Apelação Cível 8000150-87.2023.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Apelação Cível 8000150-87.2023.8.05.0076 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO O Servidor devidamente autorizado, abaixo assinado, praticou o seguinte ato processual: DOU CONHECIMENTO às partes, por seus advogados/procuradores, do retorno dos autos da instância superior, intimando-as para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, e nas hipóteses legais. Comarca de Entre Rios, 30 de julho de 2025 MARCOS DO NASCIMENTO DOS SANTOS Servidor Autorizado

31/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: THAIS MARIA MACHADO SILVA Advogado(s): YVI GISELLY OLIVEIRA DE MIRANDA SANTOS APELADO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s):MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO NO CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema repetitivo 1067, firmou a tese de que "Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro". 2. O procedimento de fertilização in vitro requerido pela apelante não tem por finalidade preservar a vida ou a saúde, de modo que resta inviável obrigar a parte adversa a custear tratamento não essencial à saúde e que não possui cobertura contratual. Apelação improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000150-87.2023.8.05.0076 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 8000150-87.2023.805.0076em que é apelante THAIS MARIA MACHADO SILVA e apelado BRADESCO SAÚDE S/A. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO e o fazem de acordo com o voto de sua relatora.

07/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/07/2025, 00:00

Não-Provimento

03/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 00:00

Pedido de inclusão

26/05/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Thais Maria Machado Silva Advogado: Yvi Giselly Oliveira De Miranda Santos (OAB:BA28736) Advogado: Gabriela Lima De Oliveira (OAB:BA31370) Reu: Bradesco Saude S/a Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB:BA25419) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Entre Rios Rua Antônio Barreto, nº 25, Centro - Entre Rios - BA - CEP: 48.1800-000 - Fone: (75) 3420-2319 ATO ORDINATÓRIO O servidor, abaixo nominado, DE ORDEM da Exma. Sra. Dra. MARINA TORRES COSTA LIMA, praticou o seguinte Ato Ordinatório: Com base no artigo 1º, inciso LXIX do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 08/2023, INTIMO a parte Apelada, por seus advogados, para apresentação de Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Entre Rios, Estado da Bahia, em 17 de dezembro de 2024. Claudio de Souza Araújo Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000150-87.2023.8.05.0076 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Entre Rios

20/12/2024, 00:00

Documentos

•31/07/2025, 00:00