Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0305980-31.2014.8.05.0103.
Apelante: Municipio De Salvador
Apelado: Nilraci Mendes Rocha Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0761827-36.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):
APELADO: NILRACI MENDES ROCHA Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0761827-36.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra NILRACI MENDES ROCHA, com o fim de satisfazer crédito tributário inscrito em dívida ativa (ID.272751294). Em ID.272751758 foi reconhecida a prescrição do crédito tributário. Irresignado, o exequente interpôs recurso de Apelação, obtendo julgamento favorável (ID.446565534). Após o retorno dos autos à origem, o credor pugnou pela expedição de citação por Oficial de Justiça (ID.459735001). Juntou documentos. Nestes moldes, vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. Ao exame dos autos, verifica-se que a extinção processual é medida impositiva. Segundo informações obtidas através da consulta à base de dados Receita Federal do Brasil, a parte Executada, titular do CPF tombado sob o número 162.777.915-91 e nascida em 09/02/1939, foi a óbito no ano de 2018 (ID.459735005), sem que fosse regularmente citada. Conforme disciplina o artigo 6°, do Código Civil, “A existência da pessoa natural termina com a morte [...]”. Noutro giro, o artigo 70, do Código de Processo Civil, dispõe: “Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo” (grifo nosso). Dos dispositivos supramencionados, infere-se que a figura do de cujus é despida de capacidade postulatória, passando o espólio a ter capacidade processual tanto ativa quanto passiva. No caso concreto, porém, não é possível determinar a continuidade da exação em face do espólio, pois o (a) devedor (a) originário (a) perdeu a capacidade postulatória antes da citação. Nesse contexto, o redirecionamento implicaria modificação do sujeito passivo da execução, o que é vedado à Fazenda Pública. A teor da Súmula 392, do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Outrossim, entende o Excelso Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Está acertada a sentença que extingue a Execução Fiscal sem exame do mérito por ilegitimidade passiva, pois de acordo com a remansosa jurisprudência do STJ, a pretensão de redirecionamento da Execução Fiscal deve ser indeferida quando o falecimento do executado ocorre antes do ato citatório. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do , Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO,Publicado em: 30/09/2020) (grifo nosso). ISSO POSTO e com fundamento no quanto acima esboçado, julgo EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Vale cópia deste ato como Carta, Mandado e/ou Ofício para os fins pertinentes. Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE. Amanda Palitot Villar de Mello Jacobina Juíza de Direito Titular