Apelação Cível 8126359-35.2023.8.05.0001 - TJBA

Apelação Cível 8126359-35.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MIRELE VIVIAN SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s): EDMUNDO SANTOS DE JESUS (OAB:BA65774-A) APELADO: BANCO TRIANGULO S/A Advogado(s): HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB:MG107778-A) DECISÃO Decisão Suspensão REsp Repetitivo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8126359-35.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 83465649) interposto por BANCO TRIANGULO S/A, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, deu provimento ao apelo para reformar a sentença e determinar a exclusão do nome da autora da plataforma em relação à dívida prescrita, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O acórdão encontra-se ementado da seguinte forma (ID 82012048): EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE. MANTIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA PRESCRITA. EXCLUSÃO. DANO MORAIS. CABÍVEL. SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória e condenou a Autora/Apelante ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. São duas as questões em discussão: (i) verificar se a ausência de notificação prévia pelo Réu/Apelado torna indevida a inscrição da Autora/Apelante no SCR/SISBACEN; e (ii) apurar se tal inscrição enseja a reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Inicialmente, concedido na origem o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da Autora, e não havendo demonstração nos autos da alteração da sua condição financeira, há que se mantido nesta instância recursal. 4. No mérito, A ausência de notificação prévia da Autora/Apelante acerca da inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN viola o disposto no art. 11 da Resolução BACEN nº 4.571/2017, tornando a inscrição indevida. 5. Ademais, indevida a manutenção da inscrição de dívida prescrita, que extrapola o prazo previsto no art. 43, § 1º, do CDC. 6. Quanto ao dano moral, decorre da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração do efetivo prejuízo, conforme entendimento pacificado nos tribunais pátrios. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedentes em casos similares. 8. Por fim, diante da reforma da sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, condenando o Réu/Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição no SCR/SISBACEN sem prévia notificação do consumidor é indevida e enseja a exclusão do registro. 2. O dano moral decorrente da inscrição indevida no SCR/SISBACEN configura-se in re ipsa, sendo presumido e independentemente de prova do abalo à honra. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se, no caso concreto, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 1º; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1975530/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgInt no REsp 1656226/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.10.2017; TJGO, Apelação nº 56775274520198090051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, j. 03.02.2023; TJMG, Apelação nº 50011857420218130111, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 06.06.2023; TJBA, Apelação nº 05066830820188050080, Rel. Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia, j. 26.03.2021. Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea "a" do permissivo constitucional, aduz os recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou o art. 43, §§ 1º e 5º do Código de Defesa do Consumidor. Pela alínea "c" o recurso está calcado no dissídio de jurisprudência. O recurso não foi impugnado (ID 85471747). É o relatório. Registre-se que na hipótese dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, constatando a multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica controvérsia, qual seja, "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos" admitiu os recursos especiais representativos da controvérsia (REsp 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP - TEMA 1264), sujeitando-os ao procedimento do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil. Os acórdãos encontram-se ementados da seguinte forma: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. Nos recursos especiais representativos da controvérsia, da Relatoria do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, houve a seguinte determinação: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente Recurso Especial até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, vinculado ao (TEMA 1264). Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 30 de julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente ap//

31/07/2025, 00:00

Recurso Especial repetitivo

30/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELADO: BANCO TRIANGULO S/AAdvogado(s): HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB:MG107778) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 3 de junho de 2025 Secretaria da Seção de Recursos Intimação - APELAÇÃO CÍVEL n. 8126359-35.2023.8.05.0001APELANTE: MIRELE VIVIAN SILVA DE OLIVEIRAAdvogado(s): EDMUNDO SANTOS DE JESUS (OAB:BA65774)

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/05/2025, 00:00

Petição (Recurso especial)

29/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 00:00

Publicação

08/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:00

Provimento

06/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão Suspensão REsp Repetitivo

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Mirele Vivian Silva De Oliveira Advogado: Edmundo Santos De Jesus (OAB:BA65774) Reu: Banco Triangulo S/a Advogado: Harrisson Fernandes Dos Santos (OAB:MG107778) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8126359-35.2023.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MIRELE VIVIAN SILVA DE OLIVEIRA Réu: BANCO TRIANGULO S/A SENTENÇA MIRELE VIVIAN SILVA DE OLIVEIRA ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com pedido de RESSARCIMENTO DE DANOS em face de BANCO TRIÂNGULO S/A Sustenta: A parte acionada mantém os dados cadastrais da autora junto ao SISBACEN/SCR, cadastro restritivo de crédito, alusivo a dívida prescrita Os fatos causaram abalo moral a demandante. Pretende concessão de tutela de urgência visando baixa cadastral e fixação de indenização por abalo moral. Inicial instruída com documentos. Na decisão ID 411207824 restou indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. Resposta no ID 416832923 Arguiu matéria preliminar Não se trata de cadastro restritivo de crédito O demandante apenas cumpriu regulamentação do Banco Central do Brasil Improcede a pretensão autoral. Defesa instruída por documentos Réplica no ID 425887629 Rechaça matéria preliminar, alegando que o dano moral restou evidenciado. Rejeitada matéria preliminar, questionou-se as partes sobre provas. Deu-se ciência que o silêncio implicaria julgamento antecipado (decisão ID 442816312) A parte autora requereu julgamento antecipado, ID 443387013 Igualmente a parte acionada se manifestou no sentido de desnecessidade de produção de outras provas, ID 448113903 MÉRITO Resta incontroverso a mantença de relação entre a pessoa titular do polo ativo e a instituição financeira demandada Reza o caput do artigo 14 da Lei 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' A responsabilidade, portanto, da parte demandada é objetiva: “A redação do caput do art. 14, segue a mesma regra do art. 12. O prestador de serviço responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor (...)” (“Comentários ao Código de Defesa do Consumidor” - Direito Material – Luiz Antonio Rizzato Nunes – Saraiva, página 184). O fornecedor só afasta responsabilidade se demonstrar que prestou o serviço/forneceu produto sem vício/defeito, ou que a culpa pelo evento danoso foi de terceiro ou do próprio consumidor, inteligência da norma inserta no artigo 14, § 3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Resta incontroverso, até pela prova documental carreada aos autos haver registro de débito não quitado junto Sistema de Informações de Crédito – SCR mantido pelo Banco Central do Brasil, sistema regido pela Lei 12.414/2011 não se configurando como restrição ao crédito. Contudo, a Jurisprudência inclusive do Colendo Tribunal da Cidadania vem decidindo pela equiparação aos cadastros de restrição ao crédito. Inegável que sendo a pessoa titular do polo ativo consumidora a dívida (mesmo se não estivesse prescrita) tem prazo máximo de cinco anos alusiva manutenção da anotação, já que a Jurisprudência equipara a inscrição no sistema do Banco Central do Brasil a cadastro de restrição ao crédito mostra-se indevida, devendo prospera a “pretensão” do autor alusivo a obrigação de fazer de baixa no sistema. Até porque ainda que não se trate de dívida prescrita aplicar-se-ia a norma inserta no artigo 43 da Lei 8.078/90 e o Verbete 323 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça cito: “ Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. § 6o Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor.” Súmula 323: “A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução” Contudo, este não é o objetivo principal da pretensão deduzida pelo autor, na verdade o que se pretende é a fixação de indenização por abalo moral, o presente processo só tem este escopo, pouco importa e a verdade “nua e crua” é esta se haverá mantença ou não da anotação, mas sim o recebimento de indenização por lesão extrapatrimonial. O valor da causa que deveria ser a soma entre o valor da dívida e o valor da pretensão de indenização por abalo moral só consta este último, porque a fixação da indenização é o único objetivo da pretensão deduzida. Resta análise do pedido de abalo moral. A resposta para presente pretensão é induvidosa. O documento carreado a vestibular pela parte demandante não é suficiente para demonstrar compartilhamento de anotação com outras instituições financeiras, registrando-se que a anotação não foi indevida, o cadastro possui mera natureza administrativa de informação obrigatória pelas instituições financeiras ao Banco Central do Brasil. A simples presença de anotação por atraso no pagamento da dívida não implica abalo a honra subjetiva da pessoa. Não fosse o supracitado compulsando-se o caderno processual digital observo que há diversas anotações de dívidas não honradas pela pessoa titular do polo ativo, ID411166438, inclusive, pelo menos na data do aforamento da presente, havia outras anotações de débitos não quitados pela parte ora demandante, e que este não contesta, não prescritos. Portanto, a alegação de que o demandante não consegue obter crédito porque a instituição financeira ora acionada mantém dívida prescrita anotada em desfavor da pessoa do autor resta divorciada da verdade, o autor não obtém crédito (se de fato realmente não obtiver, já que as anotações apontam em sentido contrário) simplesmente porque se trata de devedor contumaz. A hipótese é de aplicação ainda que por analogia do Verbete 385 do Colendo Tribunal da Cidadania: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Sucede que no caso concreto pelo menos desde dezembro de 2018 não consta nenhuma anotação alusiva a instituição financeira demandada, ID 411166438, portanto, sequer haveria que se falar “em baixa cadastral” E ainda que não houvesse ocorrido a baixa, não haveria abalo moral, porque há diversas anotações A respeito do tema colaciono (os grifos são nossos) “APELAÇÃO CÍVEL. FALTA INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO DECIDIDA NO MESMO SENTIDO DO FUNDAMENTO RECURSAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. DÍVIDA PRESCRITA. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO NOME. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA. 5 ANOS. ART. 43, §§ 1º E 5º, CDC. OBRIGAÇÃO NATURAL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. 1. Em sede de apelação, não se conhece de questão definida pela sentença no mesmo sentido do aventado pelo apelante em seu recurso, constituindo verdadeira falta de interesse recursal. 2. Verificando-se que os fatos foram descritos de forma compreensível e os pedidos foram devidamente delimitados pelo autor, não havendo que se falar em formulação de pedido genérico. 2.1. A alegada falha na prestação do serviço está ligada ao mérito da ação, devendo ser apurada durante a instrução processual. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 3. O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 43, § 1º, estabelece que o prazo máximo de permanência das informações do consumidor em cadastros de restrição ao crédito é de 5 (cinco) anos, enquanto o § 5º do mencionado dispositivo dispõe acerca da impossibilidade de manutenção do nome do devedor em tais cadastros após expirado o prazo prescricional de cobrança do débito, de modo que estando prescrita a pretensão de cobrança da dívida não há que se falar em possibilidade de inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito. 4. Conforme precedente do STJ, o sistema de informação de crédito do Banco Central (SCR) embora não se trate de um cadastro genuíno de inadimplentes possui o condão de produzir efeitos negativos sobre o nome da pessoa perante as instituições financeiras, sendo inviável a manutenção do nome do devedor em referido cadastro na hipótese de dívida prescrita. 5. Ainda que não tenha havido a declaração de inexistência da dívida, mantendo-se sua existência como obrigação natural, o reconhecimento da prescrição implica na impossibilidade de se exercer a pretensão de cobrança do débito, seja em âmbito judicial ou extrajudicial. 6. Verificando-se do Relatório de Informações Detalhadas do Cliente (SCR) que não houve disponibilização de qualquer dos dados enviados pelo Banco do Brasil para outras instituições financeiras, não há que se cogitar da ocorrência de dano moral. 7. Constando anotações nas colunas de débitos ?vencidos? e de ?prejuízo? referentes às outras instituições financeiras, é aplicável, por analogia, a Súmula nº 385, do STJ. 8. Em virtude da questão referente à alegação de litigância de má-fé ter sido plenamente rejeitada pela sentença, deveria a parte que levantou tal questão na origem demonstrar sua irresignação quanto ao ponto em sede apelação, uma vez que as contrarrazões não se revelam o meio adequado para impugnação da sentença. 9. Recursos dos réus parcialmente conhecidos e não providos. Recurso do autor conhecido e não provido.”(TJ-DF 07088254420198070004 DF 0708825-44.2019.8.07.0004, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 12/05/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de extinção do processo – LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA – Apelo do autor – Inexistência de litispendência – Pedido e causa de pedir diversos – Inexistência de ilegitimidade passiva – Exclusiva responsabilidade das instituições financeiras pelas inclusões, exclusões e alterações das informações constantes do Sistema de Informações de Crédito (SCR) – MÉRITO – DANO MORAL – Não configuração – Ausência de comprovação de que houve acesso aos dados do SCR ou negativa de concessão de crédito – Situação vexatória e constrangedora não verificada – EXCLUSÃO DOS DADOS DO SCR – Súmula 323 do STJ – Prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução, para manutenção da inscrição negativa – Sentença parcialmente reformada – Recurso, no mérito, parcialmente provido. (TJ-SP 10367162420158260506 SP 1036716-24.2015.8.26.0506, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 05/07/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018) “Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais – Inclusão do nome do autor em cadastro do SCR/BACEN por dívida prescrita e desconhecida – Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297 do STJ)– Responsabilidade objetiva da requerida - Aplicação da teoria do risco do empreendimento – Inexistência de prova da origem e cessão do débito impugnado, de modo a demonstrar sua exigibilidade – Dívida prescrita – Aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CC – Inexigibilidade da dívida reconhecida – Sentença reformada – Recurso provido. Danos morais – Cobrança de dívida desconhecida, com lançamento de seu nome nos cadastros do SCR/BACEN – Descabimento – Cobrança indevida, sem negativação do nome do autor em cadastros restritivos ao crédito (SCPC ou SERASA), não acarreta situação que denegrisse o nome ou imagem do requerente – Cadastro do SCR/BACEN de cunho apenas administrativo, sem caráter restritivo e desabonador – Danos morais não configurados – Precedentes do TJSP – Recurso negado Recurso provido em parte, julgando-se parcialmente procedente a ação.” (TJ-SP - AC: 10332012020198260577 SP 1033201-20.2019.8.26.0577, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 07/07/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DADOS SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Em que pese não configurar um sistema essencialmente restritivo, as anotações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) podem causar transtornos ao consumidor para aprovação de crédito junto a instituições financeiras, em caso de apontamento indevido de débito inexistente. Hipótese, contudo, em que foram inseridas meras informações sobre operações de crédito ativas em nome do consumidor, em cumprimento às determinações do Banco Central do Brasil, não configurando a indevida restrição de acesso ao crédito, o que afasta a ocorrência de falha do serviço e de dano a acervo personalíssimo.(TJ-MG - AC: 10000200484640001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 02/07/2020) BANCO DE DADOS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR. DANO MORAL. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), instituído pela Resolução Bacen nº 2.724/00, é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias, contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras do país. 2. Esse sistema vem sendo utilizado pelo Banco Central para supervisionar a evolução e a qualidade das carteiras de empréstimos e financiamentos dos integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 3. Seu principal objetivo é reforçar mecanismos de supervisão dos bancos, para avaliação dos riscos inerentes à atividade bancária. Também serve para auxiliar as instituições financeiras na gestão de suas carteiras de crédito, preenchendo uma lacuna na obtenção de informações sobre as características e avaliação da capacidade de pagamento dos devedores, com impactos positivos na diminuição dos índices de inadimplência. 4. E, ao contrário das centrais de informações restritivas, o SCR armazena informações positivas sobre os tomadores de crédito. 5. Como se pode observar, a inscrição do contrato do autor no SCR é meramente administrativa, não ensejando reparação alguma. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10034018820208260066 SP 1003401-88.2020.8.26.0066, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 17/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2020) Dano moral não caracterizado no caso concreto, pois como demonstraram as certidões do a autora obteve crédito de instituições financeiras ainda que houvesse anotação de dívida prescrita no cadastro SCR do Banco Central do Brasil. Sem mais delongas não há que se admitir o abalo moral ainda que no caso concreto a hipótese fosse de anotação mais antiga, a contratação do débito e o inadimplemento restou demonstrado pela parte ré, sendo certo que cabe ao devedor comprovar quitação da dívida. Não há abalo moral, porque sequer a parte autora se deu ao trabalho de que lhe foi negado crédito, ou seja, por conta da anotação, não se tratando de hipótese de abalo moral in re ipsa, já que por exemplo, sequer o comércio que vende a prazo consulta tal cadastro. Salutar os esclarecimentos do próprio Banco Central do Brasil sobre o cadastro: “A Lei Complementar 105, de 10/1/2001, em seu art. 1º, parágrafo 3º, determina que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. O CMN, por meio da Resolução nº 4.571, de 26/5/2017, dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Em realidade, depende do tomador de crédito permitir ou não o compartilhamento de dados. Sem a autorização do cliente, nenhuma instituição financeira pode acessar seus dados no sistema. O SCR preserva a privacidade do cliente, pois exige que a instituição financeira possua autorização expressa do cliente para consultar as informações que lhe dizem respeito. Importante: as pessoas físicas e jurídicas com registro no Sistema de Informações de Crédito não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos. Prevalecerá sempre o entendimento entre o cliente e a instituição financeira. (grifamos) fonte: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr Sem mais delongas ainda que a presente processo apresente relação de consumo, o (a) consumidor (a) não está isenta da produção do chamado “início de prova” Sobre o tema: “(...) é ao consumidor a quem incumbe a realização da prova do dano, do nexo de causalidade entre o dano e o serviço, com a indicação do responsável pela prestação do serviço. Contudo, o ônus de produzir essa prova pode ser invertido nas hipóteses do inciso VIII do art. 6º. Concluída pelo consumidor essa fase da prova do dano, do nexo de causalidade entre o dano sofrido e o serviço prestado, com a indicação de responsável pela prestação do serviço, deve este último pura e simplesmente pagar o valor da indenização que for apurada, sem praticamente possibilidade de defesa. Suas únicas alternativas de contestação são as previstas no § 3º do art. 14”. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor – Luiz Antonio Rizzatto Nunes, Saraiva, páginas 194/195).´ Não há que se falar em inversão do ônus probatório, porque seria impossível a instituição financeira comprovar que a pessoa titular do polo ativo obteve negativa obtenção de crédito, por conta do cadastro SISBACEN/SCR. Deveria a parte autora, prova meramente documental, ter carreado negativa de obtenção de financiamento por instituição financeira, já que são as instituições financeiras as entidades que consultam o aludido cadastro, sendo certo que a prova documental para pessoa titular do polo ativo se dá quando do protocolo da petição inicial, inteligência da norma inserta no artigo 434 do Código de Processo Civil. No que se refere a não configuração de dano moral in re ipsa acosto V Acórdão do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA assim ementado de relatoria da Insigne Desembargadora Doutora MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. APONTAMENTO EM PLATAFORMA DO BANCO CENTRAL. SCR/SISBACEN. NATUREZA DE ÓRGÃO RESTRITIVO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CADASTRO COM INFORMAÇÕES NEGATIVAS DO CONSUMIDOR REFERENTE A PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. A C Ó R D Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8126359-35.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8119502-41.2021.8.05.0001, em que é apelante e apelado, simultaneamente, DANILO PINTO DE SOUZA e BANCO DO BRASIL S/A. Acordam os Desembargadores, componentes da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 81195024120218050001, Relator: Colenda PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2023) Suportará a parte autora exclusivamente os ônus sucumbenciais. Não havendo sequer se falar em “princípio da causalidade” porque, como aventado, muito antes do protocolo da petição inicial já havia ocorrido a baixa no sistema do Banco Central do Brasil. A ação tem nítido propósito predatório, são processos distribuídos em massa, com petições padronizadas, caracterizando o que se chama de “indústria do dano moral” e/ou “mercantilização do Direito” Passo a fixação dos honorários atendendo diretrizes da norma inserta no artigo 85, § 2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil. Grau de zelo normal esperado de todo o profissional do Direito; A sede do R. Escritório é local diverso de onde o processo tramita, contudo, os autos são digitais não havendo prova de prestação do serviço fora da sede; Causa sem maior complexidade, indenização por abalo moral em face de manutenção em cadastro SCR do BC por período superior há cinco anos; Apresentou contestação e requereu julgamento antecipado Por tais razões fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, eis que não houve condenação ou proveito econômico. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral Custas pela parte autora Honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fica, no momento, a parte autora isento dos ônus sucumbenciais na forma da norma inserta no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Passada em julgado proceda-se intimação para cumprimento da obrigação de fazer, depois, dê-se baixa. SALVADOR (BA), sexta-feira, 22 de novembro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Publicação

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Recurso especial)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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