Procedimento Comum Cível 8004139-18.2023.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004139-18.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANUELA GOMES AGOSTINHO DE LEMOS REU: JOAO RAFAEL DOS REIS LAGO, JOAO RAFAEL DOS REIS LAGO 02219206505 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8004139-18.2023.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aquisição] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MANUELA GOMES AGOSTINHO DE LEMOS, qualificado nos autos, em face de RFL CONSTRUÇÕES ME, também qualificado, sob o fundamento, em apertada síntese, que contratou a empresa acionada para construção de uma casa térrea no valor inicial de R$110.000,00 (cento e dez mil reais) e, no entanto, a construção ainda não se finalizou, embora expirado o prazo contratado. Citação da empresa ré no ID433037392, na pessoa de seu sócio/empresário individual. Contestação no ID437314222. Certidão no ID448143808, acerca da intempestividade da contestação. Petição da parte ré no ID448243013, sustenta que não há que se falar em revelia sob o fundamento de que o réu foi citado por whatsapp via Oficial de Justiça em 28/02/24 sem estar assistido por advogado, que não houve notificação no sistema PJe sobre o prazo para contestação, que a habilitação dos advogados do réu ocorreu apenas em 20/03/24, no último dia do prazo para defesa, que até então o réu não estava representado. Assevera que a ausência de representação processual de advogado até aquele momento prejudica a capacidade processual do réu, que o CPC exige a representação por advogado para a prática de atos processuais, que a citação não foi válida, e os efeitos da revelia não devem ser aplicados. Requer a nulidade da citação, com a devolução do prazo para contestação ou, subsidiariamente, que a contestação e a documentação sejam processadas. Vieram os autos conclusos. Os argumentos apresentados pela parte ré na petição de ID448243013 não merecem prosperar, posto que, conforme se verifica dos autos, houve regular citação da empresa ré/empresa individual, na pessoa de seu sócio/empresário individual, e uma vez não apresentada a defesa no prazo legal (15 (quinze) dias), na forma da decisão de ID399339215 e art.335 do CPC, impõe-se o reconhecimento da intempestividade da apresentação da defesa, não havendo que se falar em nulidade da citação. Registre-se que, em se tratando de empresa individual (ID437314223), a citação do empresário individual se estende à empresa individual, vez que as personalidades do empresário individual e da pessoa do seu titular se confundem. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA - CONFUSÃO - CITAÇÃO - VALIDADE - EMBARGOS - INTEMPESTIVIDADE. Uma vez que as personalidades do empresário individual e da pessoa do seu titular se confundem, a citação daquele se estende a este, possibilitando o prosseguimento dos atos executivos em face da pessoa natural. Opostos os embargos fora do prazo, reputa-se intempestivos. (TJ-MG - AC: 10000221089592001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2022) Assim, ante o teor da certidão de ID448143808, decreto a revelia da parte ré com a incidência do seu efeito material, na forma do art.344 CPC. Não há questões processuais pendentes e os autos estão em ordem. Dou por saneado o presente feito com fulcro no art.357 do CPC. Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da eventual produção de novas provas no prazo de 15 (quinze) dias, especificando-as, sob pena de indeferimento, ficando ciente de que o silêncio implicará na aceitação do julgamento antecipado da lide. Registre-se que o ônus da prova seguirá o quanto previsto nos incisos I e II do art. 373 do CPC. Publique-se. Intime-se. Camaçari, 17 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANUELA GOMES AGOSTINHO DE LEMOS REU: JOAO RAFAEL DOS REIS LAGO, JOAO RAFAEL DOS REIS LAGO 02219206505 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8004139-18.2023.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aquisição] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MANUELA GOMES AGOSTINHO DE LEMOS em face de RFL CONSTRUÇÕES ME, partes qualificadas nos autos. Aduz a parte autora que em dezembro de 2021 contratou a empresa ré para serviços de projeto arquitetônico, executivo, ART, memorial descritivo e pontos de iluminação, elétricos e hidráulicos, no valor de R$6.000,00, que após a quitação desses serviços, em março de 2022 contratou os serviços de empreitada para construção de uma casa térrea, com possibilidade para primeiro andar, área construída de 123,90 m², área de lazer de 10,97 m², quiosque, muros laterais e de fundo, alvenaria para instalações de caixas de energia e hidráulica, com prazo de entrega para dezembro de 2022, que o valor ajustado para a execução da obra foi de R$110.000,00, parcelados em seis vezes. Diz que a obra iniciou em abril de 2022, com o pagamento de R$15.000,00 de entrada e a primeira parcela de R$19.000,00, que a engenheira, inicialmente responsável pela ART, abandonou a obra em junho de 2022, se recusando a fornecer explicações à autora e a documentação necessária para que outro escritório de arquitetura contratado pela autora refizesse os projetos. Afirma que em julho de 2022, após ter pago todas as parcelas do contrato, a obra apresentava apenas 10% de execução, que a comunicação com o proprietário da empresa ré, senhor João, era difícil, com morosidade nas respostas e ameaças de abandono da obra. Diz que em agosto de 2022, outro engenheiro foi incluído na equipe para assinar a ART e acompanhar a obra, mas o andamento permaneceu lento, com apenas dois funcionários trabalhando poucas horas e dias na semana, sem emissão de relatórios mensais e com serviços mal executados, incluindo risco estrutural na viga aérea principal, conforme laudo pericial anexo (ID382990020). Alega que o material fornecido pela ré era de baixa qualidade e entregue com atraso, que em dezembro de 2022 a ré solicitou que a autora custeasse a concretagem da laje, aluguel de escoras e isopores no valor de R$9.370,00 para não paralisar a obra, com promessa de devolução em duas parcelas, o que não ocorreu, que em março de 2023 foi informada de que a empresa não finalizaria a obra. Diz que se encontra gestante e mora de aluguel no valor de R$ 950,00, que até o momento já foi desembolsado o valor de R$3.800,00, que necessita urgentemente da conclusão de sua casa, tendo investido economias e o valor da venda de um imóvel familiar. Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a iniciar a conclusão da obra em 48 horas, com materiais e profissionais indicados pela autora, e arque com os alugueis vencidos e vincendos até a entrega do imóvel, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da tutela e condenação da parte ré no pagamento de R$42.365,80 a título de danos materiais (restituição em dobro dos alugueis e outras despesas de correção dos projetos), multa contratual de R$13.200,00 por atraso e descumprimento, indenização por danos morais no valor de R$40.000,00. Com a inicial, juntou documentos relacionados à lide. Despacho (ID383159892), determina a inclusão da construtora ré no polo passivo e intima a parte autora para comprovar a residência e a condição de carência financeira para a gratuidade judiciária. Petição (ID386182751), a parte autora junta documentos para comprovar sua hipossuficiência, informa que o piso da obra inacabada está cedendo, reiterando o pedido de tutela de urgência. Decisão (ID394328584), indefere o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, determina o recolhimento das custas antecipadas. Petição (ID397551607), a parte autora informa a interposição de agravo de instrumento, juntando cópia do protocolo de distribuição (ID397551608). Petição (ID399187637), a parte autora informa que o recurso de agravo de instrumento foi provido, concedendo-lhe a gratuidade de justiça, junta decisão (ID399187644). Decisão (ID399339215), indefere o pedido de tutela de urgência, determina a citação. Certidão (ID433037392), empresa ré citada na pessoa de seu sócio João Rafael dos Reis Lago. Petição (ID436504295), a RFL Construções e Reformas ME, representada por João Rafael dos Reis Lago, requer a juntada do instrumento de mandato e a habilitação dos advogados, solicitando a devolução do prazo para contestação. Petição (ID436991951), a parte autora impugna o pedido de devolução de prazo para contestação, sustentando a regularidade da citação do acionado via WhatsApp e sua inércia no prazo legal. Requer o indeferimento do pedido de devolução de prazo, a decretação da revelia da empresa e a aplicação de seus efeitos, com o prosseguimento do feito. Contestação (ID437314222). Petição (ID441027668), a parte autora reitera todos os termos da petição ID436991951, requerendo o prosseguimento do feito. O patrono da parte ré junta substabelecimento (ID450412006). Decisão saneadora (ID479279380), entende que houve regular citação da empresa ré/empresa individual na pessoa de seu sócio/empresário individual, reconhece a intempestividade da contestação, decreta a revelia da parte ré com a incidência de seu efeito material, intima a parte autora para se manifestar sobre a eventual produção de novas provas. Petição (ID483310021), a parte autora informa que as provas documentais constantes nos autos são suficientes à constituição do direito e à formação do livre convencimento, e que não possui novas provas a produzir. Vieram os autos conclusos. Decido. Necessário chamar o feito à ordem. Se observa dos autos que, conforme decisão de saneamento, foi decretada a revelia da empresa ré, se fazendo necessário o desentranhamento da peça de defesa e documentos que acompanham. Ademais, se observa que o patrono da parte ré acostou aos autos substabelecimento sem reservas de poderes (ID450412006) e que a decisão de saneamento não foi publicada em nome da patrona substabelecida, conforme certidão de publicação ao ID480553585. Assim, em atenção aos Princípios do Contraditório e da Ampla defesa, promova, a Serventia, a inclusão da patrona da parte ré no PJe, procedendo-se, em seguida, à republicação da decisão de ID479279380. Decorrido o prazo para eventuais recursos, certifique-se e promova o desentranhamento da peça de defesa e documentos que acompanham, a tudo certificando. Após, voltem conclusos. P. I. Camaçari, 02 de março de 2026 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANUELA GOMES AGOSTINHO DE LEMOS REU: JOAO RAFAEL DOS REIS LAGO, JOAO RAFAEL DOS REIS LAGO 02219206505 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8004139-18.2023.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aquisição] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MANUELA GOMES AGOSTINHO DE LEMOS, qualificado nos autos, em face de RFL CONSTRUÇÕES ME, também qualificado, sob o fundamento, em apertada síntese, que contratou a empresa acionada para construção de uma casa térrea no valor inicial de R$110.000,00 (cento e dez mil reais) e, no entanto, a construção ainda não se finalizou, embora expirado o prazo contratado. Citação da empresa ré no ID433037392, na pessoa de seu sócio/empresário individual. Contestação no ID437314222. Certidão no ID448143808, acerca da intempestividade da contestação. Petição da parte ré no ID448243013, sustenta que não há que se falar em revelia sob o fundamento de que o réu foi citado por whatsapp via Oficial de Justiça em 28/02/24 sem estar assistido por advogado, que não houve notificação no sistema PJe sobre o prazo para contestação, que a habilitação dos advogados do réu ocorreu apenas em 20/03/24, no último dia do prazo para defesa, que até então o réu não estava representado. Assevera que a ausência de representação processual de advogado até aquele momento prejudica a capacidade processual do réu, que o CPC exige a representação por advogado para a prática de atos processuais, que a citação não foi válida, e os efeitos da revelia não devem ser aplicados. Requer a nulidade da citação, com a devolução do prazo para contestação ou, subsidiariamente, que a contestação e a documentação sejam processadas. Vieram os autos conclusos. Os argumentos apresentados pela parte ré na petição de ID448243013 não merecem prosperar, posto que, conforme se verifica dos autos, houve regular citação da empresa ré/empresa individual, na pessoa de seu sócio/empresário individual, e uma vez não apresentada a defesa no prazo legal (15 (quinze) dias), na forma da decisão de ID399339215 e art.335 do CPC, impõe-se o reconhecimento da intempestividade da apresentação da defesa, não havendo que se falar em nulidade da citação. Registre-se que, em se tratando de empresa individual (ID437314223), a citação do empresário individual se estende à empresa individual, vez que as personalidades do empresário individual e da pessoa do seu titular se confundem. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA - CONFUSÃO - CITAÇÃO - VALIDADE - EMBARGOS - INTEMPESTIVIDADE. Uma vez que as personalidades do empresário individual e da pessoa do seu titular se confundem, a citação daquele se estende a este, possibilitando o prosseguimento dos atos executivos em face da pessoa natural. Opostos os embargos fora do prazo, reputa-se intempestivos. (TJ-MG - AC: 10000221089592001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2022) Assim, ante o teor da certidão de ID448143808, decreto a revelia da parte ré com a incidência do seu efeito material, na forma do art.344 CPC. Não há questões processuais pendentes e os autos estão em ordem. Dou por saneado o presente feito com fulcro no art.357 do CPC. Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da eventual produção de novas provas no prazo de 15 (quinze) dias, especificando-as, sob pena de indeferimento, ficando ciente de que o silêncio implicará na aceitação do julgamento antecipado da lide. Registre-se que o ônus da prova seguirá o quanto previsto nos incisos I e II do art. 373 do CPC. Publique-se. Intime-se. Camaçari, 17 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANUELA GOMES AGOSTINHO DE LEMOS REU: JOAO RAFAEL DOS REIS LAGO, JOAO RAFAEL DOS REIS LAGO 02219206505 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8004139-18.2023.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aquisição] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MANUELA GOMES AGOSTINHO DE LEMOS em face de RFL CONSTRUÇÕES ME, partes qualificadas nos autos. Aduz a parte autora que em dezembro de 2021 contratou a empresa ré para serviços de projeto arquitetônico, executivo, ART, memorial descritivo e pontos de iluminação, elétricos e hidráulicos, no valor de R$6.000,00, que após a quitação desses serviços, em março de 2022 contratou os serviços de empreitada para construção de uma casa térrea, com possibilidade para primeiro andar, área construída de 123,90 m², área de lazer de 10,97 m², quiosque, muros laterais e de fundo, alvenaria para instalações de caixas de energia e hidráulica, com prazo de entrega para dezembro de 2022, que o valor ajustado para a execução da obra foi de R$110.000,00, parcelados em seis vezes. Diz que a obra iniciou em abril de 2022, com o pagamento de R$15.000,00 de entrada e a primeira parcela de R$19.000,00, que a engenheira, inicialmente responsável pela ART, abandonou a obra em junho de 2022, se recusando a fornecer explicações à autora e a documentação necessária para que outro escritório de arquitetura contratado pela autora refizesse os projetos. Afirma que em julho de 2022, após ter pago todas as parcelas do contrato, a obra apresentava apenas 10% de execução, que a comunicação com o proprietário da empresa ré, senhor João, era difícil, com morosidade nas respostas e ameaças de abandono da obra. Diz que em agosto de 2022, outro engenheiro foi incluído na equipe para assinar a ART e acompanhar a obra, mas o andamento permaneceu lento, com apenas dois funcionários trabalhando poucas horas e dias na semana, sem emissão de relatórios mensais e com serviços mal executados, incluindo risco estrutural na viga aérea principal, conforme laudo pericial anexo (ID382990020). Alega que o material fornecido pela ré era de baixa qualidade e entregue com atraso, que em dezembro de 2022 a ré solicitou que a autora custeasse a concretagem da laje, aluguel de escoras e isopores no valor de R$9.370,00 para não paralisar a obra, com promessa de devolução em duas parcelas, o que não ocorreu, que em março de 2023 foi informada de que a empresa não finalizaria a obra. Diz que se encontra gestante e mora de aluguel no valor de R$ 950,00, que até o momento já foi desembolsado o valor de R$3.800,00, que necessita urgentemente da conclusão de sua casa, tendo investido economias e o valor da venda de um imóvel familiar. Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a iniciar a conclusão da obra em 48 horas, com materiais e profissionais indicados pela autora, e arque com os alugueis vencidos e vincendos até a entrega do imóvel, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da tutela e condenação da parte ré no pagamento de R$42.365,80 a título de danos materiais (restituição em dobro dos alugueis e outras despesas de correção dos projetos), multa contratual de R$13.200,00 por atraso e descumprimento, indenização por danos morais no valor de R$40.000,00. Com a inicial, juntou documentos relacionados à lide. Despacho (ID383159892), determina a inclusão da construtora ré no polo passivo e intima a parte autora para comprovar a residência e a condição de carência financeira para a gratuidade judiciária. Petição (ID386182751), a parte autora junta documentos para comprovar sua hipossuficiência, informa que o piso da obra inacabada está cedendo, reiterando o pedido de tutela de urgência. Decisão (ID394328584), indefere o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, determina o recolhimento das custas antecipadas. Petição (ID397551607), a parte autora informa a interposição de agravo de instrumento, juntando cópia do protocolo de distribuição (ID397551608). Petição (ID399187637), a parte autora informa que o recurso de agravo de instrumento foi provido, concedendo-lhe a gratuidade de justiça, junta decisão (ID399187644). Decisão (ID399339215), indefere o pedido de tutela de urgência, determina a citação. Certidão (ID433037392), empresa ré citada na pessoa de seu sócio João Rafael dos Reis Lago. Petição (ID436504295), a RFL Construções e Reformas ME, representada por João Rafael dos Reis Lago, requer a juntada do instrumento de mandato e a habilitação dos advogados, solicitando a devolução do prazo para contestação. Petição (ID436991951), a parte autora impugna o pedido de devolução de prazo para contestação, sustentando a regularidade da citação do acionado via WhatsApp e sua inércia no prazo legal. Requer o indeferimento do pedido de devolução de prazo, a decretação da revelia da empresa e a aplicação de seus efeitos, com o prosseguimento do feito. Contestação (ID437314222). Petição (ID441027668), a parte autora reitera todos os termos da petição ID436991951, requerendo o prosseguimento do feito. O patrono da parte ré junta substabelecimento (ID450412006). Decisão saneadora (ID479279380), entende que houve regular citação da empresa ré/empresa individual na pessoa de seu sócio/empresário individual, reconhece a intempestividade da contestação, decreta a revelia da parte ré com a incidência de seu efeito material, intima a parte autora para se manifestar sobre a eventual produção de novas provas. Petição (ID483310021), a parte autora informa que as provas documentais constantes nos autos são suficientes à constituição do direito e à formação do livre convencimento, e que não possui novas provas a produzir. Vieram os autos conclusos. Decido. Necessário chamar o feito à ordem. Se observa dos autos que, conforme decisão de saneamento, foi decretada a revelia da empresa ré, se fazendo necessário o desentranhamento da peça de defesa e documentos que acompanham. Ademais, se observa que o patrono da parte ré acostou aos autos substabelecimento sem reservas de poderes (ID450412006) e que a decisão de saneamento não foi publicada em nome da patrona substabelecida, conforme certidão de publicação ao ID480553585. Assim, em atenção aos Princípios do Contraditório e da Ampla defesa, promova, a Serventia, a inclusão da patrona da parte ré no PJe, procedendo-se, em seguida, à republicação da decisão de ID479279380. Decorrido o prazo para eventuais recursos, certifique-se e promova o desentranhamento da peça de defesa e documentos que acompanham, a tudo certificando. Após, voltem conclusos. P. I. Camaçari, 02 de março de 2026 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Outras Decisões

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

26/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANUELA GOMES AGOSTINHO DE LEMOS REU: JOAO RAFAEL DOS REIS LAGO, JOAO RAFAEL DOS REIS LAGO 02219206505 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8004139-18.2023.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aquisição] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MANUELA GOMES AGOSTINHO DE LEMOS em face de RFL CONSTRUÇÕES ME, partes qualificadas nos autos. Aduz a parte autora que em dezembro de 2021 contratou a empresa ré para serviços de projeto arquitetônico, executivo, ART, memorial descritivo e pontos de iluminação, elétricos e hidráulicos, no valor de R$6.000,00, que após a quitação desses serviços, em março de 2022 contratou os serviços de empreitada para construção de uma casa térrea, com possibilidade para primeiro andar, área construída de 123,90 m², área de lazer de 10,97 m², quiosque, muros laterais e de fundo, alvenaria para instalações de caixas de energia e hidráulica, com prazo de entrega para dezembro de 2022, que o valor ajustado para a execução da obra foi de R$110.000,00, parcelados em seis vezes. Diz que a obra iniciou em abril de 2022, com o pagamento de R$15.000,00 de entrada e a primeira parcela de R$19.000,00, que a engenheira, inicialmente responsável pela ART, abandonou a obra em junho de 2022, se recusando a fornecer explicações à autora e a documentação necessária para que outro escritório de arquitetura contratado pela autora refizesse os projetos. Afirma que em julho de 2022, após ter pago todas as parcelas do contrato, a obra apresentava apenas 10% de execução, que a comunicação com o proprietário da empresa ré, senhor João, era difícil, com morosidade nas respostas e ameaças de abandono da obra. Diz que em agosto de 2022, outro engenheiro foi incluído na equipe para assinar a ART e acompanhar a obra, mas o andamento permaneceu lento, com apenas dois funcionários trabalhando poucas horas e dias na semana, sem emissão de relatórios mensais e com serviços mal executados, incluindo risco estrutural na viga aérea principal, conforme laudo pericial anexo (ID382990020). Alega que o material fornecido pela ré era de baixa qualidade e entregue com atraso, que em dezembro de 2022 a ré solicitou que a autora custeasse a concretagem da laje, aluguel de escoras e isopores no valor de R$9.370,00 para não paralisar a obra, com promessa de devolução em duas parcelas, o que não ocorreu, que em março de 2023 foi informada de que a empresa não finalizaria a obra. Diz que se encontra gestante e mora de aluguel no valor de R$ 950,00, que até o momento já foi desembolsado o valor de R$3.800,00, que necessita urgentemente da conclusão de sua casa, tendo investido economias e o valor da venda de um imóvel familiar. Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a iniciar a conclusão da obra em 48 horas, com materiais e profissionais indicados pela autora, e arque com os alugueis vencidos e vincendos até a entrega do imóvel, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da tutela e condenação da parte ré no pagamento de R$42.365,80 a título de danos materiais (restituição em dobro dos alugueis e outras despesas de correção dos projetos), multa contratual de R$13.200,00 por atraso e descumprimento, indenização por danos morais no valor de R$40.000,00. Com a inicial, juntou documentos relacionados à lide. Despacho (ID383159892), determina a inclusão da construtora ré no polo passivo e intima a parte autora para comprovar a residência e a condição de carência financeira para a gratuidade judiciária. Petição (ID386182751), a parte autora junta documentos para comprovar sua hipossuficiência, informa que o piso da obra inacabada está cedendo, reiterando o pedido de tutela de urgência. Decisão (ID394328584), indefere o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, determina o recolhimento das custas antecipadas. Petição (ID397551607), a parte autora informa a interposição de agravo de instrumento, juntando cópia do protocolo de distribuição (ID397551608). Petição (ID399187637), a parte autora informa que o recurso de agravo de instrumento foi provido, concedendo-lhe a gratuidade de justiça, junta decisão (ID399187644). Decisão (ID399339215), indefere o pedido de tutela de urgência, determina a citação. Certidão (ID433037392), empresa ré citada na pessoa de seu sócio João Rafael dos Reis Lago. Petição (ID436504295), a RFL Construções e Reformas ME, representada por João Rafael dos Reis Lago, requer a juntada do instrumento de mandato e a habilitação dos advogados, solicitando a devolução do prazo para contestação. Petição (ID436991951), a parte autora impugna o pedido de devolução de prazo para contestação, sustentando a regularidade da citação do acionado via WhatsApp e sua inércia no prazo legal. Requer o indeferimento do pedido de devolução de prazo, a decretação da revelia da empresa e a aplicação de seus efeitos, com o prosseguimento do feito. Contestação (ID437314222). Petição (ID441027668), a parte autora reitera todos os termos da petição ID436991951, requerendo o prosseguimento do feito. O patrono da parte ré junta substabelecimento (ID450412006). Decisão saneadora (ID479279380), entende que houve regular citação da empresa ré/empresa individual na pessoa de seu sócio/empresário individual, reconhece a intempestividade da contestação, decreta a revelia da parte ré com a incidência de seu efeito material, intima a parte autora para se manifestar sobre a eventual produção de novas provas. Petição (ID483310021), a parte autora informa que as provas documentais constantes nos autos são suficientes à constituição do direito e à formação do livre convencimento, e que não possui novas provas a produzir. Vieram os autos conclusos. Decido. Necessário chamar o feito à ordem. Se observa dos autos que, conforme decisão de saneamento, foi decretada a revelia da empresa ré, se fazendo necessário o desentranhamento da peça de defesa e documentos que acompanham. Ademais, se observa que o patrono da parte ré acostou aos autos substabelecimento sem reservas de poderes (ID450412006) e que a decisão de saneamento não foi publicada em nome da patrona substabelecida, conforme certidão de publicação ao ID480553585. Assim, em atenção aos Princípios do Contraditório e da Ampla defesa, promova, a Serventia, a inclusão da patrona da parte ré no PJe, procedendo-se, em seguida, à republicação da decisão de ID479279380. Decorrido o prazo para eventuais recursos, certifique-se e promova o desentranhamento da peça de defesa e documentos que acompanham, a tudo certificando. Após, voltem conclusos. P. I. Camaçari, 02 de março de 2026 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Manuela Gomes Agostinho De Lemos Advogado: Denilson Florencia Dos Santos (OAB:BA44859) Reu: Joao Rafael Dos Reis Lago Advogado: Leopoldo Rustan Sales E Souza (OAB:BA43863) Reu: Joao Rafael Dos Reis Lago 02219206505 Advogado: Leopoldo Rustan Sales E Souza (OAB:BA43863) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8004139-18.2023.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aquisição] AUTOR: MANUELA GOMES AGOSTINHO DE LEMOS REU: JOAO RAFAEL DOS REIS LAGO, JOAO RAFAEL DOS REIS LAGO 02219206505 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8004139-18.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MANUELA GOMES AGOSTINHO DE LEMOS, qualificado nos autos, em face de RFL CONSTRUÇÕES ME, também qualificado, sob o fundamento, em apertada síntese, que contratou a empresa acionada para construção de uma casa térrea no valor inicial de R$110.000,00 (cento e dez mil reais) e, no entanto, a construção ainda não se finalizou, embora expirado o prazo contratado. Citação da empresa ré no ID433037392, na pessoa de seu sócio/empresário individual. Contestação no ID437314222. Certidão no ID448143808, acerca da intempestividade da contestação. Petição da parte ré no ID448243013, sustenta que não há que se falar em revelia sob o fundamento de que o réu foi citado por whatsapp via Oficial de Justiça em 28/02/24 sem estar assistido por advogado, que não houve notificação no sistema PJe sobre o prazo para contestação, que a habilitação dos advogados do réu ocorreu apenas em 20/03/24, no último dia do prazo para defesa, que até então o réu não estava representado. Assevera que a ausência de representação processual de advogado até aquele momento prejudica a capacidade processual do réu, que o CPC exige a representação por advogado para a prática de atos processuais, que a citação não foi válida, e os efeitos da revelia não devem ser aplicados. Requer a nulidade da citação, com a devolução do prazo para contestação ou, subsidiariamente, que a contestação e a documentação sejam processadas. Vieram os autos conclusos. Os argumentos apresentados pela parte ré na petição de ID448243013 não merecem prosperar, posto que, conforme se verifica dos autos, houve regular citação da empresa ré/empresa individual, na pessoa de seu sócio/empresário individual, e uma vez não apresentada a defesa no prazo legal (15 (quinze) dias), na forma da decisão de ID399339215 e art.335 do CPC, impõe-se o reconhecimento da intempestividade da apresentação da defesa, não havendo que se falar em nulidade da citação. Registre-se que, em se tratando de empresa individual (ID437314223), a citação do empresário individual se estende à empresa individual, vez que as personalidades do empresário individual e da pessoa do seu titular se confundem. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA - CONFUSÃO - CITAÇÃO - VALIDADE - EMBARGOS - INTEMPESTIVIDADE. Uma vez que as personalidades do empresário individual e da pessoa do seu titular se confundem, a citação daquele se estende a este, possibilitando o prosseguimento dos atos executivos em face da pessoa natural. Opostos os embargos fora do prazo, reputa-se intempestivos. (TJ-MG - AC: 10000221089592001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2022) Assim, ante o teor da certidão de ID448143808, decreto a revelia da parte ré com a incidência do seu efeito material, na forma do art.344 CPC. Não há questões processuais pendentes e os autos estão em ordem. Dou por saneado o presente feito com fulcro no art.357 do CPC. Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da eventual produção de novas provas no prazo de 15 (quinze) dias, especificando-as, sob pena de indeferimento, ficando ciente de que o silêncio implicará na aceitação do julgamento antecipado da lide. Registre-se que o ônus da prova seguirá o quanto previsto nos incisos I e II do art. 373 do CPC. Publique-se. Intime-se. Camaçari, 17 de dezembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

23/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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