Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0001090-69.2014.8.05.0153 - TJBA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0001090-69.2014.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/02/2026, 00:00

Definitivo

24/09/2025, 00:00

Trânsito em julgado

11/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Joao Raimundo Meira Miranda Advogado: Simone Ribeiro Palmeira (OAB:BA24276) Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 0001090-69.2014.8.05.0153 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0001090-69.2014.8.05.0153 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Cuida-se de embargos de declaração (ID 444362497) opostos pela parte demandante em face da sentença de ID 442663407 sob o argumento de contradição. Alega, em suma, que diferentemente do quanto consignado, não houve abandono da parte autora, que intimada pessoalmente, manifestou ao Oficial de Justiça seu interesse no prosseguimento do feito. O Ministério Público informou (ID 453030519) não se opor ao pedido de reconsideração. É o relato necessário. Decido. O cabimento dos embargos declaratórios depende da existência, no decisum, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Quanto à contradição, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero que “[r]epresenta incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição” (Curso de Processo Civil, Vol. 2, Ed. 2023, Revista dos Tribunais, RB-16.20, disponível em https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/105867603/v9/page/RB-16.20, acesso em 16/11/2023). De fato, “[a] contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas não a suposta contradição entre as razões de decidir e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou provas” (STJ, EDcl no REsp 1745371/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Não há contradição interna na sentença embargada. O fato de a parte autora ter manifestado ao Oficial de Justiça seu interesse no prosseguimento do feito nada muda quanto ao abandono constatado, pois “[a] parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil”, não tendo havido qualquer manifestação de sua representação processual após a intimação pessoal. Tendo, no entanto, em conta que o presente feito é de jurisdição voluntária, não sendo o juiz “obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna”, o parecer ministerial favorável à reconsideração deve ser acolhido, haja vista a proximidade de uma solução de mérito para a demanda. Ante o exposto: a) conheço dos embargos de declaração para negar-lhes provimento; b) tomando em conta a conveniência e a oportunidade, de modo excepcional, reconsidero a sentença de ID 442663407 e retomo a marcha processual, determinando a intimação da parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção: b.1) traga aos autos declarações firmadas pelos demais filhos de Zilva Vasconcelos Meira acompanhadas de seus documentos pessoais confirmando o quanto alegado na inicial; ou b.2) declarações com firma reconhecida de testemunhas ou parentes que confirmem o vínculo de parentesco entre o requerente e Zilva Vasconcelos Meira. As declarações devem conter a qualificação completa dos signatários, que eventualmente poderão ser instados a comparecerem para prestar depoimento em audiência a ser designada, caso haja necessidade. Juntados novos documentos, abra-se nova vista ao Ministério Público. Escoado o prazo em branco, abra-se conclusão para sentença extintiva. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

Petição (Parecer)

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Joao Raimundo Meira Miranda Advogado: Simone Ribeiro Palmeira (OAB:BA24276) Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 0001090-69.2014.8.05.0153 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0001090-69.2014.8.05.0153 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Cuida-se de embargos de declaração (ID 444362497) opostos pela parte demandante em face da sentença de ID 442663407 sob o argumento de contradição. Alega, em suma, que diferentemente do quanto consignado, não houve abandono da parte autora, que intimada pessoalmente, manifestou ao Oficial de Justiça seu interesse no prosseguimento do feito. O Ministério Público informou (ID 453030519) não se opor ao pedido de reconsideração. É o relato necessário. Decido. O cabimento dos embargos declaratórios depende da existência, no decisum, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Quanto à contradição, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero que “[r]epresenta incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição” (Curso de Processo Civil, Vol. 2, Ed. 2023, Revista dos Tribunais, RB-16.20, disponível em https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/105867603/v9/page/RB-16.20, acesso em 16/11/2023). De fato, “[a] contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas não a suposta contradição entre as razões de decidir e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou provas” (STJ, EDcl no REsp 1745371/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Não há contradição interna na sentença embargada. O fato de a parte autora ter manifestado ao Oficial de Justiça seu interesse no prosseguimento do feito nada muda quanto ao abandono constatado, pois “[a] parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil”, não tendo havido qualquer manifestação de sua representação processual após a intimação pessoal. Tendo, no entanto, em conta que o presente feito é de jurisdição voluntária, não sendo o juiz “obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna”, o parecer ministerial favorável à reconsideração deve ser acolhido, haja vista a proximidade de uma solução de mérito para a demanda. Ante o exposto: a) conheço dos embargos de declaração para negar-lhes provimento; b) tomando em conta a conveniência e a oportunidade, de modo excepcional, reconsidero a sentença de ID 442663407 e retomo a marcha processual, determinando a intimação da parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção: b.1) traga aos autos declarações firmadas pelos demais filhos de Zilva Vasconcelos Meira acompanhadas de seus documentos pessoais confirmando o quanto alegado na inicial; ou b.2) declarações com firma reconhecida de testemunhas ou parentes que confirmem o vínculo de parentesco entre o requerente e Zilva Vasconcelos Meira. As declarações devem conter a qualificação completa dos signatários, que eventualmente poderão ser instados a comparecerem para prestar depoimento em audiência a ser designada, caso haja necessidade. Juntados novos documentos, abra-se nova vista ao Ministério Público. Escoado o prazo em branco, abra-se conclusão para sentença extintiva. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

20/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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