Execução de Título Extrajudicial 8000723-49.2022.8.05.0145 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000723-49.2022.8.05.0145 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: BARTIRA DOURADO MELO DE SA - ME, BARTIRA DOURADO MELO DE SA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 8000723-49.2022.8.05.0145 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc... Verifica-se que as executadas foram pessoalmente intimadas da renúncia de seu advogado e da necessidade de constituírem novo defensor, porém quedaram-se inertes. O prazo transcorreu in albis, operando-se a preclusão. Na forma do art. 76, § 1º, II, do CPC, a falta de regularização da representação pela parte executada, após intimação específica, enseja o prosseguimento do processo à sua revelia. Dessa forma, determino: Dê-se prosseguimento às ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha"), pelo prazo de 30 dias, conforme já deferido no despacho de id. 522525472, até o limite do saldo remanescente atualizado. Havendo sucesso no bloqueio, intimem-se as executadas, nos termos do art. 854, § 3º, CPC. Cumpram-se as demais diligências requeridas em id. 268593729: INFOJUD: requisitem-se as 03 últimas declarações de IR da executada Bartira Dourado Melo de Sa. SREI/CNIB: Pesquise-se a existência de imóveis via SREI e, em caso positivo, proceda-se à indisponibilidade via CNIB. Certificado o decurso do prazo sem novo advogado, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito à revelia das devedoras. Cumpra-se com urgência. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular

27/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2026, 00:00

Outras Decisões

24/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA44457) EXECUTADO: BARTIRA DOURADO MELO DE SA - ME e outros Advogado(s): RENAN LEMOS VILLELA (OAB:RS52572) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000723-49.2022.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Vistos, etc... Defiro o pedido id 514093964 e determino que se proceda ao bloqueio via SISBAJUD, inclusive com ordens reiteradas pelo prazo de 30 dias, dos valores acostados na planilha de débitos. Havendo bloqueio/penhora, determino a intimação do executado para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o bloqueio via SISBAJUD, na forma do art. 854, § 3°, do CPC. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA44457) EXECUTADO: BARTIRA DOURADO MELO DE SA - ME e outros Advogado(s): RENAN LEMOS VILLELA (OAB:RS52572) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000723-49.2022.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Vistos, etc... Defiro o pedido id 514093964 e determino que se proceda ao bloqueio via SISBAJUD, inclusive com ordens reiteradas pelo prazo de 30 dias, dos valores acostados na planilha de débitos. Havendo bloqueio/penhora, determino a intimação do executado para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o bloqueio via SISBAJUD, na forma do art. 854, § 3°, do CPC. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE JOÃO DOURADO ATO ORDINATÓRIO Antes de cumprir o comando judicial, certifico que existem custas processuais pendentes de recolhimento. Na forma do art. 3º, III, do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, intimo a parte autora para, no prazo de 05 dias, recolher as custas da(s) diligência(s) nos seguintes moldes: Citação por oficial de justiça, no valor de R$ 151,32 (relativamente ao mandado cumprido conforme id 217749351); Citação por oficial de justiça, no valor de R$ 151,32 (relativamente ao mandado cumprido conforme id 217752260); Pesquisa no sistema eletrônico SISBAJUD, no valor de R$ 31,46 (id 435947170); Pesquisa no sistema eletrônico SISBAJUD, no valor de R$ 31,46 (id 479280386); Pesquisa no sistema eletrônico SISBAJUD, no valor de R$ 31,46 (id 508393369); Expedição de alvará, no valor de R$ 91,36, (relativamente aos dois levantamentos conforme id 522194923). Ademais, a exequente deverá recolher o valor da pesquisa/efetivação de restrição via SISBAJUD determinada ao id 522525472, sob pena de não cumprimento do ato (art.82 do CPC). Fica a parte autora advertida que, conforme o item VII.4 das Notas Explicativas da tabela I de custa do E. TJBA, é vedado fazer conclusão para sentença definitiva ou interlocutória e/ou decisão em autos sujeitos a taxas e despesas, sem a certificação do pagamento. João Dourado, 2 de dezembro de 2025. ALANA SILVA MENESES Analista Judiciária(o)

03/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Executado: Bartira Dourado Melo De Sa - Me Advogado: Renan Lemos Villela (OAB:RS52572) Executado: Bartira Dourado Melo De Sa Advogado: Renan Lemos Villela (OAB:RS52572) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000723-49.2022.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:SP273843) EXECUTADO: BARTIRA DOURADO MELO DE SA - ME e outros Advogado(s): RENAN LEMOS VILLELA (OAB:RS52572) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO DECISÃO 8000723-49.2022.8.05.0145 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: João Dourado Vistos etc... Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em face de BARTIRA DOURADO MELO DE SA e BARTIRA DOURADO MELO DE SA - ME, visando o recebimento do valor de R$ 8.514,72, referente a prêmio de seguro saúde coletivo empresarial não pago, com vencimento em 16/06/2021. A executada foi citada em 26/07/2022 e manteve-se inerte, não realizando o pagamento do débito. Foi realizado bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 10.533,24 em março/2024. A executada apresentou impugnação à penhora, alegando que o valor bloqueado é proveniente de salário, portanto impenhorável; a conta bancária bloqueada é utilizada para despesas domiciliares básicas e medicamentos para filho com Transtorno do Espectro Autista; os valores são inferiores a 10 salários mínimos, invocando entendimento do TRT4; requereu a concessão de justiça gratuita. O exequente apresentou manifestação defendendo a manutenção da penhora, argumentando que não houve comprovação da natureza salarial dos valores; a proteção do art. 833, X do CPC se aplica apenas a valores em poupança; não foram apresentados extratos bancários ou outros documentos comprobatórios; o valor bloqueado não quita integralmente o débito atualizado. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, DEFIRO o benefício, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º do CPC. No mérito, a questão central reside na alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. O art. 833, IV do CPC estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários e outras verbas destinadas ao sustento do devedor e sua família. Contudo, para o reconhecimento desta proteção legal, é necessária a efetiva comprovação da natureza salarial dos valores. No caso concreto, a executada limitou-se a apresentar print de tela do saldo bloqueado, sem comprovar através de extratos bancários, contracheques ou outros documentos a origem salarial dos valores. O ônus da prova quanto à impenhorabilidade é do devedor. Quanto à alegação de que os valores seriam inferiores a 10 salários mínimos, razão também não assiste à executada. A proteção do art. 833, X do CPC se aplica especificamente a valores depositados em caderneta de poupança, não se estendendo a saldos em conta corrente. Os documentos juntados também não comprovam de forma satisfatória que o bloqueio inviabiliza o sustento familiar ou compromete o tratamento médico do filho da executada. Por fim, conforme planilha apresentada pelo exequente, o valor atualizado do débito em março/2024 era de R$ 13.221,39, superior ao montante bloqueado de R$ 10.533,24, restando ainda saldo devedor. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada e mantenho o bloqueio judicial realizado. Determino a transferência do valor penhorado para conta judicial vinculada a este processo. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito quanto ao saldo remanescente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado – Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

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