Execução Fiscal 8003062-29.2022.8.05.0032 - TJBA

Execução Fiscal 8003062-29.2022.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 00:00

Mero expediente

04/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 00:00

Mero expediente

07/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Municipio De Brumado Apelado: Joao Jefferson Dos Santos Silva Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003062-29.2022.8.05.0032 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE BRUMADO Advogado(s): APELADO: JOAO JEFFERSON DOS SANTOS SILVA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Brumado contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1.184/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual quando há citação válida do executado e movimentação útil recente no processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução CNJ n. 547/2024 determina a extinção de execuções fiscais de baixo valor somente quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado. 4. No caso concreto, houve citação válida do executado, tentativa de penhora parcialmente frutífera e acordo de parcelamento posteriormente descumprido, evidenciando movimentação útil recente no processo. 5. Por se tratar de IPTU, a obrigação tem natureza propter rem, sendo o próprio imóvel passível de penhora para satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. 1. É inaplicável a extinção por ausência de interesse processual com base na Resolução CNJ n. 547/2024 quando há citação válida e movimentação útil recente no processo executivo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.062.315; STJ, AgRg no REsp 1.208.833. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Marcelo Silva Britto EMENTA 8003062-29.2022.8.05.0032 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8003062-29.2022.8.05.0032, sendo Apelante Município de Brumado e Apelado João Jeferson dos Santos Silva, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao recurso. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator

Documento (Certidão)

19/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

25/08/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Municipio De Brumado Apelado: Joao Jefferson Dos Santos Silva Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003062-29.2022.8.05.0032 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE BRUMADO Advogado(s): APELADO: JOAO JEFFERSON DOS SANTOS SILVA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Brumado contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1.184/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual quando há citação válida do executado e movimentação útil recente no processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução CNJ n. 547/2024 determina a extinção de execuções fiscais de baixo valor somente quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado. 4. No caso concreto, houve citação válida do executado, tentativa de penhora parcialmente frutífera e acordo de parcelamento posteriormente descumprido, evidenciando movimentação útil recente no processo. 5. Por se tratar de IPTU, a obrigação tem natureza propter rem, sendo o próprio imóvel passível de penhora para satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. 1. É inaplicável a extinção por ausência de interesse processual com base na Resolução CNJ n. 547/2024 quando há citação válida e movimentação útil recente no processo executivo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.062.315; STJ, AgRg no REsp 1.208.833. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Marcelo Silva Britto EMENTA 8003062-29.2022.8.05.0032 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8003062-29.2022.8.05.0032, sendo Apelante Município de Brumado e Apelado João Jeferson dos Santos Silva, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao recurso. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator

20/12/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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