Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Requerente: Lucy Alves Sobral Advogado: Darlan De Jesus Oliveira (OAB:BA20784) Advogado: Luan Rezende Leite Santos (OAB:BA46772) Advogado: Luana Pereira Pacheco (OAB:BA45336) Advogado: Joao Carlos Dos Santos Sena (OAB:BA13922)
Requerente: Marcelo Sobral Nunes Advogado: Darlan De Jesus Oliveira (OAB:BA20784) Advogado: Luan Rezende Leite Santos (OAB:BA46772) Advogado: Luana Pereira Pacheco (OAB:BA45336) Advogado: Joao Carlos Dos Santos Sena (OAB:BA13922)
Requerente: Marcio Sobral Nunes Advogado: Darlan De Jesus Oliveira (OAB:BA20784) Advogado: Luan Rezende Leite Santos (OAB:BA46772) Advogado: Luana Pereira Pacheco (OAB:BA45336) Advogado: Joao Carlos Dos Santos Sena (OAB:BA13922)
Requerente: Juliana Sobral Nunes Advogado: Darlan De Jesus Oliveira (OAB:BA20784) Advogado: Luan Rezende Leite Santos (OAB:BA46772) Advogado: Luana Pereira Pacheco (OAB:BA45336) Advogado: Joao Carlos Dos Santos Sena (OAB:BA13922) Terceiro
Interessado: Eduardo Andre Barreto Nunes Terceiro
Interessado: Ernani Pio Da Costa Nunes Junior Inventariado: Ernani Pio Da Costa Nunes Advogado: Lazaro Augusto De Araujo Pinto (OAB:BA19186) Advogado: Jorge Dos Santos (OAB:BA43432) Herdeiro: Ernani Pio Da Costa Nunes Junior Advogado: Lazaro Augusto De Araujo Pinto (OAB:BA19186) Herdeiro: Eduardo Andre Barreto Nunes Advogado: Lazaro Augusto De Araujo Pinto (OAB:BA19186) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: INVENTÁRIO n. 0501740-97.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS
REQUERENTE: LUCY ALVES SOBRAL e outros (3) Advogado(s): DARLAN DE JESUS OLIVEIRA (OAB:BA20784), JOAO CARLOS DOS SANTOS SENA (OAB:BA13922), LUAN REZENDE LEITE SANTOS (OAB:BA46772), LUANA PEREIRA PACHECO (OAB:BA45336) HERDEIRO: ERNANI PIO DA COSTA NUNES JUNIOR e outros (2) Advogado(s): LAZARO AUGUSTO DE ARAUJO PINTO registrado(a) civilmente como LAZARO AUGUSTO DE ARAUJO PINTO (OAB:BA19186), JORGE DOS SANTOS (OAB:BA43432) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0501740-97.2016.8.05.0150 Inventário Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos etc. INCUMBE ao inventariante juntar a documentação necessária e requerer administrativamente o cálculo e emissão do DAE à Fazenda Estadual, nos termos da Portaria conjunta nº 04 da PGE/SEFAZ, de 21 de outubro de 2014, colacionando aos autos, em seguida, comprovante de recolhimento. O interessado deverá se cadastrar no sistema SEI (SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DO ESTADO DA BAHIA) para solicitar o cálculo e emissão do DAE para o recolhimento de ITD relativo a Transmissão Causa Mortis. Se não for cadastrado no sistema SEI, deverá obter maiores informações no site http://www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br/acesso_externo e efetuar o seu cadastramento. Se já for cadastrado no sistema SEI, acessar o Módulo de "Peticionamento", devendo escolher novo processo com o tipo “Imposto Sobre Transmissão Causa-Mortis e Doações (ITD): Causa Mortis ou Dissolução”, atentando para a sua natureza, judicial, e digitar o domicílio do “de cujus” no campo “Especificação”. Caso já tenha iniciado processo solicitando o cálculo e emissão do DAE para o recolhimento de ITD relativo à Transmissão Causa Mortis, adicionar o requerimento e a documentação ao processo de inventário (Transmissão Causa Mortis) no Módulo de "Peticionamento". Em caso de dúvidas, consultar o Manual de Instrução Processual ITD Causa Mortis e acessar o site http://www.sefaz.ba.gov.br COMPROVADO o protocolo, conclusos, obedecendo-se rigorosamente à ordem de julgamento (CPC, art. 12), se for o caso. Na hipótese descumprimento, faça-se conclusão para arquivamento, com baixa. Vindo aos autos cópia do documento de arrecadação com o valor do imposto, emitido pela SEFAZ, faça-se conclusão para julgamento, se for o caso. Lauro de Freitas, data da assinatura digital. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito Designado DECRETO JUDICIÁRIO N° 271 DE 19 DE MARÇO DE 2024