Execução de Título Extrajudicial 8008017-90.2021.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8008017-90.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

14/04/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8008017-90.2021.8.05.0080. AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551 REU: WILTON BRITO ALVES Advogado do(a) REU: CELIA TERESA SANTOS - BA5558 [] § DECISÃO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão fundada em alegação de inadimplemento de obrigações pactuadas em contrato bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia, na qual, preenchidos os requisitos do Decreto-Lei n. 911/69, foi deferida a medida liminar de busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária, buscada pelo autor na inicial. Após várias diligências não foi possível a localização do veículo para cumprimento da medida liminar. Ato contínuo, a parte autora requereu a conversão da busca e apreensão em Ação de Execução (Id. 515751810). É o breve relato. Decido. O Decreto-Lei n. 911/69 faculta ao credor fiduciante, para a satisfação do seu crédito, a possibilidade de demandar a apreensão do objeto da garantia fiduciária, ou, a execução do contrato como título executivo extrajudicial. Mesmo quando ajuizada a ação busca e apreensão do objeto da garantia fiduciária, na hipótese de não localização do bem, o mesmo Decreto-Lei autoriza a conversão da ação em execução, através da qual outros bens do devedor poderão ser atingidos. É o que dispõe os artigos 3º, 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69: Art. 3° O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2° do art. 2°, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Art. 4° Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (grifos nossos). Art. 5° Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4°, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Desse modo, DEFIRO A CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, conforme requerido pela exequente. Por conseguinte, certifique-se e expeça-se mandado para citação da parte executada, até mesmo Via WhatsApp (se cabível), para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida apresentada (art. 829, CPC), ou, querendo, oferecer Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), independente de penhora, caução ou depósito. Endereço para cumprimento da citação vinculada a petição de Id. 515751810. Nos moldes do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da dívida, verba que fica reduzida pela metade caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias. Permanecendo inadimplido o débito e não garantida a execução, o Oficial de Justiça, independente de nova conclusão, fará a penhora de bens do devedor, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora. Havendo oposição de embargos à execução pelo devedor ou garantido o débito exequendo, deve a Secretaria proceder à intimação do exequente para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Na hipótese de concordância do exequente com os bens indicados em garantia, lavre-se auto de depósito e demais atos pertinentes. Deve a Secretaria dessa Vara promover a alteração da classe processual no sistema para ação executiva. Publique-se. Cumpra-se. Nos termos do Decreto Judiciário n.º 367 de 14/05/2025, a citação ou intimação pessoal das pessoas jurídicas de direito público e privado devem ocorrer através do domicílio eletrônico nacional, conforme expressa determinação do CNJ, considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça deixar de consultá-lo, passível de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, salvo justificativa razoável apresentada na primeira oportunidade da manifestação, sem necessidade de intimação prévia. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito RP

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2026, 00:00

Outras Decisões

19/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8008017-90.2021.8.05.0080. AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO - BA38732 REU: WILTON BRITO ALVES Advogado do(a) REU: CELIA TERESA SANTOS - BA5558 [] DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em face de WILTON BRITO ALVES, na qual a parte autora objetiva a apreensão do bem objeto de contrato de alienação fiduciária. Conforme se verifica dos autos, o mandado de busca e apreensão retornou negativo, não tendo sido localizado o bem nas diligências realizadas pelo Oficial de Justiça, conforme certificado nos IDs 444099288 e 474502251. Diante da não localização do bem, a parte autora requereu a intimação da parte requerida, na pessoa de seu procurador, para indicar a localização do bem, sob pena de tal recusa constituir ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação das sanções previstas no §2º do art. 77 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. O pedido formulado pela parte autora não merece acolhimento. Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro não estabelece ao devedor o dever processual de indicar o paradeiro do bem objeto de alienação fiduciária em garantia, tampouco caracteriza a omissão em fazê-lo como ato atentatório à dignidade da justiça. A busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é ônus que recai sobre o credor fiduciário, que deve envidar esforços para localizar o bem que lhe serve de garantia, utilizando-se dos meios legais disponíveis para tanto. O artigo 77 do Código de Processo Civil enumera taxativamente os deveres das partes, não constando entre eles a obrigação de a parte requerida informar a localização do bem objeto da demanda de busca e apreensão. Ademais, impor tal obrigação ao devedor, sob pena de sanção processual, poderia configurar violação ao princípio constitucional da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere). Ressalte-se que o credor fiduciário dispõe de diversos mecanismos legais para satisfação de seu crédito, como a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69) ou a utilização de outros meios de localização do bem. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de intimação da parte requerida para indicar a localização do bem, por ausência de previsão legal. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, especificando objetivamente suas pretensões, vedada manifestação genérica, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AJ

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8008017-90.2021.8.05.0080. AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551 REU: WILTON BRITO ALVES Advogado do(a) REU: CELIA TERESA SANTOS - BA5558 [] § DECISÃO § Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão fundada em alegação de inadimplemento de obrigações pactuadas em contrato bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia, na qual, preenchidos os requisitos do Decreto-Lei n. 911/69, foi deferida a medida liminar de busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária, buscada pelo autor na inicial. Após várias diligências não foi possível a localização do veículo para cumprimento da medida liminar. Ato contínuo, a parte autora requereu a conversão da busca e apreensão em Ação de Execução (Id. 515751810). É o breve relato. Decido. O Decreto-Lei n. 911/69 faculta ao credor fiduciante, para a satisfação do seu crédito, a possibilidade de demandar a apreensão do objeto da garantia fiduciária, ou, a execução do contrato como título executivo extrajudicial. Mesmo quando ajuizada a ação busca e apreensão do objeto da garantia fiduciária, na hipótese de não localização do bem, o mesmo Decreto-Lei autoriza a conversão da ação em execução, através da qual outros bens do devedor poderão ser atingidos. É o que dispõe os artigos 3º, 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69: Art. 3° O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2° do art. 2°, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Art. 4° Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (grifos nossos). Art. 5° Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4°, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Desse modo, DEFIRO A CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, conforme requerido pela exequente. Por conseguinte, certifique-se e expeça-se mandado para citação da parte executada, até mesmo Via WhatsApp (se cabível), para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida apresentada (art. 829, CPC), ou, querendo, oferecer Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), independente de penhora, caução ou depósito. Endereço para cumprimento da citação vinculada a petição de Id. 515751810. Nos moldes do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da dívida, verba que fica reduzida pela metade caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias. Permanecendo inadimplido o débito e não garantida a execução, o Oficial de Justiça, independente de nova conclusão, fará a penhora de bens do devedor, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora. Havendo oposição de embargos à execução pelo devedor ou garantido o débito exequendo, deve a Secretaria proceder à intimação do exequente para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão. Na hipótese de concordância do exequente com os bens indicados em garantia, lavre-se auto de depósito e demais atos pertinentes. Deve a Secretaria dessa Vara promover a alteração da classe processual no sistema para ação executiva. Publique-se. Cumpra-se. Nos termos do Decreto Judiciário n.º 367 de 14/05/2025, a citação ou intimação pessoal das pessoas jurídicas de direito público e privado devem ocorrer através do domicílio eletrônico nacional, conforme expressa determinação do CNJ, considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça deixar de consultá-lo, passível de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, salvo justificativa razoável apresentada na primeira oportunidade da manifestação, sem necessidade de intimação prévia. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito RP

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8008017-90.2021.8.05.0080. AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO - BA38732 REU: WILTON BRITO ALVES Advogado do(a) REU: CELIA TERESA SANTOS - BA5558 [] DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em face de WILTON BRITO ALVES, na qual a parte autora objetiva a apreensão do bem objeto de contrato de alienação fiduciária. Conforme se verifica dos autos, o mandado de busca e apreensão retornou negativo, não tendo sido localizado o bem nas diligências realizadas pelo Oficial de Justiça, conforme certificado nos IDs 444099288 e 474502251. Diante da não localização do bem, a parte autora requereu a intimação da parte requerida, na pessoa de seu procurador, para indicar a localização do bem, sob pena de tal recusa constituir ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação das sanções previstas no §2º do art. 77 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. O pedido formulado pela parte autora não merece acolhimento. Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro não estabelece ao devedor o dever processual de indicar o paradeiro do bem objeto de alienação fiduciária em garantia, tampouco caracteriza a omissão em fazê-lo como ato atentatório à dignidade da justiça. A busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é ônus que recai sobre o credor fiduciário, que deve envidar esforços para localizar o bem que lhe serve de garantia, utilizando-se dos meios legais disponíveis para tanto. O artigo 77 do Código de Processo Civil enumera taxativamente os deveres das partes, não constando entre eles a obrigação de a parte requerida informar a localização do bem objeto da demanda de busca e apreensão. Ademais, impor tal obrigação ao devedor, sob pena de sanção processual, poderia configurar violação ao princípio constitucional da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere). Ressalte-se que o credor fiduciário dispõe de diversos mecanismos legais para satisfação de seu crédito, como a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69) ou a utilização de outros meios de localização do bem. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de intimação da parte requerida para indicar a localização do bem, por ausência de previsão legal. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, especificando objetivamente suas pretensões, vedada manifestação genérica, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AJ

11/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

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Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

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Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

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Conclusão (para decisão)

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