Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8043787-22.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8043787-22.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

05/05/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: ESTADO DA BAHIARepresentante(s): INTIMAÇÃOPrezado(a) Senhor(a),Constatada nos autos a existência de manifestação do ente público de que não há possibilidade de conciliação, por ordem do Dr. Juiz desta Unidade, baseado em novo entendimento da Coordenação dos Juizados Especiais, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, informar(em) sobre o desejo ou não de produção de provas em audiência de instrução, hipótese em que deverá(ão) especificá-las, informando os fatos que deseja(m) sejam provados e os respectivos meios, bem como, querendo, manifestar (em)-se sobre a contestação e eventuais preliminares arguidas, sob pena de encaminhamento dos autos para julgamento antecipado.SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de março de 2026.(documento juntado automaticamente pelo sistema) Intimação - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8043787-22.2023.8.05.0001REQUERENTE: ROSEMEIRE SANTOS DA SILVEIRARepresentante(s): PAULA ANDRESSA SOUSA TENORIO (OAB:BA62386)

11/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSEMEIRE SANTOS DA SILVEIRA RÉU/RÉ: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8043787-22.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro] AUTOR (A): Vistos, etc. À vista das informações prestadas, verifico que se trata de AÇÃO DE COBRANÇA de parcelas retroativas referentes à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, equivalentes a 9 (nove) meses, e não uma execução individual de sentença coletiva como sugere o título da ação (id.380079146). Dispensado o pagamento de custas de ingresso, haja vista o disposto no art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino seja o réu citado para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá informar, de logo, sobre a possibilidade ou não de conciliação, bem como eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, se for o caso, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. No tocante ao pedido de justiça gratuita, observo que o advogado da autora tem poder para, em nome dela, declarar hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pelo art.105 do CPC (id.380079149, p.6), razão por que a concedo em favor da autora, desde já (para os fins do disposto no art.54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), nos termos requeridos, forte nos arts.98 e 99, §3º, ambos do CPC. P.I.C. Sirva-se da presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de outubro de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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