Monitória 8000015-28.2024.8.05.0145 - TJBA

Monitória 8000015-28.2024.8.05.0145 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

22/07/2025, 00:00

Mandado

12/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: LUCIANO ROSA DA CONCEICAO SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de João DouradoCartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8000015-28.2024.8.05.0145 MONITÓRIA (40) Vistos, etc... Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA, na qual a parte ré cumpriu com as condenações impostas na sentença. A parte ré informou em petição, o cumprimento das obrigações e juntou o comprovante dos valores depositados judicialmente para a expedição do respectivo Alvará de Levantamento, requerendo assim o arquivamento definitivo do feito. A parte requerente concordou com o valor depositado, requerendo a expedição do respectivo alvará judicial para realização do saque do valor depositado. É o relatório. Decido. Determino assim, ao cartório para que proceda com a expedição do respectivo alvará judicial para levantamento da quantia depositada judicialmente, conforme comprovante de pagamento em id.499767334, em nome do advogado constituído nos autos com poderes específicos para receber e da quitação, como também em nome da parte autora. Intime-se pessoalmente a parte autora para que tome ciência em relação a expedição do referido alvará. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumprida a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular

30/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

27/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2025, 00:00

Mero expediente

24/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Reu: Luciano Rosa Da Conceicao Advogado: Eric Breno De Oliveira Souza (OAB:BA71521) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: MONITÓRIA n. 8000015-28.2024.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) REU: LUCIANO ROSA DA CONCEICAO Advogado(s): ERIC BRENO DE OLIVEIRA SOUZA registrado(a) civilmente como ERIC BRENO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB:BA71521) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO SENTENÇA 8000015-28.2024.8.05.0145 Monitória Jurisdição: João Dourado Vistos etc... Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de LUCIANO ROSA DA CONCEIÇÃO, objetivando o recebimento da quantia de R$ 406.937,18 (quatrocentos e seis mil, novecentos e trinta e sete reais e dezoito centavos), representada pelo Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças nº 412914764. O autor afirma que celebrou com o réu o referido contrato em 14/07/2020, com vencimento final previsto para 10/10/2026, no valor nominal de R$164.517,93, com previsão de reembolso em 72 parcelas mensais de R$3.334,40, estando a dívida em atraso desde 06/11/2020. Devidamente citado, o réu apresentou embargos monitórios alegando, preliminarmente, litispendência em relação ao processo nº 8000784-70.2023.8.05.0145, que discute o mesmo título executivo. No mérito, arguiu necessidade de aplicação do CDC; nulidade de cláusulas contratuais abusivas; cobrança indevida de juros capitalizados; excesso de execução; ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias. Requereu ainda a inversão do ônus da prova, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a suspensão da eficácia do mandado de pagamento. A parte Autora não apresentou manifestação aos Embargos e requereu o julgamento do feito, conforme petição id 453292199. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico a existência de litispendência entre a presente ação e o processo nº 8000784-70.2023.8.05.0145, conforme documentação juntada pelo réu que comprova que ambas as ações discutem o mesmo título executivo (Instrumento de Confissão de Dívida nº 412914764), com as mesmas partes e causa de pedir. O art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC estabelece: "§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso." A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de extinção do processo em casos de litispendência: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SEM HONORÁRIOS. NÃO APERFEIÇOADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença de extinção do feito por litispendência, proferida em ação monitória, sem exame do mérito, com base no art. 485, inciso V, do CPC, em razão da litispendência. O juízo de origem apontou que ?nos autos do feito nº 0707212-77.2019.8.07.0007, o qual tramitou perante o Juízo da3ª Vara Cível de Brasília - DF, houve expressa decisão sobre a questão invocada pelo ora autor.? Não houve condenação em custas e honorários. 1.1. Nesta sede recursal, o autor pugna pela invalidação daquele solene ato processual. Pede o prosseguimento do processo na primeira instância. 1.2. Alega que a teoria da litispendência não deve prosperar, ante a desistência homologada e transitada em julgada. Afirma que, nos autos de nº 0707212-77.2019.8.07.0007, a questão invocada pelo autor foi a execução do título extrajudicial, enquanto ostentava sua força executiva. Nesse sentido, pontua que, na presente ação, se busca o adimplemento do título, depois da perda de sua força executiva. 2. Haverá litispendência quando restar configurada a duplicidade de ações com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, nos termos do art. 337, § 3º, do Código de Processo Civil. 2.1. Caso configurada a litispendência (pressuposto processual negativo), a relação processual não se desenvolverá validamente. Logo, a ausência de litispendência é pressuposto de validade do processo. 2.2. O Código de Processo Civil define a sua ocorrência quando são ajuizadas ações idênticas em que há correspondência dos seus elementos: partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido (mediato e imediato). 3. Na hipótese em tela, consta dos autos que a parte autora, anteriormente, ajuizou ação monitória, a qual foi julgada procedente e instaurada a fase de cumprimento de sentença (nº 0707212-77.2019.8.07.0007), instruída com base no cheque subscrito pela primeira ré e avalizado pelo segundo réu, título que também fundamenta o manejo da ação monitória que se discute nestes autos. 3.1. Nos referidos autos, foi prolatada sentença que julgou ?procedente o pedido e converteu de pleno direito o título que ampara a petição inicial em título executivo judicial, nos termos do § 2º do artigo 701 do CPC.? 3.2. Ocorre que o autor, nos autos de nº 0707212-77.2019.8.07.0007, formulou pedido de desistência da ação (dia 04/04/2024) após a prolação da sentença pelo magistrado singular (dia 08/10/2019), o qual foi homologado nos seguintes termos: ?Homologo o pedido de desistência formulado no ID 192068305 pela parte autora e extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII c/c art. 775 do Código de Processo Civil.?. 4. Ressalta-se, todavia, que o pedido de desistência da ação pode ser apresentado até a sentença, conforme dispõe o art. 485, § 5º, do Código de Processo Civil. Assim, após a ocorrência da referida decisão judicial, devem ser mantidos os efeitos jurídicos da decisão outrora proferida. 4.1. Precedente deste Tribunal de Justiça: ?(...) 3. Para o pedido de desistência da ação, há momento processual oportuno no qual deve ser apresentado e, uma vez que já houve sentença, resta impedido seu conhecimento (art. 485, § 5º, do CPC) (...).? (07089125020228070018, Relator (a): Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, DJE: 31/10/2023.). 5. Da análise dos autos, nota-se que, houve, na verdade, desistência do cumprimento de sentença, e não da ação monitoria, a qual já havia sido julgada com resolução do mérito. 5.1. Imperioso ainda destacar, que o juízo a quo, na sentença recorrida, deixou claro que ?ao contrário do alegado pela parte autora, nos autos nº.0707212-77.2019.8.07.0007 foi proferida sentença com resolução de mérito, conforme se verifica no id46633338 daqueles autos. A sentença trazida pela parte embargante se trata, na verdade, de sentença proferida já em sede de cumprimento de sentença.? 5.2. Desse modo, foi demonstrado que a presente demanda possui as mesmas partes, mesmo pedido (adimplemento do valor constante na cártula emitida e avalizada pelos réus), e a mesma causa de pedir do cumprimento de sentença decorrente da procedência do pedido monitório, apresentado, primeiramente, junto ao Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras (processo nº 0707212-77.2019.8.07.0007). 5.3. Portanto, configurada a litispendência, correta a extinção dos autos sem resolução de mérito, a fim de se evitar a existência de decisões conflitantes, preservando-se o princípio da segurança jurídica. 5.4. Precedente da Casa: ?(...) 2. A duplicidade de ações com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, situação que a doutrina denomina de tríplice identidade (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC), impõe o reconhecimento da litispendência. 3. A litispendência acarreta a extinção de um dos processos sem resolução de mérito, para evitar decisões conflitantes e preservar o princípio da segurança jurídica (art. 485, V do CPC) (...).? (07331363420178070016, Relator: Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, DJE: 18/6/2019). 6. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porque não angularizada a relação processual. 7. Recurso improvido. (TJ-DF 07140646220248070001 1908984, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) No caso em tela, resta evidenciada a litispendência pela identidade de partes (Banco Bradesco S.A. x Luciano Rosa da Conceição), causa de pedir (inadimplemento do contrato nº 412914764) e pedido (cobrança do valor devido), sendo o processo nº 8000784-70.2023.8.05.0145 anterior ao presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da litispendência com o processo nº 8000784-70.2023.8.05.0145. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado – Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Reu: Luciano Rosa Da Conceicao Advogado: Eric Breno De Oliveira Souza (OAB:BA71521) Intimação: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8000015-28.2024.8.05.0145 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: LUCIANO ROSA DA CONCEICAO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8000015-28.2024.8.05.0145 Monitória Jurisdição: João Dourado Vistos, etc... Trata-se de procedimento monitório. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito. Cabível, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. Cite-se o requerido, para cumprir a obrigação referida na petição inicial ou oferecer Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em executivo, lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará o Réu dispensado do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, caput, do CPC). Advirta-se o Réu que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. Art. 916). Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

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