Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MARIANA FERREIRA DOS SANTOS PAIVA e outros (3) Advogado(s): WANDO CARVALHO DA SILVA (OAB:BA52060)
EXECUTADO: RICARDO LESSA LIMA Advogado(s): SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS n. 0500825-33.2017.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Vistos etc.
Trata-se de Ação de Execução de Alimentos, sob o rito de penhora, ajuizada por DAVI PAIVA LESSA, RAFAEL PAIVA LESSA e ANA CARLA PAIVA LESSA, todos menores impúberes representados pela genitora Mariana Ferreira dos Santos Paiva, em face de RICARDO LESSA LIMA. Em petição de ID 200225097 a parte autora pleiteia penhora de conta vinculada ao seu FGTS e PIS. Petição inicial instruída com procuração e documentos. Intimada a parte autora por seu advogado, id nº 462802134, dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, quedou-se inerte, conforme certidão de id 479318485. Intimadas por AR Positivo, quedaram-se inertes. (id 481384557 a 481384558). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando há inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo, caracterizando o abandono da causa. Este juízo, em uma tentativa de prestar a tutela jurisdicional, apesar da inércia do autor, intimou-o para dar andamento ao feito, mas, ainda assim, o autor quedou-se inerte. Diante dos fatos acima mencionados, outra solução não há que extinguir o processo sem a resolução do mérito diante da inércia e desídia do requerente em prosseguir com os atos processuais. Ressalto que é válida a intimação por AR para tal finalidade e que cabe a parte autora manter seu endereço atualizado nos autos, pelo que não cabe ao Juízo diligenciar para a localização desta. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa pela parte autora, na forma do artigo 485, III do CPC/2015. Medida que se mostra adequada, pois a parte autora foi intimada via postal para dar andamento ao processo, no endereço constante dos autos. Embora tenha retornado AR assinado por terceiro, presume-se válida a aludida intimação, pois realizada no endereço informado nos autos, não tendo sido comunicada ao Juízo qualquer modificação do endereço, nos termos do artigo 274, do CPC/2015. Intimação por Oficial de Justiça que não se aplica no presente caso. Sentença mantida. Precedente. RECURSO NÃO PROVIDO. Des (a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 23/02/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA, 0009465-18.2011.8.19.0204 - APELAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Hipótese em que o feito foi julgado extinto na forma do art. 485, § 1º do Código de Ritos, diante da inércia do autor em recolher as custas do processo antes da prolação da sentença. Alegação recursal de que a intimação foi recebida por terceiro. 2. Intimação expedida para o endereço declinado nos autos. Aviso de recebimento assinado por familiar do autor, conforme se afere pelo sobrenome que consta do AR. 3. Intimações recebidas por familiares sem qualquer ressalva que se reputam válidas. Jurisprudência desta Corte. Determinação de recolhimento das custas para prolação de sentença que chega a mais de dois anos, sem atendimento, inclusive após a interposição do recurso. Impulso oficial que não afasta ao autor, maior interessado no feito, o dever de cumprir as determinações do juízo. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Des (a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 01/03/2021 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL0115493-03.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, III, CPC. APELO AUTORAL REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL QUE RETORNOU COM AR ASSINADO POR TERCEIRO ESTANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRATANDO-SE A AUTORA DE PESSOA FÍSICA, O AR DEVE SER ASSINADO PELA PRÓPRIA DESTINATÁRIA. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (0041487-84.2010.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des (a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 22/03/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. Extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa pela parte autora, na forma do artigo 485, III do CPC/2015. Medida que se mostra adequada, pois a parte autora foi intimada via postal para dar andamento ao processo, no endereço constante dos autos. Embora tenha retornado AR assinado por terceiro, presume-se válida a aludida intimação, pois realizada no endereço informado nos autos, não tendo sido comunicada ao Juízo qualquer modificação do endereço, nos termos do artigo 274, do CPC/2015. Intimação por Oficial de Justiça que não se aplica no presente caso. Sentença mantida. Precedente. RECURSO NÃO PROVIDO. (0029796-90.2012.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des (a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 11/05/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III do NCPC. CONDENO a requerente em custas processuais, suspendendo, contudo, sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC, diante dos benefícios da justiça gratuita deferido no id 111025908. P.I.C. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis-BA, datado e assinado digitalmente. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito mb