Execução de Título Extrajudicial 8010437-68.2021.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8010437-68.2021.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:00

Publicação

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8010437-68.2021.8.05.0274. AUTORA: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA PARTE RÉ: SIMONE SOUZA TAVARES PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] PARTE Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte executada, SIMONE SOUZA TAVARES, apresentou petição (ID 520327830) em resposta às ordens de bloqueio de valores efetivadas através do sistema SISBAJUD (IDs 518591906 e 518591907). Na referida manifestação, a executada formulou dois pedidos principais: a suspensão da presente execução e o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos. Como fundamento para o pedido de suspensão, a executada alega a existência de uma ação indenizatória, processo nº 8015456-50.2024.8.05.0274, que move em desfavor da exequente, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., em trâmite na 2ª Vara Cível desta comarca. Sustenta que a referida ação discute defeitos construtivos no imóvel adquirido da exequente, que teriam gerado danos materiais e morais, e que o julgamento daquele processo seria prejudicial a esta execução. Quanto à impenhorabilidade, argumenta que os valores bloqueados em suas contas bancárias possuem natureza salarial. Afirma ser profissional autônoma e utilizar a conta para receber a integralidade de seus rendimentos laborais, os quais são essenciais para o sustento próprio e de sua família. Para corroborar sua alegação, anexa recibos e notas fiscais. Ademais, expõe sua delicada situação financeira, destacando ser mãe solo e depender de pensão alimentícia que, segundo alega, é paga de forma irregular pelo genitor de seus filhos, agravando sua vulnerabilidade econômica e comprometendo a garantia do mínimo existencial. Devidamente intimada, a exequente MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. apresentou impugnação (ID 522669658), rejeitando ambos os pedidos. No que tange à suspensão do processo, a exequente defende a inexistência de conexão ou qualquer outra causa legal que justifique a medida, uma vez que a presente execução se funda em título executivo extrajudicial, referente a débito não adimplido (ID 144236807), enquanto a ação indenizatória proposta pela executada possui causa de pedir e pedido completamente distintos, relacionados a supostos vícios construtivos (ID 520327835). Em relação à impenhorabilidade, a exequente sustenta que a executada não apresentou provas documentais robustas que demonstrem a natureza salarial da totalidade dos valores bloqueados. Argumenta, ainda, que eventuais saldos remanescentes em conta de um mês para o outro perdem o caráter alimentar, tornando-se penhoráveis. De forma subsidiária, requer que, caso se entenda pela impenhorabilidade, a constrição seja mantida sobre o percentual de 30% dos valores bloqueados. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. A análise das questões apresentadas pelas partes exige a apreciação separada de cada um dos pedidos formulados pela executada, quais sejam, a suspensão do processo e a impenhorabilidade dos valores constritos. I. Da Inviabilidade da Suspensão do Processo por Ausência de Conexão ou Risco de Decisões Conflitantes A executada pede a suspensão da presente execução até o julgamento final da Ação Indenizatória nº 8015456-50.2024.8.05.0274. A suspensão de um processo em virtude da existência de outra demanda pendente é medida excepcional, cujas hipóteses estão taxativamente previstas em lei. A principal delas, aplicável à argumentação da parte, é a existência de conexão ou de risco de decisões conflitantes. O Código de Processo Civil, em seu artigo 55, define que duas ou mais ações são consideradas conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. A finalidade da norma é promover a reunião dos processos para julgamento conjunto, evitando-se decisões contraditórias. Já o artigo 313, inciso V, alínea 'a', do mesmo código, prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que seja o objeto principal de outro processo pendente. Analisando os autos, verifica-se que não há identidade nem de pedido, nem de causa de pedir entre as duas demandas. A presente Ação de Execução de Título Extrajudicial (nº 8010437-68.2021.8.05.0274), conforme se extrai da petição inicial (ID 144236807), tem como causa de pedir o inadimplemento de uma obrigação pecuniária líquida, certa e exigível, representada por título executivo extrajudicial. O pedido, por sua vez, é estritamente a satisfação forçada desse crédito, mediante atos expropriatórios sobre o patrimônio da devedora. Por outro lado, a Ação Indenizatória (nº 8015456-50.2024.8.05.0274), conforme descrito pela própria executada e comprovado pelo recibo de protocolo (ID 520327835), possui uma causa de pedir completamente distinta: a alegação de vício construtivo (defeito em tubulação) no imóvel adquirido da exequente, que teria resultado em danos materiais e morais. O pedido naquela ação é, consequentemente, a condenação da construtora ao pagamento de uma indenização correspondente a esses supostos danos. Fica evidente, portanto, a total ausência de conexão entre os processos. As relações jurídicas que fundamentam cada uma das ações são autônomas e independentes. A dívida executada neste processo não tem sua validade, liquidez ou exigibilidade condicionada à discussão sobre os vícios construtivos do imóvel, objeto da outra demanda. São fatos geradores e consequências jurídicas completamente diversas. Salienta-se aqui que a ação indenizatória não impugna quaisquer cláusulas contratuais ou a validade do negócio jurídico que deu origem ao título exequendo, restringindo-se à discussão sobre a eventual responsabilidade da construtora, ora exequente, sobre evento danoso ocorrido no imóvel adquirido. Resta analisar, então, se haveria o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, como previsto no § 3º do artigo 55 do Código de Processo Civil, que justifica a reunião dos processos mesmo sem conexão estrita. O risco de decisões conflitantes ocorre quando o julgamento de uma causa pode impactar lógica ou praticamente o resultado da outra. Não é o que se observa no caso concreto. Ademais, reforça a desnecessidade de suspensão o fato de que a referida Ação Indenizatória (nº 8015456-50.2024.8.05.0274) já foi, inclusive, sentenciada no juízo de primeiro grau, com o reconhecimento da prescrição da pretensão da executada. O fato de o processo se encontrar em fase de apelação não altera este cenário, uma vez que a prestação jurisdicional na fase de conhecimento já foi entregue em primeira instância, afastando ainda mais qualquer risco de decisões conflitantes. O eventual reconhecimento de um crédito em favor da executada na ação indenizatória não invalida, automaticamente, o débito que ela possui perante a exequente e que é objeto desta execução. São obrigações distintas. Vige no ordenamento jurídico o princípio da autonomia da execução. A presente demanda está fundada em título executivo extrajudicial que, por força do artigo 783 do Código de Processo Civil, goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. O simples trâmite de uma ação de conhecimento paralela, como a ação indenizatória movida pela executada, não é suficiente, por si só, para impedir o prosseguimento da execução e a satisfação do crédito do exequente. A suspensão da execução exigiria a garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução suficientes, seguida da atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, ou uma decisão específica nesse sentido, hipóteses não verificadas no caso concreto. A mera expectativa de um direito futuro e incerto, como um possível crédito a ser reconhecido na outra demanda, não pode se sobrepor à efetividade da tutela executiva. Portanto, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses legais de suspensão, notadamente a ausência de conexão (art. 55, CPC) e de prejudicialidade externa (art. 313, V, 'a', CPC), o pedido de suspensão do processo deve ser indeferido. II. Da Análise da Impenhorabilidade e da Necessidade de Instrução Probatória A executada alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD (IDs 518591906 e 518591907), ao argumento de que se trata de verba de natureza alimentar, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tal dispositivo legal visa proteger as quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, garantindo o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. A exequente, por sua vez, contesta a alegação, afirmando que a executada não comprovou a origem salarial dos valores e que, de todo modo, o saldo residual em conta corrente perde tal proteção. É pacífico na legislação e na interpretação dos tribunais que os valores recebidos a título de salário, remuneração ou ganhos de trabalhador autônomo são, em regra, impenhoráveis. Contudo, quando tais valores são depositados em conta corrente de livre movimentação, misturando-se com outros recursos e não sendo consumidos integralmente no período correspondente ao seu recebimento, surge a controvérsia sobre a manutenção desse caráter protetivo. Incumbe à parte executada, que alega a impenhorabilidade, o ônus de demonstrar de forma clara e inequívoca que os valores constritos se enquadram na proteção legal. No caso dos autos, a Sra. SIMONE SOUZA TAVARES juntou recibos e notas fiscais que indicam sua atuação como profissional autônoma (ID 520327830), o que constitui um indício de que aufere renda dessa atividade. Ainda, juntou robusta documentação acerca de sua atual situação econômica, contendo indícios de que a quantia bloqueada seria destinada à subsistência de sua família. Todavia, tais documentos, por si sós, não comprovam cabalmente, no momento, que o saldo existente nas contas nas datas dos bloqueios era integralmente composto por verbas recebidas a título de remuneração recente e destinadas ao seu sustento imediato. Diante da existência de fortes indícios, mas ausência de prova cabal, para uma análise justa e precisa da questão, em atenção à verdade real dos fatos, é indispensável verificar o fluxo financeiro das contas bancárias em que ocorreram os bloqueios. A análise dos extratos bancários permite a este juízo diferenciar o que é efetivamente remuneração recém-creditada do que pode ser considerado sobra de meses anteriores ou valores de outra natureza, que, segundo a tese da exequente, poderiam ter perdido a proteção da impenhorabilidade. O poder instrutório do juiz, previsto no artigo 370 do CPC, autoriza a determinação de provas necessárias ao julgamento do mérito, e o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do mesmo código, impõe às partes o dever de colaborar para uma decisão justa e efetiva. Assim, antes de decidir sobre o acolhimento ou a rejeição da impugnação à penhora, mostra-se prudente e necessário oportunizar à executada a produção de prova documental essencial para a resolução da controvérsia. Dessa forma, a decisão sobre a impenhorabilidade dos valores fica postergada, condicionada à apresentação dos documentos que permitirão a correta aferição da natureza das verbas bloqueadas. Diante do exposto, DECIDO: a) INDEFERIR o pedido de suspensão do presente processo de execução, formulado pela executada SIMONE SOUZA TAVARES, em razão da manifesta ausência de conexão ou risco de decisões conflitantes com a Ação Indenizatória nº 8015456-50.2024.8.05.0274, nos termos da fundamentação acima. b) DETERMINAR que a executada, SIMONE SOUZA TAVARES, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos os extratos bancários completos das contas de sua titularidade que foram objeto de bloqueio via SISBAJUD, referentes aos meses de junho de 2025, julho de 2025 e agosto de 2025, para fins de saneamento e análise da alegação de impenhorabilidade, sob pena de preclusão. O silêncio ou a juntada apenas parcial dos documentos será interpretado como renúncia à produção da prova, e a questão será decidida com base nos elementos já constantes dos autos. c) Decorrido o prazo acima com a juntada dos extratos pela executada, conceda-se prazo de 5 (cinco) dias para manifestação da exequente. d) Decorrido in albis o prazo do item b), ou ao fim do prazo do item c), com ou sem manifestação da exequente, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Esta decisão serve como mandado e ofício para todos os fins de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. LAIS SOARES LACERDA Juíza de Direito Auxiliar

Outras Decisões

25/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: SIMONE SOUZA TAVARES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 8010437-68.2021.8.05.0274 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte Exequente para se manifestar sobre a petição de ID 520327830. Prazo 5 (cinco) dias. Vitória da Conquista - Bahia, 22 de setembro de 2025. MARILZA BRASIL DA SILVA Técnico(a) Judiciário(a)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: SIMONE SOUZA TAVARES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 8010437-68.2021.8.05.0274 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte Exequente para se manifestar sobre a petição de ID 520327830. Prazo 5 (cinco) dias. Vitória da Conquista - Bahia, 22 de setembro de 2025. MARILZA BRASIL DA SILVA Técnico(a) Judiciário(a)

23/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8010437-68.2021.8.05.0274. AUTORA: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA PARTE RÉ: SIMONE SOUZA TAVARES PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] PARTE Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte executada, SIMONE SOUZA TAVARES, apresentou petição (ID 520327830) em resposta às ordens de bloqueio de valores efetivadas através do sistema SISBAJUD (IDs 518591906 e 518591907). Na referida manifestação, a executada formulou dois pedidos principais: a suspensão da presente execução e o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos. Como fundamento para o pedido de suspensão, a executada alega a existência de uma ação indenizatória, processo nº 8015456-50.2024.8.05.0274, que move em desfavor da exequente, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., em trâmite na 2ª Vara Cível desta comarca. Sustenta que a referida ação discute defeitos construtivos no imóvel adquirido da exequente, que teriam gerado danos materiais e morais, e que o julgamento daquele processo seria prejudicial a esta execução. Quanto à impenhorabilidade, argumenta que os valores bloqueados em suas contas bancárias possuem natureza salarial. Afirma ser profissional autônoma e utilizar a conta para receber a integralidade de seus rendimentos laborais, os quais são essenciais para o sustento próprio e de sua família. Para corroborar sua alegação, anexa recibos e notas fiscais. Ademais, expõe sua delicada situação financeira, destacando ser mãe solo e depender de pensão alimentícia que, segundo alega, é paga de forma irregular pelo genitor de seus filhos, agravando sua vulnerabilidade econômica e comprometendo a garantia do mínimo existencial. Devidamente intimada, a exequente MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. apresentou impugnação (ID 522669658), rejeitando ambos os pedidos. No que tange à suspensão do processo, a exequente defende a inexistência de conexão ou qualquer outra causa legal que justifique a medida, uma vez que a presente execução se funda em título executivo extrajudicial, referente a débito não adimplido (ID 144236807), enquanto a ação indenizatória proposta pela executada possui causa de pedir e pedido completamente distintos, relacionados a supostos vícios construtivos (ID 520327835). Em relação à impenhorabilidade, a exequente sustenta que a executada não apresentou provas documentais robustas que demonstrem a natureza salarial da totalidade dos valores bloqueados. Argumenta, ainda, que eventuais saldos remanescentes em conta de um mês para o outro perdem o caráter alimentar, tornando-se penhoráveis. De forma subsidiária, requer que, caso se entenda pela impenhorabilidade, a constrição seja mantida sobre o percentual de 30% dos valores bloqueados. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. A análise das questões apresentadas pelas partes exige a apreciação separada de cada um dos pedidos formulados pela executada, quais sejam, a suspensão do processo e a impenhorabilidade dos valores constritos. I. Da Inviabilidade da Suspensão do Processo por Ausência de Conexão ou Risco de Decisões Conflitantes A executada pede a suspensão da presente execução até o julgamento final da Ação Indenizatória nº 8015456-50.2024.8.05.0274. A suspensão de um processo em virtude da existência de outra demanda pendente é medida excepcional, cujas hipóteses estão taxativamente previstas em lei. A principal delas, aplicável à argumentação da parte, é a existência de conexão ou de risco de decisões conflitantes. O Código de Processo Civil, em seu artigo 55, define que duas ou mais ações são consideradas conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. A finalidade da norma é promover a reunião dos processos para julgamento conjunto, evitando-se decisões contraditórias. Já o artigo 313, inciso V, alínea 'a', do mesmo código, prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que seja o objeto principal de outro processo pendente. Analisando os autos, verifica-se que não há identidade nem de pedido, nem de causa de pedir entre as duas demandas. A presente Ação de Execução de Título Extrajudicial (nº 8010437-68.2021.8.05.0274), conforme se extrai da petição inicial (ID 144236807), tem como causa de pedir o inadimplemento de uma obrigação pecuniária líquida, certa e exigível, representada por título executivo extrajudicial. O pedido, por sua vez, é estritamente a satisfação forçada desse crédito, mediante atos expropriatórios sobre o patrimônio da devedora. Por outro lado, a Ação Indenizatória (nº 8015456-50.2024.8.05.0274), conforme descrito pela própria executada e comprovado pelo recibo de protocolo (ID 520327835), possui uma causa de pedir completamente distinta: a alegação de vício construtivo (defeito em tubulação) no imóvel adquirido da exequente, que teria resultado em danos materiais e morais. O pedido naquela ação é, consequentemente, a condenação da construtora ao pagamento de uma indenização correspondente a esses supostos danos. Fica evidente, portanto, a total ausência de conexão entre os processos. As relações jurídicas que fundamentam cada uma das ações são autônomas e independentes. A dívida executada neste processo não tem sua validade, liquidez ou exigibilidade condicionada à discussão sobre os vícios construtivos do imóvel, objeto da outra demanda. São fatos geradores e consequências jurídicas completamente diversas. Salienta-se aqui que a ação indenizatória não impugna quaisquer cláusulas contratuais ou a validade do negócio jurídico que deu origem ao título exequendo, restringindo-se à discussão sobre a eventual responsabilidade da construtora, ora exequente, sobre evento danoso ocorrido no imóvel adquirido. Resta analisar, então, se haveria o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, como previsto no § 3º do artigo 55 do Código de Processo Civil, que justifica a reunião dos processos mesmo sem conexão estrita. O risco de decisões conflitantes ocorre quando o julgamento de uma causa pode impactar lógica ou praticamente o resultado da outra. Não é o que se observa no caso concreto. Ademais, reforça a desnecessidade de suspensão o fato de que a referida Ação Indenizatória (nº 8015456-50.2024.8.05.0274) já foi, inclusive, sentenciada no juízo de primeiro grau, com o reconhecimento da prescrição da pretensão da executada. O fato de o processo se encontrar em fase de apelação não altera este cenário, uma vez que a prestação jurisdicional na fase de conhecimento já foi entregue em primeira instância, afastando ainda mais qualquer risco de decisões conflitantes. O eventual reconhecimento de um crédito em favor da executada na ação indenizatória não invalida, automaticamente, o débito que ela possui perante a exequente e que é objeto desta execução. São obrigações distintas. Vige no ordenamento jurídico o princípio da autonomia da execução. A presente demanda está fundada em título executivo extrajudicial que, por força do artigo 783 do Código de Processo Civil, goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. O simples trâmite de uma ação de conhecimento paralela, como a ação indenizatória movida pela executada, não é suficiente, por si só, para impedir o prosseguimento da execução e a satisfação do crédito do exequente. A suspensão da execução exigiria a garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução suficientes, seguida da atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, ou uma decisão específica nesse sentido, hipóteses não verificadas no caso concreto. A mera expectativa de um direito futuro e incerto, como um possível crédito a ser reconhecido na outra demanda, não pode se sobrepor à efetividade da tutela executiva. Portanto, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses legais de suspensão, notadamente a ausência de conexão (art. 55, CPC) e de prejudicialidade externa (art. 313, V, 'a', CPC), o pedido de suspensão do processo deve ser indeferido. II. Da Análise da Impenhorabilidade e da Necessidade de Instrução Probatória A executada alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD (IDs 518591906 e 518591907), ao argumento de que se trata de verba de natureza alimentar, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tal dispositivo legal visa proteger as quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, garantindo o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. A exequente, por sua vez, contesta a alegação, afirmando que a executada não comprovou a origem salarial dos valores e que, de todo modo, o saldo residual em conta corrente perde tal proteção. É pacífico na legislação e na interpretação dos tribunais que os valores recebidos a título de salário, remuneração ou ganhos de trabalhador autônomo são, em regra, impenhoráveis. Contudo, quando tais valores são depositados em conta corrente de livre movimentação, misturando-se com outros recursos e não sendo consumidos integralmente no período correspondente ao seu recebimento, surge a controvérsia sobre a manutenção desse caráter protetivo. Incumbe à parte executada, que alega a impenhorabilidade, o ônus de demonstrar de forma clara e inequívoca que os valores constritos se enquadram na proteção legal. No caso dos autos, a Sra. SIMONE SOUZA TAVARES juntou recibos e notas fiscais que indicam sua atuação como profissional autônoma (ID 520327830), o que constitui um indício de que aufere renda dessa atividade. Ainda, juntou robusta documentação acerca de sua atual situação econômica, contendo indícios de que a quantia bloqueada seria destinada à subsistência de sua família. Todavia, tais documentos, por si sós, não comprovam cabalmente, no momento, que o saldo existente nas contas nas datas dos bloqueios era integralmente composto por verbas recebidas a título de remuneração recente e destinadas ao seu sustento imediato. Diante da existência de fortes indícios, mas ausência de prova cabal, para uma análise justa e precisa da questão, em atenção à verdade real dos fatos, é indispensável verificar o fluxo financeiro das contas bancárias em que ocorreram os bloqueios. A análise dos extratos bancários permite a este juízo diferenciar o que é efetivamente remuneração recém-creditada do que pode ser considerado sobra de meses anteriores ou valores de outra natureza, que, segundo a tese da exequente, poderiam ter perdido a proteção da impenhorabilidade. O poder instrutório do juiz, previsto no artigo 370 do CPC, autoriza a determinação de provas necessárias ao julgamento do mérito, e o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do mesmo código, impõe às partes o dever de colaborar para uma decisão justa e efetiva. Assim, antes de decidir sobre o acolhimento ou a rejeição da impugnação à penhora, mostra-se prudente e necessário oportunizar à executada a produção de prova documental essencial para a resolução da controvérsia. Dessa forma, a decisão sobre a impenhorabilidade dos valores fica postergada, condicionada à apresentação dos documentos que permitirão a correta aferição da natureza das verbas bloqueadas. Diante do exposto, DECIDO: a) INDEFERIR o pedido de suspensão do presente processo de execução, formulado pela executada SIMONE SOUZA TAVARES, em razão da manifesta ausência de conexão ou risco de decisões conflitantes com a Ação Indenizatória nº 8015456-50.2024.8.05.0274, nos termos da fundamentação acima. b) DETERMINAR que a executada, SIMONE SOUZA TAVARES, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos os extratos bancários completos das contas de sua titularidade que foram objeto de bloqueio via SISBAJUD, referentes aos meses de junho de 2025, julho de 2025 e agosto de 2025, para fins de saneamento e análise da alegação de impenhorabilidade, sob pena de preclusão. O silêncio ou a juntada apenas parcial dos documentos será interpretado como renúncia à produção da prova, e a questão será decidida com base nos elementos já constantes dos autos. c) Decorrido o prazo acima com a juntada dos extratos pela executada, conceda-se prazo de 5 (cinco) dias para manifestação da exequente. d) Decorrido in albis o prazo do item b), ou ao fim do prazo do item c), com ou sem manifestação da exequente, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Esta decisão serve como mandado e ofício para todos os fins de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. LAIS SOARES LACERDA Juíza de Direito Auxiliar

26/03/2026, 00:00

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8010437-68.2021.8.05.0274. Exequente: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Carlos Alberto Miro Da Silva Filho (OAB:BA62069) Executado: Simone Souza Tavares Decisão: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1141. E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8010437-68.2021.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] PARTE AUTORA: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA PARTE RÉ: SIMONE SOUZA TAVARES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8010437-68.2021.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. 1.- Segundo entendimento do STJ, a repetição de pesquisa de valores depende da demonstração, pelo exequente, de que o executado alterou a sua condições desde a última pesquisa, como pode ser extraído do seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012). Já tendo sido adotada medidas visando a localização de bens através da pesquisa via SISBAJUD com resultado inexitosas e sem que tenha vido aos autos informação da alteração da condição econômica do executado, impõe o indeferimento do pedido de ID nº 423736051. Há que ressaltar que o art. 921, § 3º diz: § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Ou seja, a previsão legal autoriza o desarquivamento para a penhora de bens localizada pelo exequente, não havendo a previsão de que o Juízo irá proceder diligências para a localização dos referidos bens, uma vez que esta fase processual já foi efetuada quando das pesquisas de bens. Por via disto, fica indeferido o pleito de novas pesquisas. 2.- Intime-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA,15 de julho de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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