Procedimento Comum Cível 8026567-31.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8026567-31.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/02/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

23/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Marilia Reis Cordeiro Santos Advogado: Robert De Oliveira Conceicao (OAB:BA25572) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8026567-31.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: MARILIA REIS CORDEIRO SANTOS Advogado(s): ROBERT DE OLIVEIRA CONCEICAO (OAB:BA25572) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8026567-31.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. MARILIA REIS CORDEIRO SANTOS, devidamente qualificada, propôs a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. O MM. Juízo agendou a perícia médica e indeferiu ao pedido de antecipação de tutela. (D 467441354) Feitas as devidas intimações da parte autora e do perito (IDs 467546682 e 467546681), a requerente declarou ciência da decisão judicial (ID 468249334). O INSS juntou aos autos um comprovante de pagamento do RPV. (ID 474158988) Ato contínuo, a demandante requereu a desistência do presente processo, conforme petição juntada aos autos. (ID 478861983) Posteriormente, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, defiro a justiça gratuita. O artigo 485, VIII, do CPC, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. No caso em epígrafe, a parte autora requereu a desistência do presente processo. Assim, homologo por sentença o pedido de desistência da ação para os fins do artigo 200, parágrafo único, do CPC. Pelo posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Isento de custas ante a gratuidade deferida. P. R. I. Após o trânsito, arquivem-se os autos, com a consequente baixa e anotações pertinentes. Feira de Santana - Bahia, 17 de dezembro de 2024. Lina Falcão Xavier Mota. Juíza de Direito.

14/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/01/2025, 00:00

Documento (Informações)

07/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Marilia Reis Cordeiro Santos Advogado: Robert De Oliveira Conceicao (OAB:BA25572) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8026567-31.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: MARILIA REIS CORDEIRO SANTOS Advogado(s): ROBERT DE OLIVEIRA CONCEICAO (OAB:BA25572) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8026567-31.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. MARILIA REIS CORDEIRO SANTOS, devidamente qualificada, propôs a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. O MM. Juízo agendou a perícia médica e indeferiu ao pedido de antecipação de tutela. (D 467441354) Feitas as devidas intimações da parte autora e do perito (IDs 467546682 e 467546681), a requerente declarou ciência da decisão judicial (ID 468249334). O INSS juntou aos autos um comprovante de pagamento do RPV. (ID 474158988) Ato contínuo, a demandante requereu a desistência do presente processo, conforme petição juntada aos autos. (ID 478861983) Posteriormente, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, defiro a justiça gratuita. O artigo 485, VIII, do CPC, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. No caso em epígrafe, a parte autora requereu a desistência do presente processo. Assim, homologo por sentença o pedido de desistência da ação para os fins do artigo 200, parágrafo único, do CPC. Pelo posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Isento de custas ante a gratuidade deferida. P. R. I. Após o trânsito, arquivem-se os autos, com a consequente baixa e anotações pertinentes. Feira de Santana - Bahia, 17 de dezembro de 2024. Lina Falcão Xavier Mota. Juíza de Direito.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Marilia Reis Cordeiro Santos Advogado: Robert De Oliveira Conceicao (OAB:BA25572) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8026567-31.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: MARILIA REIS CORDEIRO SANTOS Advogado(s): ROBERT DE OLIVEIRA CONCEICAO (OAB:BA25572) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8026567-31.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. MARILIA REIS CORDEIRO SANTOS, devidamente qualificada, propôs a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. O MM. Juízo agendou a perícia médica e indeferiu ao pedido de antecipação de tutela. (D 467441354) Feitas as devidas intimações da parte autora e do perito (IDs 467546682 e 467546681), a requerente declarou ciência da decisão judicial (ID 468249334). O INSS juntou aos autos um comprovante de pagamento do RPV. (ID 474158988) Ato contínuo, a demandante requereu a desistência do presente processo, conforme petição juntada aos autos. (ID 478861983) Posteriormente, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, defiro a justiça gratuita. O artigo 485, VIII, do CPC, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. No caso em epígrafe, a parte autora requereu a desistência do presente processo. Assim, homologo por sentença o pedido de desistência da ação para os fins do artigo 200, parágrafo único, do CPC. Pelo posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Isento de custas ante a gratuidade deferida. P. R. I. Após o trânsito, arquivem-se os autos, com a consequente baixa e anotações pertinentes. Feira de Santana - Bahia, 17 de dezembro de 2024. Lina Falcão Xavier Mota. Juíza de Direito.

20/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•14/01/2025, 00:00

Intimação

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Marilia Reis Cordeiro Santos Advogado: Robert De Oliveira Conceicao (OAB:BA25572) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8026567-31.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: MARILIA REIS CORDEIRO SANTOS Advogado(s): ROBERT DE OLIVEIRA CONCEICAO (OAB:BA25572) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8026567-31.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. MARILIA REIS CORDEIRO SANTOS, devidamente qualificada, propôs a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. O MM. Juízo agendou a perícia médica e indeferiu ao pedido de antecipação de tutela. (D 467441354) Feitas as devidas intimações da parte autora e do perito (IDs 467546682 e 467546681), a requerente declarou ciência da decisão judicial (ID 468249334). O INSS juntou aos autos um comprovante de pagamento do RPV. (ID 474158988) Ato contínuo, a demandante requereu a desistência do presente processo, conforme petição juntada aos autos. (ID 478861983) Posteriormente, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, defiro a justiça gratuita. O artigo 485, VIII, do CPC, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. No caso em epígrafe, a parte autora requereu a desistência do presente processo. Assim, homologo por sentença o pedido de desistência da ação para os fins do artigo 200, parágrafo único, do CPC. Pelo posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Isento de custas ante a gratuidade deferida. P. R. I. Após o trânsito, arquivem-se os autos, com a consequente baixa e anotações pertinentes. Feira de Santana - Bahia, 17 de dezembro de 2024. Lina Falcão Xavier Mota. Juíza de Direito.

14/01/2025, 00:00

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Marilia Reis Cordeiro Santos Advogado: Robert De Oliveira Conceicao (OAB:BA25572) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8026567-31.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: MARILIA REIS CORDEIRO SANTOS Advogado(s): ROBERT DE OLIVEIRA CONCEICAO (OAB:BA25572) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8026567-31.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. MARILIA REIS CORDEIRO SANTOS ajuizou a presente AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que é portador de doença ocupacional que o incapacita para o desempenho de suas atividades profissionais. Solicitou, em sede de tutela antecipada, que o INSS restabeleça o benefício acidentário. Com a inicial juntou documentos (ID 467413959). Posteriormente, vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça. Requereu a parte autora, liminarmente, a concessão de tutela de urgência satisfativa, fundada no artigo 300 do CPC. Pelo novo dispositivo legal, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A conclusão estampada no Enunciado nº 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis é no sentindo de que: Enunciado nº 143. A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. Da análise dos autos, verifica-se que não se encontram preenchidos os requisitos necessários para conferir plausibilidade aos argumentos da parte autora, tendo em vista que os fatos são controvertidos e somente poderão ser analisados sob a égide contraditório. Dessa forma, pelas provas até então produzidas, prima facie, entendo que o pedido antecipatório não merece prosperar. Em vista disso, necessário se faz a formação do contraditório com apresentação da defesa pela parte acionada e a produção de provas, especialmente a realização de perícia médica na parte autora para detectar a sua atual condição de saúde para elidir a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos que resultaram na negativa e conversão do benefício pelo requerido. É essencial salientar, portanto, a tarefa do juiz em balancear, de um lado, os eventuais prejuízos que advirão da antecipação da tutela e, de outro, os correlatos de sua denegação. Por isto, malgrado entenda a prerrogativa garantista das ações previdenciárias e dos desdobramentos do tramitar processual, conceder o pleito da antecipação da tutela é contrariar o entendimento deste julgador. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Com o fito de imprimir um melhor impulso processual e considerando a necessidade da produção da prova pericial, este MM. Juízo não dispõe de perito neurologista, razão pela qual nomeio como perito judicial o Dr. Laerte Costa Almeida, médico do trabalho, que atende na Clínica OF Perícia, Rua Santa Leopoldina, n° 62, bairro Santa Mônica, ao fundo do Premier Feira e ao lado de Juliana Xavier Yôga, nesta cidade, para proceder à perícia no autor, no dia 18/11/2024, às 12:30 horas. Intime-se o perito da designação, acompanhando o mandado cópia desta decisão contendo a quesitação. Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 465, §1º do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. Arbitro os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), face ao tipo de perícia a ser realizada, valor este que ficará ao encargo da parte acionada, INSS, devendo ser depositado em conta judicial, no prazo de 10 (dez) dias. Esclareço que o perito deverá, ao elaborar o laudo, apresentar um relatório informando as condições de vida da paciente, a idade, profissão, condições físicas gerais, sua situação ao comparecer ao exame (se acompanhada, com auxílio de pessoas ou objetos para locomover ou localizar-se no ambiente, traje) e seu grau de esclarecimento (entende e responde claramente às perguntas formuladas, compreende as limitações que a sua doença lhe impõe, etc). Deverá, ainda, o senhor perito, responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos porventura formulados pelas partes: 1. A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso afirmativo, explicar a doença, sua natureza e extensão dos males que causa à parte autora. 2. Essa doença ou lesão incapacita a parte autora para o trabalho ou atividade habitual? Em caso positivo, esclarecer de que forma isto ocorre. 3. A incapacidade, se existente, impossibilita o exercício do trabalho pela parte autora total ou parcialmente (neste último caso a parte autora pode exercer seu trabalho ou atividades habituais, mas de forma prejudicada)? 4. Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam a parte autora especificamente no exercício de seu trabalho ou atividades habituais? Exemplificar situações. 5. A incapacidade, se existente, é temporária ou permanente? Se temporária, é possível prever, ainda que de maneira aproximada, o tempo de recuperação e o tratamento adequado para o alcance desta finalidade? O perito sabe informar se tal tratamento é disponibilizado pela rede pública de saúde? 6. Em sendo a parte autora totalmente incapaz para exercício de seu trabalho ou atividade habitual (a que vinha desenvolvendo antes de ser acometida pela doença ou lesão), é possível que seja reabilitada para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando as suas condições físicas, intelectuais e sua idade? 7. Em caso de ser a parte autora incapaz (parcial ou totalmente para o exercício do seu trabalho ou atividade habitual), é possível afirmar a data, ao menos aproximada, em que ocorreu a incapacidade? Em caso de haver requerimento administrativo, é possível afirmar se na data do referido requerimento a parte autora já se encontrava incapacitada? 8. A incapacidade, se existente, é decorrente de agravamento ou progressão de lesão ou doença que já existia quando a parte autora se filiou ao RGPS (a data de filiação deverá ser informada pela parte autora e declarada no laudo pelo perito)? 9. A doença da parte autora, se existente, é decorrente de acidente de trabalho? 10. A doença da parte autora pode ser enquadrada como uma daquelas descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2998, de 23.08.01. Em caso afirmativo, em qual delas? 11. A parte autora apresentou documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos e (ou) atestados médicos? 12. A parte autora necessita de auxílio permanente de outra pessoa? A parte autora fica ciente que deve apresentar ao perito nomeado a cópia da petição inicial e todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos, atestados médicos, sejam antigos, de preferência, ou novos. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a perícia, no prazo comum de 15 dias, na forma do artigo 477, §1º do CPC. Após a apresentação do laudo pericial, cite-se o INSS, através de seu representante, para contestar ou apresentar acordo no prazo legal, sob pena de revelia, e para colacionar cópia dos processos administrativos relativos ao benefício do autor. Utilize-se cópia deste expediente como mandado de intimação, para todos os efeitos legais. Expeça-se alvará para levantamento de honorários periciais. Cumpra-se. Feira de Santana - Bahia, 07 de outubro de 2024. Lina Falcão Xavier Mota. Juíza de Direito.

20/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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