Execução de Título Extrajudicial 8036124-22.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8036124-22.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

19/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Publicação

14/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/01/2026, 00:00

Petição (Apelação)

26/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 EXECUTADO: UEDISON DAMASCENO DA SILVA SENTENÇA BANCO DO ESTADO DE SERGIPE opôs Embargos de Declaração em face da decisão que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, sob o argumento de que o decisum embargado padece de omissões e contradições quanto à natureza das custas não recolhidas, à necessidade de intimação pessoal da parte e à interpretação dos arts. 9º, 10, 290 e 485, §1º, do CPC. Aduz, ainda, que teria requerido dilação de prazo para recolhimento das custas intermediárias, o que não teria sido apreciado, configurando omissão apta à integração do julgado, com possível atribuição de efeitos infringentes. Passo à análise. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando ao reexame da causa, tampouco à rediscussão do enquadramento jurídico adotado pela decisão embargada. Sua função integrativa não autoriza a modificação do resultado decisório, salvo em hipóteses excepcionais em que o vício apontado seja determinante para alteração do julgado, o que não se verifica no caso. No tocante à alegada omissão relativa à distinção entre custas iniciais e intermediárias, não assiste razão à parte embargante. A decisão embargada foi clara ao consignar que o recolhimento das despesas processuais era indispensável para o regular andamento do processo e que, apesar de devidamente intimada, a parte deixou de adimplir a obrigação imposta. Ainda que se trate de custas intermediárias, tal circunstância não afasta o entendimento consolidado de que o descumprimento reiterado de ordem judicial relacionada ao prosseguimento do feito configura situação apta a justificar a extinção do processo quando inviabiliza seu desenvolvimento válido e regular, enquadrando-se na hipótese do art. 485, IV, do CPC. Não há contradição entre o reconhecimento de que se tratava de custas intermediárias e a conclusão de que a ausência de recolhimento comprometeu pressuposto de validade do processo. O pressuposto processual mencionado não se restringe à formação inicial do processo, mas também abrange atos imprescindíveis ao seu regular desenvolvimento, especialmente quando a parte é previamente e adequadamente intimada para cumprir a determinação judicial. Também não procede a alegação de omissão quanto à necessidade de intimação pessoal da parte. A decisão embargada fundamentou-se expressamente no art. 485, IV, do CPC, hipótese que não se confunde com o abandono da causa previsto no inciso III e que, portanto, não atrai a incidência do §1º do referido artigo. A interpretação sistemática dos arts. 9º e 10 do CPC igualmente não conduz à conclusão pretendida pela embargante, visto que a parte já havia sido intimada, por meio de seu patrono, para o recolhimento das despesas, oportunidade em que foi cientificada da necessidade de cumprir o comando judicial. Não houve, assim, qualquer violação ao contraditório nem ocorrência de decisão surpresa. Quanto ao argumento de que teria havido pedido de dilação de prazo pendente de apreciação, inexiste omissão a ser sanada. A análise do pedido, ainda que não expressa, ficou prejudicada diante da inércia da parte, que, mesmo após decurso do prazo regular, não demonstrou qualquer justificativa concreta ou comprovação de impossibilidade de recolhimento, limitando-se a requerer genericamente a prorrogação. A omissão alegada não se caracteriza, pois não havia, à luz do conjunto processual, elemento que alterasse a conclusão adotada na decisão embargada. A pretensão do embargante, em verdade, consiste na rediscussão da matéria já apreciada e no inconformismo com o desfecho do julgamento, finalidade que extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração. Assim, inexistindo qualquer vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8036124-22.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO ESTADO DE SERGIPE, mantendo-se integralmente a decisão embargada. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 EXECUTADO: UEDISON DAMASCENO DA SILVA SENTENÇA BANCO DO ESTADO DE SERGIPE opôs Embargos de Declaração em face da decisão que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, sob o argumento de que o decisum embargado padece de omissões e contradições quanto à natureza das custas não recolhidas, à necessidade de intimação pessoal da parte e à interpretação dos arts. 9º, 10, 290 e 485, §1º, do CPC. Aduz, ainda, que teria requerido dilação de prazo para recolhimento das custas intermediárias, o que não teria sido apreciado, configurando omissão apta à integração do julgado, com possível atribuição de efeitos infringentes. Passo à análise. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando ao reexame da causa, tampouco à rediscussão do enquadramento jurídico adotado pela decisão embargada. Sua função integrativa não autoriza a modificação do resultado decisório, salvo em hipóteses excepcionais em que o vício apontado seja determinante para alteração do julgado, o que não se verifica no caso. No tocante à alegada omissão relativa à distinção entre custas iniciais e intermediárias, não assiste razão à parte embargante. A decisão embargada foi clara ao consignar que o recolhimento das despesas processuais era indispensável para o regular andamento do processo e que, apesar de devidamente intimada, a parte deixou de adimplir a obrigação imposta. Ainda que se trate de custas intermediárias, tal circunstância não afasta o entendimento consolidado de que o descumprimento reiterado de ordem judicial relacionada ao prosseguimento do feito configura situação apta a justificar a extinção do processo quando inviabiliza seu desenvolvimento válido e regular, enquadrando-se na hipótese do art. 485, IV, do CPC. Não há contradição entre o reconhecimento de que se tratava de custas intermediárias e a conclusão de que a ausência de recolhimento comprometeu pressuposto de validade do processo. O pressuposto processual mencionado não se restringe à formação inicial do processo, mas também abrange atos imprescindíveis ao seu regular desenvolvimento, especialmente quando a parte é previamente e adequadamente intimada para cumprir a determinação judicial. Também não procede a alegação de omissão quanto à necessidade de intimação pessoal da parte. A decisão embargada fundamentou-se expressamente no art. 485, IV, do CPC, hipótese que não se confunde com o abandono da causa previsto no inciso III e que, portanto, não atrai a incidência do §1º do referido artigo. A interpretação sistemática dos arts. 9º e 10 do CPC igualmente não conduz à conclusão pretendida pela embargante, visto que a parte já havia sido intimada, por meio de seu patrono, para o recolhimento das despesas, oportunidade em que foi cientificada da necessidade de cumprir o comando judicial. Não houve, assim, qualquer violação ao contraditório nem ocorrência de decisão surpresa. Quanto ao argumento de que teria havido pedido de dilação de prazo pendente de apreciação, inexiste omissão a ser sanada. A análise do pedido, ainda que não expressa, ficou prejudicada diante da inércia da parte, que, mesmo após decurso do prazo regular, não demonstrou qualquer justificativa concreta ou comprovação de impossibilidade de recolhimento, limitando-se a requerer genericamente a prorrogação. A omissão alegada não se caracteriza, pois não havia, à luz do conjunto processual, elemento que alterasse a conclusão adotada na decisão embargada. A pretensão do embargante, em verdade, consiste na rediscussão da matéria já apreciada e no inconformismo com o desfecho do julgamento, finalidade que extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração. Assim, inexistindo qualquer vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8036124-22.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO ESTADO DE SERGIPE, mantendo-se integralmente a decisão embargada. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 EXECUTADO: UEDISON DAMASCENO DA SILVA SENTENÇA BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra UEDISON DAMASCENO DA SILVA. Partes devidamente qualificadas. Fatos e fundamentos expostos na exordial, instruída com documentos. A parte autora foi devidamente intimada a manifestar interesse no andamento do feito e cumprir a determinação imprescindível ao deslinde da ação, consistente no pagamento das custas, sendo advertida sobre o cancelamento da distribuição em caso de não adimplemento em diversas ocasiões. O não pagamento das custas configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, de modo a ensejar a extinção do feito na forma do art. 485, IV, do CPC: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] "IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...]" No caso de descumprimento da ordem de recolhimento das custas intermediárias, não se faz necessária a intimação pessoal da parte ou de seu procurador para que seja determinada a extinção do processo, uma vez que a falta do referido pagamento configura a ausência de pressuposto indispensável ao seu desenvolvimento válido e regular. Em consonância, precedentes judiciais firmados pelo ordenamento jurídico pátrio: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. NOVA DILIGÊNCIA. CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A falta de pagamento de custas intermediárias para o desentranhamento do mandado para os endereços indicados, mesmo após a intimação para recolher, imputa a extinção do processo sem resolução do mérito nos moldes do art. 485, inciso IV e § 3º, do CPC. 2. Na hipótese de não cumprimento da determinação de recolhimento das custas intermediárias, não se exige a intimação pessoal da parte e/ou de seu patrono para que possa ser decretada a extinção do processo, por se tratar, no caso, de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.(TJ-DF 07027155620248070003 1886333, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 27/06/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. EXTINÇÃO PELO ART. 485, IV, DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O não pagamento das custas para a realização da citação configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, de modo a ensejar a extinção do feito na forma do art. 485, IV, do CPC. II - Incabível o acolhimento das alegações da apelante, a uma, porque a determinação do juízo foi clara e precisa, impondo ao recorrente prazo certo para pagamento das custas. A duas, porque mensagem eletrônica não é meio hábil para se proceder qualquer pedido de esclarecimento em um processo judicial, uma vez que as partes devem se manifestar exclusivamente nos autos. A três, segundo o apelante, a suposta mensagem eletrônica foi enviada em 25/10/2023, após mais de 30 (trinta) dias do escoamento do prazo concedido pelo juízo, que findou em 14/09/2023 (fls. 190). III - Apelação conhecida e desprovida.(TJ-AM - Apelação Cível: 06051170520188040001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 15/07/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8036124-22.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Custas pela parte autora. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 EXECUTADO: UEDISON DAMASCENO DA SILVA SENTENÇA BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra UEDISON DAMASCENO DA SILVA. Partes devidamente qualificadas. Fatos e fundamentos expostos na exordial, instruída com documentos. A parte autora foi devidamente intimada a manifestar interesse no andamento do feito e cumprir a determinação imprescindível ao deslinde da ação, consistente no pagamento das custas, sendo advertida sobre o cancelamento da distribuição em caso de não adimplemento em diversas ocasiões. O não pagamento das custas configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, de modo a ensejar a extinção do feito na forma do art. 485, IV, do CPC: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] "IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...]" No caso de descumprimento da ordem de recolhimento das custas intermediárias, não se faz necessária a intimação pessoal da parte ou de seu procurador para que seja determinada a extinção do processo, uma vez que a falta do referido pagamento configura a ausência de pressuposto indispensável ao seu desenvolvimento válido e regular. Em consonância, precedentes judiciais firmados pelo ordenamento jurídico pátrio: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. NOVA DILIGÊNCIA. CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A falta de pagamento de custas intermediárias para o desentranhamento do mandado para os endereços indicados, mesmo após a intimação para recolher, imputa a extinção do processo sem resolução do mérito nos moldes do art. 485, inciso IV e § 3º, do CPC. 2. Na hipótese de não cumprimento da determinação de recolhimento das custas intermediárias, não se exige a intimação pessoal da parte e/ou de seu patrono para que possa ser decretada a extinção do processo, por se tratar, no caso, de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.(TJ-DF 07027155620248070003 1886333, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 27/06/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. EXTINÇÃO PELO ART. 485, IV, DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O não pagamento das custas para a realização da citação configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, de modo a ensejar a extinção do feito na forma do art. 485, IV, do CPC. II - Incabível o acolhimento das alegações da apelante, a uma, porque a determinação do juízo foi clara e precisa, impondo ao recorrente prazo certo para pagamento das custas. A duas, porque mensagem eletrônica não é meio hábil para se proceder qualquer pedido de esclarecimento em um processo judicial, uma vez que as partes devem se manifestar exclusivamente nos autos. A três, segundo o apelante, a suposta mensagem eletrônica foi enviada em 25/10/2023, após mais de 30 (trinta) dias do escoamento do prazo concedido pelo juízo, que findou em 14/09/2023 (fls. 190). III - Apelação conhecida e desprovida.(TJ-AM - Apelação Cível: 06051170520188040001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 15/07/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 8036124-22.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Custas pela parte autora. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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