Execução de Título Extrajudicial 0000065-90.2007.8.05.0177 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000065-90.2007.8.05.0177 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Carlos Antonio Bonfim De Azevedo Advogado: Jones Couto Dos Santos (OAB:BA17932) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Exequente: Municipio De Nilo Pecanha Advogado: Caiandro Silva Dos Santos (OAB:BA74241) Advogado: Everardo Lima Ramos Junior (OAB:BA20823) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000065-90.2007.8.05.0177 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NILO PECANHA Advogado(s): ANDRE DIAS FERRAZ (OAB:BA17903), CAIANDRO SILVA DOS SANTOS (OAB:BA74241) EXECUTADO: CARLOS ANTONIO BONFIM DE AZEVEDO Advogado(s): JONES COUTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JONES COUTO DOS SANTOS (OAB:BA17932) DECISÃO Atribuo a esta decisão força de MANDADO de CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer instrumento necessário ao seu cumprimento Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ INTIMAÇÃO 0000065-90.2007.8.05.0177 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Taperoá Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por CARLOS ANTÔNIO BONFIM DE AZEVEDO em face de execução proposta por município de Nilo Peçanha. Tal execução tem como escopo a cobrança de débito oriundo de multa imposta pelo Tribunal de Contas dos Municípios, nos valores de R$1.000,00 (mil reais) a título de multa e R$ 1.540,00 (mil quinhentos e quarenta reais) a título de ressarcimento ao erário, que não foram pagas no vencimento pelo executado. Sustenta, o excipiente, a necessidade de extinção da execução sem resolução do mérito, uma vez que defende, em síntese, a inadequação do rito pretendido pelo excepto, já que sustenta a inaplicabilidade do rito das execuções fiscais para a cobrança de multas aplicadas pelo TCM, conforme pretende a parte exequente e, ainda que tal procedimento fosse válido, inexiste a necessária inscrição na dívida ativa. Ressalta, ainda, a nulidade do título executivo, uma vez que o documento comprobatório da aplicação da multa decorre da mera impressão de cópia da internet, carecendo da assinatura dos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, em total desacordo com os mandamentos do CC/2002. Por fim, requereu a extinção da execução, sem resolução do mérito, pelas razões aduzidas. Intimado para manifestar-se sobre a exceção, o Município argumentou, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir por inadequação da via eleita, uma vez que entende ser a Exceção de pré-executividade instituto cabível para apontar vício que não necessite de contraditório ou dilação probatória. Pontuou ainda que as razões do excipiente não se encontram entre os temas trazidos no art. 475-L do CPC. No mérito, asseverou a eficácia de título executivo hábil para cobrança judicial das decisões do TCM que impõe multa ao administrador, registrando a legislação pertinente. O Ministério Público, em parecer de ID 456187763, opinou pela rejeição da exceção, expondo que as decisões dos Tribunais de Contas que imputam multa possuem eficácia de título executivo extrajudicial, podendo ser executadas judicialmente pela execução comum, bem como acrescentou inexistir óbice para a inscrição na dívida ativa para utilização do procedimento da LEF. Pelos mesmos motivos supramencionados, o órgão ministerial entendeu ser desnecessária a exigência de assinatura dos conselheiros do Tribunal de Contas para validade do título em análise. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Exceção de pré-executividade, mesmo com as inovações trazidas pelo novo código de processo civil de 2015, não possui previsão legal, sendo construção doutrinaria e jurisprudencial, possuindo como escopo apontar vícios existentes no título e trazer matérias conhecíveis de ofício pelo magistrado, tais como iliquidez do título, inexigibilidade da execução, inexequibilidade do título, ilegitimidade das partes ou prescrição. No caso em análise, insurge-se o excipiente contra o procedimento eleito pela parte exequente, bem como entende ser nulo o título por lhe faltar as formalidades previstas no código civil de 2002, a saber, assinatura dos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, uma vez que trata-se de débito oriundo de multa imposta pelo órgão. Considerando que o excipiente objetiva apontar questões que podem levar ao reconhecimento de vício no título, não deve prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo excepto. Sendo assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por inadequação. DO PROCEDIMENTO ADOTADO NOS AUTOS Da análise dos autos, verifica-se que a execução seguiu conforme a disciplina da lei número 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Na qualificação, o exequente propôs a execução nos termos do parágrafo terceiro do artigo 71 da Constituição federal; parágrafo primeiro do artigo 91 da Constituição Estadual e da lei número 6830/80. Seguiu-se ao despacho inicial determinando a citação do executado para pagamento da dívida no prazo de 5 dias, nos ditames do art. 8º da Lei de Execuções Fiscais. Na sequência, fora oposta a Exceção. DA EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DAS MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS Nos termos do artigo 71, §3º da Constituição federal, as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Tal mandamento foi reproduzido no art. 91, § 1º da Constituição do Estado da Bahia, nos seguintes termos: “§ 1º As decisões do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.” Verifica-se, ainda, farta jurisprudência no mesmo sentido, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE NÃO ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA APLICADA PELO TCM. MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. TESES DE AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. DEMAIS MATÉRIAS DE DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA UTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conhecer e negar provimento ao recurso. (TJ-BA - AI: 80028114420218050000, Relatora: ADRIANA SALES BRAGA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 30/06/2021). Desse modo, observa-se claramente a intenção do legislador em conferir eficácia de título executivo às decisões dos tribunais de contas que impõem multa, sendo desnecessária qualquer outra formalidade sob pena de se ferir a mens legis ínsita nos dispositivos mencionados. Assim, não deve prosperar a alegação do excipiente de que, para possibilitar a execução da multa, seriam necessárias as formalidades previstas no código civil. DOS MEIOS DE EXECUÇÃO Quanto aos meios de execução da multa aplicada pelo tribunal de contas, dúvida não há quanto à possibilidade de esta seguir o procedimento da execução prevista no código de processo civil. Sendo tais decisões título executivo extrajudicial poderão naturalmente seguir o rito executório previsto nos artigos 771 e seguintes da lei de ritos. Quanto à possibilidade da execução seguir os ditames da lei de responsabilidade fiscal, não há qualquer óbice quanto à adoção de tal rito. A inscrição em dívida ativa é procedimento administrativo destinado a apurar a liquidez e a certeza do crédito para que seja possível formar um título executivo. Nos termos do § 3º do art. 2º da lei 6.830/80: § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Desse modo, não deve prevalecer a alegação do excipiente de que para utilização da lei de execução fiscal deve ser necessária a inscrição em dívida ativa, uma vez que, conforme já mencionado acima, as decisões dos tribunais de contas que aplicam multa possuem eficácia de título executivo extrajudicial, prescindindo, portanto, de procedimento de controle administrativo. Vale ressaltar, inclusive, que nos termos do §1º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais: “qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.” Por todo o exposto, percebe-se que as alegações do excipiente não encontram amparo legal para a sua acolhida, de modo que deve ser rejeitada a Exceção de pré-executividade, devendo a execução seguir o seu curso. Diante disso, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta. Intime-se pessoalmente a parte executada do teor da presente decisão, bem como para constituir novo patrono, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção a petição de ID 113122981. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito para prosseguimento dos atos executórios, sob pena de extinção. Ciência ao Ministério Público. Intimações necessárias. Cumpra-se. TAPEROÁ/BA, data da assinatura eletrônica. CRYS SÃO BERNARDO VELOSO Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

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