Cumprimento de sentença 8000607-53.2021.8.05.0056 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000607-53.2021.8.05.0056 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Joseane Ribeiro Da Silva Advogado: Magno Hermecio Gomes Da Silva (OAB:BA58474) Reu: Maria Elizabeth Benicio Carlos 07455846320 Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000607-53.2021.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ AUTOR: JOSEANE RIBEIRO DA SILVA Advogado(s): MAGNO HERMECIO GOMES DA SILVA registrado(a) civilmente como MAGNO HERMECIO GOMES DA SILVA (OAB:BA58474) REU: MARIA ELIZABETH BENICIO CARLOS 07455846320 Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8000607-53.2021.8.05.0056 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Chorrochó Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. DA REVELIA: A intimação da Requerida resta comprovada na página 36 da devolução de Carta Precatória (ID 422595608) e, ainda assim, não foi apresentada contestação no prazo legal, configurando o previsto no Art. 344 do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA JÁ PAGA: No que pese a ausência de manifestação da Requerida, esta não configura automaticamente a procedência dos pedidos formulados pela Autora, devendo ser analisado em conjunto as alegações e as provas produzidas por esta. Para comprovar as suas alegações, a parte Autora anexou aos autos o comprovante de depósitos que totalizaram a quantia de R$ 1.930,00 (um mil e novecentos e trinta reais), alegando que restou pendente a devolução do valor de R$ 608,00 (seiscentos e oito reais), tendo em vista não ter recebido integralmente os produtos comprados, tampouco a restituição. DANOS MORAIS: O dano moral decorre da perda de tempo útil e o dano ocasionado a parte Autora que não obteve êxito no recebimento dos produtos que efetuou a compra, tendo encontrado diversos empecilhos para tentar obter a devolução dos valores pagos, não tendo conseguido recebe-los integralmente. Além disso, deve ser enfatizado o caráter pedagógico da condenação, observando os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade para que ao ser arbitrado o valor indenizatório não sirva de fonte para enriquecimento ilícito da parte que foi vítima e, ainda, deve ser apto a desestimular a repetição da conduta danosa pelo ofensor. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO a revelia da Requerida e JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte Autora para CONDENAR a Requerida a restituir o valor de R$ 608,00 (seiscentos e oito reais) pago pela parte Autora e ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a propositura da ação, acrescido de juros de 1,0% a.m. a partir da citação. Assim, extingo o processo COM resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude do que determina o Art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Caso seja informado o cumprimento da obrigação pela Requerida, por meio de deposito judicial, INTIME-SE a parte Autora, por intermédio de seu representante legal, para manifestar-se a respeito do cumprimento da obrigação. Posteriormente, havendo concordância da parte Autora com eventuais valores depositados pela Requerida, expeça-se alvará. Na hipótese de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Após decurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Certificado o trânsito em julgado desta sentença, sem o cumprimento voluntário da obrigação pelo vencido, intime-se a parte Autora para dar início ao cumprimento de sentença, na forma e no prazo legalmente estabelecido, sob pena de arquivamento dos autos. R.P.I. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. ANALICE FREIRE DE MENEZES FONSÊCA Juíza Leiga DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH BENICIO CARLOS 07455846320 em 04/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MAGNO HERMECIO GOMES DA SILVA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Conclusos para despacho

Juntada de conclusão

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(100)