Execução de Título Extrajudicial 0002125-35.2013.8.05.0271 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0002125-35.2013.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: JOSINASIO BULHOES DOS SANTOS Advogado(s): Letícia de Aquino registrado(a) civilmente como LETICIA DE AQUINO TRINDADE (OAB:BA75192) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0002125-35.2013.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Vistos, etc. Defiro o requerimento de penhora do veículo qualificado aos autos, a qual deverá ser realizada por termo nos presentes autos tal como exige o artigo 845, §1° do Código de Processo Civil, tendo em vista a apresentação de certidão que atesta a sua existência (id. 524390369 e 524390373). Cumprida a diligência, desde já determino que seja a constrição registrada no sistema RENAJUD para a produção dos seus efeitos. Por fim, intime-se o executado pessoalmente para requerer o que entende de direito, no prazo legal. A Secretaria providências necessárias. Cumpra-se VALENÇA/BA, data da assinatura eletrônica. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: JOSINASIO BULHOES DOS SANTOS Advogado(s): Letícia de Aquino registrado(a) civilmente como LETICIA DE AQUINO TRINDADE (OAB:BA75192) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0002125-35.2013.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Vistos, etc. Em vista aos autos denota-se que a parte exequente requereu a pesquisa de bens automotores da parte executada via sistema RENAJUD, que logrou em êxito conforme minuta acostada as fls. retro. A partir da resposta do sistema RENAJUD, a exequente apresentou pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação dos direitos pertencentes ao veículo que discriminou em seu requerimento. Todavia, o pedido da exequente encontra-se irregular pelas razões que passo a expor. Em regra, nos termos do artigo 839 do CPC, a penhora tende a ser feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia, ou seja, a constrição se concretiza por meio dos atos de individualização e apreensão do bem que, posteriormente, será depositado. Todavia, em caráter excepcional, conforme o art. 845, §1º, do CPC/15, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de veículo automotor e for apresentada certidão que ateste a sua existência. A presente certidão, em benesse ao exequente, serve para dispensar a efetiva localização do bem para lavrar o termo. Nos termos do ensinamento do Professor Humberto Theodoro Jr.: "basta que se apresente certidão da respectiva matrícula no Registro de Imóveis ou de certidão que ateste a existência de registro do automóvel no órgão público que controle a respectiva circulação" e, ao escrivão, "caberá lavrar o termo de penhora, no qual atribuirá ao devedor, proprietário do bem constrito, o encargo de depositário, considerando que o ato executivo se passa à distância do objeto, e levando em conta o que dispõe o art. 840, §2º" (THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil. v. III. 50. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017). Neste ponto, importa consignar que a aludida certidão é distinta da minuta RENAJUD. Se trataria, em verdade, de um documento a ser expedido pleo órgão público competente sobre o automóvel, qual seja o DETRAN ou análogo. A título de menção, segundo entendimento do STJ, após as determinações retro, o termo de penhora deve ser enviado ao CRI ou Detran (sendo possível essa comunicação por meio eletrônico), para que sejam feitos os apontamentos devidos, e posteriormente à conclusão do termo de penhora, o exequente poderá pleitear a imissão na posse no imóvel penhorado ou, no caso de veículo, a busca e apreensão E ainda de acordo com o STJ, "Assim, quando o exequente se manifesta pela penhora de determinado veículo, cuja prova da existência foi trazida aos autos, há de se viabilizar a sua penhora independentemente da sua prévia localização. Desse modo, privilegiam-se os princípios da efetividade, da razoável duração do processo, bem como os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 4º do CPC/15)" (STJ - REsp: 2016739 PR 2022/0235223-5, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022 ). Assim, face a inexistência de certidão que atesta a existência do móvel, os requisitos para a penhora por termo nos autos não estão satisfeitos, motivo pelo qual devem ser indeferidos. Ainda, no que tange à avaliação, segundo o CPC (Art. 871, IV), não se procede avaliação de veículos automotores tendo em vista que o seu preço médio pode ser conhecido por meio de pesquisa em órgãos ou sistemas que apontem a cotação de mercado, o que, diga-se de passagem, é encargo do exequente. Assim, para que haja a penhora e para que seja avaliado o bem em questão, deve o exequente diligenciar para juntar a certidão de existência, bem como dados que apontem para o valor de mercado do aludido bem, e somente posteriormente este juízo deve ser acionado para promover os preceitos de constrição exigidos normativamente. Nesse sentido, indefiro o requerimento de penhora e avaliação, e abro o prazo de 15 dias para que a exequente remaneje seu requerimento conforme os preceitos normativos expostos. A Secretaria providências necessárias. Cumpra-se. VALENÇA/BA, data da assinatura Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

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