Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCUS VINICIUS GARCIA SALES (OAB:BA15312), DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO (OAB:BA16279), PAULA CARVALHO FARIA DE VASCONCELOS (OAB:BA22261), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), LUDYMILLA BARRETO CARRERA (OAB:BA26565)
REU: MARES REPRESENTACOES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA (OAB:BA519-B) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0002327-02.2004.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
Trata-se de ação de monitória movida pelo COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em face de MARES REPRESENTACOES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Ocorre que, devidamente intimada a parte autora para promover o andamento do feito, o autor permaneceu inerte conforme certidão de id- 528843955. A inércia da parte autora, que resulta na ausência de prosseguimento do feito, caracteriza a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção sem resolução de mérito, conforme o art. 485, inciso IV, do CPC (Código de Processo Civil). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-AL - Apelação Cível: 07518407120238020001 Maceió, Relator.: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 15/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025). Ementa: APELAÇÃO N. 0801508-24.2024.8.15.0321 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME, Tese de julgamento: O descumprimento de diligências essenciais determinadas pelo juízo autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08015082420248150321, Relator.: Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível).
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Ficam revogadas eventuais tutelas concedidas no curso da ação. Custas iniciais pela parte autora, já recolhidas id- 116638580. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve o aperfeiçoamento da relação processual. Oportunamente, esclareço que não houve qualquer restrição por ordem desse juízo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se os autos. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) fm