível(is) (art. 854, § 3º, do CPC), CIENTIFICANDO-O(A), ainda, que transcorrido o prazo supramencionado sem manifestação, o bloqueio cautelar será convertido em penhora, ficando desde logo INTIMADO(A) desta, bem como para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, complementando a penhora realizada (REsp 1.127.815/SP, recurso repetitivo). Em caso de frustrada a medida e/ou parcialmente exitosa, DEFIRO, desde já, nova penhora através do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterativa (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, juntando-se comprovante de sua realização e resultado, cumprindo as formalidades de praxe. Cumpra-se. Porto Seguro/BA, 13 de setembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

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Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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