Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EMBARGANTE: ACRION SPORTLINE COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA Advogado(s): RACHEL SANTOS LOBO (OAB:BA49621)
EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:RJ111030) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0336510-28.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Vistos, etc.
Trata-se de ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por ACRION SPORTLINE COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA, devidamente qualificado, em face de BANCO BRADESCO SA, igualmente identificado na vestibular, na qual foi determinada a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, de modo que fosse constituído novo advogado nos autos, sob pena de extinção. Conforme retorno do AR (ID 510173423), a intimação pessoal da Acionante resultou inexitosa, ante a informação de endereço insuficiente Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre ressaltar que, em que pese a tentativa de intimação pessoal da Autora tenha sido inexitosa, consoante retorno do AR (ID 510173423). Conforme disposições dos artigos 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC, é dever das partes informar endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, bem como qualquer modificação, temporária ou definitiva de seu endereço, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO VÁLIDA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL NO LOCAL EM QUE CONCRETIZADA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO NÃO INFORMADA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias (CPC/2015, arts. 77, V, e 274, parágrafo único), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.375 - GO (2020/0143148-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO) (grifei) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. VALIDADE DO ATO. ARTIGO 19, § 2º DA LEI 9099/95. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 19, § 2º da Lei 9099/95, "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando- se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação". 2. Em que pese a alegação de que houve erro do CORREIO e que o número predial é existente, nenhuma prova a recorrente produziu neste sentido, nem uma fotografia da fachada do estabelecimento comercial foi trazida aos autos, a fim de comprovar que o número existe e é o mesmo informado nos autos. 3. Em simples consulta na internet, no aplicativo "Google Street View"1, verifica-se que o número predial do estabelecimento comercial da recorrente é 3663, conforme consta na fachada da loja, como mostra a imagem a seguir: 1 https://www.google.com.br/maps/@-25.4612576,- 49.2570622,3a,75y,358.51h,82.28t/data=!3m6!1e1!3m4!1svCkdJWKqM423wt7nXcWj4w!2e0!7i133 12!8i6656!6m1!1e1 4. Deste modo, a intimação é válida, pois enviada para o endereço constante dos autos, devendo a sentença ser mantida tal como lançada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00049393820148160187 PR 0004939-38.2014.8.16.0187 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Maria Moreschi, Data de Julgamento: 06/02/2017, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2017) (grifei) Assim, como não houve comunicação de alteração do endereço do autor e a intimação fora encaminhada para o endereço do autor declinado nos autos, válida é a intimação que lhe fora dirigida. E, portanto, como o autor, apesar de intimado, não constituiu novo advogado nos autos, a fim de possibilitar o prosseguimento, deve o feito ser extinto sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, revogando-se eventuais liminares ou tutelas de urgência ou emergência concedidas. Com fulcro no art. 485, § 2º, do CPC, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários dos advogados da parte contrária, que fixo em 10 % do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e das anotações necessárias, arquive-se. Salvador/BA, 2 de fevereiro de 2026 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito