Execução Fiscal 0091383-71.2005.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0091383-71.2005.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DA BAHIA APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA ---------- EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0091383-71.2005.8.05.0001 Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida pelo exequente a extinção do recurso de aeplação face o pagamento da dívida, por meio de depósito judicial. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 156, inciso VI, que extingue-se a execução fiscal, dentre outras hipóteses, pela conversão do depósito em renda. Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso VI do Código Tributário Nacional, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO E O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A ELA REFERENTE em razão da conversão do depósito judicial em renda em favor do ente público. Expeça-se alvará em favor do exequente. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Sem condenação em honorários advocatícios pelo fato do valor correspondente a esse título integrar o cálculo do débito adimplido. Proceda-se à baixa de eventual constrição ou gravame, inclusive, o levantamento da carta-fiança em favor da executada. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive o recolhimento de custas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 1 de março de 2026 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s): GUILHERME MONKEN DE ASSIS (OAB:SP274494-A) DECISÃO O ESTADO DA BAHIA peticionou no Id. 89490023, requerendo (i) a expedição de alvará de valor depositado em conta judicial; e (ii) a homologação da desistência do presente recurso. Quanto à expedição de alvará, verifica-se que o pedido foi dirigido ao Juízo de 2º Grau, que não detém competência para analisar o requerimento. Formulado o pedido perante o juízo incompetente e por meio inadequado, encontra-se obstaculizado seu exame em segundo grau. No tocante à desistência, infere-se que o pleito foi formulado em petição subscrita por Procurador Fiscal, o que dispensa a outorga de procuração com poderes especiais ao ato, a teor do art. 20º, XXI da Lei Complementar Estadual n.º 34/2009: "Art. 20 Compete à Procuradoria Fiscal exercer a consultoria e o assessoramento jurídico, bem como a representação judicial do Estado, em matéria fiscal, cabendo-lhe especialmente: (...) XXI - representar o Estado em causas fiscais em que este figurar como autor, réu, assistente ou interveniente, podendo, quando legalmente autorizada, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, conciliar, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso, adjudicar bens, condicionada, nessa última hipótese, a prévia declaração de interesse da Administração Pública, bem como requerer, quando não realizada a adjudicação dos bens penhorados, sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária, na forma da legislação processual civil; (...)" A desistência é ato unilateral e não depende de anuência da parte contrária, conforme preceitua o art. 998 do CPC/2015. Tendo havido a desistência do recurso, determino a baixa dos autos, com adoção das providências de praxe. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0091383-71.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Intime-se. Cumpra-se. Salvador, na data registrada no processo eletrônico. Des. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS Relator

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Companhia Brasileira De Distribuicao Advogado: Guilherme Monken De Assis (OAB:SP274494) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0091383-71.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s): GUILHERME MONKEN DE ASSIS (OAB:SP274494) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos DESPACHO 0091383-71.2005.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação interposta pelo Estado da Bahia em face de sentença de Id 59972791 que extinguiu a execução fiscal, em razão do pagamento do crédito tributário relativo ao período não tragado pela decadência. Sustentou a existência de saldo remanescente devido pelo executado, pugnando pela reforma do julgado. Compulsando os autos, infere-se que, após a interposição da Apelação Cível (Id.59972803) e apresentação de contrarrazões (Id 59972806), o apelado peticionou em duas oportunidades (Id 69759318 e Id 70273476), informando o depósito do saldo remanescente de R$ 135.686,77 (cento e trinta e cinco mil reais, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos) e requerendo sua conversão em renda, até o limite do débito executado. Confira-se: “Ocorre que, com o intuito de regularizar quaisquer pendências vinculadas a estes autos e encerrar a presente discussão, a Apelada requer a conversão em renda dos valores depositados, até o limite do débito executado atualizado.” Pugnou pela intimação do Banco Regional de Brasília para apresentar o extrato atualizado do crédito, possibilitando a conversão em renda em face da Fazenda Pública Estadual. Considerando que o objeto da Apelação interposta pelo Estado da Bahia versa exatamente sobre a existência do saldo remanescente objeto do depósito judicial de Id 59972794, cuja conversão em renda foi requerida pelo executado, intime-se a apelante para que informe se possui interesse no prosseguimento do apelo. Após, retornem-me conclusos. P.I.C. Salvador/BA, 17 de dezembro de 2024. Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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