Execução de Título Extrajudicial 8002206-19.2019.8.05.0146 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002206-19.2019.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SKP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Representante(s): ALDIVANO LOPES MELO (OAB:PE35479) EXECUTADO: Ronan Fagundes e outros (3) Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. XVIII, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002206-19.2019.8.05.0146 Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais correspondentes à realização das consultas via SISBAJUD em face da parte executada, deferidas pelo magistrado, possibilitando, assim, o prosseguimento do feito. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. JUAZEIRO/BA, 12 de maio de 2026. Ilara Coelho de Souza Técnica Judiciária DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: SKP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDARéu: Ronan Fagundes e outros (3) Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisTravessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BAE-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8002206-19.2019.8.05.0146Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Duplicata, Liquidação / Cumprimento / Execução] Vistos e etc. Tratam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovido por SKP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA em face de COMERCIAL DE CALÇADOS JUAZEIRO LTDA, já devidamente qualificados. A parte executada atravessou os autos por meio da petição de ID Num. 522555757, utilizando-se da ferramenta processual de exceção de pré-executividade, alegando a abusividade dos juros cobrados, sustentando a existência de uma relação de consumo entre as partes e a consequente aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Art. 2º, 3º, 4º, 6º, 31, 46 e 54 do CDC). Em impugnação, o exequente aponta o não cabimento da exceção, devendo ser rejeitada. Ademais, afirma inexistirem quaisquer encargos abusivos ou excessivos aplicados ao valor final, salientado que estes estavam todos expressos em contrato. É o que interessa relatar, DECIDO. A exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de não-executividade, defesa não regulada em lei, mas sim resultado de intenso trabalho doutrinário e jurisprudencial, permite ao executado obter a extinção do processo executivo mediante discussão de matérias de ordem pública, que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo julgador, podendo ser apresentada por simples petição nos autos da execução. E por tratar de questões de ordem pública, não tem prazo para ser apresentada. Esta via de defesa excepcional é, portanto, de cabimento restrito, não se confundindo com os embargos à execução, que possuem um rito próprio e são a via adequada para a discussão de questões que demandem uma análise aprofundada de fatos e a produção de provas mais complexas, como a realização de perícias. Nesse diapasão, é imperioso que as alegações veiculadas em sede de exceção de pré-executividade sejam manifestas e incontroversas, ou seja, que sua verificação seja possível mediante o exame dos documentos já constantes dos autos, sem a necessidade de qualquer complementação probatória. A excepcionalidade do instituto visa a evitar entraves desnecessários ao andamento da execução, que se pauta pela celeridade na satisfação do crédito. Se a matéria levantada demandar instrução probatória para sua comprovação, a exceção se revela inadequada, devendo a parte socorrer-se da via própria dos embargos à execução. No caso em tela, a executada ofereceu a presente exceção, visando apontar razões de conhecimento que importariam na desconstituição do título, matérias estas que não são de ordem pública. Com base nisso, se vislumbra impeditivos quanto à instrumentalidade da exceção, interposta como meio alternativo aos embargos como aponta a exequente. Em razão de seu caráter excepto, a ferramenta arguida carece de dilação probatória, sendo exigido que tenha prova pré-constituída. Apresenta, o executado, fundamentos de conhecimento, os quais não podem ser presumidos por este juízo, devendo ser cabalmente demonstrados por meio da produção de provas, matéria de embargos à execução, nos moldes dos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Tal entendimento também é encontrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. 5. A teoria da causa madura não é aplicável ao julgamento do recurso especial, devido à inafastável necessidade de prequestionamento da matéria. Precedentes. 6. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) Conforme os entendimentos exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, as provas devem ser pré-constituídas, isto é, não bastando o mero protocolo nos autos, mas sim demonstrada sua correlação, minuciosamente, com os fatos. Nestes termos, as questões complexas que demandariam dilação probatória, como a alegada abusividade dos encargos contratuais e a controvérsia sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, não se inserem no rol restrito de matérias passíveis de cognição em sede de exceção de pré-executividade. É pressuposto processual objetivo intrínseco da ação a regularidade formal, a qual corresponde à observância do formalismo processual, ou seja, a aplicação stricto sensu do devido processo legal. Logo, é possível concluir que a via eleita utilizada pelo executado como impugnação não atende aos requisitos para sua apreciação, restando prejudicada. Nesse sentido, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o regular prosseguimento do feito executório. Por conseguinte, DEFIRO o quanto requerido na petição de ID num. 526921152. Proceda-se com as consultas via SISBAJUD em face da parte executada, intimando-se em seguida a exequente para se manifestar acerca do resultado, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 6 de fevereiro de 2026 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: SKP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDARéu: Ronan Fagundes e outros (3) Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisTravessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BAE-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8002206-19.2019.8.05.0146Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Duplicata, Liquidação / Cumprimento / Execução] Vistos e etc. Tratam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovido por SKP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA em face de COMERCIAL DE CALÇADOS JUAZEIRO LTDA, já devidamente qualificados. A parte executada atravessou os autos por meio da petição de ID Num. 522555757, utilizando-se da ferramenta processual de exceção de pré-executividade, alegando a abusividade dos juros cobrados, sustentando a existência de uma relação de consumo entre as partes e a consequente aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Art. 2º, 3º, 4º, 6º, 31, 46 e 54 do CDC). Em impugnação, o exequente aponta o não cabimento da exceção, devendo ser rejeitada. Ademais, afirma inexistirem quaisquer encargos abusivos ou excessivos aplicados ao valor final, salientado que estes estavam todos expressos em contrato. É o que interessa relatar, DECIDO. A exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de não-executividade, defesa não regulada em lei, mas sim resultado de intenso trabalho doutrinário e jurisprudencial, permite ao executado obter a extinção do processo executivo mediante discussão de matérias de ordem pública, que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo julgador, podendo ser apresentada por simples petição nos autos da execução. E por tratar de questões de ordem pública, não tem prazo para ser apresentada. Esta via de defesa excepcional é, portanto, de cabimento restrito, não se confundindo com os embargos à execução, que possuem um rito próprio e são a via adequada para a discussão de questões que demandem uma análise aprofundada de fatos e a produção de provas mais complexas, como a realização de perícias. Nesse diapasão, é imperioso que as alegações veiculadas em sede de exceção de pré-executividade sejam manifestas e incontroversas, ou seja, que sua verificação seja possível mediante o exame dos documentos já constantes dos autos, sem a necessidade de qualquer complementação probatória. A excepcionalidade do instituto visa a evitar entraves desnecessários ao andamento da execução, que se pauta pela celeridade na satisfação do crédito. Se a matéria levantada demandar instrução probatória para sua comprovação, a exceção se revela inadequada, devendo a parte socorrer-se da via própria dos embargos à execução. No caso em tela, a executada ofereceu a presente exceção, visando apontar razões de conhecimento que importariam na desconstituição do título, matérias estas que não são de ordem pública. Com base nisso, se vislumbra impeditivos quanto à instrumentalidade da exceção, interposta como meio alternativo aos embargos como aponta a exequente. Em razão de seu caráter excepto, a ferramenta arguida carece de dilação probatória, sendo exigido que tenha prova pré-constituída. Apresenta, o executado, fundamentos de conhecimento, os quais não podem ser presumidos por este juízo, devendo ser cabalmente demonstrados por meio da produção de provas, matéria de embargos à execução, nos moldes dos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Tal entendimento também é encontrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. 5. A teoria da causa madura não é aplicável ao julgamento do recurso especial, devido à inafastável necessidade de prequestionamento da matéria. Precedentes. 6. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) Conforme os entendimentos exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, as provas devem ser pré-constituídas, isto é, não bastando o mero protocolo nos autos, mas sim demonstrada sua correlação, minuciosamente, com os fatos. Nestes termos, as questões complexas que demandariam dilação probatória, como a alegada abusividade dos encargos contratuais e a controvérsia sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, não se inserem no rol restrito de matérias passíveis de cognição em sede de exceção de pré-executividade. É pressuposto processual objetivo intrínseco da ação a regularidade formal, a qual corresponde à observância do formalismo processual, ou seja, a aplicação stricto sensu do devido processo legal. Logo, é possível concluir que a via eleita utilizada pelo executado como impugnação não atende aos requisitos para sua apreciação, restando prejudicada. Nesse sentido, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o regular prosseguimento do feito executório. Por conseguinte, DEFIRO o quanto requerido na petição de ID num. 526921152. Proceda-se com as consultas via SISBAJUD em face da parte executada, intimando-se em seguida a exequente para se manifestar acerca do resultado, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 6 de fevereiro de 2026 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Autor: EXEQUENTE: SKP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Réu: EXECUTADO: COMERCIAL DE CALCADOS JUAZEIRO LTDA - ME, RONAN FAGUNDES, RONAN FAGUNDES DE OLIVEIRA, GISLAINE PEREIRA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DO EDITAL: 20 DIAS O Excelentíssimo Senhor Doutor Vanderley Andrade de Lacerda, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e Comercial desta comarca de Juazeiro, Estado Federado da Bahia, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo e Cartório, tramita o processo de [Duplicata, Liquidação / Cumprimento / Execução] sob nº 8002206-19.2019.8.05.0146, em que é EXEQUENTE: SKP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e EXECUTADOS: COMERCIAL DE CALCADOS JUAZEIRO LTDA - ME, RONAN FAGUNDES DE OLIVEIRA, GISLAINE PEREIRA SILVA, e constando dos autos que os Executados, se encontram em local incerto e ignorado, ficam COMERCIAL DE CALCADOS JUAZEIRO LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 06.069.163/0001-07; RONAN FAGUNDES DE OLIVEIRACITADA, inscrito no CPF sob nº 060.499.116-90 e GISLAINE PEREIRA SILVA, inscrita no CPF sob nº 057.777.256-27, CITADOS para que no prazo de 3 (três) dias contados da citação, nos termos do artigo 829 do C.P.C., pague a quantia líquida, certa e exigível de R$ 47.692,33 (quarenta e sete mil e seiscentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos), acrescida de juros de mora, correção monetária e demais cominações legais, ou que, no mesmo prazo, ofereça bens à penhora, sob penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, ficando ainda ciente que o prazo para opor embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste Edital, sob pena de não o fazendo, serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial que se encontra nos autos digitais. Para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Juazeiro, Estado da Bahia, aos 8 de abril de 2025. Eu, EDILEUSA CUSTODIO MONTES SOUZA/Técnico Judiciário, digitei. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7170/7178, Juazeiro-BA, E-mail: [email protected] Processo nº: 8002206-19.2019.8.05.0146 Classe Assunto: [Duplicata, Liquidação / Cumprimento / Execução]

14/08/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Skp Industria E Comercio De Confeccoes Ltda Advogado: Aldivano Lopes Melo (OAB:PE35479) Executado: Comercial De Calcados Juazeiro Ltda - Me Executado: Ronan Fagundes Executado: Ronan Fagundes De Oliveira Executado: Gislaine Pereira Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8002206-19.2019.8.05.0146 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Duplicata, Liquidação / Cumprimento / Execução] Autor: SKP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Réu: Ronan Fagundes e outros (3) Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8002206-19.2019.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro De Oliveira Vistos e etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por SKP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA em face de COMERCIAL DE CALÇADOS JUAZEIRO LTDA-ME e outros (2), já devidamente qualificados. Nos termos da decisão em ID num. 420073152, fora determinado o arresto executivo de eventuais bens dos devedores, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Com a resposta dos sistema utilizados, a parte exequente atravessou petição em ID num. 428822245, na qual requereu a restrição de circulação dos veículos encontrados via RENAJUD, bem como o bloqueio e transferência dos valores encontrados por meio do sistema SISBAJUD. Requereu, ainda, a busca de valores para encontrar novos numerários em nome da parte demandada. Inicialmente, no que concerne ao pedido de restrição de circulação via RENAJUD, tenho por bem INDEFERIR, ao menos por ora, uma vez que a referida medida importa ônus excessivo e constitui meio excepcional, de modo que, compulsando os autos, não vislumbro justificativa razoável para fazê-lo — sobretudo ao considerar que não houve a efetiva citação da parte executada. Lado outro, DEFIRO o pedido de transferência dos valores encontrados via SISBAJUD para conta judicial, ratificando que o seu levantamento ou conversão em penhora somente será possível após ser perfectibilizada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, com a devida triangularização da relação processual. Em assim sendo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar meios idôneos para possibilitar a citação da parte executada, retornando-me os autos conclusos em seguida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 16 de maio de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(135)