Execução Fiscal 0000002-38.2010.8.05.0152 - TJBA

Execução Fiscal 0000002-38.2010.8.05.0152 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Jose Peixoto De Almeida Filho Advogado: Ramon Baleeiro Santos (OAB:BA22558) Advogado: Custodio Lacerda Brito (OAB:BA5099) Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000002-38.2010.8.05.0152 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): EXECUTADO: JOSE PEIXOTO DE ALMEIDA FILHO Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 0000002-38.2010.8.05.0152 Execução Fiscal Jurisdição: Jacaraci Trata-se de execução fiscal, em que a parte exequente, por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente de sua pretensão, requereu a extinção desta ação. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Operou-se a prescrição intercorrente no presente feito. Explico. O art. 174, do CTN dispõe que a prescrição da ação para cobrança de créditos tributários ocorre em cinco anos, contados da data da constituição definitiva, sendo passível de interrupção pelo despacho do juiz que ordenar a citação (LC nº 118/2005). No caso, a parte exequente reconhece que ocorreu a prescrição intercorrente de sua pretensão, razão por que esta ação deve ser extinta. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO, nos moldes do artigo 174 do CTN e do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Jose Peixoto De Almeida Filho Advogado: Ramon Baleeiro Santos (OAB:BA22558) Advogado: Custodio Lacerda Brito (OAB:BA5099) Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000002-38.2010.8.05.0152 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): EXECUTADO: JOSE PEIXOTO DE ALMEIDA FILHO Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 0000002-38.2010.8.05.0152 Execução Fiscal Jurisdição: Jacaraci Trata-se de execução fiscal, em que a parte exequente, por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente de sua pretensão, requereu a extinção desta ação. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Operou-se a prescrição intercorrente no presente feito. Explico. O art. 174, do CTN dispõe que a prescrição da ação para cobrança de créditos tributários ocorre em cinco anos, contados da data da constituição definitiva, sendo passível de interrupção pelo despacho do juiz que ordenar a citação (LC nº 118/2005). No caso, a parte exequente reconhece que ocorreu a prescrição intercorrente de sua pretensão, razão por que esta ação deve ser extinta. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO, nos moldes do artigo 174 do CTN e do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/06/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

30/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•20/12/2024, 00:00

Intimação

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Jose Peixoto De Almeida Filho Advogado: Ramon Baleeiro Santos (OAB:BA22558) Advogado: Custodio Lacerda Brito (OAB:BA5099) Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000002-38.2010.8.05.0152 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): EXECUTADO: JOSE PEIXOTO DE ALMEIDA FILHO Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 0000002-38.2010.8.05.0152 Execução Fiscal Jurisdição: Jacaraci Trata-se de execução fiscal, em que a parte exequente, por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente de sua pretensão, requereu a extinção desta ação. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Operou-se a prescrição intercorrente no presente feito. Explico. O art. 174, do CTN dispõe que a prescrição da ação para cobrança de créditos tributários ocorre em cinco anos, contados da data da constituição definitiva, sendo passível de interrupção pelo despacho do juiz que ordenar a citação (LC nº 118/2005). No caso, a parte exequente reconhece que ocorreu a prescrição intercorrente de sua pretensão, razão por que esta ação deve ser extinta. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO, nos moldes do artigo 174 do CTN e do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(311)

Publicação

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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